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materia nº 69/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2010
Date 2010-11-05
EmentaINCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1604/09. DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1512

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69 ,DE OS; DE NOVEMBRO DE:2010.::.
“Inclui dispositivos na Lei Municipal.
nº 1604/09, de. 1. de setembro de 2009,
e dá outras providências”.
t
sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Ficã/incluso ao texto da Lei Municipal nº 1604/09, de 1 n de setembro de 2009, o
Artigo 2-A, e seu Parágrafo único, com a seguinte redação: 3
“Art. 2-A - Fica limitada a impladientiçãd d dedo SRA quanto ao
uso de tratores a proprietários rurais particulares deste Município que
possuírem a totalidade máxima de 60,00ha (sessenta hectares) de terras
no Município de Caçu, exceto em casos de alto grau de gravidade e
urgência, até o seu controle.
Parágrafo único — Entende-se como de alto grau de gravidade e
urgência os incêndios e os casos fortuitos que exageradamente
exponham a integridade física de seres humanos € animais.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 dias do mês de novembro de
2010.
Vereador Jes
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária para impedir que o Município faça de uso de seu
maquinário, dentro do Programa instituído pela Lei 1609/09, para grandes e médios
proprietários rurais, enquanto os pequenos que possuem menos de 60ha (sessenta hectares) de
terras, que passam as maiores dificuldades e que mais necessitam, ficam sem o benefício.
Contamos com o apoio amplo e irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
A gecretania va
9)
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 69/10, de 05/11/2010.
Autoria: Vereadores: Jesusmar Nunes da Silva
João Franco Coelho e Sandoval Vieira
Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1604/09,
de 11 de setembro de 2009, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Inclusão de dispositivos na Lei Municipal
nº 1604/09, de 11 de setembro de 2009, e dá outras providências. Quanto à
legalidade da matéria ora analisada temos que qualquer norma pode ser alterada,
modificada, suprimida, revogada, ampliada a qualquer tempo, desde que
respeitada a devida forma, a devida competência para propositura e a aprovação
pelo Poder Legislativo. A matéria presente atende tais normas, sendo, portanto,
legal e constitucional, a nosso ver. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la, eis que quem mais necessita da ajuda do Município
estabelecida pelo Programa criado pela Lei ora modificada são os pequenos
proprietários rurais, enquanto que, na forma como é atualmente a lei, o pequeno,
o médio e o grande estão sendo tratados de forma geral e igualitária, não sendo
justo para quem mais precisa. A matéria visa apontar o Programa para os
pequenos que não tem condição de contratar máquinas para suas necessidades. A
redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
Pe Vereadora RS MORAIS
1]
é - RELATORA -
(ir
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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