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materia nº 47/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaDESAFETA, AUTORIZA A PERMUTA E AFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1471

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
ã CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
ERRA GABINETE DO PREFEITO
Voos
AE
q E PRQUETO DE LEIMUNICIPALN.º 1) DE Sl DE o gsls DE 2010
? “Desafeta, autoriza a permuta e afeta
imóveis que especifica e dá outras
providências”
A ARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO q seguinte LEI MUNICIPAL:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar bem público
imóvel de natureza dominial constante da matrícula n.º 5.327, devidamente
registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com a seguinte
descrição:
“um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, o lote n.º 06, da quadra n.º
03, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 7,21m de
chanfro, 12,08m de frente, 17,95m de fundo, 17,02m na lateral direita e 22,00m na
imitando à frente com a Rua 6, ao
fundo com o lote 07, à direita com a Rua 0] e à esquerda com o lote n.%05,"
81º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica avaliado em R$ 4.325,18 (quatro
mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos).
82º. É parte integrante da presente lei certidão expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, croqui e memorial descritivo da área.
Ar. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a permuta do imóvel
descrito no artigo anterior por imóvel de propriedade do Sr. JOSÉ ABEL BORGES,
devidamente registrado sob matrícula n.º 5.898, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, com a seguinte descrição:
“um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote n.º 09, da quadra n.º
04, do Loteamento Vale do Sol, de categoria residencial, medindo 12,02m de
frente e fundo, por 29,97m em cada lateral, com a área de 360,21m?, limitando a
frente com a Rua 07, ao fundo com O lote n.º 20, à direita com o lote n.º I0e à
esquerda com o lote n.º 08.”
81º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica afetado aos bens patrimoniais
do Município, devendo-se realizar os devidos registros perante o Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca e o Departamento de Cadastro da Prefeitura
Municipal.
82º. O imóvel descrito no caput deste artigo fica avaliado em R$ 4.322,52 (quatro
mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos).
83º. É parte integrante da presente lei certidão expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, croqui e memorial descritivo da área.
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÚ
ESTADO DE GOIÁS |
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO /
Art. 3º. Em decorrência da referida permuta, nenhuma das partes fica obrigada
da devolução de qualquer quantia de valor a outra.
Ar. 4º. As despesas referentes à lavratura e registro das Escrituras dos Imóveis ora
permutados e os tributos decorrentes ficam a cargo de cada parte interessada,
sendo as do Município suportada por rubrica própria existente no orçamento
bens permutados.
An. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,em 31 de SQesto de 2010.
VÁ IZ GUIMARÃES VIEIRA
Brefeito Municipal
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Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Gois
PROTOCOLO Nº: 026320
Fis.: Livro: .QOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU aa S
ESTADO DE GOIÁS Apiai
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM N.º 046, DE 23 DE AGOSTO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Desafeta, autoriza a permuta e afeta imóveis que especifica e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
outras providências.
É sabido que neste ano de 2010 foi autorizado a doação de imóvel ao Sr.
José Abel Borges para fins de instalação de empresa no Setor Vale do Sol. É fato
que a instalação da referida empresa já fora iniciada, e que, inclusive, a empresa
já iniciou seu funcionamento. Diante da necessidade de expansão, o Interessado
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 23 de agosto de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ão Excelentíssimo Senhor ,
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão de Avaliação usando das atribuições conferidas
pelo Decreto nº 081/10, de 10 de março de 2010, após verificar os preços de
mercado, neste Município, avaliou os lotes abaixo relacionados, para
efeito de permuta:
a) um terreno urbano, situado nesta cidade, à Rua 06, o lote
n.º 06, da quadra n.º 03, do Loteamento Vale do Sol, de categoria
residencial, medindo 7,21m de chanfro, 12,08m de frente, 17,95m de fundo,
372,86mM?, limitando à frente com a Rua 6, ao fundo com o lote 07, à direita
com a Rua 01 e à esquerda com o lote n.º 05, objeto da Matrícula nº 5.327,
do Cartório de Registro de Imóveis local, no valor de R$ 11,60 (onze reais e
sessenta centavos) o metro quadrado, perfazendo o valor total de
R$ 4.325,18 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos);
b) um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua 07, o lote
n.º 09, da quadra n.º 04, do Loteamento Vale do Sol, de categoria
residencial, medindo 12,02m de frente e fundo, por 29,97m em cada lateral,
com a área de 360,21m?, limitando a frente com a Rua 07, ao fundo com o
lote n.º 20, à direita com o lote n.º 10 e à esquerda com o lote n.º 08, objeto
da Matrícula nº 5.898, do Cartório de Registro de Imóveis local, no valor
de R$ 12,00 (doze reais) o metro quadrado, perfazendo o valor total de
R$ 4.322,52 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta e
dois centavos);
Por assim estar a comissão de acordo com o presente, assina-
o em duas vias de igual forma e conteúdo.
de agosto de 2010.
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CHA
)
e Eustáquio de Resende Abel Barbosa Guimarães
Presidente Secretário
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bolos SPeusraacto, léstea
“Adão G marães de Oliveira
Membro
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeiluracacuQDcultura.com br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Projeto de Lei nº 47/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Desafeta, autoriza a permuta e afeta
imóveis que especifica e dá outras
providências.
Relatório:
artigo 8º, inciso V, permite a expropriação de bens públicos na forma adotada
pelo Poder Executivo, ou seja, com a aprovação do Legislativo Municipal. No
caso presente, pretende o Poder Executivo permutar um imóvel urbano por
outro, no mesmo bairro, com áreas distintas, estando ambos os imóveis
avaliados por comissão legalmente nomeada, demonstrando as avaliações o não
prejuízo ao Município. Fatores estes que dão à matéria em análise a mais ampla
legalidade e constitucionalidade. Quanto a ser ou não justa a matéria, observa-
EN equivalem, além do que o imóvel que passará a pertencer ao particular servirá E]
público (Prefeito), não podendo nós, portanto, sem uma justificativa palpável,
deixar de admitir como justa a matéria. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação -
da matéria em apreço. Ê
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do
ano de 2010.
Sara
ely
s Santos Guimarães Morais
- Relatora -
. =
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 47/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal :
Desafeta, autoriza a permuta e afeta
imóveis que especifica e dá outras
providências.
expressa previsão contida no artigo 4º do Projeto de Lei. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Plano Plurianual trazem a previsão de aquisição de imóveis pela
Municipalidade, de modo que a matéria em estudo guarda sintonia com estas leis
que antecederam à Lei Orçamentária vigente. Haverá, no momento oportuno, os
lançamentos no balanço patrimonial da Municipalidade. A Lei 4.320/64 está sendo
respeitada. Pelos valores das avaliações, pela subjetiva necessidade do Município
entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município
de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
setembro do ano de 2010. PT
XAVOUUOLL A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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