br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 45/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2010
Date 2010-08-02
EmentaALTERA O PERCENTUAL DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL DO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1469

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS f
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Altera o percentual de créditos ' adicionais
suplementares ao orçamento municipal do exercício
de 2010, e dá outras providências”
PAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu,
ITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o percentual de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado no
artigo 5º, da Lei Municipal n.º 1.624, de 14/12/09, em mais 10% (dez por cento), além dos já
concedidos na referida lei, totalizando 40% (quarenta por cento) da suplementação total das
despesas constantes do quadro orçamentário que integra a Lei Orçamentária do exercício de 2010,
utilizando dos recursos previstos no inciso III, do 81º, do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 46, da Lei Federal n.º 4.320/64, para cada ato de abertura de
crédito adicional suplementar será expedido ato administrativo próprio pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º. Ficam alterados os dispositivos constantes do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, em decorrência das alterações provocadas por esta lei.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010.
ade LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
[WWW >w>w>w>—w——w——
R Data OR [08 [O Hora; AS:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE e o
ESTADO DE GOIÁS :
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 A E OUVE
GABINETE DO PREFEITO da RO DR RO
q UNIENVOTAS E
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 045, DE 02 DE AGOSTO DE 2010 o
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL se
Assunto: Altera o percentual de créditos suplementares ao orçamento municipal
de 2010, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência,
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que trata da alteração do percentual de créditos
suplementares ao orçamento municipal do exercício de 2010.
A referida alteração da lei orçamentária é de extrema importância, visto que já suplementado
no orçamento deste ano grande parte da porcentagem autorizada por lei. E como é fato público e
notório, o Município de Caçu está na eminência do início de diversas obras, as quais precisam ter
seus contratos previamente empenhados para que possa ocorrer a liquidação e o pagamento das
despesas. Assim, o percentual já concedido é insuficiente para que se promova o empenho dos
contratos que estão por vir. Em razão disto, pede-se o aumento da porcentagem de adicional
suplementar para que seja viabilizado a contratação dos serviços e obras, e posteriormente, o seu
respectivo empenho pelo Setor de Contabilidade.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos
aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 02 de agosto de 2010.
las
Da LUIZ GUIMARAES VIEIRA
refeito Municipal
Ao Ês
Excelentíssimo Senhor ,
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
[ww >—>—>—>—>————————————————
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 45/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos adicionais qe
suplementares ao orçamento municipal Asecrtara
do exercício de 2010, e dá outras ui
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos
adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2010, e
dá outras providências. Observa-se que a intenção única da matéria é elevar a
autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários via decreto
em mais 10% (dez por cento). A única barreira a ser vencida para que ocorra tal
majoração é a aprovação pelo Poder Legislativo, haja vista que a Constituição
Federal, em seu artigo 165 e seguintes autoriza, assim como a Lei Federal nº
4.320/64, de 17 de março de 1 964, traz a expressa previsão em seu artigo 43,
portanto, não há qualquer impedimento de ordem legal ou constitucional, podendo
ser dada a citada autorização por parte desta Casa de Leis. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos que seja tendo se em vista os sobressaltos gerados
por arrecadação mensal irregular que vive o Município de Caçu, o que gera, com
certeza, muitas distorções entre as ações atualmente pretendidas/necessárias e os
objetivos formais constante da projeção orçamentária aprovada no exercício
anterior. A redação gramatical usada é satisfatória.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria em estudo. Ê
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
agosto do ano de 2010.
Vereador JESU NÚNES DA SILVA AN
Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 45/2010, de 02/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera o percentual de créditos adicionais
suplementares ao orçamento municipal
do exercício de 2010, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do percentual de créditos
adicionais suplementares ao orçamento municipal do exercício financeiro de 2010, e
dá outras providências. Vê-se na matéria que o pedido cinge-se a proposta de
aumentar a autorização legislativa para suplementação de créditos orçamentários,
via decreto, em mais 10% (dez por cento), além de autorizar a modificação do PPA
e da LDO, caso necessário. A regra orçamentária e seus respectivos créditos
advém do disposto na Lei Federal nº 4.320/64, a qual não proíbe o aumento de
percentual genérico para possibilidade de suplementação, desde que devidamente
autorizado pelo Poder Legislativo. Observa-se, também, em razão da própria
existência da tramitação, que a matéria é absolutamente necessária às finalidades
administrativas e contábeis do Município de Caçu. Há que ser observado, ainda,
que o orçamento que foi aprovado no exercício anterior é uma projeção que muitas
das vezes não condiz com a realidade hoje vivida, gerando maior necessidade de
suplementação de créditos. Em razão disso, entendemos ser a matéria
economicamente e financeiramente à Municipalidade.
Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço. É -
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
agosto do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

open original →