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materia nº 71/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1514

Autoria

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VOTAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU s.:
ESTADO DE GOIÁS |
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal ix conceder
auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá
outras providências ”
RA-MONHEIPAL” DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNIGIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONÔ Aa seguinte LEI MUNICIPAL:
Art, 1º. Fica autorizadb o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância
de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE
— ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de Direito
Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO 206, km 05,
esquerda, zona rural, neste município, a título de contribuição financeira do Município, para apoio
no conserto de bem móvel resfriador de posse da Beneficiária, em razão da dificuldade financeira
enfrentada por esta.
$1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças,
através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Beneficiária, vinculado a
- devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal.
82º. A Beneficiária deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de
30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente
no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de novembro de 2010.
G ARAES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
[>>>
Poder Legislativo
Fis: L$L Livro: GOL
Câmara Municipal de Caçu-Goiá
PROTOCOLO Nº: 025323
(JU (to Hora tiiBs
Data À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU iQso-
ESTADO DE GOIÁS Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
. GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 067, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências |JAPRO Vo SS]
Senhor Presidente, | À Secretaria pé vid
Nobres Edis, | açu
|
]
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por inferhédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências.
Fora firmado compromisso pelo n. Presidente desta Casa em prestar auxílio
firlanceiro á Beneficiária qualificada para que a referida Associação tivesse condições de promover
o conserto de um resfriador que está em sua posse. Assim, atendendo o anseio daquela Associação,
encaminha-se projeto de lei para que seja autorizado o referido repasse, ficando vinculado a
demonstração, através de documento fiscal, de que o valor repassado fora efetivamente empregado
perante a Secretaria de Finanças deste Município.
Em razão da urgência do caso, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica
Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja
apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispôsitivos do artigo 138, inciso
I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para
apreciação e aprovação do projeto, caso não seja possível a tramitação no período de reunião
ordinária.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de novembro de 2010.
Ao
EA e x
E TU CE VIEIRA
. Prefeito Municipal :
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
1 ———>>>————————>———
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
“Comissiodec io Redaçã
Projeto de Lei nº 71/10, de 11/11/2010. APROVA)
Autoria: Prefeito Municipal EM NNICAVOTAÇÃO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a À secretaria gira provid ar
conceder auxílio financeiro à pessoa que
especifica, e dá outras providências.
Nelatótio:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a
conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto
à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração
Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor
de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da
Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em
dinheiro a ser doada (R$ 2.600,00), sendo necessário observar e salientar que
dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente
desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas.
Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, bastando para isso, observar
as características e finalidades da Associação beneficiária, a qual é formada por mínis
proprietários rurais que atualmente encontram-se em dificuldades motivadas pelo
defeito no resfriador de leite que serve a todos os associados, podendo o Poder,
Público dar-lhes ajuda neste crítico momento. De resto, cumpre-nos observar que
deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e
que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades
regulares estabelecidas neste Município.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
Éo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
NÚNES DA SILVA o,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - onc/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 71/10, de 11/11/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro à, pessoa
que especifica, e dá outras
providências.
APROVAD
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências. A
presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação
do bem, de seu respectivo valor, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e da
aplicação pela beneficiária, qual seja a reparação de resfriador de leite de uso
comum a todos os mínis proprietários rurais que integram a beneficiária. Traz no
texto da matéria a expressa previsão de que todas as despesas decorrentes da
presente matéria correrão por conta de dotações existentes na Lei Orçamentária
vigente, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que
poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no
artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 2º
da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao
Município ante as características da beneficiária e a sua real necessidade.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da
presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de
novembro do ano de 2010.
E VOO UOL
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Vereadora GLÁUCIA abs DE CARVALHO
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Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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