| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2010 |
| Date | 2010-10-27 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1220/00, DE 26 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1509 |
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EM 2 av rADO APROVADO OVAS, AFRO A Secretaria 2) providiio dao “ Poder Legislativo "Câmara Municipal 'de CaaGoN PROJETO DE LEINº G6 2010, DE 2% . DE OUTUBRO DE 2010. “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1220/00, de 26 de maio de 2000, e ' dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado o Inciso II, do $ 2º, do Artigo 3º, da Lei Municipal nº 1220/00, de 26 de maio de 2000. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal d 2Qs 2% dias do mês de outubro de 2010. Justificativa: A presente matéria faz-se necessária para AFASTAR de seu contexto a obrigação do donatário em promover o imóvel à condição legal de bem de família nos termos do Decreto-lei nº 3.200 de 14 de abril de 1941. O registro do bem como de família demanda, além de registros excedentes aos normais junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a publicação do registro no . Diário Oficial da União, gerando gastos e transtornos em demasia, sem que tais registros e publicações tenha a condição de evitar que os donatários transfiram a posse de seus bens mediante “venda” camuflada, sendo que a “venda” camuflada impede, inclusive, a regular geração de receitas ao Município. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Golás Telefone ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 1220/00, DE 26 DE MAIO DE 2000 PT” REGISTRO ,. | FLo 58% DO LIVRO Nº, AT Dispõe sobre aprovação do Loteamento CAÇU. dado / ON + / AMO “Jardim Água Fria” e autoriza doação Cape fit rodeio dpsemimprp ro de terrenos à família de baixa renda. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: : ' Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado proceder a aprovação, mediante decreto, de um loteamento municipal, com as seguintes características: Parágrafo único - A quadra nº 11, mencionada no item VII, alínea |, do artigo 1º, fica com seus lotes indisponíveis para doação até o condicionamento da área da mesma para construção e posterior autorização legislativa. | - denominação: “Jardim Água Fria”; Il - área total do terreno: 96.800,00m2 (noventa e seis mil e oitocentos metros quadrados); Ill - número de Lotes: 256 (duzentos e cinquenta e seis) IV - número de Quadras: 11 (onze); V - área mínima dos lotes: 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados); VI - distribuição das área em metros quadrados (m2) e suas respectivas percentagens: a) área de proteção do córrego............. 4.527,02M2............. 4,6766735% b) área em lotes... 48.966,10m2.... -50,5848140% - CC) área pública municipal.. 11.237,54m2............. 11,6090291% d) área das ruas................ 32.069,34m2............. 33,1294834% e) área total do terreno............... 96.800,00m2........... .100,000000% VII - número de quadras e unidade de parcelamento correspondente: a) quadra nº 01 16 lotes................ área 3.307,70m2 b) quadra nº 02 .. área 4.565,84m2 c) quadra nº 03 . área 4.565,84m2 d) quadra nº 04 ne asa ..área 4.565,84m2 e) quadra nº 05 «24 lotes................ área 4.565,84m2 f) quadra nº 06............. ii 24 lotes................ área 4.565,84m2 9) quadra Nº 07... 24 lotes.... ..área 4.565,84m2 h) quadra nº 08.. ...24 lotes .. área 4.565,84m2 i) quadra nº 09... ...24 lotes.... . área 4.565,84m2 j) quadra nº 10... «24 lotes................. área 4.565,84m2 |) quadra nº 11... «24 lotes... 4.565,84m2 q “ 2) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU VII - informações sobre o aspecto físico da gleba: a) solo argiloso e arenoso; b) vegetação existente pastagem; c) recursos hídricos: existe na área banhando a parte inferior, o Córrego Água Fria: d) topografia, declive acentuado. IX - informações sobre Saneamento Básico e proteção aos recursos naturais: E a) sistema de abastecimento de água - SANEAGO. Será implantado conforme Termo de viabilidade fornecido pela SANEAGO. b) sistema de esgoto sanitário: inicialmente serão construídas Fossas - Sépticas e Sumidouros conforme Projeto Hidro-sanitário. Art. 2º - O loteamento destina a urbanização específica de interesse social, visando proporcionar condições às famílias de origem humilde, de baixa renda familiar, sem qualquer qualificação profissional, com baixa escolaridade, inclusive analfabetos, a edificar sua casa própria e que se enquadram nas normas, fixadas por esta lei. Parágrafo único - A qualificação e cadastramento das famílias beneficiárias, mencionadas no artigo, será realizada por uma comissão designada pelo Chefe do Poder Executivo, com a participação obrigatória de, no mínimo, 03 (três) Vereadores indicados pela Câmara Municipal, respeitando-se a proporcionalidade das representações partidárias. Art. 3º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar às famílias cadastradas no artigo anterior, para cada uma, uma unidade de terreno, observando os seguintes critérios, além dos mencionados naquele artigo: | - a família donatária deverá comprovar, mediante apresentação de “certidão ou documento: a) que não possui nenhum outro imóvel, tanto urbano como rural, no & Município de Caçu-GO, ou em qualquer outro Município, sendo que, com referência ao Município de Caçu, será comprovado com certidão negativa e com referência a outro Município, mediante declaração firmada pelo marido e mulher; b) que tem residência fixa na cidade de Caçu-GO, por um período superior a dois (2) anos; Cc) que tem domicílio eleitoral na cidade de Caçu-GO; d) que os filhos, com idade suficiente e que ainda se encontram sob a guarda do casal, estão regularmente matriculados em escolas públicas; Il - a unidade de terreno doada, destina-se exclusivamente a construção de casa residencial, em alvenaria, com área mínima de 34,00m2 (trinta e quatro metros quadrados); Ill - a construção deverá ser concluída no prazo máximo e improrrogável de dois (2) anos sob pena de reverter o imóvel ao Poder Público Municipal, e destinado à outra família. AD Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás Telefone: (062) 656-1060 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU de compromisso de oação, com cláusula de inalienabilidade, firmado pelo Município de Caçu, através de seu Prefeito, o marido e a mulher representando a família donatária, imitindo-a de imediato, na Posse precária do imóvel, possibilitando desde já, a edificação da casa própria. 8 2º - No prazo de dois (2) anos e mediante apresentação do habite-se será outorgada a escritura definitiva do imóvel doado, com as seguintes condições: | - figurará na escritura como donatários, marido e mulher, seja ou não casados; Il - constará da escritura a instituição de bem de família (Decreto-lei nº 3.200, de 14 de abril de 1 941, art. 8º,8 5º), com as cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade. 8 3º - As despesas decorrentes da outorga da escritura bem assim registro e averbação serão de inteira responsabilidade dos donatários. Art. 4º - O imóvel objeto de loteamento foi adquirido pelo Município de Caçu, nos termos da escritura pública de compra e venda lavrada às fls. 39 e 40vº do livro nº 57, do 2º Tabelionato local, matriculada sob o nº 5.572, às fis. 150, do livro 2/AI do CRI local. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 26 de maio de 2000. IVAIRANTÔNI FREITAS GUIMARÃES” Secretárig da i Av. Izidoro Goulart, 327 Centro - Caçu - Goiás “Telefone: (062) 656-1060 Poder Legislativo TU Câmara Municipal de Caçu-GO omissão de ituição, Justi Redação. Projeto de Lei nº 66/10, de 27/ 10/2010. Autoria: Vereador SANDOVAL VIEIRA Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 1220/00, de 26 de maio de 2000, e dá outras providências. € 2000, e dá outras providências. Vê-se do texto da Lei 26 de maio de 2000, que a mesma prevê, para o recebimento das escrituras de doações, referentes aos contratos de doações de lotes do Jardim Água Fria, que seja nas respectivas escrituras inserida cláusula que institua o bem recebido em doação como bem de família nos termos do Decreto Lei nº 1220/00, de 26 de maio d, i 0/00, de normas é fato corriqueiro, desde que não contraria o comando da lei. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que a ausência da necessidade de constar o bem como bem de família não trará Prejuízo à Municipalidade e facilitará aos donatários o recebimento das escrituras de suas Casas, eis que não terão que fazer o especifico registro do imóvel como bem de família o que demanda gastos e também não terão que promover a publicação de tal Tegistro no Diário Oficial da União o que gera outra despesa de alto valor. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria ora submetida a esta Relatoria. É Parecer. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 : CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(O demnet.com.br