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materia nº 68/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2010
Date 2010-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS PERMANENTES DE PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1511

Autoria

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texto original #

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Ae
RS FEITURA MUNICIPAL DE CAÇ |
2d . ESTADO DE GOIÁS
4 ã
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
Ai AC GABINETE DO PREFEITO
“FO |DE LEI MUNICIPAL N.º6 2, DE 03DE OUTUBRO DE 204
“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção
contra a dengue e dá outras providências”
ARA MUNICI2AL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
ITO MUNICIPA!, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a segu'nte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Os proprietários, | scatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis com
ou sem edificação, localir.ados no território do Município, são obrigados a adotar as medidas
necessárias à manutenção “esses bens limpos, sem acúmulo de lixo, entulhos e demais materiais
inservíveis, drenados e ate :ados no caso de serem pantanosos ou alagadiços, e a evitar quaisquer
outras condições que propi iem a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor
da dengue e febre amarela ou de qualquer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de
moléstias ao ser humano.
Art. 2º, Os proprietários de imóveis onde haja construção civil, e os responsáveis pela execução das
respectivas obras, públicas ou privadas, ficam obrigados a adotar medidas de proteção, respeitadas
as normas e posturas munj:ipais, de modo a evitar acúmulo de água, originadas ou não de chuvas,
bem como a realizar manu: :nção e limpeza dos locais sob sua responsabilidade, providenciando o
descarte ambientalmente c -rreto de materiais inservíveis que possam acumular água, esteja a obra
em plena execução ou tem »rariamente paralisada.
Art. 3º. Os proprietários, tocatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis
dotados de piscinas, ficar obrigados a manter tratamento adequado da água, de forma a não
permitir a presença ou a pr 'liferação de mosquitos.
Art. 4º. Em residências, escibelecimentos comerciais e industriais, terrenos e instituições públicas e
privadas, ficam os proprietirios, locatários, responsáveis ou possuidores a qualquer título, obrigados
a manter os reservatórios, caixas d” água, cisternas ou similares, devidamente tampados e com
vedação segura, de forma « não permitir a introdução de fêmeas de mosquitos e, consequentemente,
sua desova e reprodução.
Art. 5º. Nos cemitérios so hente será permitida a utilização de vasos, floreiras ou quaisquer outros
ornamentos ou recipientes : ue retenham água, se estiverem devidamente perfurados e preenchidos
com areia, evitando a poss:l'ilidade de acúmulo do referido líquido.
Parágrafo Único. O Pode: Executivo fica autorizado a apreender, remover e inutilizar os vasos,
floreiras, ornamentos ou ecipientes mencionados neste artigo que não estiverem devidamente
perfurados e preenchidos con areia, de modo a evitar o acúmulo de água.
Art. 6º. Os proprietários, Iicatários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, são obrigados a
permitir o ingresso, em ser;; respectivos imóveis, do agente de saúde ou qualquer outra autoridade
sanitária responsável pel. trabalho de controle da dengue, para a realização de inspeção,
verificação, orientação, infi rmação, aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica
de combate à dengue.
Art. 7º. A desobediênci ou não observância às disposições da presente lei implicará,
sucessivamente, nos seguir i2s procedimentos:
Pa rei
Av. Izidoro Goule!t, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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ESTADO DE GOIÁS
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GABINETE DO PREFEITO
I- lavratura de auto Ce infração com a determinação ao infrator que regularize a
situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa;
N- não sanada a irregu'aridade, será aplicada a multa prevista em lei;
HI- | persistindo a irregularidade, será aplicada nova multa, em dobro, e, quando
necessário e possível, apreendido o material;
IV- em se tratando de estabelecimento, persistindo a irregularidade, além das multas e
apreensão dos materiais, poderá ser cancelada a licença de funcionamento e
interditada a atividade.
$1º. A autuação e consegiiente imposição da multa deverá recair, exclusivamente, sobre o
responsável pela real e efetiva posse, conservação e utilização do imóvel ou estabelecimento.
$2º. Nas infrações consideradas graves, após a aplicação da penalidade de multa, poderá a
Secretaria de Saúde do Município comunicar o fato, através de ofício, ao Ministério Público, para
que este adote as medidas cabíveis no âmbito de suas prerrogativas legais.
Art. 8º. Além do não aterdimento de outras obrigações nela previstas, constituem infrações às
disposições da presente lei:
I- a existência, nos imóveis, de recipientes de baixo, médio e alto riscos, que
possibilitem a criação e proliferação de mosquitos;
H- arecusa, pelo propristário, locatário, possuidor ou responsável a qualquer título do
imóvel, em permitir o ingresso do agente de saúde, bem como qualquer outra
autoridade sanitária, para fins de inspeção, verificação, orientação, informação,
aplicação de inseticida ou qualquer outra atividade específica de combate à
dengue.
$1º. Constatada a existência de recipientes que possibilitem a criação e proliferação de mosquitos,
serão aplicadas as respectivas penalidades, constantes do Anexo que acompanha e integra a presente
lei, na forma predisposta no artigo 7º.
82º. Nos recipientes em que forem encontradas larvas, o valor da multa será majorado em 25%
(vinte e cinco por cento).
83º. Ocorrendo a recusa pr::vista no inciso II, do caput, será aplicada a penalidade de multa no valor
de R$ 100,00 (cem reais).
84º. Sem prejuízo da aplicação da multa prevista no parágrafo anterior, poderá o agente sanitário,
sempre que caracterizada, ra forma definida em ato regulamentar federal, estadual ou municipal,
situação de iminente perig» à saúde pública, promover o ingresso forçado em imóveis particulares,
nos casos de recusa ou dé ausência de alguém que lhe possa facultar a entrada, quando esse
procedimento se mostrar fLdamental para a contenção da doença ou do agravo à saúde.
Art. 9º. Nos terrenos baldiis ou estabelecimentos onde são mantidos ou comercializados materiais
recicláveis de qualquer natureza, apontados pela vigilância em saúde do Município como de risco à
proliferação de mosquitos, ficam seus proprietários ou responsáveis obrigados a manter os materiais
sob cobertura apropriada > aprovada pela autoridade sanitária municipal, respeitadas as demais
normas legais aplicáveis à «spécie.
Av. Izidoro Gouler”, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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81º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem
prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).
$2º. Na hipótese de ser aplicada a penalidade de apreensão do material, será esta efetuada pelo
serviço de limpeza pública do Município, que o encaminhará às cooperativas ou associações que
exerçam atividades de reciclagem.
Art. 10. É vedada, sem a prévia autorização do órgão competente do Poder Executivo, a utilização
de imóvel para depósito de materiais recicláveis.
Art. 11. Os proprietários ou responsáveis pelas borracharias, comércio de pneus, bicicletarias,
oficinas automotivas, depósitos de pneus e congêneres, transportadoras ou qualquer
estabelecimento que beneficie ou manipule borracha de qualquer natureza, deverão manter
cobertura total para esses materiais, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de
forma a impedir o acúmulo-de água e a consegiiente proliferação de mosquitos.
Parágrafo Único. A desosediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo
implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 12. O Poder Executivo, através do serviço de limpeza pública, fica incumbido de remover e
destinar, de maneira amientalmente correta, os pneus e similares que forem depositados
irregularmente em terrenos: baldios, margens de córregos e represas, glebas ou qualquer área não
habitada do Município.
Parágrafo Único. Constatada a deposição irregular de pneus e similares, prevista neste artigo, será
aplicada ao infrator, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, multa no valor de R$
500,00 (quinhentos reais).
Art. 13. Os proprietários oii responsáveis por ferros-velhos, comércio e beneficiamento de aparas, e
por estabelecimentos que comercializam sucatas em geral e congêneres, deverão providenciar
cobertura adequada ou outros meios, respeitadas as demais normas legais aplicáveis à espécie, de
forma a impedir o acúmulo de água.
$1º. Os materiais depositacos nesses estabelecimentos deverão ser acondicionados distantes 1 (um)
metro dos muros limítrofes de qualquer outro imóvel, de forma a permitir o livre acesso para
aplicação periódica de inseticida, quando necessário.
82º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem
prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). É
Art. 14. Os proprietários, ou responsáveis, por floriculturas, comércios atacadistas ou varejistas de
flores naturais, de vasos, floreiras ou similares, deverão adotar cobertura, respeitadas as demais
normas aplicáveis à espécie, de forma a impedir o acúmulo de água nos recipientes ali
comercializados, ou àqueles que permaneçam apenas para exposição.
81º, É proibida a manutenção de pratos ou material similar para a sustentação de xaxins, vasos ou
qualquer espécie de planta, exceto se estiverem devidamente perfurados, com, no mínimo, 03 (três)
furos e com areia grossa ou produto similar que evite o acúmulo de água.
Cd agi
Av. Izidoro Goule:t, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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$2º. As bromélias, bem como qualquer outra espécie de planta que abrigue águas de chuvas ou de
regas, deverão receber tratamento à base de água sanitária na proporção de uma colher de sopa para
um litro de água, devendo serem regadas duas vezes por semana.
83º, O atendimento da exisência prevista no parágrafo anterior será comprovada perante a equipe
municipal de fiscalização da Secretaria de Saúde mediante a constatação da não existência de larvas
nestas plantas, ou de qualquer outro instrumento comprobatório, fornecido pela floricultura.
$4º. As floriculturas e demais estabelecimentos que comercializam bromélias ou qualquer planta,
cuja espécie acumule água, terão prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, para
criar um adesivo de adveriência aos consumidores, no qual deverá conter todas as orientações
quanto aos cuidados sobre a proliferação do mosquito transmissor da dengue no cultivo destas
plantas.
85º. No ato da venda direta ao consumidor ou quando utilizadas em jardins, essas plantas deverão
ser entregues com o adesivo de advertência.
$6º. A desobediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo implicará, sem
prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais). 2
Art. 15. Os proprietários, possuidores ou responsáveis a qualquer título, de imóveis que estiverem
postos à venda ou para locação, ficam obrigados a mantê-los com os vasos sanitários vedados,
caixas d'água tampadas e vádadas, ralos externos vedados, piscinas com tratamento à base de cloro,
calhas desobstruídas e isentas de qualquer material que possa acumular água.
Parágrafo Único. A desotediência ou não observância das exigências estabelecidas neste artigo
implicará, sem prejuízo das demais penalidades previstas nesta lei, na aplicação de multa no valor
de R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 16. Os valores de mulias previstos nesta lei serão reajustados a cada período de doze meses, de
acordo com o índice apurado pelo INPC/IBGE.
Art. 17, As disposições da presente lei poderão ser aplicadas, no que couber, conjuntamente com as
do Código Sanitário do Estado.
Art. 18. As penalidades ds presente lei não se aplicam a proprietários, locatários, possuidores ou
responsáveis a qualquer tírilo de imóveis onde comprovadamente, mediante parecer favorável da
Secretaria de Saúde, execritaram serviços de aplicação de inseticida, larvicida ou qualquer outro
produto que impeçam a presença e a proliferação do mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue
e febre amarela, ou de qualíuer outro gênero e espécie, seja ela transmissora ou não de moléstias ao
ser humano.
Art. 19, O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente lei, no que for necessário.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor a contar de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO,3 de outubro de 2010.
Ed
ANDRE LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
refeito Municipal
Av. Izidoro Goulert, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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ANEXO
Grupos - Especificação de recipientes que possam servir de criadouros para o mosquito transmissor
da dengue - Especificação de Atividades - Graus de risco - Valor das Multas.
GRUPO 1 — RESIDÊNCIA
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Caixa d'água, cisterra, reservatório Alto 500,00
Tambor, tanque, barril Alto 350,00
Piscina de qualquer tipo Alto 500,00
Pneu ou similar Alto 350,00
Prato de vaso, xaxim Alto 350,00
Vaso com água Alto 350,00
Material reciclável - Alto 350,00
Fonte ornamental Alto 350,00
Laje Ê Médio 300,00
Calha Médio 300,00
Ralo, grelha . Médio 300,00
Masseira t Médio 300,00
Lona, plástico, encerado Médio 250,00
Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00
Lata, frasco, pote Baixo 150,00
Garrafa, garrafão, viaro, vasilhas em geral Baixo 150,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 2 — HORTA
Recipientes potencis's/positivos | Grau de Risco Valor da Multa R$
Tambor, tanque, bar 4] Alto 350,00
Reservatório em terri Alto 500,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Pa as
Av. Izidoro Goule f, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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T [TV
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Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 3 - COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Recipientes potencizis/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Carcaça de veículo Alto 500,00
Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 400,00
Tambor, tanque, barril Alto 400,00
Piscina de qualquer tipo Alto 500,00
Pneu ou similar Alto 400,00
Prato de vaso, xaxim Alto 400,00
Vaso com água Alto 400,00
Material reciclável Alto 500,00
Fonte ornamental Alto 400,00
Laje Médio 250,00
Calha : Médio 250,00
Ralo, grelha Médio 250,00
Masseira Médio 250,00
Lona, plástico, encerado Médio 250,00
Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 250,00
Lata, frasco, pote Baixo 100,00
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas emBaixo 100,00
geral
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 4 - TERRENO BALDIO (MURADO OU NÃO)
Recipientes potencia. s/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Caixa dágua, cisterna, reservatório Alto 500,00
Tambor, tanque, barril Alto 500,00
Pneu Alto 500,00
Masseira . Médio 300,00
Material reclicável . Alto 500,
Do o
Ay. Izidoro Gouleit, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
1 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
TOO
PREFEITURA MUN ICIPAL DE CAÇU
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Lata, frasco, pote Baixo 200,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 5 — INDÚSTRIA
Recipientes potenciais/positivos Grau de Risco Valor da Multa R$
Caixa d'água, cisterna, reservatório Alto 500,00
Tambor, tanque, barril Alto 500,00
Piscina de qualquer “ipo Alto 500,00
Pneu ou similar Alto 500,00
Prato de vaso, xaxim, Alto 400,00
Vaso com água Alto 400,00
Material reciclável Alto 500,00
Fonte ornamental Alto 400,00
Laje Médio 300,00
Calha Médio 300,00
Ralo, grelha | Médio 300,00
Masseira Médio 300,00
Lona, plástico, encesado Médio 300,00
Bromélia, bananeira, oco de árvore Médio 300,00
Lata, frasco, pote Baixo 200,00
Garrafa, garrafão, vidro, vasilhas em geral Baixo 200,00
Resíduos industriais Alto 500,00
Outros recipientes:
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 6 — PONTOS ESTRATÉGICOS
(A classificação do grau de risco será efetuada pelo Agente Sanitário no momento da
inspeção, de conforridade com norma técnica da Sucen ou de outro órgão que venha
a substituí-la)
Atividade
Depósito de Pneus
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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CAÇU
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GABINETE DO PREFEITO
Depósito de materiais para construção
Transportadora
Ferro-Velho
Cemitério
Borracharia
Depósito de Bebidas
Floricultura
Oficina Mecânica
Outros
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
GRUPO 7 - IMÓVEIS ESPECIAIS
Atividade
Hospital
Pronto Socorro
Ambulatório
Escola
Creche
Asilo
Hotel
Quartel
Delegacia de Polícia
Penitenciária
Igreja
Shopping Center
Supermercado
Clube
Indústria de grande porte
Comércio de grande porte
Outros Prédios Públicos
Classificar em:
Baixo Risco: Multa de R$ 150,00 a R$ 200,00
Médio Risco: Multa de R$ 201,00 a R$ 300,00
Alto Risco: Multa de R$ 301,00 a R$ 500,00
PR Ara
Av. Izidoro Gouleit, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000'- FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
. Poner Legistativo
Câmara Municipal de Caçu-Go
"TOCOLO Nº: Vas 3
Fis: LEU imo: QOb as
A Data 4 dE dic
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁ foros
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFICIO/MENSAGEM N.º 061, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010 Es
Proponente: PODER EXNRCUTIVO MUNICIPAL gm irem one ]
Assunto: Dispõe sobre 1 edidas permanentes de prevenção contr à dengue'e tr. s
providências j j “A
Senhor P “sidente,
Nobres E sis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislati
Excelência, para fins de esudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositi
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre
de prevenção contra a dengue e dar outras providências.
através da visita diária, nc tificações e até aplicação de multa para que dêem atenção aos objetos
deixados de forma inadequada e que possam servir para a proliferação do transmissor da doença.
Aguarda-ie pela compreensão e entendimento dos nobres Edis e,
consequentemente, aprovaçi.o do referido projeto.
E na cert:za de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, re 1ovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete v'o Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de outubro de 2010.
=)
RE LUÍZ GUIMARÃES VIEIRA
; Pfefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor .
Vereador VANY NUNES JE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goules;, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
TO >>>
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justica e Redação.
Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre medidas permanentes de
Prevenção contra a dengue e dá outras
providências. É
APROVADO
EM UNISAvOTAS ÃO
.
À Secretaria pars rovidenciar.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre medidas permanentes de pre
dengue e dá outras providências. Observando o quesito legalidade e constitucionalidade
da matéria em estudo temos que a Constituição Federal dispõe que é dever do Poder
Público promover a saúde e O bem estar ao povo em geral, sendo tal obrigação distribuída
entre o Município, o Estado e a União. A União e o Estado de Goiás já criaram legislação
infra-constitucional para prevenir e combater a dengue, podendo o Município nos limites
de seu território também legislar no mesmo sentido, mediante a detecção de seus
problemas e a adoção de regra geral em busca da mais ampla prevenção, podendo
Pelo exposto, uma vez respeitada a Emenda Modificativa ora proposta e obedecidas às
normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à
aprovação da presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
Vereadora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.
Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010. OvVAD
Autoria: Prefeito Municipal .
Dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra a dengue e dá outras .
providências.
O presente Projeto de Lei dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a
dengue e dá outras providências. Compete a esta Comissão Permanente avaliar a matéria
sob o enfoque da saúde. É de conhecimento geral que ano após ano se repete no Brasil
verdadeira epidemia de dengue, principalmente nas regiões urbanas onde há uma
Precipitação de maiores índices pluviométricos. Aqui no Município de Caçu, no período
chuvoso próximo passado, vivenciamos a proliferação de casos e casos de dengue.
Sabemos que depois da infecção de pessoas pelo vírus é muito difícil o controle da doença,
então o mais indicado é à prevenção de maneira eficaz, ou Seja, como se diz
popularmente: “é melhor, muito melhor, prevenir do que remediar!”. Assim, o teor da
matéria em estudo, traz ampla proposta de lei no sentido de apertar a população para que
cumpra com o seu dever de bem cuidar de suas casas, de seus lotes, de seus quintais e até
Fiscalização eficiente, além de dar a mais ampla divulgação da lei no sentido de orientar a
população antes de fiscalizar e punir os infratores.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 11 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
Mena ;
ad Tete
GA Vereador AGN. ODORO DA SILVA
- Relator -
" ==
4 lo ITA MIR LD
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra a dengue e dá outras
providências.
Relatório:
incremento de despesas a própria Lei Orçamentária possui dotações capazes de
suportar, podendo ainda usar os créditos previstos na Lei Federal nº 4.320, de 17
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de
gi rd 2010. E
BK; e IRA A UOILSS
: lt
Vereadora GLÁUCIA OSA DE CARVALHO
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 025354 +
Fis: LP tivo: OO
Data 09 LL (JO Horadêitia.
VOA
Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Emenda Modificativa nº 01/2010, de Ê PROVADO
08/11/2010. ão,
Autoria: Ver. Markely dos S. G. Morais EM UN IEAy da
Altera o disposto no Inciso I, do artigo 7º, do À Secretaria para 4d)
Projeto de Lei em estudo.
” Altera o dispostdjno artigo 1º, da
Emenda Modificativa nº
01/2010, ao Projeto de Lei nº
68/2010.
Art. 1º - O artigo 1º, da Emenda Modificativa nº 01/2010, ao Projeto de Lei nº 68/2010,
de 03 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
que regularize a Situação no prazo máximo de 48 ( quarenta e oito)
horas, sob pena de multa;”
Art, 2º - Esta Sub-Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 09 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
Vereadora MARKELY. IMARÃES MORAIS
JUSFIFICATIVA:
A presente Sub-Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir o prazo máximo para
que o infrator regularize a situação. Mesmo com a Emenda Modificativa apresentada, o
prazo de 10 (dez) dias atribuído por ela, não caracterizaria a urgência que requer a
matéria, necessitando, então desta drástica redução no tempo que o notificado terá para
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 0,25 3250
Fis.: Ur Livro: SO,
Data 08 = = Hora: 1: do
Assinatura
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 68/10, de 03/11/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre medidas permanentes de
prevenção contra a dengue e dá outras
providências.
pai pravidenci
(4) o
q
Emenda Modificativa n% 4/2010.
Altera o disposto no Inciso I, do
artigo 7º, do Projeto de Lei em
estudo.
Art. 1º - O Inciso 1º, do Artigo 7º, do Projeto de Lei nº 68/2010, de 03 de
novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ea CO A A A
I - lavratura de auto de infração com a determinação ao infrator que regularize a
situação no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de multa;”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor.na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos Q% dias do mês de
novembro do ano de 2010.
Vereadora MARKEL IMARÃES MORAIS
- RELATORAS
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa faz-se necessária para reduzir em um terço o
Prazo para o infrator das disposições contidas ha presente matéria, reduzindo tal
prazo de 15 (quinze) para 10 (dez) dias, sendo tempo mais do que suficiente para
gue o morador ou o proprietário de imóvel tome as providências necessárias e
exigidas pelo Poder Público.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da Presente propositura.
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CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Sub-Emenda Modificativa nº 01/2010, de 09/11/2010.
Autoria: Vereadora Markely dos S. G. Morais F
Altera o disposto no artigo 1º, da Emenda Modificativa !
nº 01/2010, ao Projeto de Lei nº 68/2010.
A presente Sub-Emenda dispõe sobre a alteração do disposto no a go 1º da
Emenda Modificativa nº 01/2010, ao Projeto de Lei nº 68/2010, de 03 de
novembro de 2010. Vê-se com nitidez que o único objetivo da presente matéria é
reduzir o prazo Para que o infrator regularize a situação tida com ilegal. Na
Emenda Modificativa Proposta o prazo proposto foi de 10 (dez) dias, todavia,
entendemos nós que a urgência em regularizar a situação não pode esperar por
tanto tempo sob pena de multiplicar em dezenas, centenas ou até milhares as
larvas e consequentemente os mosquitos transmissores da dengue. Não há limite
na legislação pátria e na Constituição Federal sobre o prazo mínimo a ser dado
para aplicação de qualquer multa ou penalidade pecuniária, Portanto, o prazo de
48 (quarenta e oito) horas é absolutamente legal e constitucional. A presente
Sub-Emenda é justa pelo violento crescimento do número de casos de dengue,
registrados ou não, ocorridos em nosso Município. A redação gramatical usada é
satisfatória. ;
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação
da presente matéria.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
- CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br

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