| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE CAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVABO em 22 votação À Secretaria pay i p Caçu-GO, [7 ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 65, DE22 DE Oui DE 2010 “Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica criado o Programa de Desenvolvimento Especial de Caçu “PRODECAÇU” que se destina a incentivar a instalação, ampliação e fomento de empresas industriais e comerciais de grande, médio e pequeno porte, inclusive, micro empresa, além de toda e qualquer atividade ligada —, área turística no Município. Art. 2º. Para o alcance dos objetivos deste Programa, fica o Poder Executivo autorizado, mediante prévia aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, na forma prevista no artigo 3º, a: I. Conceder incentivos tributários através da isenção de impostos e taxas; II. Locar imóveis de terceiros e cedê-los gratuitamente aos beneficiados, à título de concessão, pelo período de até 6 (seis) meses, momento em que deverão transferir-se a local próprio, devendo gerar, no mínimo, 05 (cinco) empregos direto, desde que haja disponibilidade financeira nos cofres municipais; HI. Construir galpões, às expensas da Fazenda Pública Municipal, e permitir o uso dos mesmos por pequenas e micro empresas, pelo prazo de 01 (um) ano, sem ônus à beneficiada, podendo, a partir de então, estabelecer taxa para uso do imóvel, atualizável anualmente pelo índice do INPC, a qual será revertida ao fundo próprio do Município; IV. Alienar áreas destinadas à instalação de novas indústrias e empresas comerciais e prestadoras de serviço, mediante prévia avaliação por Comissão de Avaliação de Bens do Município, designada pelo Prefeito Municipal; V. Fornecer Projetos de Engenharia, quando solicitado, gratuitamente; VI. Executar, às expensas da Fazenda Pública Municipal, os serviços de terraplanagem e limpeza de terrenos; VII. Executar vias de acesso, quando necessárias e imprescindíveis a implantação da atividade, podendo fazê-lo em parceria com a interessada; VIII. Fornecer, totalmente às expensas da Fazenda Pública Municipal ou subvencionar em até 50% (cingiienta por cento) o valor do custo apresentado em planilha orçamentária devidamente aprovada pelo Departamento de Engenharia, quando disponível recurso em caixa do Tesouro Municipal, dos materiais e serviços necessários à construção de benfeitorias nas áreas disponibilizadas pelo Município, desde que haja, em todos os casos, interesse público, social e econômico para o Município, comprometendo-se a nova empresa ou indústria a iniciar suas atividades operacionais no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da finalização das obras, e mantê-las por prazo indeterminado, devendo gerar o mínimo de 05 (cinco) empregos; IX. Doar a empresa em funcionamento ou em instalação, caso exista saldo em caixa do Tesouro Municipal, bens e materiais em geral fruto de requerimento apresentado pelo interessado à Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Secretaria de Indústria e Comércio, após parecer prévio deste órgão e homologação do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Os benefícios previstos no artigo anterior serão objeto de requerimento do interessado protocolado junto a Secretaria de Indústria e Comércio, que o autuará em processo administrativo de doação (PADo) e emitirá parecer conclusivo, encaminhando o feito à Câmara Municipal para que, num prazo de 10 (dez) dias, coloque o parecer em discussão e aprovação por maioria absoluta de seus membros em reunião administrativa e, após, devolva o feito ao Gabinete do Prefeito para ratificação. Parágrafo único. O benefício somente se efetivará desde que o parecer seja favorável, ocorra aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara em reunião administrativa e seja homologado pelo Prefeito Municipal. Art. 4º. A concessão das isenções tributárias previstas no artigo 2º será de no máximo 05 (cinco) anos, considerando-se: I. Mão de Obra empregada; II. Faturamento da empresa e influências na arrecadação tributária; HI. Valor do Investimento; IV. Nível de degradação do meio ambiente; V. Utilização de Mão de Obra local, treinamento e capacitação de empregados; VI. Participação em eventos municipais de qualquer natureza; VII. Facilitação de afluxos de pessoas para eventos turísticos; VIII. Aproveitamento de locais naturais de interesse cultural e turístico. Parágrafo único. Poderão ser levados em conta, desde que haja interesse público, a critério do Município, outros fatores para a concessão dos incentivos tributários e benefícios previstos nesta lei. Art. 5º. As empresas já existentes no Município poderão usufruir dos incentivos e benefícios previstos nesta lei, desde que removam-se para os locais destinados pelo Município, conforme a natureza de sua atividade, promova a ampliação de sua capacidade de produção, aumento de pessoal e outras exigências eventualmente necessárias ao recebimento das vantagens. Art. 6º. A Fazenda Pública Municipal poderá doar às empresas industriais, comerciais, prestadoras de serviço e/ou entidades e associações ligadas à indústria do turismo, as áreas necessárias a sua localização e implantação de suas atividades, desde que haja interesse público, a seu exclusive critério e respeitada a legislação em vigor a respeito da alienação do bem público. 81º. Para efeito desta lei, os projetos de empreendimentos, obras e serviços que visem o desenvolvimento da indústria do turismo, ficam equiparados aos da instalação e ampliação de empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviço para todos os efeitos legais. 82º. A doação efetivar-se-á por meio da expedição de ato próprio pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser lavrado escritura pública própria em cartório competente. 83º. Da escritura de doação constarão cláusulas resolutivas que deverão ser cumpridas pela donatária e seus sucessores, sob pena de reversão da área doada ao patrimônio da Municipalidade. 84º. Deverão ser assumidos os seguintes encargos pela donatária a constar da escritura pública de doação: I. Iniciar a construção num prazo de 90 (noventa) dias; Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO IV. Não paralisar as atividades da empresa por mais de 6 (seis) meses, após iniciar suas atividades; V. Não alterar a destinação do imóvel sem prévia consulta e aprovação do Município, nos termos do artigo 3º, desta lei; VI. Compromisso de que suas atividades não trarão prejuízo à saúde pública tampouco degradação ambiental. 85º. O não cumprimento de qualquer das cláusulas previstas neste, implicará na reversão do imóvel, retenção das benfeitorias uteis ou necessárias, sem direito à indenização, resguardando o direito a perdas e danos por parte da Fazenda Pública Municipal. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a promover desapropriação amigável ou judicial para a consecução dos fins e objetivos previstos nesta lei. Art. 8º. A empresa que, donatária ou adquirente de imóvel, deixar de cumprir quaisquer das Parágrafo único. A proibição da alienação não se estende ao pagamento, hipoteca ou qualquer outra forma de garantia para financiamentos públicos ou particulares necessários à consecução do Executivo Municipal. Art. 10. As despesas decorrente da presente lei correrão a conta de rubricas orçamentárias consignados no Orçamento do exercício de 2010 e seguintes, suplementadas se necessário. Parágrafo único. Não havendo previsão de rubrica orçamentária, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial a suportar as despesas previstas no caput deste artigo. Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em «2% de outubro de 2010. de IMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br O) Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi agr roda Nº: oZs3d E Fis. 48 V- Livro: OEA atada (t0 [HO Hora; BASS PREFEITURA MUNICIPAL DE "67.1 0 No ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 064, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Já é de conhecimento de todos a implementação de Programa de Aceleração do Crescimento — PAC pelo Governo Federal. Tem-se visto grande transformação na realidade de nosso país em decorrência da implementação do referido Programa. Assim, visando assemelhar-se de novas empresas industriais, comerciais é prestadoras de serviços, através da doação de áreas para implantação ou outros benefícios devidamente apresentados no artigo 2º do referido projeto. Por todo o exposto, sendo à matéria de grande importância para os interesses do Município, espera-se contar com a compreensão destes n. Edis e aguarda pela aprovação da lei. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 25 de outubro de 2010. RÉ LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA efeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 É) ee Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br ADO OURO! APR voTAÇÃO providencial. Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- GN Comissão de Constituição. Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 65/10, de 27/10/2010. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras Providências. A criação de programas como meio de dar efetividade às políticas públicas é meio constitucionalmente acobertado, isso para que não exista o improviso como regra nas administrações públicas, sendo certo que as administrações públicas devem principalmente pela disposição contida no artigo 2º da matéria, não vimos nenhuma ilegalidade e inconstitucionalidade na matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que todo Município que queira crescer socialmente e economicamente tem que criar mecanismos de atração de empreendimentos e de empreendedores, necessitando, pois de legislação que autorize o administrador a promover os atos necessários para tanto, assim como a Câmara Municipal, por seus vereadores precisa efetivamente participar das efetivas ações rumo a cada caso de incentivo concreto. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta relatoria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2010. Vereador A TEODORO DA SILVA - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br fla providenciar. /, 4/2030 is Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. — tlanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 65/10, de 27/10/2010. Autoria: Prefeito Municipal Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Caçu, e dá outras providências. A matéria da forma como foi Proposta, ou seja, dependente de apreciação da Câmara Municipal, administrativamente, sobre cada caso concreto, não enseja de pronto nenhuma despesa E Municipalidade, havendo no contexto da matéria mera previsão de despesa em seu artigo 10 e parágrafo único, informando que há dotações orçamentárias para tal finalidade, autorizando a suplementação, caso necessário. Em havendo real necessidade de realização de despesa e não sendo suficientes as dotações consignadas na Lei Orçamentária, o Poder Executivo poderá lançar mão dos meios de créditos orçamentários previstos pela Lei Federal nº 4.320/64. Ficou bastante claro que a matéria Possui uma extensão enorme de possibilidades de cessão uso, doações, isenções de impostos e permissão de uso pelo Poder Público Municipal a terceiras empresas privadas, entretanto, nada se concretizará sem nova apreciação desta Casa de Leis, o que faz com que entendamos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, gós 90 dias do mês de novembro do ano de 2010. e d ” s po Vereador E JOSÉ DE F 'AS &y . RELATOR - ECA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 ; CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br