| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À PESSOA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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crareemmneerememer VOTAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU s.: ESTADO DE GOIÁS | CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Autoriza o Poder Executivo Municipal ix conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências ” RA-MONHEIPAL” DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNIGIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONÔ Aa seguinte LEI MUNICIPAL: Art, 1º. Fica autorizadb o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro na importância de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) à ASSOCIAÇÃO DO PROJETO DE — ASSENTAMENTO DA FAZENDA SANTA ELZA — ASPRAFASE, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF n.º 07.104.693/0001-01, com sede na Rodovia GO 206, km 05, esquerda, zona rural, neste município, a título de contribuição financeira do Município, para apoio no conserto de bem móvel resfriador de posse da Beneficiária, em razão da dificuldade financeira enfrentada por esta. $1º. O repasse do valor estipulado no caput deste artigo será realizado pela Secretaria de Finanças, através de requerimento expresso formalizado pelo representante legal da Beneficiária, vinculado a - devolução de valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal. 82º. A Beneficiária deverá apresentar prestação de contas do auxílio concedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, à Secretaria de Finanças. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária existente no orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada se necessário até o valor concedido. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 14 de novembro de 2010. G ARAES VIEIRA Prefeito Municipal Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [>>> Poder Legislativo Fis: L$L Livro: GOL Câmara Municipal de Caçu-Goiá PROTOCOLO Nº: 025323 (JU (to Hora tiiBs Data À PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU iQso- ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 . GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 067, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências |JAPRO Vo SS] Senhor Presidente, | À Secretaria pé vid Nobres Edis, | açu | ] Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por inferhédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dar outras providências. Fora firmado compromisso pelo n. Presidente desta Casa em prestar auxílio firlanceiro á Beneficiária qualificada para que a referida Associação tivesse condições de promover o conserto de um resfriador que está em sua posse. Assim, atendendo o anseio daquela Associação, encaminha-se projeto de lei para que seja autorizado o referido repasse, ficando vinculado a demonstração, através de documento fiscal, de que o valor repassado fora efetivamente empregado perante a Secretaria de Finanças deste Município. Em razão da urgência do caso, é que, nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Da mesma forma, seguindo os dispôsitivos do artigo 138, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, solicito, desde já, a realização de reunião extraordinária para apreciação e aprovação do projeto, caso não seja possível a tramitação no período de reunião ordinária. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de novembro de 2010. Ao EA e x E TU CE VIEIRA . Prefeito Municipal : Excelentíssimo Senhor Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br 1 ———>>>————————>——— Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO “Comissiodec io Redaçã Projeto de Lei nº 71/10, de 11/11/2010. APROVA) Autoria: Prefeito Municipal EM NNICAVOTAÇÃO Autoriza o Poder Executivo Municipal a À secretaria gira provid ar conceder auxílio financeiro à pessoa que especifica, e dá outras providências. Nelatótio: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora analisada temos que, sendo conveniente à Administração Pública e devidamente autorizado pela Câmara Municipal, pode o Município dispor de bens móveis a título de doação, conforme estabelecido no artigo 8º, inciso V, da Lei Orgânica do Município. Está no bojo do projeto a menção da importância em dinheiro a ser doada (R$ 2.600,00), sendo necessário observar e salientar que dinheiro também é bem móvel, todavia, pela característica do bem, absolutamente desnecessária a avaliação, atendendo, destarte, às normas constitucionais objetivas. Quanto a ser ou não justa a doação, entendemos sê-la, bastando para isso, observar as características e finalidades da Associação beneficiária, a qual é formada por mínis proprietários rurais que atualmente encontram-se em dificuldades motivadas pelo defeito no resfriador de leite que serve a todos os associados, podendo o Poder, Público dar-lhes ajuda neste crítico momento. De resto, cumpre-nos observar que deverá a beneficiária prestar contas e que a redação gramatical usada é satisfatória, e que o Poder Público Municipal sempre atende, no que lhe é possível, as entidades regulares estabelecidas neste Município. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. Éo Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2010. NÚNES DA SILVA o, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - onc/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 71/10, de 11/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à, pessoa que especifica, e dá outras providências. APROVAD Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro a pessoa que especifica, e dá outras providências. A presente doação, denominada de “auxilio financeiro” está precedida da destinação do bem, de seu respectivo valor, R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) e da aplicação pela beneficiária, qual seja a reparação de resfriador de leite de uso comum a todos os mínis proprietários rurais que integram a beneficiária. Traz no texto da matéria a expressa previsão de que todas as despesas decorrentes da presente matéria correrão por conta de dotações existentes na Lei Orçamentária vigente, sendo, portanto, a matéria adequada ao fim pretendido, além do que poderá, ainda, o Chefe do Poder Executivo, lançar mãos dos recursos previstos no artigo 43, da Lei 4.320/64, especialmente a suplementação prevista no artigo 2º da matéria. A nosso ver a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município ante as características da beneficiária e a sua real necessidade. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2010. E VOO UOL e ) EM Vereadora GLÁUCIA abs DE CARVALHO - RELATORA - ZA 56% Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br