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materia nº 58/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaALTERA A DESTINAÇÃO E A AFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1495

Autoria

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" Cagu-G9, >
PREFEITURA MUNICIPAL DE C
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
O DE LEI MUNICIPAL N.º 58, DE 30 DE SETEMBRO DEV010
ge
“Altera a destinação e a afetação de bens imóveis
públicos municipais que especifica, e dá outras
providências ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado a destinação de parte do bem imóvel público municipal de uso especial
constante da matrícula n.º 4.950, devidamente registrado às fls. 147, do livro 2AE, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca, da construção do PROJETO PEQUENO TRABALHADOR
para construção de uma UNIDADE DE SAÚDE, tudo em conformidade com o croqui e memorial
anexo, parte integrante da presente lei, que estão acompanhados da respectiva certidão imobiliária.
Art. 2º. Fica alterado a afetação do bem imóvel público municipal constante da matrícula n.º 40,
devidamente registrado às fls. 40, do livro 2A, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
de uso comum do povo para uso especial, destinado a construção de uma UNIDADE DE SAÚDE,
tudo em conformidade com o croqui e memorial anexo, parte integrante da presente lei, que estão
acompanhados da respectiva certidão imobiliária.
Art. 3º. Fica autorizado o n. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca a
providenciar os desmembramentos, as averbações e as alterações necessárias para que seja
alcançado o fim disposto no artigo anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria existente no
orçamento do exercício financeiro de 2010, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a parte final do artigo 1º, da Lei
Municipal n.º 649/89.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 50 de setembro de 2010.
adia LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
A refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
FoGEr LEBISAUTO
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 225324
Fis: o ZOS Livro: QOS
H Data dO [04 /2040Hora: 6 ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE À
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 057, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera a destinação e a afetação de bens imóveis públicos municipais que especifica,
e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar a destinação de bem imóvel
público municipal de uso especial, e dar outras providências.
Cumpre informar aos n. Edis que nosso Município foi contemplado com recursos
federais destinados a construção de 02 (duas) novas unidades de saúde. É fato a necessidade da
construção destas novas unidades em nosso Município para melhor atender a nossa população.
Cumpre ao Executivo a destinação das áreas a serem construídas, por isso, vem solicitar destes n.
Edis o apoio para que as referidas Unidades sejam instaladas em locais estratégicos, tais como Setor
Santa Luzia, para atender a região do Santa Luzia, do Loteamento Municipal e parte da região
Central, de forma a alterar a sede da Unidade já instalada no Centro Comunitário, e Setor
Aeroporto, que irá atender parte da região Central, Setor Junqueiroz, Vila Castro e Setor Aeroporto.
As áreas indicadas necessitam de alteração de sua destinação (Setor Santa Luzia)
e de sua afetação (Setor Aeroporto), isto porque a primeira área citada é de natureza de uso especial,
mas por instituição legal, está destinada a construção do Projeto Pequeno Trabalhador em sua
integralidade, merecendo por isso ter alterada a sua destinação para a construção de nova Unidade
de Saúde. Não de outra forma, a segunda área precisa ter sua afetação alterada, deixando de ser área
de uso comum do povo (área verde), para se tornar área de uso especial destinada a construção de
nova Unidade de Saúde.
Por todo o exposto, sendo a matéria de grande importância para os interesses do
Município, espera-se contar com a compreensão destes n. Edis e aguarda pela aprovação da lei.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 27 de setembro de 2010.
ANDRÉ LUJZ GUIMARÁ ES VIEIRA
C
: efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 58/2010, de 30/09/2010. a o nto É
Autoria: Prefeito Municipal BPROVA +
Altera a destinação e a afetação de bens em Unic? varas “O
imóveis públicos municipais que À etaria para
especifica, e dá outras providências.
RELATÓRIO:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração da destinação e afetação de bens
imóveis públicos municipais que especifica, e dá outras providências. A alteração
de destinação e afetação dos imóveis públicos pode ocorrer, com a apreciação e
aprovação do Poder Legislativo, tornando assim legal e constitucional o uso de tal
bem à nova destinação dada através da competente Lei Municipal. No caso
presente é visto que o Poder Executivo busca a modificação de destinação de duas
áreas distintas, sendo uma especificada no artigo 1º e a outra especificada no
artigo 2º da matéria. Conforme mencionando na Emenda Supressiva apresentada
por esta Relatoria, entendemos não ser justa e necessária a modificação da
destinação da área contida no seu artigo 2º, promovendo, portanto, a sua exclusão
da matéria. Ratificamos aqui neste relatório as razões da justificativa da Emenda
apresentada. Desta forma, resta claro que esta relatoria entende ser à matéria
legal, constitucional e justa, desde que respeitada a Emenda Supressiva ora
proposta. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, com o devido acatamento da Emenda Supressiva proposta,
manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora
submetida a esta Relatoria.
É O PARECER,
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
mês de outubro do ano de 2010. 3
A SILVA
MU.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
qe
.
. Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:Q25343 —
Fis: LO Livro: 00L
Data 03 /U /40 Hora: 16:00
a
Assihatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
,
missão de tituição, Justi o.
Projeto de Lei nº 58/2010, de 30/09/2010. f
Autoria: Prefeito Municipal | REPROVADO '
Altera a destinação e a afetação de bens | Caçu-co LM 12940. |
imóveis públicos municipais ' que dO ramrovisrsiar
especifica, e dá outras providências. Rd ,
Emenda Supressiva nºoL/2
Suprime o artigo 2º, do Projeto de
Lei em tela.
Art. 1º - Fica suprimido o artigo 2º, do Projeto de Lei nº 58/2010, de 30 de setembro
de 2010.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos O8dias do
mês de outubro do ano de 2010. |
Vereador JESUÍ A SILVA |
ç R -
A presente Emenda Supressiva faz-se necessária para excluir da matéria em
tramitação o seu artigo 2º, o qual autoriza a desafetação de imóvel público destinado à
área verde para construção de Unidade de Saúde. É de conhecimento de todos que a
referida área é localizada à, mais ou menos 200 (duzentos) metros do Hospital
Municipal, sendo a nosso ver inadequada a construção de unidade de saúde no local. É
notório o grande número de matéria enviada a esta Casa de Leis visando a desafetação
originária de ÁREA VERDE de imóveis públicos para outros fins, sem a devida
compensação com a aquisição de outra área destinada a área verde ou a afetação de
outra área já de propriedade pública a tal condição. Além disso, é sabido que temos em
nossa cidade prédio público construído e destinado a Unidade de Saúde sem o devido
aproveitamento e a própria matéria, em seu artigo 1º, já autoriza a edificação de mais
uma.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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