| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO LO, EM Sec: Caçu Go, ICIPALN.º 20 DE 4! DE NOVEMBRO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à Pessoa que específica e dá outras providências” A-MEUR PAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MÚNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONÔA seguinte LEI MUNICIPAL: 02.720.336/0001-54, para uso exclusivo na atividade agropecuária: I- Trator Agricola New Holland, modelo TL 85E, plataforma, 4x4, ano 2009; II - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009. Artigo 2º. A concessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo-de Concessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Artigo 3º. A concessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de concessão de uso de bens. Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis concedidos, sob qualquer hipótese. . Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta-de dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada, se necessário. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, J1 de novembro de 2010. 7% Z css VIEIRA efeito Municipal Au. izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3856-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcuitura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO . TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BENS MOVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM (9) MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E > Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa Jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MPF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de CONCEDENTE, e, de outro lado, Associação dos Agricultores Familiares do Projeto São Jerônimo-AGRIFAMA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.720.336/0001-54, com sede Rod. Mun. CAW-3 KM77ADIR 15 KM, neste ato representada por seu titular legal, o Presidente, Sr. Valdivino Jacinto de Oliveira, inscrito no CPF/MF n.º 760.207.031-34, doravante denominada simplesmente CONCESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal nº /2010,€ cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - Fica concedido o uso dos seguintes bens móveis, para fins exclusivo de uso na atividade agropecuária: I- Trator Agricola New Holland, modelo TL 85E, plataforma, 4x4, ano 2009; II - Grade Aradora, controle remoto, marca Baldan, modelo CRSG, ano 2009. Cláusula Segunda - A partir da data da concessão dos bens contidos na cláusula primeira, fica a CONCESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção de mecânica e combustível, podendo ser usado exclusivamente pela CONCESSIONÁRIA ou por pessoa com sua outorga. : Cláusula Terceira - O CONCEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de uso à CONCESSIONÁRIA. Cláusula Quarta - A CONCESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas condições de uso ao CONCEDENTE no término do Termo de Coricessão, responsabilizando-se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga. Cláusula Quinta - Fica a CONCESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer outra forma de alienação os bens concedidos descritos na cláusula primeira. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado referido convênio, mediante novo termo de concessão de uso de bens móveis. Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas. Caçu/GO, de de 2010. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CAÇU/GO André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal CONCESSIONÁRIA: AGRIFAMA Valdivino Jacinto de Oliveira Presidente - TESTEMUNHAS: 1) Nome: RG Assinatura 2) Nome: RG Assinatura Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo o Câmara Municipal de Caçu-Goié "+ ITOCOLO Nº: 025352. — A Fis Ligo: SOL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAçélLt/!o Hor: mm ESTADO DE GOIÁS ——— CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 Assinatura GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 066, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências Es Senhor Presidente p ? JÊD 25 19 Nobres Edis, Vas Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e da CONCESSIONÁRIA para que fosse autorizado a concessão de uso da referida patrulha agrícola de propriedade do Município para atender os anseios e necessidades de seus associados. Para que seja alcançado tal fim e atendida a solicitação da Associação, necessário a apreciação e aprovação deste projeto de lei, por ser os referidos bens públicos. Nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de novembro de 2010. RA IMARÁES VIEIRA refeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuGdcultura.com.br A te db tBsciição € de situação Cadastral - Impressão Page lof1 AÇO Receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADE ASERTURA 02.720.336/0001-54 08/09/1998 MATRE CADASTRAL NOME EMPRESARIAL - ASSOCIAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO PROJETO SAO JERONIMO Masi TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) AGRIFAMA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 98.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente EN “ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ROD MUN. CAW-3 KM 77 A DIR 15 KM SIN CEP BAIRROIDISTRITO MUNICÍPIO UF 75.813-000 ZONA RURAL CACU Go SITUAÇÃO CADASTRAL TT“ DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 08/09/1998 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL desse detestei Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. Emitido no dia 11/11/2010 às 09:11:26 (data e hora de Brasília). O Copyright Receita Federal do Brasil - 1 1/11/2010 http://www receita.fazenda. gov.br/prepararImpressao/l mprimePagina.asp 11/11/2010 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 70/10, de 11/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de APROV edi propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: À cessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui para ceder, em uso, a outros órgãos ou entidades, bens móveis públicos. A cessão de uso é à transferência gratuita da posse de bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize segundo sua normal destinação, por tempo certo ou indeterminado. É ato de colaboração entre órgãos ou entidades. A minuta do termo de concessão que acompanha a matéria revela, além de outras normas, a de que os bens deverão ser destinados aos fins da Cessionária, jamais de terceiros. O artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município está sendo respeitado, razão pela qual entendemos ser a matéria ora apreciada amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que são os mínis proprietários rurais os que mais necessitam de colaboração do Poder Público Municipal para vencer suas dificuldades, sendo certa e necessária a organização em forma de associação para que o Município possa destinar o benefício. A redação gramatical é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2010. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 70/10, de 11/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências. Apesar de constar da matéria, em seu artigo 5º, que as despesas decorrentes da presente matéria serão suportadas por dotação Plurianual vigentes. Pela necessidade da Associação beneficiária (AGRIFAMA), que tem como associados mínis proprietários denominados legalmente como agricultores familiares, entendemos ser a matéria absolutamente viável ao Município de Caçu, tanto no aspecto econômico quanto no financeiro. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2010. Vere ÚDS JOSÉ DE FREITAS — : té RELATOR - | y ; y 7/2754 É Av. Ildefonso Careiro; 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br