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materia nº 52/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-08-31
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO PARA O ANO-EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1480

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
19] GABINETE DO PREFEITO
Job DJETO DE LEI MUNICIPAL Nº.52, DE 24DE AGOSTO DE 2010
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Caçu/GO para o ano-exercício de 2011, e dá outras
providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, por seus representantes na CÂMARA MUNICIPAL,
APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º, O Orçamento Geral do Município de Caçu/GO para o exercício de 2011 estima a Receita e
fixa a despesa em R$ 31.654.445,79 (Trinta e um milhões, seiscentos e cingiienta e quatro mil,
quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos).
Art. 2º. O Orçamento do Município para o exercício de 2011 estima a Receita de R$ 31.654.445,79
(Trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e
setenta e nove centavos), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.550.000,00 (hum
milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), em R$ 19.582.237,99 (dezenove milhões, quinhentos e
oitenta e dois mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) a Despesa da Prefeitura
Municipal e em R$ 10.522.207,80 (dez milhões, quinhentos e e vinte e dois mil, duzentos e sete
reais e oitenta centavos) as transferências financeiras ao FMAS, FMS, IMPAS, FMH, FUNDEB,
FMMA e FMSP.
5 1º. A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras
Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos
com o seguinte desdobramento:
1- RECEITAS CORRENTES 31.654.445,79
RECEITA TRIBUTÁRIA 10.936.535,14
RECEITA PATRIMONIAL 334.830,57
RECEITA DE SERVIÇOS 296.447,69
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17.550.435,75
OUTRAS RECEITAS CORRENTE 1.954.046,64
H —- RECEITAS DE CAPITAL 743.500,00
TRANSFERENCIA DE CAPITAL 743.500,00
HI — RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RPPS 1.451.995,00
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA 1.451.995,00
RECEIT DE CONTRIBUIÇÕES 1.451.995,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - 1.613.345,00 |
TOTAL 31.654.445,79
aa 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
$ 2º. A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta
Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional programática e natureza, distribuídas da
seguinte maneira:
1- DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
02.00 - PODER LEGISLATIVO 1.550.000,00
01.00 - PODER EXECUTIVO 19.582.237,99
[ TOTAL 21.132.237,99
[= DESPESA POR ÓRGÃO DE GOVERNO — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
| 04,00 —- FUNDEB 2.984.212,80
05.00 - F. M.S 4.966.400,00
[07.00 - CAÇUPREV 1.726.795,00 |
08.00 - FMAS 198.000,00
09.00 - FMMA 95.000,00
10.00 = FMH 413.800,00
[1.01 - FMSP 138.000,00
[ TOTAL 10.522.207,80
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
Il - DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINSTRAÇÃO DIRETA
02.01 - CAMARA MUNICIPAL 1.550.000,00
01.11 - SECRETARIA DE SAUDE 8.000,00
01.51 - GABINETE DO PREFEITO 695.200,00
01.52 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 1.631.200,00
01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS 1.720.337,99
01.54 — SECRETARIA DA AGRICULTURA 199.200,00
01.55 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 4.685.800,00
01.56 — SECRETARIA DA CULTURA DESPORTO E LAZER 323.600,00
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 5.817.800,00
01.58 - SECRETARIA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO 184.000,00
01.60 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE 31.400,00 |
01.61 - SECRETARIA DE AÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 2.239.000,00
01.62 — SECRETARIA DE TRANSPORTE 1.633.900,00
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO 129.600,00
01.99 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA 283.200,00
TOTAL 21.132.237,99
IV — DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB 2.984.212,80
05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU 4.966.400,00
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06.02 — FUNDO MUL. DE ASSISTENCIA SOCIAL 198.000,00
[ 07.01 - CAÇUPREV 1.726.795,00
09.01 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 95.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 413.800,00
11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 138.000,00
TOTAL 10.522.207,80
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.654.445,79
V — DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇÕES
01 — LEGISLATIVA 1.550.000,00
04 — ADMINISTRAÇÃO 5.341.337,99
08 — ASSISTÊNCIA SOCIAL 894.700,00
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.345.300,00
10 - SAUDE 8.000,00
12 - EDUCAÇÃO 4.805.800,00
13 - CULTURA 144.400,00
15 — URBANISMO 4.419.600,00
16- HABITAÇÃO 10.000,00
18 - GESTÃO AMBIENTAL 31.400,00
20 — AGRICULTURA 199.200,00
22 — INDÚSTRIA 73.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 111.000,00
26 — TRANSPORTE 1.633.900,00
27 - DESPORTO E LAZER 281.400,00
99 — RESERVA DE CONTIGÊNCIA 283.200,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 21.132.237,99
09 — PREVIDÊNCIA SOCIAL — CAÇUPREV 1.726.795,00
10 — SAÚDE - FMS 4.966.400,00
71 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL — FMAS 198.000,00
12 - EDUCAÇÃO — FUNDEF 2.984.212,80
13 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE — FMMA 95.000,00
14 — FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO — FMH 413.800,00
15 — FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA 138.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 10.552.207,80
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 31.654.445,79
Art. 3º, Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos
contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para
obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
hay bidoro [Savilart
Av. Izidoro Goulart,
O - FoneiFax: 64 36%
ura.com.br
327 - Centro - Caçu - G
e-mail: pref
%
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Parágrafo Único. A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe
do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados
neste artigo.
Art. 4º. Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações e recursos na forma da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011.
Art. 5º. O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como
fontes de recursos:
1 — O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
! — Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
HI — Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único. Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de
leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras
receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver
assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 7º. Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso
poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares
de projetos, atividades ou operações especiais, por ato do Executivo que deles dará conhecimento
ao Poder Legislativo.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e
outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de
abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 9º, Durante o exercício de 2011 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito
para financiamento de programas priorizados nesta Lei, desde que autorizado por Lei específica.
Art. 10. Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo
municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 11. Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal,
Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta,
após autorização legislativa para cada caso.
Art. 12. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2011, a partir de 1º de
Janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 31 de agosto de 2010.
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FoneiFax: 64 3
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ar PAC ii dd Cá Poder Legislativo
ENT “q dmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025325
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2 DataZ (4/08 (O -Hora; 46 É-<D)
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para emitir
So f29 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS Assi
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 051, DE 31 DE AGOSTO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de
2011, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, visando estimar a Receita e fixar a
Despesa do Município de Caçu/GO para o ano-exercício de 2011, e dá outras providências.
Conforme previsão constitucional, artigo 165, inciso III, é de iniciativa exclusiva
do Poder Executivo Municipal a proposição de lei para execução do orçamento do município
anualmente. Também, é a previsão do artigo 56, da Lei Orgânica do Município, que é de iniciativa
exclusiva do Poder Executivo Municipal a proposição da lei em anexo. Assim, respeitando os
ditames constitucionais e da Lei Orgânica, é que se promove o presente projeto, estimando a receita
e fixando a despesa do município de Caçu, devidamente desmembrados, conforme quadros anexos
para apreciação desta colenda Câmara.
Importante ressaltar que está o Poder Executivo Municipal a cumprir com as
exigências do TCM de Goiás, respeitando as previsões contidas na Instrução Normativa nº. 007/08,
especialmente, no tocante ao prazo de protocolo do projeto.
Ainda mais, há que se ressaltar que o presente projeto está em consonância com a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101/00, de 04.05.00), bem como com a Lei
Federal nº. 4.320/64, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº. 1650/2010, de
14.06.2010) e PPA em vigor.
E observando as disposições transcritas nos artigos 179 e seguintes, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, deverá o presente projeto tramitar seguindo tais diretrizes, como forma
legal que tem que ser.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeitó Municipal de se em 31 de agosto de 2010.
SvV
Prefeitp Municipal
tura
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
e-mail: prefeit
Poder Legislativo ir
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 52/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Caçu/GO para o ano-
exercício de 2011, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa do
Município de Caçu/GO, para o ano-exercício de 2011. É sabido que as normas gerais da
Lei Orçamentária, obrigatoriamente, deve estar abrangida pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias e esta por sua vez deve estar abrangida pelo Plano Plurianual, realizadas
as devidas confrontações concluímos que não há dissonância neste aspecto.
Observando, ainda, as normas insculpidas no artigo 165 e seguintes da Constituição
Federal e na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, vê-se que a presente
matéria está amplamente comungada com as disposições nelas contidas. A
possibilidade de suplementação está dentro dos limites impostos pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Assim, não vislumbramos nenhuma inconstitucionalidade ou
contrariedade às disposições legais vigentes. Entendemos, ainda, que a matéria por se
tratar simplesmente de projeção se perfaz justa às possibilidades e necessidades do
Município. Foi à matéria submetida à devida apreciação da Assessoria Contábil desta
Casa manifestando esta verbalmente por sua regularidade, além de que no aspecto
técnico/jurídico entendemos ser a matéria própria e adequada. A redação gramatical é
satisfatória.
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municinal de Caçu, aos 04 dias do mês de
outubro do ano de 2010. 1
[HER
DD =>) ador Sardefál Vieira
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 el442 - Centro - CEP 75813-000
NDTSIAVECO FAS/ANAS 4.
j
E
!
à
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
Comissão de Finanças e amento.
Projeto de Lei nº 52/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Caçu/GO para o ano-
exercício de 2011, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Estimação da Receita e fixação da Despesa
do Município de Caçu/GO, para o ano-exercício de 2011. Observando a presente
matéria sob o aspecto da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual que
irão viger no próximo exercício, vê-se que a mesma é própria e adequada não
havendo divergência de ordem hierárquica. O valor apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo de R$ 31.654.445,79 (trinta e um milhões, seiscentos e cinquenta e
quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos) nos
parece adequado à previsão de receitas do exercício. O percentual de suplementação
atende ao previsto na lei de Diretrizes Orçamentárias. Estão previstas na matéria a
possibilidade de outras suplementações via créditos adicionais suplementares e
créditos adicionais especiais, caso necessário, com a devida aprovação legislativa.
Deste modo, entendemos ser a matéria em estudo amplamente viável ao Município,
tanto no aspecto econômico quanto no aspecto financeiro, ressaltando que a matéria
foi submetida à apreciação da Assessoria Contábil desta Casa manifestando esta
verbalmente por sua regularidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de
outubro do ano de 2010.
Es |
Vereadora Gláucia diRa de Carvalho
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ24 858 722/0001-40 - Email: camaracaculddemnet.com.br

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