| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA REPAROS DE BEM MÓVEL DA PESSOA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO O PROJETO DE LELMUNICIPAL N.º Fl, DE OS DE ? APROVADO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que especifica e dá outras providências” em LE VOTAÇÃO À Se Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a aquisição de material de consumo e a realização de serviços, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reparo do bem móvel, veículo especial caminhonete ambulância, marca Ford, modelo Ambulância, ano 2008, modelo 2008, cor branca, placa NJY9743, de propriedade do Município de Itarumã/GO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 01067271/0001-27, com sede na Praça Central, s/n, centro, na cidade de Itarumã/GO, em razão de acidente ocasionado por veículo tipo carga Caminhão Carroceria Aberta, marca M. Benz, modelo 1113, cor azul, placa KBD 5249, de propriedade do Município de Caçu, conduzido pelo servidor público, Sr. Fenelon de Freitas Silveira, por não dar preferência de passagem em via preferencial devidamente sinalizada. Parágrafo único. É parte integrante da presente lei cópias de documentos dos veículos, boletim de ocorrência de acidente de trânsito emitido pela Polícia Militar Rodoviária do Estado de Goiás, laudo pericial emitido pela Polícia Técnico Científica do Estado de Goiás e orçamento apresentado por concessionária revendedora do veículo. Art. 2º. O valor descrito no caput do artigo anterior será empregado diretamente pelo Município de Caçu no reparo do veículo danificado de propriedade do Município de Itarumã, mediante prévia licitação e contratação de empresa especializada no ramo, não havendo repasse de pecúnia aos cofres do Município de Itarumã. Art. 3º. O veículo danificado de propriedade do Município de Itarumã ficará na posse do Município de Caçu pelo período necessário para a realização dos reparos, conforme previsão de cronograma a ser apresentado em respectivo procedimento licitatório, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas necessárias para a locomoção do referido veículo. Art. 4º. As despesas decorrente da presente lei serão suportadas por rubricas próprias constantes do orçamento vigente no exercício de 2010 ou orçamento subsequente, suplementadas se necessário. Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinéie do Preféito Múnisipálide Osgu/GO/dE aba de 2010. IZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal 4 É: Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiá: ER TE ROLO Nº; 025356 Fis: $a Livro: SOL Data 3/12 TIO Hoy JOD to: PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ogro ESTADO DE GOIÁS Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N. 070, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móv E) es ca e dá outras providências RO NO | EM Hut cêy TAÇÃO Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, ph édio, de ossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos (ue disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para tora Pode Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que especifica e dar outras providências. Infelizmente, na manhã de quinta feira, 11.03.2010, um veículo de propriedade do Município de Caçu, conduzido pelo Servidor, Sr. Fenelon de Freitas Silveira, lotado no cargo de motorista, colidiu-se com veículo de propriedade do Município de Itarumã, Ambulância, que trafegava em via preferencial, não tendo o servidor deste Município respeitado a sinalização de trânsito, invadindo abruptamente a via preferencial. Assim, reconhecida a imprudência do servidor deste Município, especialmente pelos laudos técnicos que fazem parte deste projeto, cumpre somente indenizar o dano material ocasionado ao Município de Itarumã, realizando os reparos necessários para colocar novamente o veículo danificado em condições de trafegabilidade, levando- se sempre em consideração a responsabilidade objetiva de nosso Município pelos atos de seus servidores. Para tanto, deve-se atentar ao orçamento apresentado por concessionária autorizada da marca para que seja procedido o reparo até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), após realizado o devido procedimento licitatório e contratação de empresa do ramo. Certo de contar com a compreensão dos nobres Edis, aguarda pela aprovação do referido texto de lei. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito de de Caçu/GO, em 25 de novembro de 2010. aa sn UIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor . Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Projeto de Lei nº 74/10, de 03/12/2010. a Autoria: Prefeito Municipal APROVADO Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para Cacu-GO, Lo 120. 44) reparos de bem móvel da pessoa que 3 es especifica e dá outras providências. | Proficgnte EM VUIEM VOTAÇÃO A Secretaria para/fovidenciar. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que específica e dá outras providências. A princípio é necessário observar que a aquisição de material de consumo é atividade corriqueira de qualquer município, assim como a realização de processo licitatório, não dependendo tais situações de autorização legislativa, entretanto, há no corpo da matéria a informação de que tal material de consumo a ser adquirido é para reparação de ato ilícito perpetrado pelo Município de Caçu através de um de seus servidores ao dirigir caminhão de propriedade do Município. Apesar deste relator não ter tido a oportunidade de ver o veículo danificado (ambulância) que é de propriedade do Município de Itarumã, a matéria trouxe consigo um orçamento da oficina autorizada Regivel, o boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar e um Laudo Pericial apontando como sendo o servidor deste município o causador do sinistro, além do que a matéria delimita o valor do gasto a até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor inferior ao orçamento que acompanha a matéria. Deste modo, sendo dever do Município em reparar o dano ilicitamente causado por seu servidor diante da sua objetiva responsabilidade, entendemos ser a matéria legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que com a aprovação da matéria possibilitará meios de amigavelmente os Municípios de Caçu e de Itarumã acertarem esta relação jurídica, independente de uso do Poder Judiciário. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. Éo Parecer. 08 dias do mês de dezembro do ano Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ca: de 2010. - RELATOR - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 74/10, de 03/12/2010. Autoria: Prefeito Municipal | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que especifica e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que específica e dá outras providências. Concordo plenamente com o que foi manifestado pelo Nobre Colega Relator quanto a existência da obrigação do Município de Caçu em reparar os atos ilícitos praticados por seus servidores e que os documentos em anexo dão sustentação ao Projeto de Lei, TODAVIA, faço o presente Voto em Separado para deixar registrado que o Chefe do Poder Executivo, autor da matéria e representante do Município de Caçu não usa do mesmo peso e da mesma medida em casos absolutamente semelhantes. No ano passado ocorreu nesta Cidade um acidente de trânsito envolvendo um veículo Fiat Uno de propriedade do Município de Caçu e uma motocicleta QUE ERA DIRIGIDA PELA PESSOA DE OSWALDO NETO, filho do Chefe do Poder Executivo e que não possuía Carteira de Habilitação, de propriedade de terceira pessoa, segundo o que consta do Boletim de Ocorrência. Interessante, colegas, é que neste caso ocorrido no ano passado a situação foi tratada de forma bem diferente pelo Poder Executivo Municipal, senão vejamos: O terceiro, na condição de proprietário da motocicleta ingressou com ação judicial de reparação de dano material e moral, processo nº 200902346355 que tramitou nesta Comarca, não apresentou nenhum documento fiscal (nota fiscal, recibo, etc.) que comprovasse qualquer gasto com a referida motocicleta, não foi feito Laudo Pericial, não foi feito orçamento em oficina autorizada, não houve produção de prova testemunhal no processo e, mesmo assim, o-Chefe do Poder Executivo entabulou acordo com o proprietário da motocicleta autorizando não só a indenizar o suposto dano material havido na moto, como concordou também em indenizar DANOS MORAIS ao dono da motocicleta, mesmo sem sentença condenatória em desfavor do Município. Assim, é necessário questionar: Qual a razão da adoção de medidas diferentes em Squirmonars Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO casos semelhantes? Seria porque o condutor da motocicleta não possuía Carteira de Motorista, fator que era benéfico ao Município? Seria porque se o Município ganhasse a ação judicial o pai do condutor da moto teria que pagar? Ou outras tantas perguntas que até hoje estão sem respostas? Não sei responder nenhuma delas porque não me compete, mas tenho certeza de que se não precisou da Câmara Municipal de Caçu para realizar aquele “acerto” anterior, porque neste necessitaria, vejo que o menosprezo às nossas inteligências e à nossa função prossegue, não podendo eu e ninguém dos Senhores e Senhoras Nobres Colegas concordar com isso por não ser certo e lógico. Em razão disso, é que manifesto pela reprovação da matéria em análise. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifesto no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2010. E sótitas Quico GUIMARÃES Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Ay cê Ão Projeto de Lei nº 74/10, de 03/12/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que especifica e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que específica e dá outras providências. Observa-se da presente matéria que a autorização para gastos de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com a aquisição de material de consumo, ocorrerá via processo licitatório, observa- se também que a Lei Orçamentária vigente possui dotação específica para aquisição de material de consumo e, caso não haja valores suficientemente bastantes, o próprio artigo 4º da matéria já autoriza a possibilidade de suplementação para que sejam atingidos os fins contidos na matéria. Além da possibilidade de suplementação já prevista na matéria, a Lei Federal nº 4.320/64, concede ao Município outras modalidades de crédito caso seja necessário. Não cabe a esta relatora antever se o valor é ou não suficiente ao fim que se destina, entretanto, é possível observar pelos documentos que estão agregados ao projeto de lei que a responsabilidade pela reparação dos danos é mesmo do Município de Caçu. Assim sendo, entendemos que a matéria é economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É 6 Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de ea ano de 2010. 7) (if sá láu PRA de Carvalho - TORA - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 74/10, de 03/12/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que especifica e dá outras providências. Voto em Separado: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a proceder à aquisição de material de consumo e a execução de serviços para reparos de bem móvel da pessoa que específica e dá outras providências. Reportamos ao texto contido no Voto em Separado proferido por nós no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, mantemos e ratificamos tudo que lá foi mencionado, acrescentando ainda que estivemos hoje na Cidade de Itarumã e constatamos, pelas informações prestadas pelo representante daquele município, que além do dano material proporcionado sob a objetiva responsabilidade do Município de Caçu pesa ainda o fato de ter uma vida se esvaindo em decorrência do acidente automobilístico, cujo fato sequer foi mencionado na matéria e no ofício mensagem que a acompanha e que por ninguém que represente o autor da matéria foi lembrado. Além do que, segundo o representante do Município de Itarumã a ambulância, em hipótese nenhuma, será entregue ao Município de Caçu para reparos, sendo, então, totalmente inócua a matéria. Pelo Exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifesto no sentido de ser CONTRÁRIA à aprovação da presente matéria. É o Voto em Separado. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2010. o o e Ne VIA ADUR E Cut arçà , here Lucimeire freitas Guimarães Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br