| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2010 |
| Date | 2010-08-02 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS f CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Altera o percentual de créditos ' adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências” PAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, ITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.624, de 14/12/09, em mais 10% (dez por cento), além dos já concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total das despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2010, utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64. Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010. ade LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br [WWW >w>w>w>—w——w—— R Data OR [08 [O Hora; AS:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE e o ESTADO DE GOIÁS : CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A E OUVE GABINETE DO PREFEITO da RO DR RO q UNIENVOTAS E OFÍCIO/MENSAGEM N.º 045, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 o Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL se Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal de 2010, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração do percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010. A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já suplementado no orçamento deste ano grande parte da porcentagem autorizada por lei. E como é fato público e notório, o Município de Caçu está na eminência do início de diversas obras, as quais precisam ter seus contratos previamente empenhados para que possa ocorrer a liquidação e o pagamento das despesas. Assim, o percentual já concedido é insuficiente para que se promova o empenho dos contratos que estão por vir. Em razão disto, pede-se o aumento da porcentagem de adicional suplementar para que seja viabilizado a contratação dos serviços e obras, e posteriormente, o seu respectivo empenho pelo Setor de Contabilidade. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010. las Da LUIZ GUIMARAES VIEIRA refeito Municipal Ao Ês Excelentíssimo Senhor , Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br [ww >—>—>—>—>———————————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 45/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais qe suplementares ao orçamento municipal Asecrtara do exercício de 2010, e dá outras ui providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários via decreto em mais 10% (dez por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal majoração é a aprovação pelo Poder Legislativo, haja vista que a Constituição Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza, assim como a Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1 964, traz a expressa previsão em seu artigo 43, portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional, podendo ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que seja tendo se em vista os sobressaltos gerados por arrecadação mensal irregular que vive o Município de Caçu, o que gera, com certeza, muitas distorções entre as ações atualmente pretendidas/necessárias e os objetivos formais constante da projeção orçamentária aprovada no exercício anterior. A redação gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. Ê E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de agosto do ano de 2010. Vereador JESU NÚNES DA SILVA AN Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 45/2010, de 02/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera o percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2010, e dá outras providências. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de aumentar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários, via decreto, em mais 10% (dez por cento), além de autorizar a modificação do PPA e da LDO, caso necessário. A regra orçamentária e seus respectivos créditos advém do disposto na Lei Federal nº 4.320/64, a qual não proíbe o aumento de percentual genérico para possibilidade de suplementação, desde que devidamente autorizado pelo Poder Legislativo. Observa-se, também, em razão da própria existência da tramitação, que a matéria é absolutamente necessária às finalidades administrativas e contábeis do Município de Caçu. Há que ser observado, ainda, que o orçamento que foi aprovado no exercício anterior é uma projeção que muitas das vezes não condiz com a realidade hoje vivida, gerando maior necessidade de suplementação de créditos. Em razão disso, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente à Municipalidade. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É - E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de agosto do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br