| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA- PMCMV, CRIADO PELA LEI FEDERAL N. 11.977, DE 07 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº. 6.962, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009, NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº. 484/2009 DO MC/MF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(APROVADO EM dE sê: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 49, DE 3L DE AGOSTO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCM V, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do MC/MF e dá outras providências” A CÂMARA M CIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA e eu, CIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento dos administrados necessitados, implementadas por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV para Municípios, para Entidades Organizadoras e por Carta de Crédito para Operações Coletivas (Resolução 518), mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com a Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente - AHDM, instituição de interesse social, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.809.517/0001-75. $1º. Os termos relativos ao PMCMV para Entidades Organizadoras, deste artigo estarão submetidos à Resolução 518, do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviços — FGTS, nas modalidades e condições disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal e/ou Ministério das Cidades, visando à construção de unidades habitacionais populares no município de Caçu, Estado de Goiás. $2º. Os programas previstos neste artigo e seus incisos beneficiarão somente pessoas físicas com renda familiar bruta mensal enquadráveis nos Programas de Crédito Solidário e Carta de Crédito para operações coletivas, com base na Resolução 518, do Conselho Curador do FGTS, devidamente selecionadas obedecidos os seguintes critérios: a) residir no município de Caçu há pelos menos 03 (três) anos, mediante comprovação pelo serviço social da Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social. b) enquadrar-se nos critérios socioeconômicos estabelecidos pelo Ministério das Cidades; Secretaria Nacional de Habitação; Caixa Econômica Federal; Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; e da conveniada Associação Habitacional em Defesa da Moradia e do Meio Ambiente — AHDM. $3º. O contrato de financiamento com o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social ou com a entidade que o Poder Executivo indicar, será celebrado, preferencialmente, com a mulher, esteja ela em condição de esposa, companheira em união estável ou de chefe de família, Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte financeiro, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transferência de lotes ou direitos a ele relativos, na quantidade TT SO pas pe Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [][[D[D>>—>—— , PROVA a indo: NOTAÇ'O ara providen.ar. à JO J20ÃO A Secretari Es 7; PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO de 30 (trinta), localizados no Setor Arco Íris II, quadras 25 (vinte e cinco) e 26 (vinte e seis), nesta cidade. 81º. Os lotes que serão utilizados no Programa habitacional deverão fazer frente para as vias públicas existentes, com a infra-estrutura necessária de acordo com a realidade do município, e deverá contar com área que comporte a unidade habitacional com o mínimo de 39,92 m? (trinta e nove, noventa e dois metros quadrados) e demais especificações técnicas, conforme determinação do Ministério das Cidades. 82º. As despesas com obras e instalações decorrentes da aplicação da Presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no valor de até R$ 1.800,00 (hum mil, oitocentos reais), por unidade habitacional, podendo a referida dotação ser suplementada até o valor de R$ 54.000,00 (cingiienta e quatro mil reais), se necessário. 83º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2010/2013 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2010 e dos demais exercícios subsegiientes. Art. 3º. Os beneficiários dos programas habitacionais de interesse social não poderão vender ou Cagu-GO, Art. 4º, Os beneficiários do programa ficarão isentos dos tributos municipais durante o período de construção das unidades habitacionais previstas nesta Lei. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 6º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 4 de agosto de 2010. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Gc TOCOLO Nº:02532.2, dé Livro: QOL Fis.: q Data BL [0F/!0 Hora: LESS. PREFEITURA MUNICIPAL DE o ESTADO DE GOIÁS Assirtatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 048, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY, criado pela Lei Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.962, de 17 de setembro de-2009, nàs condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do MEP“ dá DUE providências A : | À Secretaria pára providenciar. | Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio-é para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que di legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMYV Lei Federal n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do MC/MF e dá outras providências. É fato e bastante discutido por esta(e) Casa de Leis a necessidade de resolução da questão habitacional no Município de Caçu. É de conhecimento destes nobres Edis que incansavelmente esta Administração tem buscado junto aos demais entes da federação recursos financeiros para implementação de Programas Habitacionais em nosso Município. Da insistência da Administração Municipal, fora possível firmar convênio com a União Federal para execução do Programa “Minha Casa Minha Vida”. Para tanto, mesmo que tenha sido firmado termo administrativo com o Governo o referido Programa. Em razão disto, este Poder Executivo Municipal apresenta a proposta de Lei em anexo a ser apreciada e discutida por estes nobres Edis visando a implementação do Programa criado pelo Governo Federal. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municip e Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010. RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor , Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 49/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMY, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras providências. APROVADO Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, criado pela lei Federal nº 11.977, de a presente matéria, vê-se que a mesma é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista a real demanda de habitações em nosso Município à população de baixa renda. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de setembro DAR ano de 2010. OM Cai ( Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 49/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal mero came n Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver APROVADO ações para implementar o Programa Minha Casa Minha EM UNICA VOTAÇ ão Vida —- PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977, de | a 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras providências. providenciar. À Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras providências. Analisaremos a presente matéria sob o enfoque da assistência social, haja vista ser este os principais fins e objetivos contidos no Projeto de Lei em estudo. Na matéria ora analisada, é visível que além de prever a doação de lotes às Pessoas que se enquadrarem, traz também a previsão de aplicação, por parte do Município de mais R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por unidade habitacional a ser construída. É claro que além da seleção a ser promovida pelo Município, através do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, serão os selecionados submetidos aos crivos da Caixa Econômica Federal, a qual dará a palavra final sobre o enquadramento como mutuário ou não. É certo que existem pessoas de baixa renda que necessitam de moradia em nossa cidade e que existem outros programas com características distintas deste e que podem levar moradia aos mais necessitados. A aplicação prática da matéria redundará em verdadeira promoção de assistência social por parte da Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo: É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(A dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 49/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida -— PMCMV, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMVY, criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e dá outras providências. Observa-se da presente matéria que, quanto à doação dos lotes urbanos, não traz qualquer previsão de despesas. É visto que haverá nos momentos oportunos a doação de lotes pelo Poder Público Municipal aos beneficiários que se enquadrar nas ações de implementação do Programa PMCMV previsto na matéria. Referida doação somente demandará o devido lançamento de baixa no balanço patrimonial do Município ao final do respectivo exercício, não havendo, portanto, neste quesito, nenhuma implicação com a Lei Orçamentária. Já no 8 2º, do artigo 2º, da matéria, traz a previsão de despesas e a informação de que serão suportadas pelas dotações afetas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social a ser suplementada, o que é possível de acordo dom a Lei Federal nº 4.320/64, mediante a aprovação pela Casa Legislativa. Diante da proposta de facilitação aos munícipes menos favorecidos financeiramente de ter a sua moradia própria, entendemos que a matéria é financeiramente e economicamente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de setembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 é 1442 Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo o Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025323 — Fis.: Livro: OOA Data Q2 /04/(0 Hora: [5:20 | a a , Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. APROVADO EM UNEM VOYAÇ ÃO À Secretaria fra providen.iar. Projeto de Lei nº 48/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária e Cultural de Caçu/GO e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 04/2010. Altera o disposto no artigo 4º, do Projeto de Lei nº 48/2010, de 31 de agosto de 2010. Art. 1º. 0 artigo 4º, do Projeto de Lei nº 48/2010, de 31 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 151 7/07, de 27 de novembro de 2007 e demais disposições em contrário.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 0a, dias do mês de setembro do ano de 2010. Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para dar condições de tramitação à matéria, haja vista que sem a menção de revogação de lei específica sobre reconhecimento de utilidade pública, não se poderia formar o Processo legislativo. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. - - CEP 75813-000 iro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro E re RARE 722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br