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materia nº 48/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1472

Autoria

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texto original #

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=
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
a ESTADO DE GOIÁS
E CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI MUNICIPAL N.ºS, DE 3L DESUSO
“Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária e ultural de
Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA
e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de
Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n
02.896.548/0001-97, nome fantasia Radio Morada dos Sonhos FM, com sede na
Rua Manoel Carneiro Guimarães, n.º 699, centro, na cidade de Caçu/GO.
Art. 2º. A Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO, salvo por motivo justo,
deverá, durante o transcorrer do primeiro semestre de cada ano, apresentar à
Secretaria de Cultura deste Município, relatório circunstanciado dos serviços
prestados à coletividade no ano precedente.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade:
|. Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior;
|. Substituir os fins estatutários ou negarse a prestar serviços nesses
compreendidos;
Wl. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias, contados da
averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento
competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em [e deaspats- de 2010.
Ad LUIZG
UIMAR IEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br
ED UV SUN
mn
is
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÕ dá
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO MENSAGEM N.º 047, DE 25 DE AGOSTO DE'2
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Declara de Utilidade Pública a Associação Comuni
Caçu/GO e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de
vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em
anexo, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultura de
Caçu/GO e dá outras providências.
Após busca ao arquivo de leis desta Prefeitura, motivada pela solicitação
da referida Associação, para averiguar à existência de lei ou ato normativo que
declarasse a Utilidade Pública da Rádio Morada dos Sonhos FM, foi constatado a
inexistência de qualquer ato com este fim. verificado a necessidade de tal
declaração para que seja atingido os anseios da | Comunidade, de ter
reconhecida a Utilidade Pública da referida Rádio Comunitária, atendendo os
dispositivos da legislação em regência, o Poder Executivo entendeu por bem
apresentar a presente proposta, onde restam delineadas obrigações, para que
seja declarada e mantida a Utilidade Pública da referida Rádio Comunitária.
Assim, aguarda pela compreensão, entendimento e aprovação do texto
originário deste projeto, para que possa à referida Associação Comunitária ter
reconhecida a sua natureza pública, e ainda mais prestar serviço de qualidade a
toda a Comunidade de Caçu/GO.
Tendo em vista a agilidade solicitada pela Diretoria da referida Associação,
é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que O presente projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 25 de agosto de 2010.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Câmara Municipal de Caçu
PROTOCOLO Nº: 025 241
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 48/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária e Cultural de
Caçu/GO e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública à Associação
Comunitária e Cultural de Caçu/GO e dá outras providências. Observa-se da matéria
que a busca pela declaração como de Utilidade Pública é direito de qualquer
Associação Comunitária existente neste Município. Cabe ressaltar que o Município
possui autonomia para legislar a este respeito, tanto é que, neste momento, há em
vigor lei municipal regulamentando pedidos de tal estirpe. A Associação a que se
pretende promover o reconhecimento possui a devida regularidade e de fato tem
reconhecida função social, assim como presta bons serviços à comunidade em geral.
Deste modo, com a emenda modificativa ora proposta, não há obstáculo de ordem
legal ou constitucional que impeça o reconhecimento almejado. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la pelas razões acima expostas. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
setembro do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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