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materia nº 73/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1516

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APROVATU
EM = VOTÁi àO
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mv ya ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
10 GABINETE DO PREFEITO degevoloro
TP DE LEI MUNICIPAL N.º 5 3, DE 03 DE E
“Dispõe sobre a Política Municipal de Educação
Ambiental e dá outras providências”
|
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º. Esta Lei institui a Política Municipal de Educação Ambiental no Município de Caçu/GO,
em consonância com a legislação federal e estadual pertinente em vigor.
Artigo 2º. Para os fins e objetivos desta Lei, define-se Educação Ambiental, como um processo
contínuo e transdisciplinar de formação e informação, orientado para o desenvolvimento da
consciência sobre as questões ambientais e para a promoção de atividades que levem a participação
das comunidades na preservação do patrimônio ambiental, sendo um meio de promover mudanças
de comportamentos e estilos de vida, além de disseminar conhecimentos e desenvolver habilidades
rumo a sustentabilidade.
Artigo 3º. A educação ambiental, direito de todos, é um componente essencial e permanente da
educação municipal, devendo estar presente, de forma articulada em todos os níveis e modalidades
do processo educativo, em caráter formal e não formal.
Artigo 4º. Os princípios básicos da Educação Ambiental são:
I-o enfoque humanístico, sistêmico, democrático e participativo;
Il — a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio
natural, o socioeconômico, político e cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
HI — o pluralismo de idéias e concepções pedagógicas, na perspectiva da multidisciplinaridade,
interdisciplinaridade e transdisciplinaridade;
IV — a vinculação entre a ética, a educação, a saúde publica, comunicação, o trabalho e as práticas
socioambientais;
V — a garantia de continuidade, permanência e articulação do processo educativo com todos os
indivíduos e grupos sociais;
VI — a permanente avaliação crítica do processo educativo;
VII — a abordagem articulada das questões socioambientais locais, regionais, nacionais e globais;
VIII — o respeito e valorização da pluralidade, da diversidade cultural e do conhecimento e práticas
tradicionais;
IX — a promoção da egiidade social e econômica;
X — a promoção do exercício permanente do diálogo, da alteridade, da solidariedade, da
coresponsabilidade e da cooperação entre todos os setores sociais: -
XI - estimular o debate sobre os sistemas de produção e consumo, enfatizando os sustentáveis.
Artigo 5º. Os objetivos fundamentais da Educação Ambiental no Município de Caçu/GO são:
I — a construção de uma sociedade ecologicamente responsável, economicamente viável,
culturalmente diversa, politicamente atuante e socialmente justa;
RR, AA |
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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Il — o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e
complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, históricos, psicológicos, legais, políticos,
sociais, econômicos, científicos, culturais, tecnológicos e éticos:
HI — a garantia da democratização e a socialização das informações socioambientais;
IV — a participação da sociedade na discussão das questões socioambientais fortalecendo o
exercício da cidadania e o desenvolvimento de uma consciência critica e ética;
V - o incentivo à participação comunitária ativa, permanente e responsável na proteção, preservação
e conservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental
como um valor inseparável do exercício da cidadania;
VI - incentivar a formação de grupos voltados para as questões socioambientais nas instituições
públicas, sociais e privadas;
VII — o fortalecimento da integração entre ciência e tecnologia, em especial o estímulo à adoção de
práticas sustentáveis que minimizem os impactos negativos sobre o ambiente;
VIII — o fortalecimento da cidadania, auto-determinação dos povos e a solidariedade como
fundamentos para o futuro da humanidade;
IX, - o desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental integrados ao Plano
Diretor, ao zoneamento ambiental, ecoturismo, mudanças climáticas, à gestão dos resíduos sólidos e
do saneamento ambiental, à gestão da qualidade dos recursos hídricos, e uso do solo, do ar, ao
manejo dos recursos florestais, à administração das unidades de conservação e das áreas
especialmente protegidas, ao uso e ocupação do solo, à preparação e mobilização de comunidades
situadas em áreas de risco tecnológico, risco geológico e risco hidrológico, ao desenvolvimento
urbano, ao planejamento dos transportes, ao desenvolvimento das atividades agrícolas e das
atividades industriais, ao desenvolvimento de tecnologias, ao consumo e à defesa do patrimônio
natural, histórico e cultural.
Artigo 6º. No âmbito da Política Municipal estabelecida por esta Lei, compete ao Poder Público
promover:
I - a incorporação do conceito de desenvolvimento sustentável no planejamento e execução das
políticas públicas municipais;
IH =a educação ambiental em todos os níveis de ensino; .
HI — a conscientização da população quanto à importância da valorização do meio ambiente, da
paisagem e recursos naturais e arquitetônica da cidade, com especial foco nas lideranças locais e em
especialistas com capacidade de multiplicação;
IV - o engajamento da sociedade na conservação, recuperação, uso e melhoria do meio ambiente,
inclusive com utilização de meios de difusão em massa; e
V — meios de integração das ações em prol da educação ambiental realizadas pelo poder público,
pela sociedade civil organizada e pelo setor empresarial. í
Artigo 7º. A Política Municipal de Educação Ambiental compreende todas as ações de educação
ambiental implementadas pelos órgãos e entidades municipais, bem como as realizadas, mediante
contratos e convênios de colaboração, por organizações não governamentais e empresas.
Artigo 8º. Na determinação das ações, projetos e programas vinculados à Política Municipal de
Educação Ambiental, devem ser privilegiadas as medidas que comportem:
I - capacitação de recursos humanos; o
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II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;
HI - produção de material educativo e sua ampla divulgação; e
IV - acompanhamento e avaliação.
Artigo 9º. A capacitação de recursos humanos, voltada para o ensino formal e não formal, comporta
as seguintes dimensões:
I- a incorporação da dimensão ambiental durante a formação e a especialização dos educadores de
todos os níveis e modalidades de ensino;
II - a preparação de profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; e
HI - a formação e atualização de profissionais especializados na área de meio ambiente.
Artigo 10º. As ações de estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para:
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à incorporação da dimensão
ambiental, de forma transversal e interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;
II - a difusão de conhecimentos e de informações sobre a questão ambiental;
HI - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias visando à participação das populações
interessadas na formulação e execução de pesquisas relacionadas à problemática ambiental;
IV - a busca de alternativas curriculares e metodológicas da capacitação na área ambiental; *
V - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais.
Artigo 11º. Na produção de material educativo deverão ser observadas a identificação de seu
público-alvo, com vistas à determinação da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a
exposição e a valorização do patrimônio ambiental do município de Caçu/GO.
Parágrafo Único — Na exposição do patrimônio ambiental, o material educativo deverá privilegiar a
divulgação de marcos ambientais, assim compreendidos os bens naturais considerados
identificadores da cidade.
Artigo 12º. Entende-se por educação ambiental no ensino formal à desenvolvida no âmbito dos
currículos das instituições escolares públicas e privadas, englobando:
I - educação básica, infantil e fundamental;
II - educação média e tecnológica;
III - educação superior e pós-graduação; e
IV - educação especial; e
V - educação para populações tradicionais.
Parágrafo Único. As iniciativas de educação ambiental no ensino formal implementadas ou
apoiadas pelo Poder Público Municipal deverão contemplar, prioritariamente, a educação básica.
Artigo 13º. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada,
transdisciplinar, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades de ensino formal.
$1º - A educação ambiental não será implantada como disciplina específica no currículo escolar da
rede pública municipal, salvo em atividades de extensão, de caráter complementar e extracurricular.
82º - Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser
incorporado conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem
desenvolvidas.
Artigo 14º. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em
todos os níveis e em todas as disciplinas.
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Parágrafo Único - Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas
áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e
objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental.
Artigo 15º. Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à
sensibilização da coletividade sobre a temática ambiental, e à sua organização e participação na
defesa da qualidade do meio-ambiente, realizadas à margem das instituições escolares.
Parágrafo Único — Para fins do disposto no caput, o Poder Público Municipal incentivará:
I- a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, de programas educativos e de
informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente;
II - a ampla participação das escolas, das universidades e de Organizações não governamentais na
formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal;
Conservação, bem como a todas as comunidades envolvidas.
Artigo 16º. O Sistema Municipal de Educação Ambiental compreende a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o
Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Único — O disposto no caput não importa em vedação a que os demais órgãos e entidades
municipais implementem ações de educação ambiental, desde que observados os ditames desta Lei
e os fixados no âmbito do Sistema Municipal de Educação Ambiental.
Artigo 17º. À Secretaria Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de órgão gestor da Política
Municipal de Educação Ambiental, compete:
I — definir diretrizes e elaborar, de forma participativa, o Programa Municipal de Educação
Ambiental;
II — definir diretrizes dos programas e projetos, no âmbito da política municipal de educação
ambiental, bem como articular, coordenar, executar, supervisionar e monitorar à implantação de
suas ações,
HI — participar na negociação de financiamentos à programas e projetos na área de educação
ambiental;
IV — acompanhar e avaliar, permanentemente, a Política e o Programa Municipal de Educação
Ambiental;
V — articular junto ao governo federal e estadual, na implementação e monitoramento das Políticas,
programas e projetos no âmbito municipal, contribuindo para a existência de um forte Sistema
Nacional de Educação Ambiental.
$1º. Para fins de planejamento e execução de planos, programas e projetos de educação ambiental,
O órgão gestor deverá, além de ouvir o Conselho Municipal de Meio Ambiente, na forma da
Legislação em vigor, constituir uma comissão multidisciplinar de Educação Ambiental (CMEA) de
assessoramento, não governamental, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto por
representantes de universidades, organizações do terceiro setor e empresas com responsabilidade
social, com a finalidade de apoiar o órgão gestor na implantação da Política Municipal de Educação
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— Ns
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Ambiental, de apreciar, formular, propor e avaliar Programas, projetos e ações de educação
ambiental e exercer o controle social.
82º. Competirá à Comissão Multidisciplinar de Educação Ambiental (CMEA) a que se refere o
parágrafo anterior:
1 — Apresentar, até 30 de abril de cada ano, propostas de projetos, com os respectivos
dimensionamentos de recursos, para fim de subsidiar os projetos de leis orçamentárias:
II — Assessorar o órgão gestor na promoção de uma conferência anual de avaliação da política
civil e das empresas que desenvolvam iniciativas de educação ambiental: e
HI — Propor, até 15 de janeiro de cada ano, um tema a ser priorizado nas campanhas de educação
ambiental, observado o disposto no parágrafo único do artigo 9º desta Lei.
83º. Sem prejuízo do disposto no inciso III do parágrafo anterior, toda e qualquer ação desenvolvida
ou apoiada pelo Poder Público Municipal no âmbito da Política estabelecida por esta Lei deverá
comportar métodos de monitoramento e avaliação. “
Artigo 18º. À implementação de planos, programas e projetos de educação ambiental no âmbito do
ensino formal devem ser submetida à Secretaria Municipal de Educação e ao Conselho Municipal
de Educação, observada a legislação em vigor.
Artigo 19º. A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria Municipal da Educação e os
demais órgãos do Município de Caçu/GO, deverão consignar em seus orçamentos recursos
Artigo 20º. A seleção de planos e programas para alocação de recursos públicos em Educação
Ambiental deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios:
I — conformidade com princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação
Ambiental;
Il — economicidade, medida pela relação e magnitude dos recursos a alocar e o retorno
socioambiental, utilizando-se indicadores qualitativos e quantitativos;
II - análise da sustentabilidade dos planos, programas é projetos em Educação Ambiental que
deverá contemplar a capacidade institucional e à continuidade dos planos, programas e projetos.
Artigo 21º. Os projetos e programas de assistência técnica e financeira realizados, direta ou
indiretamente, pelo Poder Público Municipal, relativos a meio ambiente e educação, deverão,
sempre que possível, conter componentes de educação ambiental.
Artigo 22º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data
de sua publicação. E
Artigo 23º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, 03 de Etoioro de 2010.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA:
refeito Municipal
em
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
PROTOCOLO Nº: 25 355.
Fis: MS Livro: DOLL
o 1203 12/10 Hora Jo.dO
[UNICIPAL DE CACO 2/2 Horadordo
ADO DE GOIÁS Assinatura
“CNR PTiº. 01164292/0901-60
GABINETE DO PREF EITO
AGEM N.º 069, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para dispor sobre a Política Municipal
de Educação Ambiental e dar outras providências.
Já virou notícia, inclusive, com constantes inserções nos telejornais de nossa
que sempre que convocado, tem comparecido as audiências públicas promovidas pelo Ministério
Público deste Estado. E seguindo com as orientações deste próprio órgão, fez criar projeto de lei
para regulamentar a política de educação ambiental neste Município.
Assim, diante da importância da matéria, espera-se pela apreciação, compreensão
e aprovação pelos n. Edis.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decerrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 25 de novembro de 2010.
í
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
q refeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JÚNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.8] 3.000 º
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
e ee
e
RS A
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 73/10, de 03/12/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Política Municipal de
Educação Ambiental e dá outras
providências.
Relatório:
advém momentaneamente do incentivo/imposição do Ministério Público Estadual e, desde 1988,
do princípio constitucional insculpido no artigo 225, $ 1º, da Constituição Federal o qual
interpretado cumuladamente com o artigo 30, I, da mesma Carta Magna, dá autonomia aos
Municípios para implementar em seus territórios normas que visam a proteção ambiental em todas
as suas formas e gêneros. Somente como exemplo, a nível federal existe a Lei nº 6.938, de 31 de
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos
Éo Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de
2010.
Vereadora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
APROVAD 6)
EM LNZAO votação
À Secretaria para
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
omissão de er, Esporte e Meio Ambi te.
Projeto de Lei nº 73/10, de 03/12/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre a Política Municipal de
Educação Ambiental e dá outras
providências.
Relatório:
D
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a Política Municipal de Educação Ambiental e
(o)
enfoque do Meio Ambiente. O texto da matéria se apresenta como uma verdadeira
to do município de Caçu, dos Princípios constitucionais
voltados à Preservação do meio ambiente, eis que insere obrigatoriedade de
estruturação formal dentro da área ambiental, insere obrigatoriedade de
desenvolvimento de programas isolados ou integrados, assim como estabelece
obrigação de ações práticas através de projetos definidos pelos órgãos internos
formalizados com a supervisão ou orientação de comissão multidisciplinar com
amplo conhecimento técnico/científico na área ambiental. Outro ponto a ser
destacado é o disposto como norma de contribuição para a existência futura de
Sistema Nacional. de Educação Ambiental, sabemos nós que os Municípios
funcionam como verdadeiras células do País Brasil, assim sendo se cada município
fizer a sua parte envidando esforços no sentido educativo e conscientizador, com
certeza grandes frutos serão colhidos por esta e pelas futuras gerações. A proposta
constante da matéria é irretocável, todavia, é de muita importância que o Poder
Executivo direcione esforços, receita e tudo mais que for necessário para que ocorra
na prática tudo 'que está autorizado no papel. Entendemos ser a matéria
ambientalmente necessária à Municipalidade.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Munieipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
dezembro do ano de 2010.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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