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materia nº 61/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2010
Date 2010-10-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1504

Autoria

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texto original #

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APROVADO
em SE pvoTAiÃO
RRE FEITURA MUNICIPAL DE C
É ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICI:AL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e. eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguivte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica autorizado o oder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de R$ 5.000,00 (cinco m.! reais) à PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 02253813/0013-52, com sede na Praça da
Matriz, s/n, centro, nesta cidade, a título de contribuição financeira do Município, visando a
realização das festividades de Nossa Senhora Aparecida, que realizar-se-á entre 08 a 10 de outubro
do corrente ano.
81º. O repasse do valor est'vulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento « «presso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada,
vinculado a devolução de v: lor do duodécimo repassado à Câmara Municipal.
82º. A pessoa beneficiada Jeverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, 1 contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decor ntes da presente lei serão suportadas por-rubrica-orçamentária existente
no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a
especificar: Órgão: 01 Poc r Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04
Administração; Subfunção 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da
Administração Geral; Proj .o: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento
de Despesa: 20100064.335'41 Contribuições.
Art. 3º. Esta Lei entra em » gor na data de sua publicação.
Gabinete do Pr: “eito Municipal de Caçu/GO, O de outubro de 2010.
1% ARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulkc '-, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
—————————
Poder Legisialivo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025337
Fis: HE Livro: GOL O
' À Data OZ /40 [40 Hora Jzhs
PRE FEITURA MUNICIPAL DE C Quo
ESTADO DE GOIÁS Assinktura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/M ENSAGEM N.º 060, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010
Proponente: PODER EXHCUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Podir Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras prcvidências
Senhor P»sidente,
Nobres Euis,
Submeto » apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Chegou «o conhecimento do Poder Executivo através de um dos nobres
vereadores desta Casa qu: a Presidência da Câmara Municipal havia se compromissado na
contribuição financeira de 8 5.000,00 (cinco mil reais) para com a Paróquia Sagrado Coração de
Jesus para a realização da: festividades de Nossa Senhora Aparecida, entre 08 a 10 de outubro.
Apesar de não ter ocorride comunicado oficial sobre o fato, o d. Paroco entrou em contato com a
Administração Municipal “ara que fosse agilizado o processo de contribuição. Sabe-se que a
referida contribuição, seg "ido informação passada pelo referido Pároco, será utilizada para a
aquisição de uma motocicl ..a, que fará parte dos prêmios a serem leiloados durante a realização das
festividades. Assim, para cue seja consumada a referida contribuição, após a devolução aos cofres
do Poder Executivo da ver a compromissado pelo n. Presidente desta Casa, apresenta-se o presente
projeto visando ser analisado e aprovado pelos n. Edis.
Em razãc da aproximação das festividades, é que, nos termos do art. 24, da Lei
Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto
seja apreciado em regime “e urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138,
inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária
para apreciação e aprovaçã do projeto, caso haja necessidade.
E na cert za de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, r 10vo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos i'ares, e aguardo aprovação.
Gabinete . o Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de outubro de 2010.
ARES TEIRA
Prefeitó Municipal
AN
Ao
Excelentíssimo Senhor .
Vereador VANY NUNES 9E FREITAS JUNIOR
Digníssimo Presidente da € imara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneir : n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
is id
Av. Izidoro Goul: :;, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ) cultura.com.br
OFÍCIO
Ofício 20/2010
À Prefeitura Municipal de Caçu.
Secretário Administrativo, Sr. Marllos Santos Guimarães.
Vimos por meio deste, solicitar ao Secretário Adm. Sr. Marllos
Santos Guimarães, que encaminhe à Câmara Municipal de Caçu, o projeto
de doação de R$ 5.000,00 para a Festa de Nossa Senhora Aparecida, para
aquisição de uma moto 125 cilindrada. Que foi doado pelo presidente da
Câmara Vani Nunes de Freitas Júnior. ;
Agradecemos desde já a atenção dada a este Ofício.
Saudações!
Caçu, 06 de outubro de 2010.
(AL Boato
Pe. Aldo Xavier
Pároco
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justica e Redacs
Projeto de Lei nº 61/2010, de 07/10/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a,
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
APROVA MO
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à
legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração
Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de
bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei
Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto a menção da importância em dinheiro
a ser doada qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessário observar e
salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é
absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às
normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Entidade Religiosa (Paróquia Sagrado
Coração de Jesus) existente nesta Cidade que destinará a receita a fins de realização de
festividades tradicionais de Nossa Senhora Aparecida. O Poder Público Municipal
sempre atende, no que é possível, às necessidades das entidades aqui edificadas. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É O PARECER.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA
mês de outubro do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Fin seOr ento
Projeto de Lei nº 61/2010, de 07/10/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências.
A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da
destinação do bem e de seu respectivo valor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Traz
no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará
os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim
pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos
dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Está previsto na matéria a
obrigação de prestação de contas (art. 1º, 82º). A beneficiária é Entidade
Religiosa regularmente instalada nesta Cidade e com regular funcionamento. A
nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município
ante as características da beneficiária e ao costume do Município em atender
situações semelhantes.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação
da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês
de stupoo do ano de 2010.
IR.
Y Vereador AG: DORO DA SILV.
x - RELATOR - ;
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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