| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | CRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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- B/) SAS 040 à Caçu-GO, Y as R ota<º0| PREFEITURA MUNICIPAL DE CA GU—— Es fer Éta providenciar. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO DE LEI MUNICIPAL N.º 63, DE2?DE OUTUBRO DE 2010 “Cria cargos para provimento efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Plano de Cargos do Município de Caçu, para provimento efetivo, os cargos e as vagas especificados a seguir: I. Nível Superior: Cargos Vagas | Salário Escolaridade/R equisitos Carga Base Horária Fonoaudiólogo | 02 1.572,28 | Ensino Superior completo em Fonoaudiologia e | 40 horas J registro profissional no Conselho da Categoria HI. Nível Médio: Cargos Vagas | Salário Escolaridade/Requisitos Carga | Base Horária Auxiliar de 03 670,85 Ensino Médio Completo/Habilitação em 40 horas Consultório curso específico e registro profissional no Dentário (ACD) Conselho da Categoria Agente de 01 1.043,99 Ensino Médio Completo 40 horas Vigilância Sanitária 81º. Os cargos de que trata esta Lei serão providos por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital. 82º. Além da comprovação de outros requisitos legais, para admissão e exercício dos cargos previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos de qualificação previstos no artigo 1º, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo. 83º. Para provimento dos cargos previstos neste artigo em que são exigidos a formação no ensino médio completo poderão ser exigidos ainda, nos termos do edital, registro no órgão fiscalizador de exercício profissional, além de formação específica para determinadas áreas de conhecimento, admitido curso superior que contemple matéria similar. 84º. No edital de convocação do concurso público poderá ser estipulado quantitativo de cargos específicos, relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação, como requisito de provimento e exercício, que o candidato tenha formação ou seja portador de título que contemple conhecimento em área que estabelecer. Art. 2º. Compete aos ocupantes dos cargos criados nos termos do art. 1º o exercício das funções previstas no Anexo Único, sem prejuízo do seu detalhamento ou do acréscimo de outras atribuições correlatas através de regulamento ou ato normativo afim. e ( Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Os cargos criados por esta Lei serão regidos pela Lei Municipal n.º 993/94, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências”. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria consignadas no orçamento do exercício de 2010 e subsequentes, nos termos da Lei 4.320/64. Art. 5º. Em decorrência da presente lei, fica alterado o disposto na Lei Municipal n.º 1301/02, que dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores do Município de Caçu. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOs2* de outubro de 2010. a LUIZ GUIMARÃES VIEIRA ( Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS CARGO: FONOAUDIÓLOGO SINTESE DOS DEVERES: Atender e tratar pacientes Para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudio logia. afins. POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e estrutura CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais. CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO: a) adequado nível de controle de ansiedade; b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe; C) resistência a frustração; d) controle emocional; e) adaptabilidade; f) responsabilidade; g) flexibilidade; h) dinamismo; i) iniciativa; )) capacidade de atenção e concentração; k) inteligência compatível com a exigência do cargo. CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS PARA O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO: a) descontrole emocional; b) agressividade e impulsividade exacerbada; c) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código Internacional de Doenças; d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência, atenção). REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: A a) Instrução: Ensino Superior de Fonoaudiologia oficial ou e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão, devidamente registrada no Conselho Regional de Fonoaudiologia; c) Possuir características e habilidades emocionais exigidas para o ingresso no serviço público municipal, que serão verificadas após a citação dos candidatos em Edital de Nomeação, através da se necessário, complementada por avaliação psiquiátrica e neurológica a cargo do Município. LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessários os trabalhos pertinentes ao cargo. CARGO: AUXILIAR DE CON SULTÓRIO DENTÁRIO (ACD) SINTESE DOS DEVERES: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico. POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e estrutura organizacional; participar de cursos de qualificação e atualização profissional, repassando aos CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais. CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO: a) adequado nível de controle de ansiedade; b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe; C) resistência a frustração; d) controle emocional; e) adaptabilidade: f) responsabilidade; £) flexibilidade; h) dinamismo; i) iniciativa: À) capacidade de atenção e concentração; 4 k) inteligência compatível com a exigência do cargo. 4 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 , GABINETE DO PREFEITO CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS PARA O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO: a) descontrole emocional; b) agressividade e impulsividade exacerbada; C) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código Internacional de Doenças; d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência, atenção). REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Idade: acima de 18 anos; b) Instrução: Ensino Médio Completo: c) Habilitação através de curso específico. Registro no Conselho da Categoria. LOTAÇÃO: Secretária de Saúde. CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas relacionadas diretamente a vigilância sanitária. EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos relacionados com as atividades de saneamento ambiental, respeitadas a formação, as normas técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço onde tem lotação. POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e estrutura CONDIÇÕES DE TRABALHO: a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais. CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO: a) adequado nível de controle de ansiedade; b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe: C) resistência a frustração; d) controle emocional; e) adaptabilidade; f) responsabilidade; g) flexibilidade; h) dinamismo; i) iniciativa; )) capacidade de atenção e concentração; k) inteligência compatível com a exigência do cargo. CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS PARA O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO: a) descontrole emocional; e Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO b) agressividade e impulsividade exacerbada; e) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código Internacional de Doenças; d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência, atenção). REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: a) Idade: acima de 18 anos; b) Instrução: Ensino Médio Completo: LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde. — el is Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo | Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº:025 340 Fis: LES tivro0od Data27 (0 [jo Hora: $ 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Agar ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001 -60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 062, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria cargos para Provimento efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Assim, aguarda-se pela compreensão e entendimento dos nobres Edis e, consegiientemente, aprovação do referido projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de outubro de 2010. IMARRES TERA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 63/10, de 27/10/2010. Autoria: Prefeito Municipal Cria Cargos para provimento efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências. APROVADO UNICA VESTAÇÃO Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências. Observa-se do contexto da matéria que está criando os cargos de Fonoaudiólogo, de Auxiliar de Consultório Dentário e de Agente de Vigilância Sanitária, estabelecendo as especificações de cada cargo, carga horária e vencimento e determinando o número de vagas para cada cargo ora criado. Com o advento da Constituição Federal de 1988, que obrigou os Municípios a criar seus próprios regimes jurídicos, restou também obrigados os municípios a estabelecer em lei os respectivos cargos e número de vagas que pretende preencher, naturalmente mediante concurso público anunciado no parágrafo 4º do artigo primeiro. Deste modo tendo observado que o vigente Plano de Cargos dos Servidores do Município de Caçu não contempla os cargos ora criados, entendemos não haver qualquer violação de Lei e das Constituições Federal e Estadual. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que o Município realmente necessita de profissionais nas áreas em que estão sendo criados os cargos. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 63/10, de 27/10/2010. Autoria: Prefeito Municipal Cria Cargos para provimento efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência prevêem a criação de cargos assim como a abertura e ampliação de vagas. Observa-se que os cargos ora criados (Fonoaudiólogo, Auxiliar de Consultório Dentário e Agente de Vigilância Sanitária), são necessários aos fins administrativos da Municipalidade, assim como são necessários à boa saúde e à boa educação dos munícipes. Desta Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro do geo de 2010. . AS ; Vere ÚCIA ÓSÁ DE O - RELÁFORA - ; Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 , CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Qdgmnet.com.br ML