| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2010 |
| Date | 2010-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL À FRENTE DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA (FMM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar centribuição financeira mensal à Frente de . Môbilização Municipalista (FMM), e dá outras providências” g NICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu, ICIPAL,'no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF n.º 04.364.348/0001-19, com sede na Rua 83, quadra 20, lote 101, Setor Sul, na cidade de Goiânia/GO, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). “ Art. 2º. Em contrapartida a, contribuição financeira mensal prevista no artigo anterior, será disponibilizado ao Município um número ilimitado de inserções de publicações de atos normativos e administrativos no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária prevista no Orçamento vigente no exercício de 2010 e subsequentes, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,023 de dezembro de 2010. da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goi “OTOCOLO Nº:02535 2. Fis LÊ O Livro: QOL 12: [vo Jo. do PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro NDoo ESTADO DE GOIÁS “Assinatura CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO/MENSAGEM N.' 071, DE 03 DE DEZEMBO DE 2010 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ppa Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contri uição ijânceira mensal À Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e dá outras rniada did E debe NICAVOTAÇÃO IEMES Senhor Presidente, | À Seoretaria pô Nobres Edis, | Caçu-G0, SOR Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por interé de-Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que distiplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Wxecutivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e dar outras providências. : A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabeleceu como princípio basilar da Administração Pública a publicidade de todos os seus atos. É fato que em nosso Município, até a presente data, não fora criado o Diário Oficial do Município, especialmente, pelo elevado custo que seria necessário empregar para que tal fosse instituído. Já encontra-se em funcionamento, disponibilizado através de sítio, o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás, administrado pela Frente de Mobilização Municipalista, com sede em nossa Capital, qual possibilita a todos aqueles municípios goianos a ela filiados fazer inserir suas publicações de atos normativos e administrativos. Por tudo isso e em razão da necessidade de autorização legal, que o Poder Executivo vem a esta e. Casa de Leis pedir autorização para contribuir financeiramente, de forma mensal, com a referida Associação para possibilitar a inserção da publicidade de seus atos normativos e administrativos no referido Diário Eletrônico. Assim, aguardando pela compreensão dos nobres Edis, solicita-se a aprovação do presente projeto, em razão da relevância de sua matéria. E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de dezembro de 2010. º di VE ER dh LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Ao Excelentíssimo Senhor , Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO « Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000 É rage Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br as Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1 RS receita Federal Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA rp dr! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ATADE AsERTURA MATRIZ CADASTRAL 23/03/2001 NOME EMPRESARIAL FRENTE DE MOBILIZACAO MUNICIPALISTA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) FMM - FRENTE DE MOBILIZACAO MUNICIPALISTA CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte 94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO R83 829 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 74.083-020 SETOR SUL GOIANIA So SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005 MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL, sense seseseeseio Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010. Emitido no dia 03/12/2010 às 10:07:23 (data e hora de Brasília). (Voltar ] O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/12/2010 http://www receita. fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 03/12/2010 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 75/10, de 03/12/2010. Autoria: Prefeito Municipal APROVADO Autoriza o Poder Executivo Municipal a EMUMICA SCE VOTAÇ ÃO realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e dá outras providências. É de sabença geral que determinados atos administrativos dos Municípios para que tenham plena e absoluta validade jurídica obrigatoriamente tem que ser publicados em Diário Oficial de alcance e atingimento adequado à peculiaridade do ato. Como o nosso município não dispõe de Diário Oficial próprio tem que se valer de publicações pagas em diários oficiais do Estado ou da União dependendo o caso. Referido Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás, atende as necessidades do Município de Caçu quanto a natureza das publicações a ser realizadas. A legalidade de matéria desta estirpe advém com a aprovação da Casa Legislativa, não havendo nenhum óbice à contribuição eis que está informado no artigo 1º da matéria que a FMM trata-se de entidade sem fins lucrativos. Assim, entendemos ser a matéria amplamente legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que apesar da não informação sobre qual o critério adotado para se chegar ao valor de contribuição, sabe-se que apenas uma (01) publicação em qualquer diário oficial chega-se praticamente ao valor a ser pago mensalmente à Frente de Mobilização Municipalista (FMM) e sabemos que há várias publicações dentro de um só mês. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de dezembro do Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 75/10, de 03/12/2010. Autoria: Prefeito Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal A pd dador 2º a realizar contribuição financeira EM SMILE VOTAÇ mensal à Frente de Mobilização À Secretaria para providenciar. Municipalista (FMM), e dá outras providências. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e dá ! i i admite contribuição a empresas privadas sem fins lucrativos, da mesma forma que o Plano Plurianual. Entretanto, caso não haja valores suficientes para cobertura das despesas, o próprio artigo 3º da matéria já autoriza a possibilidade de suplementação Para que sejam atingidos os fins contidos na matéria. Além da possibilidade de suplementação já prevista na matéria, a Lei Federal nº Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2010. (ponto LÃ? Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS pos = - RELAT, MAL Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br