| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1551/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1507 |
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12 EM = à da párá pr ovidentia À Secretaria E df) 1320. J2 APROVADB Ag ESTADO DE GOIÁS providenciar. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 debe) 20.40. GABINETE DO PREFEITO ETOJDE LEI MUNICIPAL N.º Gu, DE 22DE OUTUBRO DE 2010 À Secretaria pa “Revoga a Lei Municipal n.º 1551/08 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICI:AL DE CAÇU/GO, PREFEITO MUNICIPA:,, no uso das atribui LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica revogado o “isposto na Lei Municipal n.º 1551, de 18 de setembro de 2008, que autorizou a desafetação de “rea urbana no Conjunto Boa Vista. Art. 2º. Fica o n. Oficial ac Cartório de Registro de Imóveis d —, asaverbações, as retificaçã:s e os desmembramentos necessári Art. 3º. Esta Lei entra em gor na data de sua publicação. por seus representantes, APROVA e eu, ções conferidas pela Lei Orgânica Municipal — esta Comarca autorizado à proceder Os para fazer cumprir a presente lei. Gabinete dv; Prefeito Municipal de Caçu/GO,S:rde outubro de 2010. Ma nz GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal N Av. Izidoro Goule ":, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Dio e es Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-G PROTOCOLO Nº: 028344 Fis: LEU iivro: qo L 4 Datatt Ho Ho Hora: 8.286 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — gadeniês Ssinatura ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 063, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Revoga a Lei M'nicipal n.º 1551/08 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Ecis, Submeto +. apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para revogar o disposto na Lei Municipal n.º 1551/08 e dar outras providências. É interesse do Município promover a construção de uma Unidade de Saúde na região do Setor Junqueiroz, para atender este Setor e parte da Região Central, do Setor São Paulo, Morada dos Sonhos e Conjunto Boa Vista. O local que se entende mais adequado está gravado mais adequada a construçã» de uma praça. Assim, « zuarda-se pela compreensão e entendimento dos nobres Edis e, consegiientemente, aprovac:to do referido projeto. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, reiovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete «o Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de outubro de 2010. Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES JE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneirr., n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goule 1, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br APROVADO EM OTAÇÃO Ãs providenciar. Poder Legislativo : Câmara Municipal de Caçu-GON Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 64/10, de 27/10/2010. Autoria: Prefeito Municipal Revoga a Lei Municipal nº 1551/08 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1551/08 e dá outras providências. Vê-se do texto da Lei Municipal nº 1551/08, de 18 de setembro de 2008, que a mesma autorizou a desafetação de área pública passando de área de uso comum do povo (área verde) para área destinada a construção de Centro de Saúde, obra que não foi construída, necessitando, pois, o retorno da área àquela condição de área verde primitivamente destinada. A legislação permite que, com a devida aprovação legislativa o Chefe do Poder Executivo promova as devidas mudanças de destinação de bens imóveis públicos, enquadrando a presente matéria neste dispositivo legal e constitucional não havendo, portanto, qualquer violação de norma. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que se faz presente a inversão de uma prática que tem sido muito comum nos últimos tempos “desafetação de áreas verdes para outros fins”. Entendo salutar a matéria e, com certeza, o meio ambiente e as futuras gerações agradecerão. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a está Relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet. com.br