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materia nº 65/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2010
Date 2010-10-27
EmentaCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1508

Autoria

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APROVABO
em 22 votação
À Secretaria pay i p
Caçu-GO, [7
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 65, DE22 DE Oui DE 2010
“Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico
do Município de Caçu, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Especial de Caçu “PRODECAÇU” que se
destina a incentivar a instalação, ampliação e fomento de empresas industriais e comerciais de
grande, médio e pequeno porte, inclusive, micro empresa, além de toda e qualquer atividade ligada
—, área turística no Município.
Art. 2º. Para o alcance dos objetivos deste Programa, fica o Poder Executivo autorizado, mediante
prévia aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma prevista no
artigo 3º, a:
I. Conceder incentivos tributários através da isenção de impostos e taxas;
II. Locar imóveis de terceiros e cedê-los gratuitamente aos beneficiados, à título de concessão, pelo
período de até 6 (seis) meses, momento em que deverão transferir-se a local próprio, devendo gerar,
no mínimo, 05 (cinco) empregos direto, desde que haja disponibilidade financeira nos cofres
municipais;
HI. Construir galpões, às expensas da Fazenda Pública Municipal, e permitir o uso dos mesmos por
pequenas e micro empresas, pelo prazo de 01 (um) ano, sem ônus à beneficiada, podendo, a partir
de então, estabelecer taxa para uso do imóvel, atualizável anualmente pelo índice do INPC, a qual
será revertida ao fundo próprio do Município;
IV. Alienar áreas destinadas à instalação de novas indústrias e empresas comerciais e prestadoras de
serviço, mediante prévia avaliação por Comissão de Avaliação de Bens do Município, designada
pelo Prefeito Municipal;
V. Fornecer Projetos de Engenharia, quando solicitado, gratuitamente;
VI. Executar, às expensas da Fazenda Pública Municipal, os serviços de terraplanagem e limpeza de
terrenos;
VII. Executar vias de acesso, quando necessárias e imprescindíveis a implantação da atividade,
podendo fazê-lo em parceria com a interessada;
VIII. Fornecer, totalmente às expensas da Fazenda Pública Municipal ou subvencionar em até 50%
(cingiienta por cento) o valor do custo apresentado em planilha orçamentária devidamente aprovada
pelo Departamento de Engenharia, quando disponível recurso em caixa do Tesouro Municipal, dos
materiais e serviços necessários à construção de benfeitorias nas áreas disponibilizadas pelo
Município, desde que haja, em todos os casos, interesse público, social e econômico para o
Município, comprometendo-se a nova empresa ou indústria a iniciar suas atividades operacionais no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da finalização das obras, e mantê-las por prazo
indeterminado, devendo gerar o mínimo de 05 (cinco) empregos;
IX. Doar a empresa em funcionamento ou em instalação, caso exista saldo em caixa do Tesouro
Municipal, bens e materiais em geral fruto de requerimento apresentado pelo interessado à
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Secretaria de Indústria e Comércio, após parecer prévio deste órgão e homologação do Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Os benefícios previstos no artigo anterior serão objeto de requerimento do interessado
protocolado junto a Secretaria de Indústria e Comércio, que o autuará em processo administrativo
de doação (PADo) e emitirá parecer conclusivo, encaminhando o feito à Câmara Municipal para
que, num prazo de 10 (dez) dias, coloque o parecer em discussão e aprovação por maioria absoluta
de seus membros em reunião administrativa e, após, devolva o feito ao Gabinete do Prefeito para
ratificação.
Parágrafo único. O benefício somente se efetivará desde que o parecer seja favorável, ocorra
aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara em reunião administrativa e seja
homologado pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º. A concessão das isenções tributárias previstas no artigo 2º será de no máximo 05 (cinco)
anos, considerando-se:
I. Mão de Obra empregada;
II. Faturamento da empresa e influências na arrecadação tributária;
HI. Valor do Investimento;
IV. Nível de degradação do meio ambiente;
V. Utilização de Mão de Obra local, treinamento e capacitação de empregados;
VI. Participação em eventos municipais de qualquer natureza;
VII. Facilitação de afluxos de pessoas para eventos turísticos;
VIII. Aproveitamento de locais naturais de interesse cultural e turístico.
Parágrafo único. Poderão ser levados em conta, desde que haja interesse público, a critério do
Município, outros fatores para a concessão dos incentivos tributários e benefícios previstos nesta
lei.
Art. 5º. As empresas já existentes no Município poderão usufruir dos incentivos e benefícios
previstos nesta lei, desde que removam-se para os locais destinados pelo Município, conforme a
natureza de sua atividade, promova a ampliação de sua capacidade de produção, aumento de pessoal
e outras exigências eventualmente necessárias ao recebimento das vantagens.
Art. 6º. A Fazenda Pública Municipal poderá doar às empresas industriais, comerciais, prestadoras
de serviço e/ou entidades e associações ligadas à indústria do turismo, as áreas necessárias a sua
localização e implantação de suas atividades, desde que haja interesse público, a seu exclusive
critério e respeitada a legislação em vigor a respeito da alienação do bem público.
81º. Para efeito desta lei, os projetos de empreendimentos, obras e serviços que visem o
desenvolvimento da indústria do turismo, ficam equiparados aos da instalação e ampliação de
empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço para todos os efeitos legais.
82º. A doação efetivar-se-á por meio da expedição de ato próprio pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, devendo ser lavrado escritura pública própria em cartório competente.
83º. Da escritura de doação constarão cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela
donatária e seus sucessores, sob pena de reversão da área doada ao patrimônio da Municipalidade.
84º. Deverão ser assumidos os seguintes encargos pela donatária a constar da escritura pública de
doação:
I. Iniciar a construção num prazo de 90 (noventa) dias;
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IV. Não paralisar as atividades da empresa por mais de 6 (seis) meses, após iniciar suas atividades;
V. Não alterar a destinação do imóvel sem prévia consulta e aprovação do Município, nos termos
do artigo 3º, desta lei;
VI. Compromisso de que suas atividades não trarão prejuízo à saúde pública tampouco degradação
ambiental.
85º. O não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste, implicará na reversão do imóvel,
retenção das benfeitorias uteis ou necessárias, sem direito à indenização, resguardando o direito a
perdas e danos por parte da Fazenda Pública Municipal.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a promover desapropriação
amigável ou judicial para a consecução dos fins e objetivos previstos nesta lei.
Art. 8º. A empresa que, donatária ou adquirente de imóvel, deixar de cumprir quaisquer das
Parágrafo único. A proibição da alienação não se estende ao pagamento, hipoteca ou qualquer
outra forma de garantia para financiamentos públicos ou particulares necessários à consecução do
Executivo Municipal.
Art. 10. As despesas decorrente da presente lei correrão a conta de rubricas orçamentárias
consignados no Orçamento do exercício de 2010 e seguintes, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. Não havendo previsão de rubrica orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial a suportar as despesas previstas no caput deste artigo.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em «2% de outubro de 2010.
de IMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
agr roda Nº: oZs3d
E Fis. 48 V- Livro: OEA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE "67.1 0 No
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 064, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras
providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Já é de conhecimento de todos a implementação de Programa de Aceleração do
Crescimento — PAC pelo Governo Federal. Tem-se visto grande transformação na realidade de
nosso país em decorrência da implementação do referido Programa. Assim, visando assemelhar-se
de novas empresas industriais, comerciais é prestadoras de serviços, através da doação de áreas para
implantação ou outros benefícios devidamente apresentados no artigo 2º do referido projeto.
Por todo o exposto, sendo à matéria de grande importância para os interesses do
Município, espera-se contar com a compreensão destes n. Edis e aguarda pela aprovação da lei.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 25 de outubro de 2010.
RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
É) ee
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
ADO
OURO!
APR voTAÇÃO
providencial.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu- GN
Comissão de Constituição. Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 65/10, de 27/10/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Caçu, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Caçu, e dá outras Providências. A criação de
programas como meio de dar efetividade às políticas públicas é meio
constitucionalmente acobertado, isso para que não exista o improviso como regra
nas administrações públicas, sendo certo que as administrações públicas devem
principalmente pela disposição contida no artigo 2º da matéria, não vimos
nenhuma ilegalidade e inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa
a matéria, entendemos sê-la, eis que todo Município que queira crescer socialmente
e economicamente tem que criar mecanismos de atração de empreendimentos e de
empreendedores, necessitando, pois de legislação que autorize o administrador a
promover os atos necessários para tanto, assim como a Câmara Municipal, por seus
vereadores precisa efetivamente participar das efetivas ações rumo a cada caso de
incentivo concreto. A redação gramatical é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria ora submetida a esta relatoria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
Vereador A TEODORO DA SILVA
- RELATOR -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
fla providenciar.
/, 4/2030
is
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
— tlanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 65/10, de 27/10/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico do Município de Caçu, e dá
outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de
Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras providências. A
matéria da forma como foi Proposta, ou seja, dependente de apreciação da
Câmara Municipal, administrativamente, sobre cada caso concreto, não enseja de
pronto nenhuma despesa E Municipalidade, havendo no contexto da matéria
mera previsão de despesa em seu artigo 10 e parágrafo único, informando que há
dotações orçamentárias para tal finalidade, autorizando a suplementação, caso
necessário. Em havendo real necessidade de realização de despesa e não sendo
suficientes as dotações consignadas na Lei Orçamentária, o Poder Executivo
poderá lançar mão dos meios de créditos orçamentários previstos pela Lei
Federal nº 4.320/64. Ficou bastante claro que a matéria Possui uma extensão
enorme de possibilidades de cessão uso, doações, isenções de impostos e
permissão de uso pelo Poder Público Municipal a terceiras empresas privadas,
entretanto, nada se concretizará sem nova apreciação desta Casa de Leis, o que
faz com que entendamos ser a matéria economicamente e financeiramente viável
ao Município.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria ora submetida a esta Relatoria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, gós 90 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
e d ”
s po
Vereador E JOSÉ DE F 'AS
&y . RELATOR -
ECA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
; CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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