| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2010 |
| Date | 2010-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[as ROVLSO Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 62/10 de outubro de 2010... , e a “Dispõe: sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências”. Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes-dentro-dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que O desmembramento não resultar em lotes com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 6,50m (seis metros e cinquenta centímetros). Parágrafo Único - Áreas de no mínimo 37,00m? (trinta e sete metros quadrados) poderão ser desmembradas, sem a formação de novo lote, devendo ser emembradas em lotes contíguos já existentes. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 90 (noventa) dias. ; , Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, ãos 02 dias do mês de outubro de 2010. E ussánt Frei Ceasa Vereadora Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar seus imóveis para com OS co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas normas estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, & necessária a mudança ora proposta, para acertar as situações eventualmente existentes. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito vs) — Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição. Justica e Redação. Projeto de Lei nº 62/10, de 08/10/2010. Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães Dispõe sobre, desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. APROVADO EM MMICAVOTAÇ EXo) Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu, € dá outras providências. O artigo 30, Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia aos Municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da mesma forma estabelecida pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de Lei específica, através de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é satisfatória. Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do mês de outubro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 62/10, de 08/10/2010. Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. APROVADO EM UNLCAVOTAÇÃO À Secretaria peja providenciar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas mencionadas na matéria, de regularizarem a situação jurídica de seu patrimônio imóvel urbano. É sabido que é competência exclusiva do Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a divisões de lotes sem construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de lotes. Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do mês de outubro do ano de 2010. ML, éreador AGN, [0) DORO DA SILVA qr o - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br