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materia nº 46/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DOAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

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REFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO rsrs S
NICIPAL N.º U62010, DE3! DE D
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Doação de Habitações de Interesse Social e dá
outras providências”
AC, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA, e eu,
A das atribuições dispostas na Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de Caçu/GO, o Programa Municipal de Doação de
Habitações de Interesse Social.
Art. 2º. Participarão deste Programa, famílias devidamente inscritas no Cadastro Municipal de
Habitação de Interesse Social realizado pela Secretaria de Ação e Promoção Social e aprovadas pelo
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme consta de relatório que passa a ser
parte integrante da presente lei, já aceito e atestado pelo Agente Financeiro responsável pela
execução do convênio.
Art. 3º. Para fins de desenvolvimento do Programa Municipal de Doação de Habitações de
Interesse Social, o Município promoverá a doação dos lotes urbanos edificados constantes das
quadras 23 e 24, do Setor Arco Íris II, todos de sua propriedade.
$1º. Para a alienação dos lotes edificados referidos no caput deste artigo e implementação do
Programa Municipal de Doação de Habitações de Interesse Social, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a desafetar as áreas sobre seu domínio e torná-las alienáveis, por doação,
mediante ato próprio expedido pelo Chefe do Poder Executivo, citando, obrigatoriamente, neste ato,
o nome e qualificação das pessoas beneficiadas, devendo, obrigatoriamente, atender o relatório
indicado no artigo 2º desta lei.
82º. A doação dos lotes descritos no caput deste artigo será realizada mediante a lavratura de
escritura pública doação da área por Cartório competente, sendo de total responsabilidade do
Beneficiário arcar com os custos e despesas da referida escritura, devendo dela constar as
obrigações essenciais previstas no artigo 4º, desta lei, além de necessariamente ser lavrada em nome
do esposo/esposa ou companheiro/companheira.
$3º. É parte integrante da presente lei memoriais descritivos e croquis dos lotes descritos no caput
deste artigo.
Art. 4º. Das escrituras públicas de doação das áreas a integrarem este Programa Municipal de
Doação de Habitações de Interesse Social deverão constar as seguintes cláusulas:
1 - Obriguem a pessoa:
a) a utilizar a área doada exclusivamente para o fim de habitação de sua família;
b) a responsabilizar-se pelos ônus administrativos e tributários da área, na forma da legislação
aplicável;
c) a transferir a propriedade do lote edificado objeto da doação somente após transcorrido o lapso de
10 (dez) anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação citada no $2º, do artigo
3º, da presente lei; ví
e
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
d) se eximir de ceder, alugar, firmar comodato, emprestar ou transferir, por qualquer forma de uso
e/ou gozo, o imóvel doado, sem anuência da Prefeitura Municipal;
e) se eximir de participar de qualquer ocupação irregular de área pública, devendo para a
comprovação de tanto, ser aberto o devido procedimento administrativo pela Secretaria de Ação e
Promoção Social, garantindo ao Beneficiário o contraditório e ampla defesa, que será julgado na
forma prevista no art. 7º da presente lei.
II - Estabeleça reversão do imóvel, objeto de doação, ao Patrimônio do Município, sem direito a
indenização pelas benfeitorias acaso construídas e existentes, se o donatário deixar de cumprir as
obrigações constantes desta lei.
Art. 6º. Os Beneficiários se organizarão no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
convocação da Prefeitura Municipal, para o início do Programa Municipal de Doação de Habitações
de Interesse Social e constituirão Comissão Especial, formada por 03 (três) membros escolhidos
pelos Beneficiários, para junto da Secretaria de Ação Social e Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, supervisionarem os atos das famílias beneficiadas, inclusive na questão de
alienação, cessão, locação, empréstimo, transferência e comodato das moradias.
Art. 7º. A solução de eventuais incompatibilidades dos beneficiários com esta lei será resolvida por
decisão conjunta e por maioria absoluta da Comissão Especial dos Beneficiários e Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social, com poderes, inclusive, para exclusão de Beneficiários
do Programa.
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,SL pose
DRÉ/LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 038/2010, DE 27 DE JULHO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL erromemmeememere erre
Assunto: Dispõe sobre a criação do Programa Munici le/Habitações de
Interesse Social e dá outras providências TA [o]
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa imterníédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Habitacional, num total de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais. Em razão disto, estando todos
os lotes disponibilizado em fase de construção, e por conta do grande anseio dos Beneficiários
escolhidos na contemplação de sua moradia, é que se requer a autorização legislativa para que se
promova a doação dos referidos lotes edificados ou em fase de edificação.
Importante ressaltar que todos os Beneficiários escolhidos, já foram, a priori,
cadastrados perante a Secretaria de Ação e Promoção Social, e devidamente aprovados por maioria
absoluta dos membros que compõem o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social. Além
disso, o Beneficiário deverá observar todas as exigências contidas nesta lei para que não deixe de
gozar dos benefícios nela instituídos.
Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela
aprovação do referido projeto, conforme solicitado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de julho de 2010.
FÁ Z ç ”
/ ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
É
| Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor .
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP 75.813-000
nata
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 46/2010, de 31/08/2010. E á
Autoria: Prefeito Municipal APROVADO
Dispõe sobre a criação do Programa EM UNICA VOTAL ÃO
Municipal de Doação de Habitações de i
Interesse Social e dá outras
providências.
À Secretaria
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação de
Habitações de Interesse Social e dá outras providências. Observa-se da matéria que, além
desta criar o Programa acima mencionado e estabelecer os respectivos critérios, também
autoriza a doação de lotes pelo Poder Público Municipal e a desafetação dos imóveis a
serem doados. A criação de Programa para fomentar a habitação é orientação, senão
imposição da Constituição Federal, a qual garante a todos os cidadãos o direito a moradia
entre tantos outros. A doação de imóveis urbanos encontra respaldo na Lei Orgânica do
Município, no artigo 8º, V e no artigo 102, onde estabelece que havendo a devida
autorização da Câmara Municipal não é proibido doações de imóveis pertencentes ao
Município. É de conhecimento desta relatoria que os imóveis a serem doados via deste
Projeto de Lei não estão afetados à área verde ou institucional, sendo simplesmente bem
dominial, o que não impede a outorga de autorização para o Município dispor de tais bens
sob a forma de alienação por doação. Por todos os ângulos que se observa a presente
matéria, vê-se que a mesma é absolutamente legal e constitucional. Quanto.a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista a real demanda de habitações em nosso
Município à população de baixa renda. À redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
em estudo. /
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do
ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 46/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal de Doação de Habitações de
Interesse Social e dá outras
providências.
AP SvaDdo
emu OTAÇÃO
À Secretaria
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Doação
de Habitações de Interesse Social e dá outras providências. Analisaremos a
presente matéria sob o enfoque da assistência social, haja vista ser este os
principais fins e objetivos contidos no Projeto de Lei em estudo. A matéria, além de
prever a doação de lotes a pessoas que se enquadrarem, traz também, em anexo,
a relação das pessoas que foram devidamente inscritas no cadastro Municipal de
da legislação inerente mediante a observação e avaliação do Conselho Municipal
de Habitação de Interesse Social. É certo que existem pessoas de baixa renda que
necessitam de moradia em nossa cidade e que a disponibilidade de lotes por parte
do Município não é suficiente para o atendimento de todos os necessitados,
Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo. À
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
setembro do ano de 2010.
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS a
tor -
Av. Ildefonso Carneiro, one/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro '- CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
as
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 46/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal ,
Dispõe sobre a criação do Programa ;
Municipal de Doação de Habitações de EM ALCA
interesse Social e dá outras À Secretaria pará pfovidenciar.
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa Municipal de
Doação de Habitações de Interesse Social e dá outras providências. Observa-se
financeiramente de ter a sua moradia própria, entendemos que a matéria é
financeiramente e economicamente viável ao Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo. :
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos
setembro do ano de 2010.
o mol so
Vereadora Gláucia osa dy/8gm
= - Relatora -
ANAL
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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