| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2010 |
| Date | 2010-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE BEM PÚBLICO IMÓVEL DO MUNICÍPIO, A AFETAÇÃO DE ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1484 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO. “Dispõe sobre o desmembramento de área de bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o desmembramento da área descrita na Transcrição n.º 4.382, feita às fls. nº 200, do livro nº 3-E, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nas seguintes áreas e descrições perimétricas: IL Área |, com 10.965,00m? (dez mil novecentos e sessenta e cinco metros quadrados), com os seguintes limites confrontações: Frente, limitando com a Rua José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01” e distância de 99.82m; Fundo, limitando com a Rua Alfredo Carneiro Guimarães com azimute de 231º34'16” e distância de 99.54m; Lateral direita, limitando com a Rua Joaquim Pereira da Silva com azimute de 141º49'42" e distância de 110.00m e Lateral Esquerda, limitando com a área Il de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, e prolongamento da Rua Manoel Franco com azimute de 321º41'03” e distância de 110.00m.; Il. Área Il, com 1.540,00m? (um mil quinhentos e quarenta metros quadrados), destinada ao prolongamento da Rua Manoel Franco, com os seguintes limites e confrontações: Frente: limitando com a Rua José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01” e distância de 14.00m.; Fundo: limitando com a Rua Alfredo Carneiro Guimarães com azimute de 51º3416" e distância de 14.00m.; Lateral direita: limitando com a área | de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, com azimute de 321º41'03” e distância de 110.00m. e Lateral Esquerda, limitando com a área Ill de propriedade da Prefeitura Municipal de Caçu-GO, com azimute de 141º41'03” e distância de 110.00m. Wll. Área Ill, com 3.995,00m? (três mil novecentos e noventa e cinco metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Frente, limitando com a Rua José Reinaldo Vieira com o azimute de 51º47'01” e distância de 36.18m.; Fundo, limitando com a Rua Alfredo Carneiro Guimarães com azimute de 51º34'16” e distância de 36.46m.: Lateral direita, limitando com a área Il de prolongamento da Rua Manoel Franco com azimute de 324º41'03” e distância de 110.00m. e Lateral Esquerda, limitando com a Avenida Tibúrcio Siqueira Gama com azimute de 141º50'39” e distância de 110.00m. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br . VENENO UV Câmara Municipo ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO. OFÍCIO/MENSAGEM N.º 053, DE 09 DE SETE Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PM mm Assunto: Dispõe sobre o desmembramento de área de b iço Município, a afetação de áreas e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre o desmembramento de área de bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dar outras providências. É de conhecimento destes nobres Edis a intenção da Prefeitura Municipal em realizar a construção de uma nova sede com recursos provenientes da parceria com a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A e do Tesouro Municipal. Também, já é de conhecimento destas autoridades que a área a ser construída a nova seda da Prefeitura Municipal está localizada onde encontra-se instalado o Estádio Municipal, sendo esta bem público imóvel é de natureza de uso especial, destinado a construção de um Centro Poli Esportivo, instituído na forma da Lei Municipal n.º 1127/97. Assim, para que seja executada a obra de construção da nova sede da Prefeitura Municipal, primeiramente, há que se ter a autorização desta Egrégia Casa para que seja promovido o desmembramento da área constante do imóvel citado e a consequente afetação destas novas áreas abertas, destinando, em especial, área específica para a referida construção, conforme exposto no projeto anexo. E por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer sérios prejuízos à Administração Municipal, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação deste projeto, num prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento deste. Por fim, certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda pela aprovação do referido projeto. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 54/2010, de 09/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o desmembramento de área de bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre o desmembramento de Hrea de bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dá outras providências. Á constituição Federal é clara quanto à competência do Município para legislar sobre parcelamento de solo urbano, nos termos do inciso VIII, do artigo 30, da Constituição Federal, não havendo qualquer óbice de ordem legal ou constitucional. Quanto à afetação de áreas públicas, a legalidade advém da conveniência da Administração Pública e da devida autorização da Câmara Municipal, uma vez ocorrida a autorização legislativa se faz real e completa a possibilidade do Município afetar o bem imóvel ao fim pretendido. Ainda, a respeito da afetação, é preciso salientar que a área que ora pretende-se o desmembramento em três partes e a distinta afetação, destinava-se à construção de um Centro Poli Esportivo nos ternos da Lei Municipal 1127/97, cuja lei está sendo revogada pelo artigo 8º da matéria. A matéria, em seus artigos 2º, 3º e 4º, define a respectiva afetação de cada área desmembrada, sendo para construção da nova sede da Prefeitura Municipal, para prolongamento da Rua Manoel Franco e bem público de natureza dominial, respectivamente. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pela antiga necessidade que o Município de Caçu tem de edificar uma nova e decente sede com razoável conforto aos servidores, agentes políticos e cidadãos/usuários, haja vista ser esta a principal razão de existir da presente matéria. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. : É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municip do ano de 2010. de Caçu, aos 14 dias do mês de setembro Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 54/2010, de 09/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre o desmembramento de área de bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dá outras providências. Voto em separado: Es O presente Projeto de Lei dispõe sobre o desmembramento de área ke bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dá outras providências. Quero deixar claro neste Voto em Separado que reconheço a legalidade e a constitucionalidade da matéria, desde que aprovada pela Câmara Municipal, concordando, nesta parte, com o Relatório apresentado pelo Nobre Colega Relator. Da mesma forma, tenho certeza de que é absolutamente necessária a construção de uma nova sede da Prefeitura Municipal de Caçu, haja vista a precariedade da atual. Entretanto, em hipótese alguma, posso concordar com a aprovação da matéria por outras questões que, apesar de não constar do texto da matéria, possuem direta implicação com o seu resultado prático. A afetação da área descrita no inciso |, do artigo 1º da matéria à construção da nova sede da Prefeitura Municipal, assim como a mudança da destinação/afetação do restante da área, é por demais injusta por infinitas razões, destacando-se as seguintes: O Município possui amplas condições de construir sua nova sede em outro local e promover o devido cumprimento à Lei 1.127/97 que destinou a referida área a" construção de um Centro Poli Esportivo, cujo centro daria o necessário suporte ao esporte e ao lazer tanto precário em nossa cidade; Não é razoável que para construir algo precise se desfazer ou desmanchar algo pronto e com destinação diversa aprovada no passado; A história esportiva de Caçu, com a construção da Prefeitura no local previsto na matéria, estará sendo violentamente rasgada, mediante o “sepultamento” do Estádio Municipal Sebastião Vieira Neto (LOLA), cujo cidadão que emprestou o seu nome àquele local público, com certeza, “chorará” de onde estiver, em razão do amor e dedicação que sempre destinou ao futebol amador local e que poderia eternizar tal sentimento e homenagem naquele local “sagrado” aos ex e atuais desportistas; O oportunismo nunca foi o melhor para a administração pública, o improviso viola projetos, apaga a história e se consubstancia em malefício ao povo. Por todas estas razões, não posso concordar com a aprovação da matéria, não sendo ela justa para com o povo e para com a história local. Pelo exposto, manifestamos no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2010. Enmvarncios rg Freitas Guimarães Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO missão de Obras Serviços Públicos e Urbanismo. Comissão de Obras, Serviços 18" Projeto de Lei nº 54/2010, de 09/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre O desmembramento de área de bem público imóvel - do Município, a afetação de áreas e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre O desmembramento de área de bem público imóvel do Município, a afetação de áreas e dá outras providências. É visto da leitura do artigo 2º e 3º da presente matéria, que, em havendo a sua aprovação nesta Casa de Leis, existirá a real possibilidade de edificação de prédio público (nova sede da Prefeitura Municipal) e de abertura de via pública (prolongamento da Rua Manoel Franco). Observando a atual situação da área a ser desmembrada e edificada, vê-se que, atualmente encontra-se totalmente absoleta aos fins públicos, servindo apenas como local de possíveis práticas de atos contrários à lei e à ordem. A construção de nova sede ao Poder Executivo Municipal é de ampla e inadiável necessidade diante da caótica situação da atual sede. O prolongamento da Rua Manoel Franco trará melhor dinâmica e urbanização ao local. Somos sabedores que há destinação de verba, oriunda de parceria com a GERDAU, para o fim de construir a nova sede. Assim, por todos os ângulos em que se observe a matéria, vimos que a mesma é viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 17 dias do mês de setembro do ano de 201 ; WB L Cevalho Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br