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materia nº 50/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 50 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1474

Autoria

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texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 50, DE3L DE AGOSTO DE 2010 )
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à IGREJA PRESBITERIANA DE CAÇU, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/ME n.º 00.997.736/0001-86, com sede na Rua José Reinaldo
Vieira, n.º 1.451, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município,
para o fim de apoio a aquisição de materiais e equipamentos a serem utilizados pela referida
instituição.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada,
vinculado a devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal.
82º. A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
83º. É parte integrante da presente lei comprovação da Pessoa Beneficiada de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, cópia do Estatuto Social e Ata de Eleição da atual Diretoria,
bem como ofício/requerimento subscrito por representante da Instituição.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a
especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04
Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da
Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento
—, de Despesa: 20100064.335041 Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de agosto de 2010.
Aa LUIZ GUIMARAES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo E
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 025323
Fis: E Livro: COL
ata
a D atjosito Hora: A&ies
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Iadisa,
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
, GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 049, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Foi apresentado ao Poder Executivo requerimento pela Igreja Presbiteriana de
Caçu em que solicita apoio para aquisição de material e equipamentos para suprir as necessidades
da Instituição. Em razão, disto requer-se a apreciação e aprovação do referido Projeto para que
possa ser disponibilizado os valores para aquisição do material e equipamentos.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010.
NDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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APROV. 3
EM LINEA VOTA io
À Secretaria par; Ovidenciar,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 50/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do
projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 10.000,00 (dez mil
reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela
característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria
atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Entidade Religiosa existente nesta Cidade que
destinará a receita a fins estritamente de aquisição de equipamentos à sua sede. Cumpre-nos
observar que deverá a beneficiária prestar contas em prazo especificado no artigo 1º, 8 2º, da
matéria junto ao Município de Caçu. O Poder Público Municipal sempre atende, no que é
possível, às necessidades das entidades aqui edificadas. Necessário salientar que o valor a ser
doado foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante o
compromisso moral do Sr. Prefeito Municipal de destinar a integralidade do valor à
Beneficiária. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. :
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano
de 2010.
ado:
D497
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
mi. Finan rçamento.
Projeto de Lei nº 50/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
APROVADO
EM UNICA VO TAÇÃO
À Secretaria pará providenciar.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá
outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro”
está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor,
R$10.000,00 (dez mil reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão
de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes,
sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos
previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Está previsto na matéria a
obrigação de prestação de contas (art. 10, 8 2º). A beneficiária é
Associação de caráter religioso regularmente instalada nesta Cidade e com
regular funcionamento. A nosso ver a matéria é economicamente e
financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e
ao costume do Município em atender situações semelhantes.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a
aprovação da presente matéria. .
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
setembro do ano de op
WAS,
áucia B BJss de Carvalh
1 É
Relatora - ,
Paim AH E 3,
Av. Ildefonso Carneiro=399A - one/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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