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materia nº 64/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 64 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1551/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1507

Autoria

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12
EM =
à da párá pr ovidentia
À Secretaria E
df) 1320. J2
APROVADB
Ag ESTADO DE GOIÁS
providenciar. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
debe) 20.40. GABINETE DO PREFEITO
ETOJDE LEI MUNICIPAL N.º Gu, DE 22DE OUTUBRO DE 2010
À Secretaria pa
“Revoga a Lei Municipal n.º 1551/08 e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICI:AL DE CAÇU/GO,
PREFEITO MUNICIPA:,, no uso das atribui
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica revogado o “isposto na Lei Municipal n.º 1551, de 18 de setembro de 2008, que
autorizou a desafetação de “rea urbana no Conjunto Boa Vista.
Art. 2º. Fica o n. Oficial ac Cartório de Registro de Imóveis d
—, asaverbações, as retificaçã:s e os desmembramentos necessári
Art. 3º. Esta Lei entra em gor na data de sua publicação.
por seus representantes, APROVA e eu,
ções conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
esta Comarca autorizado à proceder
Os para fazer cumprir a presente lei.
Gabinete dv; Prefeito Municipal de Caçu/GO,S:rde outubro de 2010.
Ma nz GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
N
Av. Izidoro Goule ":, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Dio e es
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-G
PROTOCOLO Nº: 028344
Fis: LEU iivro: qo L
4 Datatt Ho Ho Hora: 8.286
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU — gadeniês
Ssinatura
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 063, DE 18 DE OUTUBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Revoga a Lei M'nicipal n.º 1551/08 e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Ecis,
Submeto +. apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para revogar o disposto na Lei
Municipal n.º 1551/08 e dar outras providências.
É interesse do Município promover a construção de uma Unidade de Saúde na
região do Setor Junqueiroz, para atender este Setor e parte da Região Central, do Setor São Paulo,
Morada dos Sonhos e Conjunto Boa Vista. O local que se entende mais adequado está gravado
mais adequada a construçã» de uma praça.
Assim, « zuarda-se pela compreensão e entendimento dos nobres Edis e,
consegiientemente, aprovac:to do referido projeto.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, reiovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete «o Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 18 de outubro de 2010.
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES JE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneirr., n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goule 1, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
APROVADO
EM OTAÇÃO
Ãs providenciar.
Poder Legislativo :
Câmara Municipal de Caçu-GON
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 64/10, de 27/10/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Revoga a Lei Municipal nº 1551/08 e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº
1551/08 e dá outras providências. Vê-se do texto da Lei Municipal nº 1551/08,
de 18 de setembro de 2008, que a mesma autorizou a desafetação de área
pública passando de área de uso comum do povo (área verde) para área
destinada a construção de Centro de Saúde, obra que não foi construída,
necessitando, pois, o retorno da área àquela condição de área verde
primitivamente destinada. A legislação permite que, com a devida aprovação
legislativa o Chefe do Poder Executivo promova as devidas mudanças de
destinação de bens imóveis públicos, enquadrando a presente matéria neste
dispositivo legal e constitucional não havendo, portanto, qualquer violação de
norma. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que se faz
presente a inversão de uma prática que tem sido muito comum nos últimos
tempos “desafetação de áreas verdes para outros fins”. Entendo salutar a
matéria e, com certeza, o meio ambiente e as futuras gerações agradecerão. A
redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria ora submetida a está Relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês
de novembro do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet. com.br

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