| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2010 |
| Date | 2010-08-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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enereereme mero (a E PROVÍ E 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE C qu, ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010, no valor total de R$ 139.618,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais), para as seguintes dotações orçamentárias: I. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 786 Segurança Pública Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública Elemento de Despesa: 20100352.339030 Material de Consumo Valor R$ 39.618,00 (trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais); II. Órgão: 11 Fundo Municipal de Segurança Pública Unidade: 1101 Fundo Municipal de Saúde de Caçu Função: 06 Segurança Pública Subfunção: 786 Segurança Pública Programa: 1101 Fundo Municipal de Segurança Pública Projeto: 2142 Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Segurança Pública Elemento de Despesa: 20100353.449051 Obras e Instalações Valor R$ 100.000,00 (cem mil reais); Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento das despesas previstas no artigo anterior correrão a conta das seguintes fontes: I. Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município com a empresa Gerdau Aços Longos S/A, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme inciso II, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64; Il. Do excesso de arrecadação proveniente de convênio firmado pelo Município com a Superintendência do Sistema de Execução Penal — SUSEP, no valor total de R$ 39.618,00 (trinta e nove mil, seiscentos e dezoito reais), conforme inciso II, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br DD WD———————— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010. Ani GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legisiativo Câmara Municipal de Caçu-Goi COLO Nº;025 310 AR Fis: 48 Livro.O0OL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGE 04/10 Hora: 15:30 - ESTADO DE GOIÁS Qua. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Assinatura GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 044/10, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL verme Assunto: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçameiito/Mbhicipal do exercício de 2010 e dá outras providências no 1€ RE SO Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédi para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que di ciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre a abertuya de crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências. Durante o transcorrer dos seis primeiros meses deste ano, o Município de Caçu firmou termos de compromisso e convênio com o governo estadual e a iniciativa privada, os quais agora estão em início de fase de execução. Acontece que após verificar junto a Lei Orçamentária vigente, a Administração constatou a ausência de rubricas orçamentárias necessárias para execução dos termos citados. Diante de tal situação, necessitando das referidas rubricas para a execução dos objetos frutos do convênio e termo de compromisso citado, é que se pleiteia junto a esta e. Casa à autorização para inclusão de novas rubricas no orçamento em exercício e alteração das leis de diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual. Insta salientar que o inciso II, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, dispõe que sempre na ocorrência de excesso de arrecadação, poderá o Poder Executivo solicitar a abertura de crédito adicional para criar rubricas novas, especiais, ou suplementar rubricas já existentes no orçamento em exercício para suportar as despesas existentes. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010. “ada LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br > DD—Dw—>>——>— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 44/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências. APROVADO em UmieAorar ão À Secretaria pera pr Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências. O Crédito Adicional Especial é a modalidade de crédito a ser concedido ao Chefe do Poder Executivo quando se pretende criar novo programa dentro da Lei Orçamentária vigente. Observa-se que a origem da receita está mencionada no artigo 2º da matéria, informando ser oriunda do excesso de arrecadação em razão de convênios firmados com a empresa Gerdau Aços Longos e com a SUSEP — Superintendência do Sistema de Execução Penal, o que é legal de acordo com a regra contida no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, desde que adequada à disposição do $ 3º, do citado artigo de lei, o qual assim esclarece: “Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício”. Pelo contido no contexto do Projeto de Lei, é impossível aferir o cumprimento da regra acima, entretanto, o risco de possíveis problemas futuros, inclusive junto ao TCM, serão de exclusiva responsabilidade do autor da matéria. A Constituição Federal em seu artigo 165 e seguintes permite o Crédito Adicional Especial, desde que aprovado pela respectiva Casa Legislativa, regra esta que foi repetida na Lei Orgânica do Município. Desta forma, com a ressalva acima, pode-se dizer que a matéria ora analisada é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria entendemos sê-la, haja vista a necessidade e a conveniência administrativa do Chefe do Poder Executivo. À redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 44/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento Municipal do exercício de 2010 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no orçamento municipal do exercício de 2010 e dá outras providências. Compete a esta relatoria principalmente avaliar a matéria sob o enfoque das leis: Orçamentária, de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Pela característica do crédito solicitado (crédito especial), é necessário que sejam ausentes na lei orçamentária vigente as dotações as quais se vincularão o crédito aberto. Confrontando a matéria com o Orçamento vigente restou confirmada a inexistência nele das dotações que servirão de suporte aos lançamentos de despesas do crédito especial. Como a responsabilidade pela regularidade e legalidade dos lançamentos contábeis é do Município, autor da matéria, e este deixou de apresentar nos termos da Lei 4.320/64 (artigo 43, 8 3º) a comprovação de excesso de arrecadação, deixamos ressalvada, formalmente, a responsabilidade do Município sobre a declaração de existência de tal excesso de arrecadação, o que, caso não seja confirmado no momento oportuno, trará ao responsável (Prefeito) os devidos transtornos, obrigação de reparação e penalidades. Deste modo, com a ressalva acima, não há nenhum entrave orçamentário para que a matéria seja aprovada. Entendemos, portanto, que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município, uma vez que há conveniência administrativa quanto à matéria. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de UÉ valho ora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br