TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA.
PROJETO DE LEINº. /52% ,delt de MOU. | de2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bens imóveis
para instalação da sede da Associação “SOS QUATRO
PATAS” e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes
aprova e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de
Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis”, pertencentes ao Município de
Caçu, com a Associação “SOS QUATRO PATAS”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, com sede provisória na Fazenda
Ribeirão Bonito, Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP Nº 75.713-000, destinados
à instalação da sede da Associação.
Art. 2º. Os imóveis objetos de “Concessão de Direito Real de Uso de Bens
Imóveis” constituem-se de duas edificações com a área total de 500,00m?, composta
de dois galpões abertos em estrutura metálica coberta com telha, com piso em concreto
desempenado e o respectivo terreno onde se encontram edificadas, consistente do lote
nº 01, da quadra nº 07, do Conjunto Habitacional “Alto Paraíso”, contendo a área de
2.319,05m? (dois mil, trezentos e dezenove metros e cinco decímetros quadrados), com
as seguintes descrições perimétricas e confrontações: frente: 47,60m para a Rua C;
fundo: 44,69m para a Rua B; lateral direita: 50,64m para a área institucional; lateral
esquerda:49,96m para a Rua E, encravado em uma área maior, objeto da matrícula nº
2.492, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
8 1º. Os imóveis descritos no “caput” deste artigo, destinam-se único e
exclusivamente à instalação da sede da Associação “SOS QUATRO PATAS”, pelo
que se obriga a concessionária:
a — não desviar a finalidade dada aos imóveis constantes desta Lei;
b — conservar os imóveis sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina,
cerca e/ou muros, entre outros;
c— não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d — não efetuar a transferência dos imóveis, seja a que título for, sem
anuência do Município;
e — não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa
comprometer aos objetivos desta concessão;
f — cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
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$ 2º. Havendo necessidade de ampliação da construção e edificação dos
muros nas divisas do lote, serão custeados exclusivamente pela concessionária, não
lhes sendo compensado qualquer valor a título de indenização, em caso de retomadas
dos imóveis.
$ 3º. Os imóveis somente serão retomados pelo Município de Caçu/GO, em
caso de descumprimento dos termos desta lei.
Art. 3º. Passado o prazo de 10 (dez) anos e permanecendo a presente
concessão de direito de uso de bens imóveis, e não havendo o descumprimento das
condições imposta por esta Lei, fica o Poder Público Municipal, autorizado a outorgar à
concessionária escritura pública de doação, com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, ficam os imóveis
avaliados por R$92.762,00 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais),
atualizado monetariamente por ocasião da lavratura da competente escritura, pelo
índice do INPC ou por qualquer outro que o substituir.
S 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração dos imóveis
concedidos serão integralmente de responsabilidade da concessionária.
Art. 4º. No caso de doação, os imóveis, no prazo de 15 (quinze) anos,
contados da data da outorga da escritura, não poderão ser cedidos, vendidos ou
alugados, sob pena de serem revertidos ao Patrimônio Público Municipal,
imediatamente, independentemente de notificação, interpelação ou ação judicial e sem
o direito de reclamar qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos Ja dias
do mês de YY0U”- do ano de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA.
Prefeita de Caçu/GO.
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Ofício Mensagem nº —L20 [2019 CAÇU/GO, 44 de 2:0re»Lo de 2019.
ay Câmara Municipal de CaçulGO
Assunto: JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEIN... 2 Í..... Poder Legislativo
PROTOCOLO Nº:/ 26 U 9.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Fis: JO BU? Livro: 20 Z.
Data: Li ill p20/4 Às: 15 SO
Excelentíssimos Senhores Vereadores. à peca ve,
inatura
Promovemos, à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Direito Real de Uso de
Bens Imóveis para instalação da sede da Associação “SOS QUATRO PATAS.
A partir de quando foi criada a Associação “SOS QUATRO PATAS”, que tem
a finalidade de proteger os animais abandonados, em especial os cachorros, seus
integrantes passaram a ter uma responsabilidade social! Como a Associação necessita
de um ambiente amplo, contendo conforto e boa alimentação para os bichos, recorreu
ao Município em busca desse espaço.
Dúvidas não há de que os animais é um problema de ordem pública
principalmente nas regiões periféricas da cidade. É comum vermos animais atropelados
a beira da rua e precisamos sim tomar medidas para evitar principalmente o abandono
de animais.
É, portanto, o objetivo da Associação “SOS QUATRO PATAS”, cuidar
desses animais e se a questão envolve interesse público é aceitável que o Poder
Público, participe dessa empreitada.
Assim considerando, propomos a concessão de direito real de uso de bens
imóveis à Associação “SOS QUATRO PATAS”, de duas edificações com a área total
de 500,00m2, composta de dois galpões abertos em estrutura metálica coberta com
telha com piso em concreto desempenado e o respectivo terreno onde se encontram
edificadas, consistente do lote nº 01, da quadra nº 07, do Conjunto Habitacional “Alto
Paraíso”, contendo a área de 2.319,05m? (dois mil, trezentos e dezenove metros e cinco
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas e confrontações:
frente: 47,60m para a Rua C; fundo: 44,69m para a Rua B; lateral direita: 50,64m para
a área institucional; lateral esquerda:49,96m para a Rua E, encravado em uma área
maior, objeto do R-25, respectivo a matrícula nº 2.492, do Livro 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Informamos que a mencionada área com as edificações, foram avaliadas em
R$92.762,00 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais), para os efeitos
de baixa no Patrimônio Público, em caso de eventual transferência de domínio para a
Associação “SOS QUATRO PATAS”, se cumpridas as condições estabelecidas na Lei
de Concessão.
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GABINETE DA PREFEITA.
Considerando que a concessão de bens imóveis, à qualquer pessoa ou
instituições, depende de autorização da Câmara Municipal, estamos encaminhando o
mencionado Projeto de Lei, propondo a presente concessão de direito real de uso com
permissão de outorga da competente escritura de doação após 10 anos de duração da
presente concessão, com cláusula de restituição do bem em caso de descumprimento
das condições impostas.
Sendo assim aguardamos a análise e aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete da Prefeita de Caçu/GO, aos “4 do mês de »c-/-o do ano
de 2019. a
Ana Cláudia Lemos Oliveira.
Prefeita de Caçu/GO.
Excelentíssimo Senhor
Vereador WALTER JÚNIOR MACEDO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
Rua Tibúrcio Siqueira Gama, 55, Morada dos Sonhos, 75813-000, Caçu GO.