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materia nº 59/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 59 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE PARTE DE BEM IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1497

Autoria

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APR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
20 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
a nad Oh GABINETE DO PREFEITO 30
isa: DE LEI MUNICIPAL N.ºSg /2010, DE XDE SETEMBRO DE 2010
“Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem
imóvel público municipal à pessoa-que especifica e
dá outras providências”
ARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus nobres Edis, APROVA, e eu,
ITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizada a cessão de uso, a título precário, gratuito e temporário, de parte de bem
imóvel público municipal localizado na Praça Bianor Vicente de Souza e devidamente
descriminado e identificado em croqui anexo, que passa a ser parte integrante desta lei, à
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ECT, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ/MF n.º 34.028.316/0001-03, com sede na ST SBN, Quadra 01, Bloco A,
Asa Norte, na cidade de Brasília/DF, para viabilizar a instalação da nova Agência da Empresa neste
Município.
Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópia de requerimento e planta da Agência a ser
instalada neste Município.
Art. 2º. A cessão de uso constante desta Lei se fará por um período de até 20 (vinte) anos, a contar
da data da assinatura do Contrato, podendo ser prorrogado com a devida solicitação da Cessionária
e interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Todas as benfeitorias realizadas no imóvel durante o período de concessão não gerarão
direito adquirido, não sendo, portanto, passíveis de nenhum tipo de indenização à Cessionária, finda
a presente concessão.
Art. 4º. A responsabilidade pela conservação do imóvel é de inteira responsabilidade da
Cessionária, não cabendo à mesma qualquer direito de indenização e compensação de qualquer
espécie, quando extinta a cessão.
Art. 5º. Em nenhuma hipótese é facultado à Cessionária a transferência, nem sub-cessão, total ou
parcial, dos direitos que lhe são conferidos por esta Lei, sem o prévio consentimento do Poder
Cedente, ficando a cessão imediatamente extinta, caso seja constatado que a pessoa em questão deu
destinação diversa ao imóvel daquele conferido no artigo 1º, desta Lei, e caso a mesma paralise as
suas atividades em definitivo.
Art. 6º. Obriga-se à Cessionária a manter o mínimo de 05 (cinco) empregos diretos durante todo o
prazo da Cessão.
Art. 7º. Após o término da Cessão, o imóvel retornará imediatamente ao patrimônio público
municipal, sem qualquer necessidade de notificação e indenização à Cessionária usuária.
Art. 8º. Fica fazendo parte desta Lei, o Anexo II, contendo o Contrato de Cessão de Uso efetivado
com a pessoa beneficiária.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefei
p + cc.
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
: Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Deultura.com.br
FONCT LEGISIALVO
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:095332.
Fis: ABUS tivo: QOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 058, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel público municipal à pessoa que
especifica e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a cessão de uso de
parte de bem imóvel público municipal à pessoa que especifica e dar outras providências.
O referido projeto foi desenvolvido a partir da solicitação do Interessado, que se
mostrou comprometido a instalar uma nova Agência da Empresa Pública em nossa cidade.
Com certeza, o presente projeto, se aprovado, trará maiores benefícios ao
Município, visto que com a ampliação da Agência dos Correios em nosso Município, melhor
conforto, praticidade e eficiência dos serviços poderão ser trazidos à sociedade.
Cumpre salientar que, se aprovado, não cumprindo o Cessionário com as
obrigações assumidas nesta lei, a área destinada retornará ao patrimônio municipal, sem direito a
qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.
Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela
aprovação do referido projeto, conforme solicitado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 27 de setembro de 2010.
74: LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
( refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
| Projeto de Lei nº 59/2010, de 30/09/2010.
| Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a cessão de uso de parte de
bem imóvel público municipal à pessoa
que especifica e dá outras providências.
APROVA 4)
EM AUMLCA MIN ES MD S
À Secretaria pag pro
Caçu-GO,
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel
público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. Primeiramente
é necessário observar que a cessionária que fará o uso do bem imóvel do Município
de Caçu é a empresa pública denominada de Correios e Telégrafos — ECT. A
Constituição Federal não proíbe a cessão de uso de bem público até para
particulares, devendo estar presente, para que seja legal, o real interesse público.
| No caso em questão, considerando que o bem público a ser cedido se encontra em
| mal estado de conservação e de certa forma absoleto, é possível, com clareza, ver o
| interesse da Municipalidade. Entendemos, por isso, ser a matéria legal e
| constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que
| haverá a melhoria das condições físicas do prédio em questão, assim como dará
| melhor condições de funcionamento aos serviços promovidos pela empresa
E cessionária, o que redundará em benefício à população local. A redação gramatical
é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de
outubro do ano de 2010.
Vereador semana Silva UA ;
elator -
Dad
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 59/2010, de 30/09/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a cessão de uso de parte de
bem imóvel público municipal à pessoa
que especifica e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de parte de Dgim imóvel público
municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. Observa-sé que pretende o
Município de Caçu a devida autorização legislativa para ceder parte de bem público
municipal aos Correios pelo prazo de 20 (vinte anos), sem nenhum custo fixo ao
cessionário (Correios), apenas em troca da conservação e eventuais benfeitorias que o
cessionário realizar durante a vigência da cessão. Sabemos que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos — ECT, é locatária de prédio particular nesta cidade onde funciona
sua sede há vários anos de forma regular. Sabemos que os serviços prestados pelos Correios
é serviço público tido como essencial tendo a obrigação constitucional de bem prestar à
população às suas próprias expensas. Sabemos que os Correios é empresa pública e possui
recursos próprios para ampliação de atendimento quando necessário, da mesma forma
sabemos que a empresa visa lucros com sua atividade. Sabemos que o Município de Caçu é
carente de prédios públicos para o bom funcionamento de suas necessidades. Sabemos que
será vantajoso à empresa Correios a cessão de uso pelo prazo assinalado (20 anos), e se é
vantajoso à parte cessionária, certamente será prejudicial à parte cedente. A visão
encurtada da atual administração pública municipal não permite enxergar outras
necessidades para aquele prédio comprometendo o seu uso por duas décadas, em momento
em que a Cidade possui possibilidade real de receber a instalação de outras instituições
públicas de cunho fundamental para o desenvolvimento do Município e da região.
Entendemos não ser economicamente e financeiramente viável ao Município a presente
matéria.
Por todo o exposto, manifestamos no sentido de sermos CONTRÁRIA à aprovação da |
matéria ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro
do ano de 2010.
R , AN OMOLO
ora Lucimeire Mirna
- Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 59/2010, de 30/09/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a cessão de uso de parte de
bem imóvel público municipal à pessoa
que especifica e dá outras providências.
APROVADO
EM UNION
Voto em Separado:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a cessão de uso de parte de bem imóvel
público municipal à pessoa que especifica e dá outras providências. Observa-se que
na matéria não há previsão de despesas ao Município de Caçu, sendo possível
afirmar que a mesma comunga com as disposições contidas na Lei Orçamentária,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes.
Lamentavelmente, mais uma vez, temos que discordar da Nobre Colega Relatora
quanto ao seu entendimento contrário à matéria. É certo que os Correios é empresa
pública, que possui recursos próprios, que loca imóvel particular nesta cidade, que é
responsável por serviço essencial, etc., entretanto, temos conhecimento de que há,
nas normas que regem os Correios, limitação para pagamento de aluguel, há
impedimento para aquisição de área e construção própria, e não há impedimento
para reforma de prédio, assim como não há impedimento legal para que o
Município ceda bem imóvel ou parte dele para os Correios, onde a população será
melhor atendida do que no local onde atualmente funciona. O que observo da
matéria é que a cessionária reformará a parte do prédio que lhe será cedida,
retirando este ônus do Município diante da precária conservação do prédio, e,
haverá a considerável melhoria do conforto à população que usa os serviços
prestados pelos Correios e isso é o que é fundamental de ser observado. Entendo ser
a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, manifestamos de forma Contrária ao Relatório apresentado e no
sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria.
É o Voto em Separado.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de outubro
do ano de 2010. $&
cia duna de Carvalho
Veregão
Av. Ildefonso Carneiro; 3994 + Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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