| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2010 |
| Date | 2010-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Cc ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 cem mv GABINETE DO PREFEITO f PENONEEPAD PBIOSÊINICIPAL N.º 22, DE 41 DE NOVEMBRO DE 5 = , di é | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o 20 j uso de bens móveis de propriedade do município à ; o | pessoa que especifica e dá outras providências” A CÃ N CIPAL-DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município seguinte LEI MUNICIPAL: do o Poder Executivo Municipal a proceder a cessão de uso de 02 (duas) máquinas xerocopiadoras, afetadas ao Patrimônio Municipal, à Polícia Militar do Estado de Goiás, — pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/ME n.º 01.409.671/0001-73, com sede na Avenida do Contorno, n.º 879, centro, na cidade de Goiânia/GO, por seu representante legal, o Coronel, Sr. Carlos Antônio Elias, para uso exclusivo pela Polícia Militar Rodoviária Estadual, localizada na Rodovia GO 206, entre o trevo de entroncamento da BR 364 e ponte sobre o Rio Claro, e pelo Batalhão da Polícia Militar com sede no Município de Caçu. Artigo 2º. A cessão de uso dos bens dar-se-á na forma de Termo de cessão de Uso de Bens Móveis, conforme minuta anexa, parte integrante desta lei. Artigo 3º. A cessão de uso dos bens, objeto da presente lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por tanto tempo que for necessário, havendo mútuo interesse, mediante a celebração de novo termo de cessão de uso de bens. Artigo 4º. Fica a pessoa especificada no artigo 1º expressamente vedada a proceder a alienação dos bens móveis cedidos, sob qualquer hipótese. Artigo 5º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária específica constante do orçamento vigente no exercício de 2010, suplementada, se necessário. Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, !t de novembro de 2010. GUIMARAÉS VIEIRA releito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >>> o PREFEITURA MUNICIPAL DE CA TU: ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ANEXO ÚNICO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E 4 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS Através do presente termo, de um lado, o MUNICÍPIO DE CAÇU, Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Izidoro Goulart, nº. 327, centro, na cidade de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01.164.292/0001-60, neste ato representado por seu titular legal, o Prefeito Municipal, Sr. André Luiz Guimarães Vieira, brasileiro, casado, empresário, portador da CI/RG n.º 3058111 SSP/MG e inscrito no CPF/MF n.º 555.995.916-20, com domicílio e residência na Rua Alfredo Carneiro Guimarães, n.º 20, Setor Morada dos Sonhos, na cidade de Caçu/GO, denominado simplesmente de CEDENTE, e, de outro lado, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF n.º 01.409.671/0001-73, com sede na Avenida do Contorno, n.º 879, centro, na cidade de Goiânia/GO, por seu representante legal, o Coronel, Sr. Carlos Antônio Elias, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, firmam o presente termo, com fulcro na Lei Municipal n.º — 12010, e cláusulas e condições a seguir: Cláusula Primeira - Fica cedido o uso de 02 (duas) máquinas xerocopiadoras de propriedade do Município para uso exclusivo pela Polícia Militar Rodoviária Estadual, localizada na Rodovia GO 206, entre o trevo de entroncamento da BR 364 e ponte sobre o Rio Claro, e pelo Batalhão da Polícia Militar com sede no Município de Caçu. Cláusula Segunda - A partir da data da cessão dos bens contidos na cláusula primeira, fica a CESSIONÁRIA responsável pela sua guarda e conservação, inclusive manutenção, podendo ser usado exclusivamente pela CESSIONÁRIA ou por pessoa com sua outorga. Cláusula Terceira - O CEDENTE obriga-se a entregar os bens em perfeitas condições de uso à CESSIONÁRIA. Cláusula Quarta - A CESSIONÁRIA obriga-se a devolver os bens cedidos em perfeitas condições de uso ao CEDENTE no término do Termo de Cessão, responsabilizando-se também por qualquer dano ou avaria que ocorra aos bens, bem como possíveis danos que ocorram perante terceiros, em razão de seu dolo ou culpa, ou de pessoa com sua outorga. Cláusula Quinta - Fica a CESSIONÁRIA proibida de ceder em comodato ou qualquer outra forma de alienação os bens cedidos descritos na cláusula primeira. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >> PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Cláusula Sexta - O prazo do Termo de Cessão de Uso terá vigência até 31 de dezembro de 2012, podendo ser renovado por quanto tempo que for necessário, desde que renovado referido convênio, mediante novo termo de cessão de uso de bens móveis. Cláusula Sétima — As partes elegem o Foro da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente termo, renunciando ambos a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, assinam o presente termo em quatro vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, capazes e idôneas. Caçu/GO, de de 2010. * CEDENTE: MUNICÍPIO DE CAÇU/GO André Luiz Guimarães Vieira Prefeito Municipal CESSIONÁRIA: Representante legal - TESTEMUNHAS: 1) Nome: RG Assinatura RG Assinatura Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br > Dw—— — o - Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi PROTOCOLO Nº:l2zsssd Fis: CÉU Livro COOL PREFEITURA MUNICIPAL DE CA! lt! (10 Horaduizo ESTADO DE GOIÁS Aura CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 Assinatura GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.º 068, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis-de propriedade n do município à pessoa que específica e dá outras providências IAPROVEL d| Senhor Presidente, AS Nobres Edis, | Ç outras providências. Não é de hoje que o Município de Caçu procura dar o apoio necessário para manutenção da Polícia Militar do Estado de Goiás sediada neste Município, visando sempre que o serviço público seja prestado com maior eficiência. É de conhecimento dos n. Edis, como também da população em geral, a dificuldade enfrentada tanto pelo Batalhão'da Polícia Militar com sede nesta cidade como também pelo Destacamento da Polícia Militar Rodoviária com sede na GO 206 na reprodução de documentos por falta de equipamentos. Em razão disto e com o apoio desta e. Casa, espera-se dar o suporte material necessário para que sejam disponibilizados 02 (dois) maquinários, um para cada sede, para que o serviço público prestado pela Beneficiária seja ainda mais eficiente. Espera-se pela apreciação, compreensão e aprovação pelos n. Edis. Ainda, sabendo que já encontra-se em tramitação as reuniões ordinárias do mês de novembro/2010, nos termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno desta Casa, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência. Também, se necessário, fundamentado pelos mesmos diplomas, solicito a convocação de reunião extraordinária, caso não seja o projeto colocado em pauta até a finalização das reuniões ordinárias deste mês. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de novembro de 2010. LÚIZ Conta VIEIRA ; a efeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor , Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 [5] Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Cagu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO omissão de Constituição Justica e Redacã Projeto de Lei nº 72/10, de 11/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de Propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. AP nov AR ei EM UnICAVOTAS, aria paá provides. 12%. iria É 20.10. fitádio: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências. A cessão de uso é um dos meios legais que o Poder Público possui para ceder, em uso, a outros orgãos ou entidades, bens móveis públicos. A cessão de uso satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. Éo Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2010. UR eizaass MORAIS ELATORA - Av. Ildefonso Carneiro, “A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 72/10, de 11/11/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do Município à pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a ceder o uso de bens móveis de propriedade do município à pessoa que específica e dá outras providências. Apesar de constar da matéria, em seu artigo 5º, que as despesas decorrentes da Presente matéria serão suportadas por dotação orçamentária específica, não se vislumbra do teor da minuta do Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis que acompanha o Projeto de Lei, qualquer despesa ao Município. Contudo, restou observado que há dotação orçamentária Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer, Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 22 dias do mês de novembro do ario de 2010. é yr Vereador AGN ODORO DA SILVA Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br