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materia nº 51/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1475

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
FO DE LEI MUNICIPAL N.º 5!., DE 2321DE AGOSTO DE 2010
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências”
X CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de R$ 2.487,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais, sessenta e seis centavos) à
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 24.858.193/0001-84, com sede nesta cidade, na 3º
Avenida, n.º 590, Setor Junqueiroz, a título de contribuição financeira do Município, para
compensar despesa efetuada no deslocamento de profissionais da entidade para participação em
Congresso realizado pela Associação Brasileira de Síndrome de Rett.
81º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
em única parcela, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da
Instituição.
82º. É parte integrante da presente lei documentos fiscais e recibos comprobatórios das despesas
realizadas no referido deslocamento, bem como solicitação expressa de auxílio da referida
Instituição.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO..34 de agosto de 2010.
RÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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N td raca drdd
Câmara Municipal de Caçu-G
PROTOCOLO Nº: 025321
Fis: M8 tivo: O0L
: Data ZL Of [Lo Hora (Úiss
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ qro do
ESTADO DE GOIÁS Es Ro"
CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 050, DE 31 DE AGOSTO DE
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à/pessoa que
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Foi apresentado ao Poder Executivo requerimento pela APAE ASSOCIAÇÃO
DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAÇU, em que fora solicitado auxílio a arcar
com as despesas apresentadas por profissionais da Instituição que participaram de Congresso
realizado pela Associação Brasileira de Síndrome de Rett, na cidade de São Paulo. Tal solicitação
foi motivada em razão de faltar condições à Instituição a indenizar as despesas das referidas
profissionais, que se deslocaram ao Congresso com autorização da Instituição. É importante
salientar que a participação em tal Congresso foi de grande importância para maior conhecimento
da Síndrome de Rett, doença que acomete a aluna Kamilla Borges da Silva, que fregienta a
Instituição.
Certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda por aprovação.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010.
DA LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
p
refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 51/2010, de 31/08/2010. ;
Autoria: Prefeito Municipal APROVAT 3
Autoriza o Poder Executivo Municipal a EM UNICA ÃO À
conceder auxílio financeiro à pessoa que Secretária videnciar. À
especifica, e dá outras providências. Jp (09/2030.
ag
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da
matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente
autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação,
conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do
projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 2.487,66 (dois mil
quatrocentos € oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos), sendo necessário observar e:
salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente
desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais
objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à
Entidade assistencial existente nesta Cidade que destinará a receita a fins de realização de
deslocamento de profissionais da entidade para congresso realizado pela Associação Brasileira
de Síndrome de Rett. Cumpre-nos observar que já integra a matéria os documentos fiscais que
caracterizam a prestação de contas. O Poder Público Municipal sempre atende, no que é
possível, às necessidades das entidades aqui edificadas. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipa
de 2010.
Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 51/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa
que especifica, e dá outras providências.
(APROVADO
EM UNICA A VOTAÇÃO
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal
para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. A
presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do
bem e de seu respectivo valor, R$ 2.487,66 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete
reais e sessenta e seis centavos). Traz no texto da matéria a expressa previsão de
qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a
matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder
Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, em
especial a suplementação prevista no artigo 2º da matéria. Acompanha a matéria a
antecipada prestação de contas nos termos dos recibos e notas fiscais em anexo. A
beneficiária é Associação de caráter beneficente instalada nesta Cidade e com
regular funcionamento. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente
viável ao Município ante as características da beneficiária e ao costume do Município
em atender situações semelhantes.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria. ;
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de
setembro do ano de 2010.
CNPJ 24.858. 722/0001-f0 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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