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materia nº 53/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2010
Date 2010-09-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1482

Autoria

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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO »
TO DE LEI MUNICIPAL N.º 42, DEU! DE SETEMBRO DE 2
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) à ACADEMIA DE LETRAS DO EXTEMO *
SUDOESTE GOIANO ALESG, pessoa jurídica de direito privado, instituição sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF n.º 08.454.907/0001-32, com sede nesta cidade, na Avenida Padre Brom, n.º
507, centro, a título de contribuição financeira do Município, visando possibilitar a realização do
evento do “Encontro Nacional dos Poetas Del Mundo”, a realizar-se nesta cidade.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria
de Finanças, em única parcela, através de requerimento expresso formalizado pelo representante
legal da Instituição, o qual fica obrigado, no prazo de 90 (noventa) dias, a apresentar prestação de
contas do valor disponibilizado à referida Secretaria.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OL de setembro de 2010.
Rrefgito Municipal
E»
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
[a) o.
+ OTOCOLO N 1 OAS 326
6] s.: Livro; COL
É Data Ol /09 410 Hora: 44:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA bro.
ESTADO DE GOIÁS ASR qm O,
CNPJ/MF nº. 01164292/0001 -60
. GABINETE DO PREF EITO oiYy
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 052, DE 31 DE AGOSTO DÊ bj) Co
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio fi
especifica, e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à Pessoa que especifica, e dar outras providências.
Já é notícia em nossa cidade à realização do evento “Encontra Nacional dos...
Poetas Del Mundo”, a realizar-se no mês vindouro, durante as festividades do aniversário da
cidade. E para que seja possível a realização do evento, a ALESG Associação de Letras do Extremo
Sudoeste Goiano solicitou apoio financeiro por parte do Município para que seja possível finalizar a
aquisição de passagens aéreas de participantes especiais, de renome internacional, que já
disponibilizaram agenda para fazer presença no evento. Assim, acreditando ser o referido evento de
grande importância cultural para o nosso Município, espera-se contar com o apoio desta e. Casa de
Leis para a aprovação do Projeto anexo, possibilitando que seja realizada tal festividade.
Por fim, certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda por
aprovação.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010.
DER EU a A
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor ,
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br
DO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 53/2010, de 01/09/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa
que específica, e dá outras providências.
OVADO
APR YO tAÇÃO
necessidades das entidades aqui edificadas. A redação gramatical usada é
satisfatória. ;
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
setembro do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
issã. Fi n
Projeto de Lei nº 53/2010, de 31/08/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
PROVADO
CAyOTAÇÃO
pára providenciar.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal
para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências.
A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da
destinação do bem e de seu respectivo valor, R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos
reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária
suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao
fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria. j
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do
ano de 2010.
Vereador Eúds José de Freitas é
- Relator- e
q)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

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