| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO FO DE LEI MUNICIPAL N.º 5!., DE 2321DE AGOSTO DE 2010 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” X CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 2.487,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, sessenta e seis centavos) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.858.193/0001-84, com sede nesta cidade, na 3º Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, a título de contribuição financeira do Município, para compensar despesa efetuada no deslocamento de profissionais da entidade para participação em Congresso realizado pela Associação Brasileira de Síndrome de Rett. 81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, em única parcela, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Instituição. 82º. É parte integrante da presente lei documentos fiscais e recibos comprobatórios das despesas realizadas no referido deslocamento, bem como solicitação expressa de auxílio da referida Instituição. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO..34 de agosto de 2010. RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br —————[—WW]—]—[—[[[]][W[[WwDWwDWwD>——————>—>—>—>—————————————— N td raca drdd Câmara Municipal de Caçu-G PROTOCOLO Nº: 025321 Fis: M8 tivo: O0L : Data ZL Of [Lo Hora (Úiss PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ qro do ESTADO DE GOIÁS Es Ro" CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 050, DE 31 DE AGOSTO DE Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à/pessoa que especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. Foi apresentado ao Poder Executivo requerimento pela APAE ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU, em que fora solicitado auxílio a arcar com as despesas apresentadas por profissionais da Instituição que participaram de Congresso realizado pela Associação Brasileira de Síndrome de Rett, na cidade de São Paulo. Tal solicitação foi motivada em razão de faltar condições à Instituição a indenizar as despesas das referidas profissionais, que se deslocaram ao Congresso com autorização da Instituição. É importante salientar que a participação em tal Congresso foi de grande importância para maior conhecimento da Síndrome de Rett, doença que acomete a aluna Kamilla Borges da Silva, que fregienta a Instituição. Certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda por aprovação. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010. DA LUIZ GUIMARÃES VIEIRA p refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ——————————[[WwW—]]W[[WwWwDw>—————————————————————————————— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 51/2010, de 31/08/2010. ; Autoria: Prefeito Municipal APROVAT 3 Autoriza o Poder Executivo Municipal a EM UNICA ÃO À conceder auxílio financeiro à pessoa que Secretária videnciar. À especifica, e dá outras providências. Jp (09/2030. ag Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 2.487,66 (dois mil quatrocentos € oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo necessário observar e: salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Entidade assistencial existente nesta Cidade que destinará a receita a fins de realização de deslocamento de profissionais da entidade para congresso realizado pela Associação Brasileira de Síndrome de Rett. Cumpre-nos observar que já integra a matéria os documentos fiscais que caracterizam a prestação de contas. O Poder Público Municipal sempre atende, no que é possível, às necessidades das entidades aqui edificadas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipa de 2010. Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 51/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. (APROVADO EM UNICA A VOTAÇÃO Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$ 2.487,66 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, em especial a suplementação prevista no artigo 2º da matéria. Acompanha a matéria a antecipada prestação de contas nos termos dos recibos e notas fiscais em anexo. A beneficiária é Associação de caráter beneficente instalada nesta Cidade e com regular funcionamento. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e ao costume do Município em atender situações semelhantes. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. ; E o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2010. CNPJ 24.858. 722/0001-f0 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br