| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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= = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ a ESTADO DE GOIÁS E CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO DE LEI MUNICIPAL N.ºS, DE 3L DESUSO “Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e ultural de Caçu/GO e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. É declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n 02.896.548/0001-97, nome fantasia Radio Morada dos Sonhos FM, com sede na Rua Manoel Carneiro Guimarães, n.º 699, centro, na cidade de Caçu/GO. Art. 2º. A Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO, salvo por motivo justo, deverá, durante o transcorrer do primeiro semestre de cada ano, apresentar à Secretaria de Cultura deste Município, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º. Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: |. Deixar de cumprir por três anos consecutivos as exigências do artigo anterior; |. Substituir os fins estatutários ou negarse a prestar serviços nesses compreendidos; Wl. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias, contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Prefeitura Municipal. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em [e deaspats- de 2010. Ad LUIZG UIMAR IEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br ED UV SUN mn is PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÕ dá ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO MENSAGEM N.º 047, DE 25 DE AGOSTO DE'2 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Declara de Utilidade Pública a Associação Comuni Caçu/GO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultura de Caçu/GO e dá outras providências. Após busca ao arquivo de leis desta Prefeitura, motivada pela solicitação da referida Associação, para averiguar à existência de lei ou ato normativo que declarasse a Utilidade Pública da Rádio Morada dos Sonhos FM, foi constatado a inexistência de qualquer ato com este fim. verificado a necessidade de tal declaração para que seja atingido os anseios da | Comunidade, de ter reconhecida a Utilidade Pública da referida Rádio Comunitária, atendendo os dispositivos da legislação em regência, o Poder Executivo entendeu por bem apresentar a presente proposta, onde restam delineadas obrigações, para que seja declarada e mantida a Utilidade Pública da referida Rádio Comunitária. Assim, aguarda pela compreensão, entendimento e aprovação do texto originário deste projeto, para que possa à referida Associação Comunitária ter reconhecida a sua natureza pública, e ainda mais prestar serviço de qualidade a toda a Comunidade de Caçu/GO. Tendo em vista a agilidade solicitada pela Diretoria da referida Associação, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que O presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 25 de agosto de 2010. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Câmara Municipal de Caçu PROTOCOLO Nº: 025 241 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 48/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública à Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO e dá outras providências. Observa-se da matéria que a busca pela declaração como de Utilidade Pública é direito de qualquer Associação Comunitária existente neste Município. Cabe ressaltar que o Município possui autonomia para legislar a este respeito, tanto é que, neste momento, há em vigor lei municipal regulamentando pedidos de tal estirpe. A Associação a que se pretende promover o reconhecimento possui a devida regularidade e de fato tem reconhecida função social, assim como presta bons serviços à comunidade em geral. Deste modo, com a emenda modificativa ora proposta, não há obstáculo de ordem legal ou constitucional que impeça o reconhecimento almejado. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la pelas razões acima expostas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, com o devido respeito à Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br