| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2010 |
| Date | 2010-09-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO » TO DE LEI MUNICIPAL N.º 42, DEU! DE SETEMBRO DE 2 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 7.400,00 (sete mil, quatrocentos reais) à ACADEMIA DE LETRAS DO EXTEMO * SUDOESTE GOIANO ALESG, pessoa jurídica de direito privado, instituição sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 08.454.907/0001-32, com sede nesta cidade, na Avenida Padre Brom, n.º 507, centro, a título de contribuição financeira do Município, visando possibilitar a realização do evento do “Encontro Nacional dos Poetas Del Mundo”, a realizar-se nesta cidade. Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, em única parcela, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Instituição, o qual fica obrigado, no prazo de 90 (noventa) dias, a apresentar prestação de contas do valor disponibilizado à referida Secretaria. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, OL de setembro de 2010. Rrefgito Municipal E» Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Goi [a) o. + OTOCOLO N 1 OAS 326 6] s.: Livro; COL É Data Ol /09 410 Hora: 44:20 PREFEITURA MUNICIPAL DE CA bro. ESTADO DE GOIÁS ASR qm O, CNPJ/MF nº. 01164292/0001 -60 . GABINETE DO PREF EITO oiYy OFÍCIO/MENSAGEM N.º 052, DE 31 DE AGOSTO DÊ bj) Co Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio fi especifica, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Pessoa que especifica, e dar outras providências. Já é notícia em nossa cidade à realização do evento “Encontra Nacional dos... Poetas Del Mundo”, a realizar-se no mês vindouro, durante as festividades do aniversário da cidade. E para que seja possível a realização do evento, a ALESG Associação de Letras do Extremo Sudoeste Goiano solicitou apoio financeiro por parte do Município para que seja possível finalizar a aquisição de passagens aéreas de participantes especiais, de renome internacional, que já disponibilizaram agenda para fazer presença no evento. Assim, acreditando ser o referido evento de grande importância cultural para o nosso Município, espera-se contar com o apoio desta e. Casa de Leis para a aprovação do Projeto anexo, possibilitando que seja realizada tal festividade. Por fim, certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda por aprovação. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 31 de agosto de 2010. DER EU a A Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor , Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br DO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 53/2010, de 01/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que específica, e dá outras providências. OVADO APR YO tAÇÃO necessidades das entidades aqui edificadas. A redação gramatical usada é satisfatória. ; Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email; camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO issã. Fi n Projeto de Lei nº 53/2010, de 31/08/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. PROVADO CAyOTAÇÃO pára providenciar. O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$7.400,00 (sete mil e quatrocentos reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. j É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 03 dias do mês de setembro do ano de 2010. Vereador Eúds José de Freitas é - Relator- e q) Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br