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materia nº 55/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2010
Date 2010-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
TÔ DE LEI MUNICIPAL N.º 55, DE 14 DE SETEMBRO DE(2010
“Dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na
fonte do ISSON — Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. A responsabilidade instituída neste artigo de Lei compreende o recolhimento integral do
imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, multa e acréscimos legais, independentemente
de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
81º. São responsáveis:
I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha
iniciado no exterior do País;
II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos
nos sub-itens
3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.11,7.12,7.14,7.15,7.16,7.17,7.18,7.19,11.01,11.02,11.04,12.01 a
12.17,16.01,17.05 e 17.10, 20.01,20.02 e 20.03 da lista de serviços, Tabela I da Lei Complementar
n.º 116/03;
HI. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço
prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro
municipal.
82º. Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem
responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado, da pessoa
do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento.
Art. 2º. As pessoas jurídicas relacionadas no 81º, do art. 1º, que se utilizarem de serviço prestado
constante na lista de serviços (Tabela I, da Lei Complementar nº 116/2003), deverão exigir, na
ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no
cadastro, se for o caso, e do pagamento do imposto.
$1º. Não satisfeita a prova constante do “caput” do art. 1º, o tomador ou intermediário do serviço
descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o aos cofres municipais,
através de guias, “internet” e etc., todo dia dez subsegiiente ao mês da prestação do serviço,
necessariamente indicando o nome do prestador e o seu endereço.
82º. Havendo dúvida, no caso do $1º, do art. 1º, da alíquota a ser aplicada, a mesma será de três por
cento.
83º. Caso o recolhimento previsto no $2º, do art. 2º, seja a maior, a Prefeitura efetuará a restituição
no prazo de trinta dias da data do recolhimento, através de Processo Administrativo requerido pelo
contribuinte.
O
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
84º. Caso o recolhimento previsto no $2º, do art. 2º, seja a menor, a Prefeitura notificará o devedor
para saldar a diferença, dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da notificação, com os
devidos acréscimos legais.
85º. Descumprindo o disposto no $1º, do art. 2º, o tomador ou intermediário do serviço serão
solidariamente responsáveis pelo valor do imposto e seus acréscimos.
86º. Não caberá o desconto referido no $1º, do art. 2º, quando o imposto for pago anualmente,
devendo, para tanto o tomador ou intermediário do serviço, exigir a apresentação da prova de
inscrição no cadastro e do pagamento do imposto, se já vencido.
Art.3º. São também responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrarem nas situações
previstas no Livro II, Título II, Capítulo V, do CTN.
Art. 4º. Deverão os contribuintes, os tomadores e os intermediários de serviços, preencher as
respectivas declarações de forma muito simples e, imediatamente, enviá-las à Prefeitura, mediante
protocolo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial, o contido na Lei Municipal n.º
1176/98 e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, /4 de setembro de 2010.
a LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
fo: mbi Nº:025I2%
Fis: 48 tivo: OO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Ae
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 054, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte d aco
Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências AP RO
EM Leito
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
(PANA
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intefife M
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dE q
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a Respon3abilidade e
Retenção na fonte do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dar outras
providências.
É de direito do Município, previsão contida na Carta Maior, o recolhimento de
imposto sobre serviços de qualquer natureza prestados nos limites deste. Até a presente data, todos
os empreendimentos instalados e em instalação no Município, praticaram, normalmente, o
recolhimento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, principalmente, no referente
as obras de construção civil. Acontece que tais obras estão em fase de finalização ou já finalizadas,
começando agora tais empreendimentos a iniciarem funcionamento, não havendo mais
recolhimento de imposto sobre serviços decorrentes de construção civil. Em razão de
questionamento apresentado pela empresa ETH sobre a obrigação de retenção do imposto sobre os
demais serviços prestados à empresa, verificou-se que nosso Código Tributário Municipal deu a
liberdade para que o imposto sobre o serviço prestado em nosso Município fosse recolhido no local
de estabelecimento da empresa, ou seja, se uma empresa de Rio Verde presta serviços em nosso
Município, por lei, está autorizada a recolher o imposto sobre serviços em Rio Verde. E no sentido
de corrigir tal autorização, visando garantir recursos ao nosso Município, é que se propõe a referida
alteração em anexo, seguindo entendimento majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça.
E por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de
que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer sérios prejuízos à Administração Municipal,
é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento
Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência.
Por fim, certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda pela
aprovação do referido projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de setembro de 2010.
Al
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
é
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com. br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 55/2010, de 14/09/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre Responsabilidade e
Retenção na fonte do ISSQN — Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, .e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte do
ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Observa-se da matéria que o seu objetivo principal é proporcionar ao Município de
Caçu, a possibilidade legal de responsabilizar o tomador de serviço pelo
recolhimento/retenção do valor referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN, independentemente do prestador de serviços ter ou não cadastro no
Município. Para levar a efeito a mudança, a presente matéria estabelece a forma de
proceder, assim como promove a alteração do Código Tributário Municipal (Lei nº
1176/98), sem precisar quais artigos estão sendo alterados. A alteração de norma é fato
corriqueiro, necessitando somente da proposta e da aprovação legislativa,
consubstanciando assim, a alteração, a legalidade e a constitucionalidade do ato.
Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que trará o impedimento de
evasão de receitas oriundas do ISSQN para outros Municípios da Federação. A redação
gramatical é satisfatória. :
Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria
ora submetida a esta relatoria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
outubro do ano de 2010.
Av, Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 55/2010, de 14/09/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre Responsabilidade e
Retenção na fonte do ISSQN — Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e
dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte
do ISSQN —- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras
providências. Vê-se da matéria que não há previsão de despesas aos cofres
públicos. Observa-se também que a intenção principal da matéria é evitar a
evasão de receitas do Município, eis que, mediante a legislação atual o ISSQN —
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pode ser recolhido no Município
em que a empresa possui sede, gerando prejuízo fiscal ao Município em que está
sendo realizada a prestação de serviços. No contexto do Projeto de Lei está
especificado a forma procedimental a ser adotada para com as empresas
tomadoras ou intermediárias da prestação de serviços, de forma a garantir ao
Município de Caçu o efetivo recebimento do tributo. A nosso ver à matéria é
economicamente e financeiramente viável ao Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês
de outubro do ano de 2010,
e
Veread, úds José de Freitas o
tor -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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