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materia nº 49/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA- PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL N. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº. 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 484/2009 DO MC/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1473

Autoria

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(APROVADO
EM dE sê:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 49, DE 3L DE AGOSTO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações para implementar o Programa
Minha Casa Minha Vida — PMCM V, criado pela Lei
Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009,
regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.962, de
17 de setembro de 2009, nas condições definidas
pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do
MC/MF e dá outras providências”
A CÂMARA M CIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu,
CIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para
a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento dos administrados necessitados,
implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para Municípios,
para Entidades Organizadoras e por Carta de Crédito para Operações Coletivas (Resolução 518),
mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com a Associação Habitacional em
Defesa da Moradia e do Meio Ambiente - AHDM, instituição de interesse social, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.809.517/0001-75.
$1º. Os termos relativos ao PMCMV para Entidades Organizadoras, deste artigo estarão submetidos
à Resolução 518, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços — FGTS, nas
modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal e/ou Ministério das
Cidades, visando à construção de unidades habitacionais populares no município de Caçu, Estado
de Goiás.
$2º. Os programas previstos neste artigo e seus incisos beneficiarão somente pessoas físicas com
renda familiar bruta mensal enquadráveis nos Programas de Crédito Solidário e Carta de Crédito
para operações coletivas, com base na Resolução 518, do Conselho Curador do FGTS, devidamente
selecionadas obedecidos os seguintes critérios:
a) residir no município de Caçu há pelos menos 03 (três) anos, mediante comprovação pelo serviço
social da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social.
b) enquadrar-se nos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Ministério das Cidades; Secretaria
Nacional de Habitação; Caixa Econômica Federal; Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social; e da conveniada Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente —
AHDM.
$3º. O contrato de financiamento com o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social ou
com a entidade que o Poder Executivo indicar, será celebrado, preferencialmente, com a mulher,
esteja ela em condição de esposa, companheira em união estável ou de chefe de família,
Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de
recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de
unidades habitacionais, bem como a transferência de lotes ou direitos a ele relativos, na quantidade
TT SO pas pe
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
de 30 (trinta), localizados no Setor Arco Íris II, quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), nesta
cidade.
81º. Os lotes que serão utilizados no Programa habitacional deverão fazer frente para as vias
públicas existentes, com a infra-estrutura necessária de acordo com a realidade do município, e
deverá contar com área que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 39,92 m? (trinta e
nove, noventa e dois metros quadrados) e demais especificações técnicas, conforme determinação
do Ministério das Cidades.
82º. As despesas com obras e instalações decorrentes da aplicação da Presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no valor de
até R$ 1.800,00 (hum mil, oitocentos reais), por unidade habitacional, podendo a referida dotação
ser suplementada até o valor de R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais), se necessário.
83º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias
na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente,
da LDO e LOA/2010 e dos demais exercícios subsegiientes.
Art. 3º. Os beneficiários dos programas habitacionais de interesse social não poderão vender ou
Cagu-GO,
Art. 4º, Os beneficiários do programa ficarão isentos dos tributos municipais durante o período de
construção das unidades habitacionais previstas nesta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de
sua publicação.
Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de
Decreto.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4 de agosto de 2010.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
e
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Gc
TOCOLO Nº:02532.2,
dé Livro: QOL
Fis.:
q Data BL [0F/!0 Hora: LESS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE o
ESTADO DE GOIÁS Assirtatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 048, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY, criado pela Lei Federal n.º 11.977, de 07 de
julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.962, de 17 de setembro de-2009, nàs
condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do MEP“ dá DUE
providências A : |
À Secretaria pára providenciar. |
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio-é
para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que di
legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMYV
Lei Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.962, de 17
de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do
MC/MF e dá outras providências.
É fato e bastante discutido por esta(e) Casa de Leis a necessidade de resolução da questão
habitacional no Município de Caçu. É de conhecimento destes nobres Edis que incansavelmente
esta Administração tem buscado junto aos demais entes da federação recursos financeiros para
implementação de Programas Habitacionais em nosso Município. Da insistência da Administração
Municipal, fora possível firmar convênio com a União Federal para execução do Programa “Minha
Casa Minha Vida”. Para tanto, mesmo que tenha sido firmado termo administrativo com o Governo
o referido Programa. Em razão disto, este Poder Executivo Municipal apresenta a proposta de Lei
em anexo a ser apreciada e discutida por estes nobres Edis visando a implementação do Programa
criado pelo Governo Federal.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente
Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos
aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municip
e Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010.
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor ,
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 49/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMY, criado pela Lei Federal nº 11.977, de
07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas
condições definidas pela Portaria Interministerial nº
484/2009 do MC/MF e dá outras providências.
APROVADO
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações
para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, criado pela lei Federal nº 11.977, de
a presente matéria, vê-se que a mesma é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa
a matéria, entendemos sê-la, haja vista a real demanda de habitações em nosso Município à população
de baixa renda. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de setembro DAR
ano de 2010. OM
Cai (
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 49/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal mero came n
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver APROVADO
ações para implementar o Programa Minha Casa Minha EM UNICA VOTAÇ ão
Vida —- PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977, de | a
07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto
Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas
condições definidas pela Portaria Interministerial nº
484/2009 do MC/MF e dá outras providências.
providenciar. À
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela lei Federal nº
11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de
2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras
providências. Analisaremos a presente matéria sob o enfoque da assistência social, haja vista ser este
os principais fins e objetivos contidos no Projeto de Lei em estudo. Na matéria ora analisada, é visível
que além de prever a doação de lotes às Pessoas que se enquadrarem, traz também a previsão de
aplicação, por parte do Município de mais R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por unidade
habitacional a ser construída. É claro que além da seleção a ser promovida pelo Município, através do
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, serão os selecionados submetidos aos crivos da
Caixa Econômica Federal, a qual dará a palavra final sobre o enquadramento como mutuário ou não.
É certo que existem pessoas de baixa renda que necessitam de moradia em nossa cidade e que existem
outros programas com características distintas deste e que podem levar moradia aos mais
necessitados. A aplicação prática da matéria redundará em verdadeira promoção de assistência social
por parte da Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo:
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de setembro do ano de
2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(A dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 49/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desenvolver ações para implementar o
Programa Minha Casa Minha Vida -—
PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977,
de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo
Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro
de 2009, nas condições definidas pela
Portaria Interministerial nº 484/2009 do
MC/MF e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMVY, criado pela Lei Federal nº
11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de
2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras
providências. Observa-se da presente matéria que, quanto à doação dos lotes urbanos, não traz
qualquer previsão de despesas. É visto que haverá nos momentos oportunos a doação de lotes pelo
Poder Público Municipal aos beneficiários que se enquadrar nas ações de implementação do
Programa PMCMV previsto na matéria. Referida doação somente demandará o devido lançamento de
baixa no balanço patrimonial do Município ao final do respectivo exercício, não havendo, portanto,
neste quesito, nenhuma implicação com a Lei Orçamentária. Já no 8 2º, do artigo 2º, da matéria, traz a
previsão de despesas e a informação de que serão suportadas pelas dotações afetas ao Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social a ser suplementada, o que é possível de acordo dom a Lei
Federal nº 4.320/64, mediante a aprovação pela Casa Legislativa. Diante da proposta de facilitação
aos munícipes menos favorecidos financeiramente de ter a sua moradia própria, entendemos que a
matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de setembro do ano de
2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 é 1442 Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo o
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025323 —
Fis.: Livro: OOA
Data Q2 /04/(0 Hora: [5:20 |
a a
, Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
APROVADO
EM UNEM VOYAÇ ÃO
À Secretaria fra providen.iar.
Projeto de Lei nº 48/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Declara de Utilidade Pública a
Associação Comunitária e Cultural de
Caçu/GO e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº 04/2010.
Altera o disposto no artigo 4º, do
Projeto de Lei nº 48/2010, de 31 de
agosto de 2010.
Art. 1º. 0 artigo 4º, do Projeto de Lei nº 48/2010, de 31 de agosto de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a
Lei Municipal nº 151 7/07, de 27 de novembro de 2007 e demais disposições
em contrário.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0a, dias do mês de
setembro do ano de 2010.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para dar condições de tramitação
à matéria, haja vista que sem a menção de revogação de lei específica sobre
reconhecimento de utilidade pública, não se poderia formar o Processo legislativo.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
- - CEP 75813-000
iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro E
re RARE 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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