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materia nº 60/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2010
Date 2010-09-30
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1511/07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1501

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+»| PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
h ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.'60 /2010, DEZO DE SETEMBRO DE 2010
“Revoga a Lei Municipal n.º 1511/07 e dá outras
providências”
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica revogado o disposto na Lei Municipal n.º 1511/07, de 27 de novembro de 2007.
Parágrafo único. A revogação prevista no caput deste artigo foi motivada por termo de renúncia
expresso apresentado pela Donatária, Sra. Lucelma Binatti, em anexo, que passa a ser parte
integrante da presente lei.
Art. 2º. Em existindo averbação no Registro Imobiliário competente, fica o n. Oficial do Registro
Imobiliário autorizado a promover as averbações e retificações necessárias na matrícula do imóvel
do lote 04, quadra 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, para retorno do domínio da área ao
Município de Caçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária própria
prevista no Orçamento do exercício financeiro de 2010, suplementada se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Munjcipal de Caçu/G0;30 de setembro de 2010.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
WD
Trono Legiao
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0229333
004
z inaturi
ESTADO DE GOIÁS Apstaáa
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
, GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM Nº 059, DE 27 DE SETEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Revoga a Lei Municipal n.º 1511/07 e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para revogar a Lei Municipal n.º
1511/07 e dar outras providências.
No ano de 2007, a Administração Municipal apresentou proposição de lei para
doação do lote 04, da quadra 10, do Loteamento Morada dos Sonhos, à Sra. Lucelma Binatti,
consignando como condição que a Donatária edificação casa própria para residência de sua família.
No mesmo ano, o referido projeto foi aprovado e tornou-se lei, sancionada com o n.º 1511/07. É
fato que até a presente data tal condicionante não fora cumprida. Também é fato que a Donatária
inscreveu-se em Programa de Habitação de Interesse Social da Prefeitura Municipal, tendo sido pré-
selecionada para recebimento de doação de uma casa de moradia que está sendo construída no
Loteamento Arco Íris IL. Assim, diante destes fatos, considerando que a Donatária perdeu o
interesse na construção de moradia no referido lote, e considerando a necessidade de sobreposição
do interesse público sobre o particular, é que se propõe o presente projeto visando a revogação da
lei no intuito de retornar o imóvel ao domínio do Município de Caçu.
Sendo só para o momento, aguardamos que Vossa Excelência adote as medidas
necessárias decorrentes da presente Mensagem. Desde já, renovamos no ensejo, protestos de
elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, aguardando pela
aprovação do referido projeto, conforme solicitado.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 27 de setembro de 2010.
pum es,
ANDRE LUIZ GUIMARAES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 399A, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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TERMO DE RENÚNCIA DE DIREITO
LUCELMA BINATTI, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF/MF
n.º 760.495.901-68, portadora da CI/RG n.º 3446168 DGPC/GO, residente e domiciliada
nesta cidade de Caçu/GO, RENUNCIA, de forma irrevogável e irretratável, a todos os
direitos conferidos por Lei Municipal n.º 1511/2007, por não ter condições de cumprir com
o compromisso previsto no artigo 2º, do referido texto de lei.
Por ser verdade, firmo o presente.
Caçu/GO, 30 de agosto de 2010.
LUCELMA BINATTI
Declarante
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 60/2010, de 30/09/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Revoga a Lei Municipal nº 1511/07 e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1511/07 e
dá outras providências. Vê-se do texto da Lei Municipal nº 1511/07 que a mesma
autorizou a doação do lote nº 04, da Quadra 10, do Loteamento Morada dos
Sonhos, à pessoa de Lucelma Binatti. Não possui esta relatoria o conhecimento se
o imóvel chegou a ter o seu domínio transferido à donatária. O que interessa
neste momento é que há em anexo ao presente projeto de lei o termo de renúncia
firmado pela donatária, caracterizando a necessidade de tramitação da matéria. A
Revogação de Lei é ato legislativo previsto na Constituição Federal e em Lei
Complementar, não havendo qualquer violação de norma. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la, eis que se faz presente a vontade da donatária
em renunciar à doação ou à promessa de doação de forma administrativa, o que é
muito salutar ao Poder Público, eis que se não tivesse ela (a donatária) tal
desprendimento demandaria inclusive a propositura de ação judicial. A redação
gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês
de outubro do ano de 2010.
dora Lucimeire Fre as Guimarães
º e
o - Relatora -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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