br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 67/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2010
Date 2010-11-03
EmentaALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1623/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1510

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3

PROVADO
idenciar, |
EM 2
A Se cn rovidenc
(df! 20.40
p
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU)
[) ESTADO DE GOIÁS (
fes lente CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ic J
GABINETE DO PREFEITO
! PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 6%, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010
!
“Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º
1623/09 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o disposto no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1623/09, de
14.12.2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a
—, instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a
crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.”
e Art. 2º, Fica incluso ao texto da Lei Municipal n.º 1623/09, de 14.12.2009, o $2º, no artigo 2º, com
a seguinte redação:
“82º, Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere
este artigo, nos termos do $1º, do artigo 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,02 de novembro de 2010.
RÉ LUZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
) »
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poder Legislati
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: Q2534S
e Livro: OOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGUIUL JO Hora. 10:05
ESTADO DE GOIÁS Qua.
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 Ass natura
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.: 065, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1623/09 e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar e incluir dispositivo na Lei
Municipal n.º 1623/09 e dar outras providências.
O Município de Caçu está à pleitear financiamento junto ao Banco do Brasil S/A
na importância de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cingienta mil reais). Para isto,
solicitou autorização legislativa desta Câmara Municipal, que opinou favoravelmente, aprovando o
projeto, cujo texto foi sancionado sob n.º 1623/09, em 14.12.2009. Acontece que após análise de
toda a documentação, o órgão financiador solicitou ao Município a alteração do texto para que do
mesmo fizesse constar integralmente o texto da minuta padrão constante do sítio do Programa. Para
tanto, há necessidade do Município de fazer as alterações e inclusões “Constantes do texto de lei em
vigor especificadas no projeto anexo.
solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Também, se necessário,
fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito a convocação de reunião extraordinária, caso não
seja O projeto colocado em pauta até a finalização das reunião ordinárias.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as médidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de novembro de 2010.
o = ii .
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO .
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
o po nd
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
[DDD
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº.67/10, de 03/11/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Altera e inclui dispositivo na Lei
Municipal nº 1623/09 e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivo na Lei
Municipal nº 1623/ 09, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
mo.
Vereador JES S DA SILVA,
ZA) o)
Ed
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

open original →