| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2010 |
| Date | 2010-10-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ae RS FEITURA MUNICIPAL DE CAÇ | 2d . ESTADO DE GOIÁS 4 ã CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Ai AC GABINETE DO PREFEITO “FO |DE LEI MUNICIPAL N.º6 2, DE 03DE OUTUBRO DE 204 “Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências” ARA MUNICI2AL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, ITO MUNICIPA!, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a segu'nte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Os proprietários, | scatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com ou sem edificação, localir.ados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas necessárias à manutenção “esses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais inservíveis, drenados e ate :ados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer outras condições que propi iem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. Art. 2º, Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os responsáveis pela execução das respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas as normas e posturas munj:ipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas, bem como a realizar manu: :nção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o descarte ambientalmente c -rreto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra em plena execução ou tem »rariamente paralisada. Art. 3º. Os proprietários, tocatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis dotados de piscinas, ficar obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não permitir a presença ou a pr 'liferação de mosquitos. Art. 4º. Em residências, escibelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e privadas, ficam os proprietirios, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados a manter os reservatórios, caixas d” água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com vedação segura, de forma « não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente, sua desova e reprodução. Art. 5º. Nos cemitérios so hente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros ornamentos ou recipientes : ue retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos com areia, evitando a poss:l'ilidade de acúmulo do referido líquido. Parágrafo Único. O Pode: Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos, floreiras, ornamentos ou ecipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente perfurados e preenchidos con areia, de modo a evitar o acúmulo de água. Art. 6º. Os proprietários, Iicatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a permitir o ingresso, em ser;; respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade sanitária responsável pel. trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção, verificação, orientação, infi rmação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue. Art. 7º. A desobediênci ou não observância às disposições da presente lei implicará, sucessivamente, nos seguir i2s procedimentos: Pa rei Av. Izidoro Goule!t, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [Tia mM PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO I- lavratura de auto Ce infração com a determinação ao infrator que regularize a situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa; N- não sanada a irregu'aridade, será aplicada a multa prevista em lei; HI- | persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando necessário e possível, apreendido o material; IV- em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e interditada a atividade. $1º. A autuação e consegiiente imposição da multa deverá recair, exclusivamente, sobre o responsável pela real e efetiva posse, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento. $2º. Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais. Art. 8º. Além do não aterdimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às disposições da presente lei: I- a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo, médio e alto riscos, que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos; H- arecusa, pelo propristário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à dengue. $1º. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos, serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes do Anexo que acompanha e integra a presente lei, na forma predisposta no artigo 7º. 82º. Nos recipientes em que forem encontradas larvas, o valor da multa será majorado em 25% (vinte e cinco por cento). 83º. Ocorrendo a recusa pr::vista no inciso II, do caput, será aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais). 84º. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente sanitário, sempre que caracterizada, ra forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal, situação de iminente perig» à saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos de recusa ou dé ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse procedimento se mostrar fLdamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde. Art. 9º. Nos terrenos baldiis ou estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância em saúde do Município como de risco à proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais sob cobertura apropriada > aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à «spécie. Av. Izidoro Gouler”, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 81º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). $2º. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo serviço de limpeza pública do Município, que o encaminhará às cooperativas ou associações que exerçam atividades de reciclagem. Art. 10. É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo, a utilização de imóvel para depósito de materiais recicláveis. Art. 11. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias, oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo-de água e a consegiiente proliferação de mosquitos. Parágrafo Único. A desosediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 12. O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e destinar, de maneira amientalmente correta, os pneus e similares que forem depositados irregularmente em terrenos: baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área não habitada do Município. Parágrafo Único. Constatada a deposição irregular de pneus e similares, prevista neste artigo, será aplicada ao infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 13. Os proprietários oii responsáveis por ferros-velhos, comércio e beneficiamento de aparas, e por estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água. $1º. Os materiais depositacos nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1 (um) metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para aplicação periódica de inseticida, quando necessário. 82º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). É Art. 14. Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição. 81º, É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados, com, no mínimo, 03 (três) furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água. Cd agi Av. Izidoro Goule:t, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br *= [| ||D][D]WD—>——>—>—>—>—>— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO $2º. As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue águas de chuvas ou de regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para um litro de água, devendo serem regadas duas vezes por semana. 83º, O atendimento da exisência prevista no parágrafo anterior será comprovada perante a equipe municipal de fiscalização da Secretaria de Saúde mediante a constatação da não existência de larvas nestas plantas, ou de qualquer outro instrumento comprobatório, fornecido pela floricultura. $4º. As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou qualquer planta, cuja espécie acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para criar um adesivo de adveriência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações quanto aos cuidados sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas plantas. 85º. No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão ser entregues com o adesivo de advertência. $6º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2 Art. 15. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados, caixas d'água tampadas e vádadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro, calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água. Parágrafo Único. A desotediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Art. 16. Os valores de mulias previstos nesta lei serão reajustados a cada período de doze meses, de acordo com o índice apurado pelo INPC/IBGE. Art. 17, As disposições da presente lei poderão ser aplicadas, no que couber, conjuntamente com as do Código Sanitário do Estado. Art. 18. As penalidades ds presente lei não se aplicam a proprietários, locatários, possuidores ou responsáveis a qualquer tírilo de imóveis onde comprovadamente, mediante parecer favorável da Secretaria de Saúde, execritaram serviços de aplicação de inseticida, larvicida ou qualquer outro produto que impeçam a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue e febre amarela, ou de qualíuer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao ser humano. Art. 19, O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário. Art. 20. Esta lei entrará em vigor a contar de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,3 de outubro de 2010. Ed ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA refeito Municipal Av. Izidoro Goulert, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 3) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU É ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para o mosquito transmissor da dengue - Especificação de Atividades - Graus de risco - Valor das Multas. GRUPO 1 — RESIDÊNCIA Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Caixa d'água, cisterra, reservatório Alto 500,00 Tambor, tanque, barril Alto 350,00 Piscina de qualquer tipo Alto 500,00 Pneu ou similar Alto 350,00 Prato de vaso, xaxim Alto 350,00 Vaso com água Alto 350,00 Material reciclável - Alto 350,00 Fonte ornamental Alto 350,00 Laje Ê Médio 300,00 Calha Médio 300,00 Ralo, grelha . Médio 300,00 Masseira t Médio 300,00 Lona, plástico, encerado Médio 250,00 Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00 Lata, frasco, pote Baixo 150,00 Garrafa, garrafão, viaro, vasilhas em geral Baixo 150,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 2 — HORTA Recipientes potencis's/positivos | Grau de Risco Valor da Multa R$ Tambor, tanque, bar 4] Alto 350,00 Reservatório em terri Alto 500,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Pa as Av. Izidoro Goule f, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br T [TV PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Recipientes potencizis/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Carcaça de veículo Alto 500,00 Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 400,00 Tambor, tanque, barril Alto 400,00 Piscina de qualquer tipo Alto 500,00 Pneu ou similar Alto 400,00 Prato de vaso, xaxim Alto 400,00 Vaso com água Alto 400,00 Material reciclável Alto 500,00 Fonte ornamental Alto 400,00 Laje Médio 250,00 Calha : Médio 250,00 Ralo, grelha Médio 250,00 Masseira Médio 250,00 Lona, plástico, encerado Médio 250,00 Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 250,00 Lata, frasco, pote Baixo 100,00 Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas emBaixo 100,00 geral Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO) Recipientes potencia. s/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Caixa dágua, cisterna, reservatório Alto 500,00 Tambor, tanque, barril Alto 500,00 Pneu Alto 500,00 Masseira . Médio 300,00 Material reclicável . Alto 500, Do o Ay. Izidoro Gouleit, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 1 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TOO PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Lata, frasco, pote Baixo 200,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 5 — INDÚSTRIA Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$ Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00 Tambor, tanque, barril Alto 500,00 Piscina de qualquer “ipo Alto 500,00 Pneu ou similar Alto 500,00 Prato de vaso, xaxim, Alto 400,00 Vaso com água Alto 400,00 Material reciclável Alto 500,00 Fonte ornamental Alto 400,00 Laje Médio 300,00 Calha Médio 300,00 Ralo, grelha | Médio 300,00 Masseira Médio 300,00 Lona, plástico, encesado Médio 300,00 Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00 Lata, frasco, pote Baixo 200,00 Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 200,00 Resíduos industriais Alto 500,00 Outros recipientes: Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 6 — PONTOS ESTRATÉGICOS (A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da inspeção, de conforridade com norma técnica da Sucen ou de outro órgão que venha a substituí-la) Atividade Depósito de Pneus Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Depósito de materiais para construção Transportadora Ferro-Velho Cemitério Borracharia Depósito de Bebidas Floricultura Oficina Mecânica Outros Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS Atividade Hospital Pronto Socorro Ambulatório Escola Creche Asilo Hotel Quartel Delegacia de Polícia Penitenciária Igreja Shopping Center Supermercado Clube Indústria de grande porte Comércio de grande porte Outros Prédios Públicos Classificar em: Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00 Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00 Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00 PR Ara Av. Izidoro Gouleit, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000'- FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poner Legistativo Câmara Municipal de Caçu-Go "TOCOLO Nº: Vas 3 Fis: LEU imo: QOb as A Data 4 dE dic PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ foros ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFICIO/MENSAGEM N.º 061, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 Es Proponente: PODER EXNRCUTIVO MUNICIPAL gm irem one ] Assunto: Dispõe sobre 1 edidas permanentes de prevenção contr à dengue'e tr. s providências j j “A Senhor P “sidente, Nobres E sis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislati Excelência, para fins de esudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositi processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre de prevenção contra a dengue e dar outras providências. através da visita diária, nc tificações e até aplicação de multa para que dêem atenção aos objetos deixados de forma inadequada e que possam servir para a proliferação do transmissor da doença. Aguarda-ie pela compreensão e entendimento dos nobres Edis e, consequentemente, aprovaçi.o do referido projeto. E na cert:za de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, re 1ovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete v'o Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de outubro de 2010. =) RE LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA ; Pfefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor . Vereador VANY NUNES JE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goules;, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br TO >>> Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justica e Redação. Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre medidas permanentes de Prevenção contra a dengue e dá outras providências. É APROVADO EM UNISAvOTAS ÃO . À Secretaria pars rovidenciar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre medidas permanentes de pre dengue e dá outras providências. Observando o quesito legalidade e constitucionalidade da matéria em estudo temos que a Constituição Federal dispõe que é dever do Poder Público promover a saúde e O bem estar ao povo em geral, sendo tal obrigação distribuída entre o Município, o Estado e a União. A União e o Estado de Goiás já criaram legislação infra-constitucional para prevenir e combater a dengue, podendo o Município nos limites de seu território também legislar no mesmo sentido, mediante a detecção de seus problemas e a adoção de regra geral em busca da mais ampla prevenção, podendo Pelo exposto, uma vez respeitada a Emenda Modificativa ora proposta e obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2010. Vereadora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010. OvVAD Autoria: Prefeito Municipal . Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras . providências. O presente Projeto de Lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências. Compete a esta Comissão Permanente avaliar a matéria sob o enfoque da saúde. É de conhecimento geral que ano após ano se repete no Brasil verdadeira epidemia de dengue, principalmente nas regiões urbanas onde há uma Precipitação de maiores índices pluviométricos. Aqui no Município de Caçu, no período chuvoso próximo passado, vivenciamos a proliferação de casos e casos de dengue. Sabemos que depois da infecção de pessoas pelo vírus é muito difícil o controle da doença, então o mais indicado é à prevenção de maneira eficaz, ou Seja, como se diz popularmente: “é melhor, muito melhor, prevenir do que remediar!”. Assim, o teor da matéria em estudo, traz ampla proposta de lei no sentido de apertar a população para que cumpra com o seu dever de bem cuidar de suas casas, de seus lotes, de seus quintais e até Fiscalização eficiente, além de dar a mais ampla divulgação da lei no sentido de orientar a população antes de fiscalizar e punir os infratores. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de novembro do ano de 2010. Mena ; ad Tete GA Vereador AGN. ODORO DA SILVA - Relator - " == 4 lo ITA MIR LD Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências. Relatório: incremento de despesas a própria Lei Orçamentária possui dotações capazes de suportar, podendo ainda usar os créditos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17 Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de gi rd 2010. E BK; e IRA A UOILSS : lt Vereadora GLÁUCIA OSA DE CARVALHO - RELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 025354 + Fis: LP tivo: OO Data 09 LL (JO Horadêitia. VOA Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Emenda Modificativa nº 01/2010, de Ê PROVADO 08/11/2010. ão, Autoria: Ver. Markely dos S. G. Morais EM UN IEAy da Altera o disposto no Inciso I, do artigo 7º, do À Secretaria para 4d) Projeto de Lei em estudo. ” Altera o dispostdjno artigo 1º, da Emenda Modificativa nº 01/2010, ao Projeto de Lei nº 68/2010. Art. 1º - O artigo 1º, da Emenda Modificativa nº 01/2010, ao Projeto de Lei nº 68/2010, de 03 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: que regularize a Situação no prazo máximo de 48 ( quarenta e oito) horas, sob pena de multa;” Art, 2º - Esta Sub-Emenda entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de novembro do ano de 2010. Vereadora MARKELY. IMARÃES MORAIS JUSFIFICATIVA: A presente Sub-Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir o prazo máximo para que o infrator regularize a situação. Mesmo com a Emenda Modificativa apresentada, o prazo de 10 (dez) dias atribuído por ela, não caracterizaria a urgência que requer a matéria, necessitando, então desta drástica redução no tempo que o notificado terá para Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: 0,25 3250 Fis.: Ur Livro: SO, Data 08 = = Hora: 1: do Assinatura Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências. pai pravidenci (4) o q Emenda Modificativa n% 4/2010. Altera o disposto no Inciso I, do artigo 7º, do Projeto de Lei em estudo. Art. 1º - O Inciso 1º, do Artigo 7º, do Projeto de Lei nº 68/2010, de 03 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: Ea CO A A A I - lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a situação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa;” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor.na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q% dias do mês de novembro do ano de 2010. Vereadora MARKEL IMARÃES MORAIS - RELATORAS Justificativa: A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir em um terço o Prazo para o infrator das disposições contidas ha presente matéria, reduzindo tal prazo de 15 (quinze) para 10 (dez) dias, sendo tempo mais do que suficiente para gue o morador ou o proprietário de imóvel tome as providências necessárias e exigidas pelo Poder Público. Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da Presente propositura. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sub-Emenda Modificativa nº 01/2010, de 09/11/2010. Autoria: Vereadora Markely dos S. G. Morais F Altera o disposto no artigo 1º, da Emenda Modificativa ! nº 01/2010, ao Projeto de Lei nº 68/2010. A presente Sub-Emenda dispõe sobre a alteração do disposto no a go 1º da Emenda Modificativa nº 01/2010, ao Projeto de Lei nº 68/2010, de 03 de novembro de 2010. Vê-se com nitidez que o único objetivo da presente matéria é reduzir o prazo Para que o infrator regularize a situação tida com ilegal. Na Emenda Modificativa Proposta o prazo proposto foi de 10 (dez) dias, todavia, entendemos nós que a urgência em regularizar a situação não pode esperar por tanto tempo sob pena de multiplicar em dezenas, centenas ou até milhares as larvas e consequentemente os mosquitos transmissores da dengue. Não há limite na legislação pátria e na Constituição Federal sobre o prazo mínimo a ser dado para aplicação de qualquer multa ou penalidade pecuniária, Portanto, o prazo de 48 (quarenta e oito) horas é absolutamente legal e constitucional. A presente Sub-Emenda é justa pelo violento crescimento do número de casos de dengue, registrados ou não, ocorridos em nosso Município. A redação gramatical usada é satisfatória. ; Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 - CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br