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materia nº 72/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2010
Date 2010-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1515

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE Cc
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
cem mv GABINETE DO PREFEITO
f PENONEEPAD PBIOSÊINICIPAL N.º 22, DE 41 DE NOVEMBRO DE
5 = , di é | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o
20
j uso de bens móveis de propriedade do município à
; o | pessoa que especifica e dá outras providências”
A CÃ N CIPAL-DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
seguinte LEI MUNICIPAL:
do o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de 02 (duas)
máquinas xerocopiadoras, afetadas ao Patrimônio Municipal, à Polícia Militar do Estado de Goiás,
— pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/ME n.º 01.409.671/0001-73, com sede na
Avenida do Contorno, n.º 879, centro, na cidade de Goiânia/GO, por seu representante legal, o
Coronel, Sr. Carlos Antônio Elias, para uso exclusivo pela Polícia Militar Rodoviária Estadual,
localizada na Rodovia GO 206, entre o trevo de entroncamento da BR 364 e ponte sobre o Rio
Claro, e pelo Batalhão da Polícia Militar com sede no Município de Caçu.
Artigo 2º. A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de cessão de Uso de Bens Móveis,
conforme minuta anexa, parte integrante desta lei.
Artigo 3º. A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de
2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante
a celebração de novo termo de cessão de uso de bens.
Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos
bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese.
Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
específica constante do orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada, se necessário.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, !t de novembro de 2010.
GUIMARAÉS VIEIRA
releito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
>>>
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA TU:
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
CAÇU/GO E 4 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO
DE GOIÁS
Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade
de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular
legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário,
portador da CI/RG n.º 3058111 SSP/MG e inscrito no CPF/MF n.º 555.995.916-20, com domicílio
e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de
Caçu/GO, denominado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado, POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º
01.409.671/0001-73, com sede na Avenida do Contorno, n.º 879, centro, na cidade de Goiânia/GO,
por seu representante legal, o Coronel, Sr. Carlos Antônio Elias, doravante denominada
simplesmente CESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º
— 12010, e cláusulas e condições a seguir:
Cláusula Primeira - Fica cedido o uso de 02 (duas) máquinas xerocopiadoras de propriedade do
Município para uso exclusivo pela Polícia Militar Rodoviária Estadual, localizada na Rodovia GO
206, entre o trevo de entroncamento da BR 364 e ponte sobre o Rio Claro, e pelo Batalhão da
Polícia Militar com sede no Município de Caçu.
Cláusula Segunda - A partir da data da cessão dos bens contidos na cláusula primeira, fica a
CESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção, podendo ser
usado exclusivamente pela CESSIONÁRIA ou por pessoa com sua outorga.
Cláusula Terceira - O CEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de uso à
CESSIONÁRIA.
Cláusula Quarta - A CESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas condições
de uso ao CEDENTE no término do Termo de Cessão, responsabilizando-se também por qualquer
dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que ocorram perante terceiros, em
razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga.
Cláusula Quinta - Fica a CESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer outra forma
de alienação os bens cedidos descritos na cláusula primeira.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro de 2012,
podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado referido convênio,
mediante novo termo de cessão de uso de bens móveis.
Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir
qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e
forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas.
Caçu/GO, de de 2010.
* CEDENTE:
MUNICÍPIO DE CAÇU/GO
André Luiz Guimarães Vieira
Prefeito Municipal
CESSIONÁRIA:
Representante legal
- TESTEMUNHAS:
1) Nome:
RG Assinatura
RG Assinatura
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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— o
- Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº:l2zsssd
Fis: CÉU Livro COOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA! lt! (10 Horaduizo
ESTADO DE GOIÁS Aura
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 Assinatura
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.º 068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis-de propriedade n
do município à pessoa que específica e dá outras providências IAPROVEL d|
Senhor Presidente, AS
Nobres Edis, | Ç
outras providências.
Não é de hoje que o Município de Caçu procura dar o apoio necessário para
manutenção da Polícia Militar do Estado de Goiás sediada neste Município, visando sempre que o
serviço público seja prestado com maior eficiência. É de conhecimento dos n. Edis, como também
da população em geral, a dificuldade enfrentada tanto pelo Batalhão'da Polícia Militar com sede
nesta cidade como também pelo Destacamento da Polícia Militar Rodoviária com sede na GO 206
na reprodução de documentos por falta de equipamentos. Em razão disto e com o apoio desta e.
Casa, espera-se dar o suporte material necessário para que sejam disponibilizados 02 (dois)
maquinários, um para cada sede, para que o serviço público prestado pela Beneficiária seja ainda
mais eficiente.
Espera-se pela apreciação, compreensão e aprovação pelos n. Edis.
Ainda, sabendo que já encontra-se em tramitação as reuniões ordinárias do mês de
novembro/2010, nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa,
solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Também, se necessário,
fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito a convocação de reunião extraordinária, caso não
seja o projeto colocado em pauta até a finalização das reuniões ordinárias deste mês.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de novembro de 2010.
LÚIZ Conta VIEIRA
; a efeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor ,
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
[5]
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
omissão de Constituição Justica e Redacã
Projeto de Lei nº 72/10, de 11/11/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de
Propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
AP nov AR ei
EM UnICAVOTAS,
aria paá provides. 12%.
iria
É 20.10.
fitádio:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá
outras providências. A cessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui
para ceder, em uso, a outros orgãos ou entidades, bens móveis públicos. A cessão de uso
satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
Éo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de novembro do
ano de 2010.
UR eizaass MORAIS
ELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, “A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 72/10, de 11/11/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a ceder o uso de bens móveis de
propriedade do Município à pessoa que
especifica e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa
que específica e dá outras providências. Apesar de constar da matéria, em seu
artigo 5º, que as despesas decorrentes da Presente matéria serão suportadas por
dotação orçamentária específica, não se vislumbra do teor da minuta do Termo
de Cessão de Uso de Bens Móveis que acompanha o Projeto de Lei, qualquer
despesa ao Município. Contudo, restou observado que há dotação orçamentária
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer,
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de
novembro do ario de 2010.
é
yr Vereador AGN ODORO DA SILVA
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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