| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1470 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6
REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO rsrs S NICIPAL N.º U62010, DE3! DE D “Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e dá outras providências” AC, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, A das atribuições dispostas na Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social. Art. 2º. Participarão deste Programa, famílias devidamente inscritas no Cadastro Municipal de Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social e aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme consta de relatório que passa a ser parte integrante da presente lei, já aceito e atestado pelo Agente Financeiro responsável pela execução do convênio. Art. 3º. Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social, o Município promoverá a doação dos lotes urbanos edificados constantes das quadras 23 e 24, do Setor Arco Íris II, todos de sua propriedade. $1º. Para a alienação dos lotes edificados referidos no caput deste artigo e implementação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar as áreas sobre seu domínio e torná-las alienáveis, por doação, mediante ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo, citando, obrigatoriamente, neste ato, o nome e qualificação das pessoas beneficiadas, devendo, obrigatoriamente, atender o relatório indicado no artigo 2º desta lei. 82º. A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizada mediante a lavratura de escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo de total responsabilidade do Beneficiário arcar com os custos e despesas da referida escritura, devendo dela constar as obrigações essenciais previstas no artigo 4º, desta lei, além de necessariamente ser lavrada em nome do esposo/esposa ou companheiro/companheira. $3º. É parte integrante da presente lei memoriais descritivos e croquis dos lotes descritos no caput deste artigo. Art. 4º. Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social deverão constar as seguintes cláusulas: 1 - Obriguem a pessoa: a) a utilizar a área doada exclusivamente para o fim de habitação de sua família; b) a responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma da legislação aplicável; c) a transferir a propriedade do lote edificado objeto da doação somente após transcorrido o lapso de 10 (dez) anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação citada no $2º, do artigo 3º, da presente lei; ví e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO d) se eximir de ceder, alugar, firmar comodato, emprestar ou transferir, por qualquer forma de uso e/ou gozo, o imóvel doado, sem anuência da Prefeitura Municipal; e) se eximir de participar de qualquer ocupação irregular de área pública, devendo para a comprovação de tanto, ser aberto o devido procedimento administrativo pela Secretaria de Ação e Promoção Social, garantindo ao Beneficiário o contraditório e ampla defesa, que será julgado na forma prevista no art. 7º da presente lei. II - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as obrigações constantes desta lei. Art. 6º. Os Beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e constituirão Comissão Especial, formada por 03 (três) membros escolhidos pelos Beneficiários, para junto da Secretaria de Ação Social e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, supervisionarem os atos das famílias beneficiadas, inclusive na questão de alienação, cessão, locação, empréstimo, transferência e comodato das moradias. Art. 7º. A solução de eventuais incompatibilidades dos beneficiários com esta lei será resolvida por decisão conjunta e por maioria absoluta da Comissão Especial dos Beneficiários e Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com poderes, inclusive, para exclusão de Beneficiários do Programa. Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,SL pose DRÉ/LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br vs É e + meme crer, Câmera À de Caçu | “4% Livro; OOL Rich de ra: a! PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁC/L-/23/10 Hora: 271 ESTADO DE GOIÁS DA CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 gi . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 038/2010, DE 27 DE JULHO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL erromemmeememere erre Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Munici le/Habitações de Interesse Social e dá outras providências TA [o] Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa imterníédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Habitacional, num total de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais. Em razão disto, estando todos os lotes disponibilizado em fase de construção, e por conta do grande anseio dos Beneficiários escolhidos na contemplação de sua moradia, é que se requer a autorização legislativa para que se promova a doação dos referidos lotes edificados ou em fase de edificação. Importante ressaltar que todos os Beneficiários escolhidos, já foram, a priori, cadastrados perante a Secretaria de Ação e Promoção Social, e devidamente aprovados por maioria absoluta dos membros que compõem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Além disso, o Beneficiário deverá observar todas as exigências contidas nesta lei para que não deixe de gozar dos benefícios nela instituídos. Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela aprovação do referido projeto, conforme solicitado. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de julho de 2010. FÁ Z ç ” / ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA É | Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor . Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000 nata Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [[W[———————>— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 46/2010, de 31/08/2010. E á Autoria: Prefeito Municipal APROVADO Dispõe sobre a criação do Programa EM UNICA VOTAL ÃO Municipal de Doação de Habitações de i Interesse Social e dá outras providências. À Secretaria Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e dá outras providências. Observa-se da matéria que, além desta criar o Programa acima mencionado e estabelecer os respectivos critérios, também autoriza a doação de lotes pelo Poder Público Municipal e a desafetação dos imóveis a serem doados. A criação de Programa para fomentar a habitação é orientação, senão imposição da Constituição Federal, a qual garante a todos os cidadãos o direito a moradia entre tantos outros. A doação de imóveis urbanos encontra respaldo na Lei Orgânica do Município, no artigo 8º, V e no artigo 102, onde estabelece que havendo a devida autorização da Câmara Municipal não é proibido doações de imóveis pertencentes ao Município. É de conhecimento desta relatoria que os imóveis a serem doados via deste Projeto de Lei não estão afetados à área verde ou institucional, sendo simplesmente bem dominial, o que não impede a outorga de autorização para o Município dispor de tais bens sob a forma de alienação por doação. Por todos os ângulos que se observa a presente matéria, vê-se que a mesma é absolutamente legal e constitucional. Quanto.a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista a real demanda de habitações em nosso Município à população de baixa renda. À redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. / E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 46/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e dá outras providências. AP SvaDdo emu OTAÇÃO À Secretaria Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e dá outras providências. Analisaremos a presente matéria sob o enfoque da assistência social, haja vista ser este os principais fins e objetivos contidos no Projeto de Lei em estudo. A matéria, além de prever a doação de lotes a pessoas que se enquadrarem, traz também, em anexo, a relação das pessoas que foram devidamente inscritas no cadastro Municipal de da legislação inerente mediante a observação e avaliação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. É certo que existem pessoas de baixa renda que necessitam de moradia em nossa cidade e que a disponibilidade de lotes por parte do Município não é suficiente para o atendimento de todos os necessitados, Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. À E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de setembro do ano de 2010. Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS a tor - Av. Ildefonso Carneiro, one/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro '- CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br as Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 46/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal , Dispõe sobre a criação do Programa ; Municipal de Doação de Habitações de EM ALCA interesse Social e dá outras À Secretaria pará pfovidenciar. providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social e dá outras providências. Observa-se financeiramente de ter a sua moradia própria, entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. : É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos setembro do ano de 2010. o mol so Vereadora Gláucia osa dy/8gm = - Relatora - ANAL Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br