| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2010 |
| Date | 2010-11-05 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1604/09. DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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69 ,DE OS; DE NOVEMBRO DE:2010.::. “Inclui dispositivos na Lei Municipal. nº 1604/09, de. 1. de setembro de 2009, e dá outras providências”. t sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Ficã/incluso ao texto da Lei Municipal nº 1604/09, de 1 n de setembro de 2009, o Artigo 2-A, e seu Parágrafo único, com a seguinte redação: 3 “Art. 2-A - Fica limitada a impladientiçãd d dedo SRA quanto ao uso de tratores a proprietários rurais particulares deste Município que possuírem a totalidade máxima de 60,00ha (sessenta hectares) de terras no Município de Caçu, exceto em casos de alto grau de gravidade e urgência, até o seu controle. Parágrafo único — Entende-se como de alto grau de gravidade e urgência os incêndios e os casos fortuitos que exageradamente exponham a integridade física de seres humanos € animais.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 dias do mês de novembro de 2010. Vereador Jes Justificativa: A presente matéria faz-se necessária para impedir que o Município faça de uso de seu maquinário, dentro do Programa instituído pela Lei 1609/09, para grandes e médios proprietários rurais, enquanto os pequenos que possuem menos de 60ha (sessenta hectares) de terras, que passam as maiores dificuldades e que mais necessitam, ficam sem o benefício. Contamos com o apoio amplo e irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br A gecretania va 9) Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu- Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 69/10, de 05/11/2010. Autoria: Vereadores: Jesusmar Nunes da Silva João Franco Coelho e Sandoval Vieira Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1604/09, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Inclusão de dispositivos na Lei Municipal nº 1604/09, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que qualquer norma pode ser alterada, modificada, suprimida, revogada, ampliada a qualquer tempo, desde que respeitada a devida forma, a devida competência para propositura e a aprovação pelo Poder Legislativo. A matéria presente atende tais normas, sendo, portanto, legal e constitucional, a nosso ver. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que quem mais necessita da ajuda do Município estabelecida pelo Programa criado pela Lei ora modificada são os pequenos proprietários rurais, enquanto que, na forma como é atualmente a lei, o pequeno, o médio e o grande estão sendo tratados de forma geral e igualitária, não sendo justo para quem mais precisa. A matéria visa apontar o Programa para os pequenos que não tem condição de contratar máquinas para suas necessidades. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2010. Pe Vereadora RS MORAIS 1] é - RELATORA - (ir Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br