| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE PARTE DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APR PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS 20 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 a nad Oh GABINETE DO PREFEITO 30 isa: DE LEI MUNICIPAL N.ºSg /2010, DE XDE SETEMBRO DE 2010 “Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa-que especifica e dá outras providências” ARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA, e eu, ITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizada a cessão de uso, a título precário, gratuito e temporário, de parte de bem imóvel público municipal localizado na Praça Bianor Vicente de Souza e devidamente descriminado e identificado em croqui anexo, que passa a ser parte integrante desta lei, à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º 34.028.316/0001-03, com sede na ST SBN, Quadra 01, Bloco A, Asa Norte, na cidade de Brasília/DF, para viabilizar a instalação da nova Agência da Empresa neste Município. Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópia de requerimento e planta da Agência a ser instalada neste Município. Art. 2º. A cessão de uso constante desta Lei se fará por um período de até 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado com a devida solicitação da Cessionária e interesse da Administração Pública Municipal. Art. 3º. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período de concessão não gerarão direito adquirido, não sendo, portanto, passíveis de nenhum tipo de indenização à Cessionária, finda a presente concessão. Art. 4º. A responsabilidade pela conservação do imóvel é de inteira responsabilidade da Cessionária, não cabendo à mesma qualquer direito de indenização e compensação de qualquer espécie, quando extinta a cessão. Art. 5º. Em nenhuma hipótese é facultado à Cessionária a transferência, nem sub-cessão, total ou parcial, dos direitos que lhe são conferidos por esta Lei, sem o prévio consentimento do Poder Cedente, ficando a cessão imediatamente extinta, caso seja constatado que a pessoa em questão deu destinação diversa ao imóvel daquele conferido no artigo 1º, desta Lei, e caso a mesma paralise as suas atividades em definitivo. Art. 6º. Obriga-se à Cessionária a manter o mínimo de 05 (cinco) empregos diretos durante todo o prazo da Cessão. Art. 7º. Após o término da Cessão, o imóvel retornará imediatamente ao patrimônio público municipal, sem qualquer necessidade de notificação e indenização à Cessionária usuária. Art. 8º. Fica fazendo parte desta Lei, o Anexo II, contendo o Contrato de Cessão de Uso efetivado com a pessoa beneficiária. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefei p + cc. ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA : Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br FONCT LEGISIALVO Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº:095332. Fis: ABUS tivo: QOL PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 058, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dar outras providências. O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se mostrou comprometido a instalar uma nova Agência da Empresa Pública em nossa cidade. Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará maiores benefícios ao Município, visto que com a ampliação da Agência dos Correios em nosso Município, melhor conforto, praticidade e eficiência dos serviços poderão ser trazidos à sociedade. Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Cessionário com as obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas. Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela aprovação do referido projeto, conforme solicitado. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 27 de setembro de 2010. 74: LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA ( refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO | Comissão de Constituição, Justiça e Redação. | Projeto de Lei nº 59/2010, de 30/09/2010. | Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. APROVA 4) EM AUMLCA MIN ES MD S À Secretaria pag pro Caçu-GO, Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. Primeiramente é necessário observar que a cessionária que fará o uso do bem imóvel do Município de Caçu é a empresa pública denominada de Correios e Telégrafos — ECT. A Constituição Federal não proíbe a cessão de uso de bem público até para particulares, devendo estar presente, para que seja legal, o real interesse público. | No caso em questão, considerando que o bem público a ser cedido se encontra em | mal estado de conservação e de certa forma absoleto, é possível, com clareza, ver o | interesse da Municipalidade. Entendemos, por isso, ser a matéria legal e | constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que | haverá a melhoria das condições físicas do prédio em questão, assim como dará | melhor condições de funcionamento aos serviços promovidos pela empresa E cessionária, o que redundará em benefício à população local. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2010. Vereador semana Silva UA ; elator - Dad Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 59/2010, de 30/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de parte de Dgim imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. Observa-sé que pretende o Município de Caçu a devida autorização legislativa para ceder parte de bem público municipal aos Correios pelo prazo de 20 (vinte anos), sem nenhum custo fixo ao cessionário (Correios), apenas em troca da conservação e eventuais benfeitorias que o cessionário realizar durante a vigência da cessão. Sabemos que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, é locatária de prédio particular nesta cidade onde funciona sua sede há vários anos de forma regular. Sabemos que os serviços prestados pelos Correios é serviço público tido como essencial tendo a obrigação constitucional de bem prestar à população às suas próprias expensas. Sabemos que os Correios é empresa pública e possui recursos próprios para ampliação de atendimento quando necessário, da mesma forma sabemos que a empresa visa lucros com sua atividade. Sabemos que o Município de Caçu é carente de prédios públicos para o bom funcionamento de suas necessidades. Sabemos que será vantajoso à empresa Correios a cessão de uso pelo prazo assinalado (20 anos), e se é vantajoso à parte cessionária, certamente será prejudicial à parte cedente. A visão encurtada da atual administração pública municipal não permite enxergar outras necessidades para aquele prédio comprometendo o seu uso por duas décadas, em momento em que a Cidade possui possibilidade real de receber a instalação de outras instituições públicas de cunho fundamental para o desenvolvimento do Município e da região. Entendemos não ser economicamente e financeiramente viável ao Município a presente matéria. Por todo o exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIA à aprovação da | matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2010. R , AN OMOLO ora Lucimeire Mirna - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 59/2010, de 30/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. APROVADO EM UNION Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. Observa-se que na matéria não há previsão de despesas ao Município de Caçu, sendo possível afirmar que a mesma comunga com as disposições contidas na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes. Lamentavelmente, mais uma vez, temos que discordar da Nobre Colega Relatora quanto ao seu entendimento contrário à matéria. É certo que os Correios é empresa pública, que possui recursos próprios, que loca imóvel particular nesta cidade, que é responsável por serviço essencial, etc., entretanto, temos conhecimento de que há, nas normas que regem os Correios, limitação para pagamento de aluguel, há impedimento para aquisição de área e construção própria, e não há impedimento para reforma de prédio, assim como não há impedimento legal para que o Município ceda bem imóvel ou parte dele para os Correios, onde a população será melhor atendida do que no local onde atualmente funciona. O que observo da matéria é que a cessionária reformará a parte do prédio que lhe será cedida, retirando este ônus do Município diante da precária conservação do prédio, e, haverá a considerável melhoria do conforto à população que usa os serviços prestados pelos Correios e isso é o que é fundamental de ser observado. Entendo ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade. Pelo exposto, manifestamos de forma Contrária ao Relatório apresentado e no sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro do ano de 2010. $& cia duna de Carvalho Veregão Av. Ildefonso Carneiro; 3994 + Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br