| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2010 |
| Date | 2010-11-03 |
| Ementa | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1623/09 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROVADO idenciar, | EM 2 A Se cn rovidenc (df! 20.40 p PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU) [) ESTADO DE GOIÁS ( fes lente CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ic J GABINETE DO PREFEITO ! PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 6%, DE 02 DE NOVEMBRO DE 2010 ! “Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1623/09 e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica alterado o disposto no parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1623/09, de 14.12.2009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “$1º No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a —, instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.” e Art. 2º, Fica incluso ao texto da Lei Municipal n.º 1623/09, de 14.12.2009, o $2º, no artigo 2º, com a seguinte redação: “82º, Fica dispensada a emissão da nota de empenho para realização da despesa a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do artigo 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.” Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,02 de novembro de 2010. RÉ LUZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal ) » Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legislati Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº: Q2534S e Livro: OOL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAGUIUL JO Hora. 10:05 ESTADO DE GOIÁS Qua. CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 Ass natura GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.: 065, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal n.º 1623/09 e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para alterar e incluir dispositivo na Lei Municipal n.º 1623/09 e dar outras providências. O Município de Caçu está à pleitear financiamento junto ao Banco do Brasil S/A na importância de R$ 1.250.000,00 (hum milhão, duzentos e cingienta mil reais). Para isto, solicitou autorização legislativa desta Câmara Municipal, que opinou favoravelmente, aprovando o projeto, cujo texto foi sancionado sob n.º 1623/09, em 14.12.2009. Acontece que após análise de toda a documentação, o órgão financiador solicitou ao Município a alteração do texto para que do mesmo fizesse constar integralmente o texto da minuta padrão constante do sítio do Programa. Para tanto, há necessidade do Município de fazer as alterações e inclusões “Constantes do texto de lei em vigor especificadas no projeto anexo. solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Também, se necessário, fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito a convocação de reunião extraordinária, caso não seja O projeto colocado em pauta até a finalização das reunião ordinárias. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as médidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de novembro de 2010. o = ii . ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO . Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 o po nd Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br [DDD Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº.67/10, de 03/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Altera e inclui dispositivo na Lei Municipal nº 1623/09 e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivo na Lei Municipal nº 1623/ 09, e dá outras providências. A alteração de legislação é prática Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2010. mo. Vereador JES S DA SILVA, ZA) o) Ed Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br