| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROV EM di 72 — PREFEITURA MUNICIPAL DE CA 3) ESTADO DE GOIÁS | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 : GABINETE DO PREFEITO D| DE LEI MUNICIPAL N.º 56, DE3Q DE SETEMBRO D AP | “Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor pi Individual, e dá outras providências” ÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual, doravante simplesmente denominado El, em conformidade com o que dispõe os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e 128/2008. Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao Empreendedor Individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: I- os incentivos fiscais; Il —o incentivo à formalização de empreendimentos; HI — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; IV — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; V — a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de A Qualquer Natureza (ISSQN); - CAPITULO DAS CONDIÇÕES PARA ENQUADRAMENTO Das Condições para Enquadramento Art. 3º. São condições para enquadrar-se como EI: I— Ter auferido receita bruta no ano-calendário anterior até R$ 36.000,00; H - Para empresas novas, o limite é de R$ 3.000,00 multiplicados pelo número de meses compreendido entre abertura e final do exercício: IH — Ser optante do Simples Nacional; IV — Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br à PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO V - Não ter filiais; VI — Exercer atividades que constem do Anexo Único da Resolução CGSN nº 58; VII — Ter no máximo 01 (hum) empregado que receba até 1 (hum) salário mínimo (ou salário de Categoria). VIII — Consulta de Viabilidade aprovada pelo órgão responsável da Prefeitura. CAPÍTULO III DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Seção I Da inscrição e baixa Art, 4º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM). Parágrafo único. O processo de registro do Empreendedor Individual deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM. Seção II Do alvará Art. 5º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório. para os optantes o REDESIM que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que a lista do anexo I desta Lei, não permitir por trata-se de atividade de alto risco. 81º. O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos por esta Lei. Seção III Da Balcão do Empreendedor Art. 6º. Com o objetivo de orientar os empreendedores. o Balcão do Empreendedor subordinado a Secretaria de Indústria e Comércio, tem as seguintes atribuições: I — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; II — orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes; 81º. Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida no Balcão do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal, quando possível. Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(D cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU TT: Bea — ESTADO DE GOIÁS pi CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 7º. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a atividade ou situação. por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Art. 8º. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Art. 9º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado. Art. 10. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade, com aplicação de advertência sendo lavrado auto de vistoria. $1º. Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo de ajuste de conduta, no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. $2º. Decorridos os prazos fixados no caput, sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível, nos termos do previsto no Código Tributário Municipal. CAPÍTULO V . DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 11. O EI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A, da Lei Complementar Federal nº 123/06. Seção I Dos benefícios fiscais Art. 12. O Els, terão o seguinte benefício fiscal: I — ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes as taxas instituídas pelo Código Tributário Municipal relativas à abertura, à inscrição e ao registro ao cadastro do Empreendedor Individual. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br o) ( PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS ' CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VI DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art. 13. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei, observadas as especificidades locais. $1º. A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. $2º. Caberá ao agente de desenvolvimento receber os documentos da Constituição da Empresa, pelo requerente, e enviá-los após analise a Junta Comercial do Estado de Goiás. CAPÍTULO VII DO ACESSO AOS MERCADOS Seção I Das aquisições públicas Art. 14. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06. Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município. Art. 15. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá: I — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações: II — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os seus processos produtivos: III — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ME ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. É concedido parcelamento, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao ISSQN e aos demais débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro do exercício anterior. $1º. O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cingienta reais). 82º. Esse parcelamento alcança os débitos lançados, inscritos ou não em dívida ativa. $3º. O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal de Finanças. 84º. A inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas é causa de rescisão dos efeitos do parcelamento. Art. 17. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Desenvolvimento, que será comemorado em 05 de outubro de cada ano. Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica. Art. 18. A Administração Pública Municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria com outras entidades públicas ou privadas. Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar dispositivos desta Lei, que se fizer necessário para sua melhor execução. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO;30 de setembro de 2010. ANÓRÉ E Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: casar Fis.: AB IE Livro: DO PREFEITURA MUNICIPAL ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 7 Assunto: Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, e providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para instituir a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, e dar outras providências. Com a vigência da Lei Complementar n.º 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a União passou a incentivar) ainda mais a formalização daqueles que vivem de maneira informal no mercado de trabalho. Seguindo esse rumo. visando agregar ainda mais à formalidade aqueles que trabalham de maneira informal em nosso Município, apresentamos a referida proposta visando conceder incentivos àqueles empreendedores interessados a regularizarem sua situação. Por isso, a necessidade de regulamentar no âmbito do Município a Lei Geral do Empreendedor Individual. Por todo o exposto, certo de contar com a compreensão destes n. Edis, aguarda pela aprovação do referido projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de setembro de 2010. ARÃ VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmura Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ROVADO VOTAÇÃO | providenciar. | Projeto de Lei nº 56/2010, de 30/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição da Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, e dá outras providências. A matéria ora analisada tem como objetivo principal a instituição de norma no âmbito deste Município que possibilite a retirada do anonimato de prestadores de serviços, trabalhadores, vendedores, etc., tornando-os empreendedores individuais dentro da legalidade e com benefícios recíprocos. Desde o ano de 2006 encontra-se em vigência a Lei Complementar nº 123/2006, modificada pela Lei Complementar nº 128/2008, regulamentando a nível nacional os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal. Para aplicação nos municípios e incidência sobre impostos municipais, necessário se faz a criação de legislação de aplicação no âmbito de cada Município. A normatização municipal é imperiosa ante a diversidade de características econômicas de cada cidade. A nosso ver a matéria é absolutamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que promoverá meios ao Município de cobrar e de incentivar os “empresários” anônimos a se tornarem empresários de verdade, dentro da Lei, com os naturais benefícios previdenciários aos proprietários extensivos aos funcionários, além de outras vantagens advindos da formalidade. A redação gramatical é satisfatória. Isto posto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara M outubro do ano de 2010. al de Caçu, aos 04 dias do mês de Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 56/2010, de 30/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Institui a Lei Geral Municipal do Empreendedor Individual, e dá outras providências. Relatório: pat O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Instituição da Lei Geral Mnicipal do Empreendedor Individual, e dá outras providências. Analisando a matéria sob estudo vê-se que a mesma não carece de previsão orçamentária, em razão da ausência formal de previsão de despesas decorrentes da sua aplicabilidade prática. A matéria visa de forma bastante abrangente tirar da informalidade os pequenos empresários de fato, dando-lhes a condição de empresários na acepção jurídica do termo, para tanto a Lei Federal adotou o termo de “Empreendedor Individual”. Observando pela parte dos informais é de se ver que pretende a matéria dar-lhes personalidade própria, trazendo gastos e benefícios pela formalização, mas dando-lhes a devida legalidade a um custo menor, e, decorrendo da legalidade a possibilidade de contratar empréstimos subsidiados e ampliar seus horizontes. Já observando pela parte do Município é de se ver que trará a ampliação do número de empresas, possibilitará a ampliação do número de empregos, possibilitará a ampliação de receita, além de outros benefícios indiretos tanto ao Município quanto á população local. Assim de todas as formas em que foram observadas a presente matéria, vê-se que a mesma é financeiramente e economicamente viável ao Município de Caçu, aos diretamente atingidos pelo seu contexto e à população como um todo. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2010. Vereador A o'Teodoro da Silva ng - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br