| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2010 |
| Date | 2010-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1504 |
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APROVADO em SE pvoTAiÃO RRE FEITURA MUNICIPAL DE C É ESTADO DE GOIÁS CNPJ/ME nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICI:AL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e. eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguivte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica autorizado o oder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 5.000,00 (cinco m.! reais) à PARÓQUIA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 02253813/0013-52, com sede na Praça da Matriz, s/n, centro, nesta cidade, a título de contribuição financeira do Município, visando a realização das festividades de Nossa Senhora Aparecida, que realizar-se-á entre 08 a 10 de outubro do corrente ano. 81º. O repasse do valor est'vulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento « «presso formalizado pelo representante legal da pessoa beneficiada, vinculado a devolução de v: lor do duodécimo repassado à Câmara Municipal. 82º. A pessoa beneficiada Jeverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, 1 contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decor ntes da presente lei serão suportadas por-rubrica-orçamentária existente no orçamento vigente no ano de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido, a especificar: Órgão: 01 Poc r Executivo; Unidade: 0152 Secretaria da Administração; Função: 04 Administração; Subfunção 091 Defesa da Ordem Jurídica; Programa: 0501 Gestão da Administração Geral; Proj .o: 2103 Contribuição a Entidades de Apoio Administrativo; Elemento de Despesa: 20100064.335'41 Contribuições. Art. 3º. Esta Lei entra em » gor na data de sua publicação. Gabinete do Pr: “eito Municipal de Caçu/GO, O de outubro de 2010. 1% ARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulkc '-, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br ————————— Poder Legisialivo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025337 Fis: HE Livro: GOL O ' À Data OZ /40 [40 Hora Jzhs PRE FEITURA MUNICIPAL DE C Quo ESTADO DE GOIÁS Assinktura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/M ENSAGEM N.º 060, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010 Proponente: PODER EXHCUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Podir Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras prcvidências Senhor P»sidente, Nobres Euis, Submeto » apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. Chegou «o conhecimento do Poder Executivo através de um dos nobres vereadores desta Casa qu: a Presidência da Câmara Municipal havia se compromissado na contribuição financeira de 8 5.000,00 (cinco mil reais) para com a Paróquia Sagrado Coração de Jesus para a realização da: festividades de Nossa Senhora Aparecida, entre 08 a 10 de outubro. Apesar de não ter ocorride comunicado oficial sobre o fato, o d. Paroco entrou em contato com a Administração Municipal “ara que fosse agilizado o processo de contribuição. Sabe-se que a referida contribuição, seg "ido informação passada pelo referido Pároco, será utilizada para a aquisição de uma motocicl ..a, que fará parte dos prêmios a serem leiloados durante a realização das festividades. Assim, para cue seja consumada a referida contribuição, após a devolução aos cofres do Poder Executivo da ver a compromissado pelo n. Presidente desta Casa, apresenta-se o presente projeto visando ser analisado e aprovado pelos n. Edis. Em razãc da aproximação das festividades, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime “e urgência. Da mesma forma, seguindo os dispositivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovaçã do projeto, caso haja necessidade. E na cert za de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, r 10vo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos i'ares, e aguardo aprovação. Gabinete . o Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 06 de outubro de 2010. ARES TEIRA Prefeitó Municipal AN Ao Excelentíssimo Senhor . Vereador VANY NUNES 9E FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da € imara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneir : n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 is id Av. Izidoro Goul: :;, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ) cultura.com.br OFÍCIO Ofício 20/2010 À Prefeitura Municipal de Caçu. Secretário Administrativo, Sr. Marllos Santos Guimarães. Vimos por meio deste, solicitar ao Secretário Adm. Sr. Marllos Santos Guimarães, que encaminhe à Câmara Municipal de Caçu, o projeto de doação de R$ 5.000,00 para a Festa de Nossa Senhora Aparecida, para aquisição de uma moto 125 cilindrada. Que foi doado pelo presidente da Câmara Vani Nunes de Freitas Júnior. ; Agradecemos desde já a atenção dada a este Ofício. Saudações! Caçu, 06 de outubro de 2010. (AL Boato Pe. Aldo Xavier Pároco Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justica e Redacs Projeto de Lei nº 61/2010, de 07/10/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a, conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. APROVA MO Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do Projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada qual seja R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel. Pela característica do bem é absolutamente desnecessária a avaliação. Entendemos que a matéria atende às normas legais e constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, pelo caráter de fomento à Entidade Religiosa (Paróquia Sagrado Coração de Jesus) existente nesta Cidade que destinará a receita a fins de realização de festividades tradicionais de Nossa Senhora Aparecida. O Poder Público Municipal sempre atende, no que é possível, às necessidades das entidades aqui edificadas. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É O PARECER. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA mês de outubro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Fin seOr ento Projeto de Lei nº 61/2010, de 07/10/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem e de seu respectivo valor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Traz no texto da matéria a expressa previsão de qual dotação orçamentária suportará os lançamentos decorrentes, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64. Está previsto na matéria a obrigação de prestação de contas (art. 1º, 82º). A beneficiária é Entidade Religiosa regularmente instalada nesta Cidade e com regular funcionamento. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e ao costume do Município em atender situações semelhantes. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 21 dias do mês de stupoo do ano de 2010. IR. Y Vereador AG: DORO DA SILV. x - RELATOR - ; Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br