| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2010 |
| Date | 2010-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE E RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO TÔ DE LEI MUNICIPAL N.º 55, DE 14 DE SETEMBRO DE(2010 “Dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSON — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. A responsabilidade instituída neste artigo de Lei compreende o recolhimento integral do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. 81º. São responsáveis: I. o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos sub-itens 3.05,7.02,7.04,7.05,7.09,7.10,7.11,7.12,7.14,7.15,7.16,7.17,7.18,7.19,11.01,11.02,11.04,12.01 a 12.17,16.01,17.05 e 17.10, 20.01,20.02 e 20.03 da lista de serviços, Tabela I da Lei Complementar n.º 116/03; HI. a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de qualquer serviço prestado no território do Município, mesmo que o contribuinte não esteja inscrito no cadastro municipal. 82º. Aos tomadores e intermediários de serviços estabelecidos no Município e que se tornem responsáveis, pode ser exigida escrita fiscal específica indicativa do serviço contratado, da pessoa do prestador e do preço do serviço, na forma estabelecida em regulamento. Art. 2º. As pessoas jurídicas relacionadas no 81º, do art. 1º, que se utilizarem de serviço prestado constante na lista de serviços (Tabela I, da Lei Complementar nº 116/2003), deverão exigir, na ocasião do pagamento, a apresentação pelo prestador de serviço de prova de sua inscrição no cadastro, se for o caso, e do pagamento do imposto. $1º. Não satisfeita a prova constante do “caput” do art. 1º, o tomador ou intermediário do serviço descontará, no ato do pagamento, o valor do imposto devido, recolhendo-o aos cofres municipais, através de guias, “internet” e etc., todo dia dez subsegiiente ao mês da prestação do serviço, necessariamente indicando o nome do prestador e o seu endereço. 82º. Havendo dúvida, no caso do $1º, do art. 1º, da alíquota a ser aplicada, a mesma será de três por cento. 83º. Caso o recolhimento previsto no $2º, do art. 2º, seja a maior, a Prefeitura efetuará a restituição no prazo de trinta dias da data do recolhimento, através de Processo Administrativo requerido pelo contribuinte. O Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 84º. Caso o recolhimento previsto no $2º, do art. 2º, seja a menor, a Prefeitura notificará o devedor para saldar a diferença, dentro do prazo de quinze dias, a contar da data da notificação, com os devidos acréscimos legais. 85º. Descumprindo o disposto no $1º, do art. 2º, o tomador ou intermediário do serviço serão solidariamente responsáveis pelo valor do imposto e seus acréscimos. 86º. Não caberá o desconto referido no $1º, do art. 2º, quando o imposto for pago anualmente, devendo, para tanto o tomador ou intermediário do serviço, exigir a apresentação da prova de inscrição no cadastro e do pagamento do imposto, se já vencido. Art.3º. São também responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrarem nas situações previstas no Livro II, Título II, Capítulo V, do CTN. Art. 4º. Deverão os contribuintes, os tomadores e os intermediários de serviços, preencher as respectivas declarações de forma muito simples e, imediatamente, enviá-las à Prefeitura, mediante protocolo. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revoga-se as disposições em contrário, em especial, o contido na Lei Municipal n.º 1176/98 e alterações. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, /4 de setembro de 2010. a LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi fo: mbi Nº:025I2% Fis: 48 tivo: OO PREFEITURA MUNICIPAL DE CA Ae ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 054, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte d aco Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências AP RO EM Leito Senhor Presidente, Nobres Edis, (PANA Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intefife M Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dE q processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a Respon3abilidade e Retenção na fonte do ISSQN — Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dar outras providências. É de direito do Município, previsão contida na Carta Maior, o recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza prestados nos limites deste. Até a presente data, todos os empreendimentos instalados e em instalação no Município, praticaram, normalmente, o recolhimento do imposto devido sobre serviços de qualquer natureza, principalmente, no referente as obras de construção civil. Acontece que tais obras estão em fase de finalização ou já finalizadas, começando agora tais empreendimentos a iniciarem funcionamento, não havendo mais recolhimento de imposto sobre serviços decorrentes de construção civil. Em razão de questionamento apresentado pela empresa ETH sobre a obrigação de retenção do imposto sobre os demais serviços prestados à empresa, verificou-se que nosso Código Tributário Municipal deu a liberdade para que o imposto sobre o serviço prestado em nosso Município fosse recolhido no local de estabelecimento da empresa, ou seja, se uma empresa de Rio Verde presta serviços em nosso Município, por lei, está autorizada a recolher o imposto sobre serviços em Rio Verde. E no sentido de corrigir tal autorização, visando garantir recursos ao nosso Município, é que se propõe a referida alteração em anexo, seguindo entendimento majoritário do E. Superior Tribunal de Justiça. E por ser a matéria aqui apresentada de suma importância e relevância, sabedor de que a demora na aprovação deste projeto poderá trazer sérios prejuízos à Administração Municipal, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Por fim, certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda pela aprovação do referido projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de setembro de 2010. Al Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO é ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com. br [———>>—>—— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 55/2010, de 14/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, .e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Observa-se da matéria que o seu objetivo principal é proporcionar ao Município de Caçu, a possibilidade legal de responsabilizar o tomador de serviço pelo recolhimento/retenção do valor referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, independentemente do prestador de serviços ter ou não cadastro no Município. Para levar a efeito a mudança, a presente matéria estabelece a forma de proceder, assim como promove a alteração do Código Tributário Municipal (Lei nº 1176/98), sem precisar quais artigos estão sendo alterados. A alteração de norma é fato corriqueiro, necessitando somente da proposta e da aprovação legislativa, consubstanciando assim, a alteração, a legalidade e a constitucionalidade do ato. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que trará o impedimento de evasão de receitas oriundas do ISSQN para outros Municípios da Federação. A redação gramatical é satisfatória. : Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta relatoria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2010. Av, Hdefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 55/2010, de 14/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Responsabilidade e Retenção na fonte do ISSQN —- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Vê-se da matéria que não há previsão de despesas aos cofres públicos. Observa-se também que a intenção principal da matéria é evitar a evasão de receitas do Município, eis que, mediante a legislação atual o ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza pode ser recolhido no Município em que a empresa possui sede, gerando prejuízo fiscal ao Município em que está sendo realizada a prestação de serviços. No contexto do Projeto de Lei está especificado a forma procedimental a ser adotada para com as empresas tomadoras ou intermediárias da prestação de serviços, de forma a garantir ao Município de Caçu o efetivo recebimento do tributo. A nosso ver à matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2010, e Veread, úds José de Freitas o tor - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br