| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 50, DE3L DE AGOSTO DE 2010 ) “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências ” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à IGREJA PRESBITERIANA DE CAÇU, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME n.º 00.997.736/0001-86, com sede na Rua José Reinaldo Vieira, n.º 1.451, centro, na cidade de Caçu/GO, a título de contribuição financeira do Município, para o fim de apoio a aquisição de materiais e equipamentos a serem utilizados pela referida instituição. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada, vinculado a devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal. 82º. A pessoa beneficiada deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. 83º. É parte integrante da presente lei comprovação da Pessoa Beneficiada de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, cópia do Estatuto Social e Ata de Eleição da atual Diretoria, bem como ofício/requerimento subscrito por representante da Instituição. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poder Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção: 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Projeto: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento —, de Despesa: 20100064.335041 Contribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 34 de agosto de 2010. Aa LUIZ GUIMARAES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ——]]]][]][WwW[Ww0w>w>——>——>————————————————————— Poder Legislativo E Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: 025323 Fis: E Livro: COL ata a D atjosito Hora: A&ies PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Iadisa, ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 049, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. Foi apresentado ao Poder Executivo requerimento pela Igreja Presbiteriana de Caçu em que solicita apoio para aquisição de material e equipamentos para suprir as necessidades da Instituição. Em razão, disto requer-se a apreciação e aprovação do referido Projeto para que possa ser disponibilizado os valores para aquisição do material e equipamentos. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010. NDRÉ LÚIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ]]]][WwWw0D>—>—————>—>—>—>———————————————————— APROV. 3 EM LINEA VOTA io À Secretaria par; Ovidenciar, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 50/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Entidade Religiosa existente nesta Cidade que destinará a receita a fins estritamente de aquisição de equipamentos à sua sede. Cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas em prazo especificado no artigo 1º, 8 2º, da matéria junto ao Município de Caçu. O Poder Público Municipal sempre atende, no que é possível, às necessidades das entidades aqui edificadas. Necessário salientar que o valor a ser doado foi devolvido pela Câmara Municipal de Caçu aos cofres do Município mediante o compromisso moral do Sr. Prefeito Municipal de destinar a integralidade do valor à Beneficiária. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. : É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2010. ado: D497 Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO mi. Finan rçamento. Projeto de Lei nº 50/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. APROVADO EM UNICA VO TAÇÃO À Secretaria pará providenciar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$10.000,00 (dez mil reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Está previsto na matéria a obrigação de prestação de contas (art. 10, 8 2º). A beneficiária é Associação de caráter religioso regularmente instalada nesta Cidade e com regular funcionamento. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e ao costume do Município em atender situações semelhantes. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. . É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de op WAS, áucia B BJss de Carvalh 1 É Relatora - , Paim AH E 3, Av. Ildefonso Carneiro=399A - one/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br