| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | DESAFETA, AUTORIZA A PERMUTA E AFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS ã CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ERRA GABINETE DO PREFEITO Voos AE q E PRQUETO DE LEIMUNICIPALN.º 1) DE Sl DE o gsls DE 2010 ? “Desafeta, autoriza a permuta e afeta imóveis que especifica e dá outras providências” A ARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO q seguinte LEI MUNICIPAL: Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem público imóvel de natureza dominial constante da matrícula n.º 5.327, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição: “um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, o lote n.º 06, da quadra n.º 03, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 7,21m de chanfro, 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na imitando à frente com a Rua 6, ao fundo com o lote 07, à direita com a Rua 0] e à esquerda com o lote n.%05," 81º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica avaliado em R$ 4.325,18 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). 82º. É parte integrante da presente lei certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui e memorial descritivo da área. Ar. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do imóvel descrito no artigo anterior por imóvel de propriedade do Sr. JOSÉ ABEL BORGES, devidamente registrado sob matrícula n.º 5.898, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição: “um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote n.º 09, da quadra n.º 04, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 12,02m de frente e fundo, por 29,97m em cada lateral, com a área de 360,21m?, limitando a frente com a Rua 07, ao fundo com O lote n.º 20, à direita com o lote n.º I0e à esquerda com o lote n.º 08.” 81º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica afetado aos bens patrimoniais do Município, devendo-se realizar os devidos registros perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca e o Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal. 82º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica avaliado em R$ 4.322,52 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). 83º. É parte integrante da presente lei certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, croqui e memorial descritivo da área. e, Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Pe a [[[Ww>——— “ Re PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ ESTADO DE GOIÁS | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO / Art. 3º. Em decorrência da referida permuta, nenhuma das partes fica obrigada da devolução de qualquer quantia de valor a outra. Ar. 4º. As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras dos Imóveis ora permutados e os tributos decorrentes ficam a cargo de cada parte interessada, sendo as do Município suportada por rubrica própria existente no orçamento bens permutados. An. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,em 31 de SQesto de 2010. VÁ IZ GUIMARÃES VIEIRA Brefeito Municipal fi Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br ua q a meme Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Gois PROTOCOLO Nº: 026320 Fis.: Livro: .QOL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU aa S ESTADO DE GOIÁS Apiai CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO MENSAGEM N.º 046, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Desafeta, autoriza a permuta e afeta imóveis que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, outras providências. É sabido que neste ano de 2010 foi autorizado a doação de imóvel ao Sr. José Abel Borges para fins de instalação de empresa no Setor Vale do Sol. É fato que a instalação da referida empresa já fora iniciada, e que, inclusive, a empresa já iniciou seu funcionamento. Diante da necessidade de expansão, o Interessado decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 23 de agosto de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ão Excelentíssimo Senhor , Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas pelo Decreto nº 081/10, de 10 de março de 2010, após verificar os preços de mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixo relacionados, para efeito de permuta: a) um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, o lote n.º 06, da quadra n.º 03, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 7,21m de chanfro, 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 372,86mM?, limitando à frente com a Rua 6, ao fundo com o lote 07, à direita com a Rua 01 e à esquerda com o lote n.º 05, objeto da Matrícula nº 5.327, do Cartório de Registro de Imóveis local, no valor de R$ 11,60 (onze reais e sessenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 4.325,18 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos); b) um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote n.º 09, da quadra n.º 04, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 12,02m de frente e fundo, por 29,97m em cada lateral, com a área de 360,21m?, limitando a frente com a Rua 07, ao fundo com o lote n.º 20, à direita com o lote n.º 10 e à esquerda com o lote n.º 08, objeto da Matrícula nº 5.898, do Cartório de Registro de Imóveis local, no valor de R$ 12,00 (doze reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total de R$ 4.322,52 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos); Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina- o em duas vias de igual forma e conteúdo. de agosto de 2010. a E CHA ) e Eustáquio de Resende Abel Barbosa Guimarães Presidente Secretário / VÁ A á . 5 ni 1 bolos SPeusraacto, léstea “Adão G marães de Oliveira Membro Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeiluracacuQDcultura.com br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Projeto de Lei nº 47/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Desafeta, autoriza a permuta e afeta imóveis que especifica e dá outras providências. Relatório: artigo 8º, inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. No caso presente, pretende o Poder Executivo permutar um imóvel urbano por outro, no mesmo bairro, com áreas distintas, estando ambos os imóveis avaliados por comissão legalmente nomeada, demonstrando as avaliações o não prejuízo ao Município. Fatores estes que dão à matéria em análise a mais ampla legalidade e constitucionalidade. Quanto a ser ou não justa a matéria, observa- EN equivalem, além do que o imóvel que passará a pertencer ao particular servirá E] público (Prefeito), não podendo nós, portanto, sem uma justificativa palpável, deixar de admitir como justa a matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação - da matéria em apreço. Ê E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2010. Sara ely s Santos Guimarães Morais - Relatora - . = Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 47/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal : Desafeta, autoriza a permuta e afeta imóveis que especifica e dá outras providências. expressa previsão contida no artigo 4º do Projeto de Lei. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de aquisição de imóveis pela Municipalidade, de modo que a matéria em estudo guarda sintonia com estas leis que antecederam à Lei Orçamentária vigente. Haverá, no momento oportuno, os lançamentos no balanço patrimonial da Municipalidade. A Lei 4.320/64 está sendo respeitada. Pelos valores das avaliações, pela subjetiva necessidade do Município entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2010. PT XAVOUUOLL A Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br