| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2010 |
| Date | 2010-09-30 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1511/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1501 |
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+»| PREFEITURA MUNICIPAL DE CA h ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.'60 /2010, DEZO DE SETEMBRO DE 2010 “Revoga a Lei Municipal n.º 1511/07 e dá outras providências” PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica revogado o disposto na Lei Municipal n.º 1511/07, de 27 de novembro de 2007. Parágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo foi motivada por termo de renúncia expresso apresentado pela Donatária, Sra. Lucelma Binatti, em anexo, que passa a ser parte integrante da presente lei. Art. 2º. Em existindo averbação no Registro Imobiliário competente, fica o n. Oficial do Registro Imobiliário autorizado a promover as averbações e retificações necessárias na matrícula do imóvel do lote 04, quadra 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, para retorno do domínio da área ao Município de Caçu. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria prevista no Orçamento do exercício financeiro de 2010, suplementada se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Munjcipal de Caçu/G0;30 de setembro de 2010. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br WD Trono Legiao Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0229333 004 z inaturi ESTADO DE GOIÁS Apstaáa CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM Nº 059, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Revoga a Lei Municipal n.º 1511/07 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para revogar a Lei Municipal n.º 1511/07 e dar outras providências. No ano de 2007, a Administração Municipal apresentou proposição de lei para doação do lote 04, da quadra 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, à Sra. Lucelma Binatti, consignando como condição que a Donatária edificação casa própria para residência de sua família. No mesmo ano, o referido projeto foi aprovado e tornou-se lei, sancionada com o n.º 1511/07. É fato que até a presente data tal condicionante não fora cumprida. Também é fato que a Donatária inscreveu-se em Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura Municipal, tendo sido pré- selecionada para recebimento de doação de uma casa de moradia que está sendo construída no Loteamento Arco Íris IL. Assim, diante destes fatos, considerando que a Donatária perdeu o interesse na construção de moradia no referido lote, e considerando a necessidade de sobreposição do interesse público sobre o particular, é que se propõe o presente projeto visando a revogação da lei no intuito de retornar o imóvel ao domínio do Município de Caçu. Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela aprovação do referido projeto, conforme solicitado. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 27 de setembro de 2010. pum es, ANDRE LUIZ GUIMARAES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 ]]]]]][WwWwDw>———————>—>—>—>—>—>—————————————————————— TERMO DE RENÚNCIA DE DIREITO LUCELMA BINATTI, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF n.º 760.495.901-68, portadora da CI/RG n.º 3446168 DGPC/GO, residente e domiciliada nesta cidade de Caçu/GO, RENUNCIA, de forma irrevogável e irretratável, a todos os direitos conferidos por Lei Municipal n.º 1511/2007, por não ter condições de cumprir com o compromisso previsto no artigo 2º, do referido texto de lei. Por ser verdade, firmo o presente. Caçu/GO, 30 de agosto de 2010. LUCELMA BINATTI Declarante Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 60/2010, de 30/09/2010. Autoria: Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal nº 1511/07 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1511/07 e dá outras providências. Vê-se do texto da Lei Municipal nº 1511/07 que a mesma autorizou a doação do lote nº 04, da Quadra 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, à pessoa de Lucelma Binatti. Não possui esta relatoria o conhecimento se o imóvel chegou a ter o seu domínio transferido à donatária. O que interessa neste momento é que há em anexo ao presente projeto de lei o termo de renúncia firmado pela donatária, caracterizando a necessidade de tramitação da matéria. A Revogação de Lei é ato legislativo previsto na Constituição Federal e em Lei Complementar, não havendo qualquer violação de norma. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que se faz presente a vontade da donatária em renunciar à doação ou à promessa de doação de forma administrativa, o que é muito salutar ao Poder Público, eis que se não tivesse ela (a donatária) tal desprendimento demandaria inclusive a propositura de ação judicial. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de outubro do ano de 2010. dora Lucimeire Fre as Guimarães º e o - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br