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materia nº 62/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2010
Date 2010-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1505

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

[as ROVLSO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Projeto de Lei nº 62/10 de outubro de 2010... , e a
“Dispõe: sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá
outras providências”.
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes-dentro-dos limites do
perímetro urbano de Caçu, sempre que O desmembramento não resultar em lotes
com área inferior a 110m? (cento e dez metros quadrados) e testada inferior a 6,50m
(seis metros e cinquenta centímetros).
Parágrafo Único - Áreas de no mínimo 37,00m? (trinta e sete metros quadrados)
poderão ser desmembradas, sem a formação de novo lote, devendo ser
emembradas em lotes contíguos já existentes.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 90 (noventa) dias. ; ,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, ãos 02 dias do mês de outubro
de 2010.
E ussánt Frei Ceasa
Vereadora
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos, nos quais existe edificação, e que precisam regularizar
seus imóveis para com OS co-proprietários de fato, e se vêem impedidos pelas
normas estabelecidas na legislação geral. Fator este que vem obstando a
regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, & necessária a mudança ora
proposta, para acertar as situações eventualmente existentes.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito vs)
—
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição. Justica e Redação.
Projeto de Lei nº 62/10, de 08/10/2010.
Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães
Dispõe sobre, desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências.
APROVADO
EM MMICAVOTAÇ EXo)
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu, € dá outras providências. O artigo 30,
Inciso VIII, da Constituição Federal, delega competência e autonomia
aos Municípios quanto ao parcelamento do solo urbano, estando da
mesma forma estabelecida pela nossa Lei Orgânica vigente, em seu
artigo 6º, incisos e alíneas, portanto, amplamente legal a matéria que
ora analisamos. Observando a questão de ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, eis que visa regularizar situações que de fato já
existem, não havendo outros meios de legalizá-los senão através de
Lei específica, através de Projeto de Lei que ora tramita, e ainda
porque a função dos legisladores é pacificar e proporcionar meios de
solucionar os conflitos da sociedade. A redação gramatical é
satisfatória.
Assim sendo, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 13 dias do
mês de outubro do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 62/10, de 08/10/2010.
Autoria: Vereadora Lucimeire F. Guimarães
Dispõe sobre desmembramentos de lotes
urbanos na Cidade de Caçu e dá outras
providências.
APROVADO
EM UNLCAVOTAÇÃO
À Secretaria peja providenciar.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos
na Cidade de Caçu e dá outras providências. Ao analisar a presente matéria
vejo que o que se pretende com o Projeto de Lei é criar meios legais, para
os proprietários de imóveis urbanos que se enquadrarem nas medidas
mencionadas na matéria, de regularizarem a situação jurídica de seu
patrimônio imóvel urbano. É sabido que é competência exclusiva do
Município ditar normas sobre parcelamento de solo urbano, e até mesmo
porque, com a aprovação da matéria, não se dará vazão a divisões de lotes
sem construções e sim para legalizar construções já existentes em partes de
lotes.
Por tais razões manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 19 dias do
mês de outubro do ano de 2010.
ML,
éreador AGN, [0) DORO DA SILVA
qr
o - Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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