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materia nº 44/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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(a E PROVÍ E 4.
PREFEITURA MUNICIPAL DE C qu,
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
especial no Orçamento Municipal do exercício de
2010 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento
Municipal do exercício de 2010, no valor total de R$ 139.618,00 (cento e trinta e nove mil,
seiscentos e dezoito reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
I. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública
Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 786 Segurança Pública
Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública
Elemento de Despesa: 20100352.339030 Material de Consumo
Valor R$ 39.618,00 (trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais);
II. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública
Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu
Função: 06 Segurança Pública
Subfunção: 786 Segurança Pública
Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública
Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública
Elemento de Despesa: 20100353.449051 Obras e Instalações
Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais);
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão a
conta das seguintes fontes:
I. Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município com a empresa
Gerdau Aços Longos S/A, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso II, do artigo
43, da Lei Federal n.º 4.320/64;
Il. Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município com a
Superintendência do Sistema de Execução Penal — SUSEP, no valor total de R$ 39.618,00 (trinta e
nove mil, seiscentos e dezoito reais), conforme inciso II, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64;
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
DD WD————————
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias em vigência, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010.
Ani GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legisiativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
COLO Nº;025 310
AR Fis: 48 Livro.O0OL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGE 04/10 Hora: 15:30 -
ESTADO DE GOIÁS Qua.
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Assinatura
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 044/10, DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL verme
Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçameiito/Mbhicipal do
exercício de 2010 e dá outras providências no 1€ RE SO
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédi
para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que di ciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre a abertuya de crédito
adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências.
Durante o transcorrer dos seis primeiros meses deste ano, o Município de Caçu firmou
termos de compromisso e convênio com o governo estadual e a iniciativa privada, os quais agora
estão em início de fase de execução. Acontece que após verificar junto a Lei Orçamentária vigente,
a Administração constatou a ausência de rubricas orçamentárias necessárias para execução dos
termos citados. Diante de tal situação, necessitando das referidas rubricas para a execução dos
objetos frutos do convênio e termo de compromisso citado, é que se pleiteia junto a esta e. Casa à
autorização para inclusão de novas rubricas no orçamento em exercício e alteração das leis de
diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual.
Insta salientar que o inciso II, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, dispõe que sempre
na ocorrência de excesso de arrecadação, poderá o Poder Executivo solicitar a abertura de crédito
adicional para criar rubricas novas, especiais, ou suplementar rubricas já existentes no orçamento
em exercício para suportar as despesas existentes.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos
aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010.
“ada LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
> DD—Dw—>>——>—
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 44/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
Municipal do exercício de 2010 e dá
outras providências.
APROVADO
em UmieAorar ão
À Secretaria pera pr
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento
Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências. O Crédito Adicional Especial é a
modalidade de crédito a ser concedido ao Chefe do Poder Executivo quando se pretende criar
novo programa dentro da Lei Orçamentária vigente. Observa-se que a origem da receita está
mencionada no artigo 2º da matéria, informando ser oriunda do excesso de arrecadação em razão
de convênios firmados com a empresa Gerdau Aços Longos e com a SUSEP — Superintendência
do Sistema de Execução Penal, o que é legal de acordo com a regra contida no artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, desde que adequada à disposição do $ 3º, do citado
artigo de lei, o qual assim esclarece: “Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”. Pelo contido no contexto do
Projeto de Lei, é impossível aferir o cumprimento da regra acima, entretanto, o risco de possíveis
problemas futuros, inclusive junto ao TCM, serão de exclusiva responsabilidade do autor da
matéria. A Constituição Federal em seu artigo 165 e seguintes permite o Crédito Adicional
Especial, desde que aprovado pela respectiva Casa Legislativa, regra esta que foi repetida na Lei
Orgânica do Município. Desta forma, com a ressalva acima, pode-se dizer que a matéria ora
analisada é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, haja
vista a necessidade e a conveniência administrativa do Chefe do Poder Executivo. À redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto do ano de
2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 44/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento
Municipal do exercício de 2010 e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento
municipal do exercício de 2010 e dá outras providências. Compete a esta relatoria
principalmente avaliar a matéria sob o enfoque das leis: Orçamentária, de Diretrizes
Orçamentárias e Plano Plurianual. Pela característica do crédito solicitado (crédito especial),
é necessário que sejam ausentes na lei orçamentária vigente as dotações as quais se
vincularão o crédito aberto. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente restou
confirmada a inexistência nele das dotações que servirão de suporte aos lançamentos de
despesas do crédito especial. Como a responsabilidade pela regularidade e legalidade dos
lançamentos contábeis é do Município, autor da matéria, e este deixou de apresentar nos
termos da Lei 4.320/64 (artigo 43, 8 3º) a comprovação de excesso de arrecadação, deixamos
ressalvada, formalmente, a responsabilidade do Município sobre a declaração de existência
de tal excesso de arrecadação, o que, caso não seja confirmado no momento oportuno, trará
ao responsável (Prefeito) os devidos transtornos, obrigação de reparação e penalidades. Deste
modo, com a ressalva acima, não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja
aprovada. Entendemos, portanto, que a matéria é financeiramente e economicamente viável
ao Município, uma vez que há conveniência administrativa quanto à matéria.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de
UÉ valho
ora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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