| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-08-31 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 19] GABINETE DO PREFEITO Job DJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.52, DE 24DE AGOSTO DE 2010 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2011, e dá outras providências” O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º, O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa a despesa em R$ 31.654.445,79 (Trinta e um milhões, seiscentos e cingiienta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2011 estima a Receita de R$ 31.654.445,79 (Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.550.000,00 (hum milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), em R$ 19.582.237,99 (dezenove milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) a Despesa da Prefeitura Municipal e em R$ 10.522.207,80 (dez milhões, quinhentos e e vinte e dois mil, duzentos e sete reais e oitenta centavos) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDEB, FMMA e FMSP. 5 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento: 1- RECEITAS CORRENTES 31.654.445,79 RECEITA TRIBUTÁRIA 10.936.535,14 RECEITA PATRIMONIAL 334.830,57 RECEITA DE SERVIÇOS 296.447,69 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17.550.435,75 OUTRAS RECEITAS CORRENTE 1.954.046,64 H —- RECEITAS DE CAPITAL 743.500,00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 743.500,00 HI — RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.451.995,00 RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA 1.451.995,00 RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.451.995,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.613.345,00 | TOTAL 31.654.445,79 aa 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO $ 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira: 1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA 02.00 - PODER LEGISLATIVO 1.550.000,00 01.00 - PODER EXECUTIVO 19.582.237,99 [ TOTAL 21.132.237,99 [= DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | 04,00 —- FUNDEB 2.984.212,80 05.00 - F. M.S 4.966.400,00 [07.00 - CAÇUPREV 1.726.795,00 | 08.00 - FMAS 198.000,00 09.00 - FMMA 95.000,00 10.00 = FMH 413.800,00 [1.01 - FMSP 138.000,00 [ TOTAL 10.522.207,80 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO Il - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINSTRAÇÃO DIRETA 02.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.550.000,00 01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 8.000,00 01.51 - GABINETE DO PREFEITO 695.200,00 01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.631.200,00 01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1.720.337,99 01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 199.200,00 01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 4.685.800,00 01.56 — SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 323.600,00 01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5.817.800,00 01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 184.000,00 01.60 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 31.400,00 | 01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.239.000,00 01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 1.633.900,00 01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 129.600,00 01.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 283.200,00 TOTAL 21.132.237,99 IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 2.984.212,80 05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 4.966.400,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 06.02 — FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 198.000,00 [ 07.01 - CAÇUPREV 1.726.795,00 09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 95.000,00 10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 413.800,00 11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 138.000,00 TOTAL 10.522.207,80 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.654.445,79 V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES 01 — LEGISLATIVA 1.550.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 5.341.337,99 08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 894.700,00 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.345.300,00 10 - SAUDE 8.000,00 12 - EDUCAÇÃO 4.805.800,00 13 - CULTURA 144.400,00 15 — URBANISMO 4.419.600,00 16- HABITAÇÃO 10.000,00 18 - GESTÃO AMBIENTAL 31.400,00 20 — AGRICULTURA 199.200,00 22 — INDÚSTRIA 73.000,00 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 111.000,00 26 — TRANSPORTE 1.633.900,00 27 - DESPORTO E LAZER 281.400,00 99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 283.200,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 21.132.237,99 09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV 1.726.795,00 10 — SAÚDE - FMS 4.966.400,00 71 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 198.000,00 12 - EDUCAÇÃO — FUNDEF 2.984.212,80 13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA 95.000,00 14 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 413.800,00 15 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 138.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.552.207,80 TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.654.445,79 Art. 3º, Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo: hay bidoro [Savilart Av. Izidoro Goulart, O - FoneiFax: 64 36% ura.com.br 327 - Centro - Caçu - G e-mail: pref % PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo. Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011. Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos: 1 — O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício; ! — Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas; HI — Superávit financeiro do exercício anterior. Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa. Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais. Art. 9º, Durante o exercício de 2011 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica. Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação. Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, após autorização legislativa para cada caso. Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1º de Janeiro, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 31 de agosto de 2010. ES YIEIRA RE SRS E SS ROS por FoneiFax: 64 3 br ar PAC ii dd Cá Poder Legislativo ENT “q dmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025325 Fis: Lo tivo: OOL 2 DataZ (4/08 (O -Hora; 46 É-<D) Va para emitir So f29 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Assi CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 051, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2011, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estimar a Receita e fixar a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2011, e dá outras providências. Conforme previsão constitucional, artigo 165, inciso III, é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do orçamento do município anualmente. Também, é a previsão do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da lei em anexo. Assim, respeitando os ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, estimando a receita e fixando a despesa do município de Caçu, devidamente desmembrados, conforme quadros anexos para apreciação desta colenda Câmara. Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08, especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto. Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei Federal nº. 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº. 1650/2010, de 14.06.2010) e PPA em vigor. E observando as disposições transcritas nos artigos 179 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa de Leis, deverá o presente projeto tramitar seguindo tais diretrizes, como forma legal que tem que ser. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeitó Municipal de se em 31 de agosto de 2010. SvV Prefeitp Municipal tura Presidente Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 e-mail: prefeit Poder Legislativo ir Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 52/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano- exercício de 2011, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa do Município de Caçu/GO, para o ano-exercício de 2011. É sabido que as normas gerais da Lei Orçamentária, obrigatoriamente, deve estar abrangida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e esta por sua vez deve estar abrangida pelo Plano Plurianual, realizadas as devidas confrontações concluímos que não há dissonância neste aspecto. Observando, ainda, as normas insculpidas no artigo 165 e seguintes da Constituição Federal e na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, vê-se que a presente matéria está amplamente comungada com as disposições nelas contidas. A possibilidade de suplementação está dentro dos limites impostos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Assim, não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade ou contrariedade às disposições legais vigentes. Entendemos, ainda, que a matéria por se tratar simplesmente de projeção se perfaz justa às possibilidades e necessidades do Município. Foi à matéria submetida à devida apreciação da Assessoria Contábil desta Casa manifestando esta verbalmente por sua regularidade, além de que no aspecto técnico/jurídico entendemos ser a matéria própria e adequada. A redação gramatical é satisfatória. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municinal de Caçu, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2010. 1 [HER DD =>) ador Sardefál Vieira - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 el442 - Centro - CEP 75813-000 NDTSIAVECO FAS/ANAS 4. j E ! à . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G Comissão de Finanças e amento. Projeto de Lei nº 52/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano- exercício de 2011, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa do Município de Caçu/GO, para o ano-exercício de 2011. Observando a presente matéria sob o aspecto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual que irão viger no próximo exercício, vê-se que a mesma é própria e adequada não havendo divergência de ordem hierárquica. O valor apresentado pelo Chefe do Poder Executivo de R$ 31.654.445,79 (trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) nos parece adequado à previsão de receitas do exercício. O percentual de suplementação atende ao previsto na lei de Diretrizes Orçamentárias. Estão previstas na matéria a possibilidade de outras suplementações via créditos adicionais suplementares e créditos adicionais especiais, caso necessário, com a devida aprovação legislativa. Deste modo, entendemos ser a matéria em estudo amplamente viável ao Município, tanto no aspecto econômico quanto no aspecto financeiro, ressaltando que a matéria foi submetida à apreciação da Assessoria Contábil desta Casa manifestando esta verbalmente por sua regularidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2010. Es | Vereadora Gláucia diRa de Carvalho - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ24 858 722/0001-40 - Email: camaracaculddemnet.com.br