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materia nº 63/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaCRIA CARGOS PARA PROVIMENTO EFETIVO NO PLANO DE CARGOS DO MUNICÍPIO DE CAÇU, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1506

Autoria

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Éta providenciar. ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
DE LEI MUNICIPAL N.º 63, DE2?DE OUTUBRO DE 2010
“Cria cargos para provimento efetivo no Plano de
Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Plano de Cargos do Município de Caçu, para provimento
efetivo, os cargos e as vagas especificados a seguir:
I. Nível Superior:
Cargos Vagas | Salário Escolaridade/R equisitos Carga
Base Horária
Fonoaudiólogo | 02 1.572,28 | Ensino Superior completo em Fonoaudiologia e | 40 horas
J registro profissional no Conselho da Categoria
HI. Nível Médio:
Cargos Vagas | Salário Escolaridade/Requisitos Carga
| Base Horária
Auxiliar de 03 670,85 Ensino Médio Completo/Habilitação em 40 horas
Consultório curso específico e registro profissional no
Dentário (ACD) Conselho da Categoria
Agente de 01 1.043,99 Ensino Médio Completo 40 horas
Vigilância
Sanitária
81º. Os cargos de que trata esta Lei serão providos por intermédio de concurso público de provas ou
de provas e títulos, conforme dispuser o edital.
82º. Além da comprovação de outros requisitos legais, para admissão e exercício dos cargos
previstos nesta Lei, o candidato deverá satisfazer, ainda, os requisitos de qualificação previstos no
artigo 1º, bem como atender a outras exigências estabelecidas pelo regulamento ou edital de
convocação do concurso público, conforme a especificidade do cargo.
83º. Para provimento dos cargos previstos neste artigo em que são exigidos a formação no ensino
médio completo poderão ser exigidos ainda, nos termos do edital, registro no órgão fiscalizador de
exercício profissional, além de formação específica para determinadas áreas de conhecimento,
admitido curso superior que contemple matéria similar.
84º. No edital de convocação do concurso público poderá ser estipulado quantitativo de cargos
específicos, relativos a determinadas funções, com a correspondente exigência de comprovação,
como requisito de provimento e exercício, que o candidato tenha formação ou seja portador de título
que contemple conhecimento em área que estabelecer.
Art. 2º. Compete aos ocupantes dos cargos criados nos termos do art. 1º o exercício das funções
previstas no Anexo Único, sem prejuízo do seu detalhamento ou do acréscimo de outras atribuições
correlatas através de regulamento ou ato normativo afim.
e (
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Art. 3º. Os cargos criados por esta Lei serão regidos pela Lei Municipal n.º 993/94, que “Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Caçu e dá outras providências”.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria
consignadas no orçamento do exercício de 2010 e subsequentes, nos termos da Lei 4.320/64.
Art. 5º. Em decorrência da presente lei, fica alterado o disposto na Lei Municipal n.º 1301/02, que
dispõe sobre o plano de cargos e vencimentos dos servidores do Município de Caçu.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GOs2* de outubro de 2010.
a LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
( Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
ESPECIFICAÇÕES DOS CARGOS
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
SINTESE DOS DEVERES: Atender e tratar pacientes Para prevenção, habilitação e reabilitação,
utilizando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudio logia.
afins.
POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e estrutura
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE
AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) adequado nível de controle de ansiedade;
b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe;
C) resistência a frustração;
d) controle emocional;
e) adaptabilidade;
f) responsabilidade;
g) flexibilidade;
h) dinamismo;
i) iniciativa;
)) capacidade de atenção e concentração;
k) inteligência compatível com a exigência do cargo.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS
PARA O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) descontrole emocional;
b) agressividade e impulsividade exacerbada;
c) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código
Internacional de Doenças;
d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência,
atenção).
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO: A
a) Instrução: Ensino Superior de Fonoaudiologia oficial ou e
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b) Habilitação Funcional: habilitação legal para o exercício da profissão, devidamente registrada no
Conselho Regional de Fonoaudiologia;
c) Possuir características e habilidades emocionais exigidas para o ingresso no serviço público
municipal, que serão verificadas após a citação dos candidatos em Edital de Nomeação, através da
se necessário, complementada por avaliação psiquiátrica e neurológica a cargo do Município.
LOTAÇÃO: Em órgãos onde sejam necessários os trabalhos pertinentes ao cargo.
CARGO: AUXILIAR DE CON SULTÓRIO DENTÁRIO (ACD)
SINTESE DOS DEVERES: Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológico.
POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e estrutura
organizacional; participar de cursos de qualificação e atualização profissional, repassando aos
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE
AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) adequado nível de controle de ansiedade;
b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe;
C) resistência a frustração;
d) controle emocional;
e) adaptabilidade:
f) responsabilidade;
£) flexibilidade;
h) dinamismo;
i) iniciativa:
À) capacidade de atenção e concentração; 4
k) inteligência compatível com a exigência do cargo. 4
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CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS
PARA O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) descontrole emocional;
b) agressividade e impulsividade exacerbada;
C) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código
Internacional de Doenças;
d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência,
atenção).
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: acima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo:
c) Habilitação através de curso específico. Registro no Conselho da Categoria.
LOTAÇÃO: Secretária de Saúde.
CARGO: AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SÍNTESE DOS DEVERES: Executar tarefas relacionadas diretamente a vigilância sanitária.
EXEMPLOS DE ATRIBUIÇÕES: Executar, ou auxiliar a execução de tarefas e trabalhos
relacionados com as atividades de saneamento ambiental, respeitadas a formação, as normas
técnicas, a legislação profissional e os regulamentos do Serviço onde tem lotação.
POSTURA PROFISSIONAL: manter-se atualizado sobre as normas municipais e estrutura
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 (quarenta) horas semanais.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS NECESSÁRIAS DO INGRESSANTE
AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) adequado nível de controle de ansiedade;
b) relacionamento interpessoal: facilidade em trabalhar em equipe:
C) resistência a frustração;
d) controle emocional;
e) adaptabilidade;
f) responsabilidade;
g) flexibilidade;
h) dinamismo;
i) iniciativa;
)) capacidade de atenção e concentração;
k) inteligência compatível com a exigência do cargo.
CARACTERÍSTICAS E HABILIDADES EMOCIONAIS PREJUDICIAIS E IMPEDITIVAS
PARA O INGRESSANTE AO SERVIÇO PÚBLICO:
a) descontrole emocional;
e
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
b) agressividade e impulsividade exacerbada;
e) presença de qualquer um dos tipos de transtornos mentais e comportamentais, conforme Código
Internacional de Doenças;
d) nível insuficiente de funções mentais relativas ao pensamento lógico e abstrato (inteligência,
atenção).
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Idade: acima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Médio Completo:
LOTAÇÃO: Secretaria de Saúde.
— el is
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº:025 340
Fis: LES tivro0od
Data27 (0 [jo Hora: $ 25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Agar
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001 -60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 062, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria cargos para Provimento efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa
vencimentos e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
Assim, aguarda-se pela compreensão e entendimento dos nobres Edis e,
consegiientemente, aprovação do referido projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de outubro de 2010.
IMARRES TERA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 63/10, de 27/10/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria Cargos para provimento efetivo no
Plano de Cargos do Município de Caçu,
fixa vencimentos e dá outras
providências.
APROVADO
UNICA VESTAÇÃO
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos para provimento efetivo
no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras
providências. Observa-se do contexto da matéria que está criando os cargos de
Fonoaudiólogo, de Auxiliar de Consultório Dentário e de Agente de Vigilância
Sanitária, estabelecendo as especificações de cada cargo, carga horária e
vencimento e determinando o número de vagas para cada cargo ora criado. Com o
advento da Constituição Federal de 1988, que obrigou os Municípios a criar seus
próprios regimes jurídicos, restou também obrigados os municípios a estabelecer
em lei os respectivos cargos e número de vagas que pretende preencher,
naturalmente mediante concurso público anunciado no parágrafo 4º do artigo
primeiro. Deste modo tendo observado que o vigente Plano de Cargos dos
Servidores do Município de Caçu não contempla os cargos ora criados,
entendemos não haver qualquer violação de Lei e das Constituições Federal e
Estadual. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que o
Município realmente necessita de profissionais nas áreas em que estão sendo
criados os cargos. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 63/10, de 27/10/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria Cargos para provimento efetivo no
Plano de Cargos do Município de Caçu,
fixa vencimentos e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação de cargos para provimento
efetivo no Plano de Cargos do Município de Caçu, fixa vencimentos e dá outras
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigência prevêem a
criação de cargos assim como a abertura e ampliação de vagas. Observa-se que os
cargos ora criados (Fonoaudiólogo, Auxiliar de Consultório Dentário e Agente de
Vigilância Sanitária), são necessários aos fins administrativos da Municipalidade,
assim como são necessários à boa saúde e à boa educação dos munícipes. Desta
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
novembro do geo de 2010.
. AS ;
Vere ÚCIA ÓSÁ DE O
- RELÁFORA - ;
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
, CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Qdgmnet.com.br
ML

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