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materia nº 75/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2010
Date 2010-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA MENSAL À FRENTE DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA (FMM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1518

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CA
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
centribuição financeira mensal à Frente de
. Môbilização Municipalista (FMM), e dá outras
providências” g
NICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA e eu,
ICIPAL,'no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município
LOM, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira mensal à
Frente de Mobilização Municipalista (FMM), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF n.º 04.364.348/0001-19, com sede na Rua 83, quadra 20, lote 101, Setor Sul,
na cidade de Goiânia/GO, até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). “
Art. 2º. Em contrapartida a, contribuição financeira mensal prevista no artigo anterior, será
disponibilizado ao Município um número ilimitado de inserções de publicações de atos normativos
e administrativos no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica orçamentária prevista
no Orçamento vigente no exercício de 2010 e subsequentes, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/G0,023 de dezembro de 2010.
da LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goi
“OTOCOLO Nº:02535 2.
Fis LÊ O Livro: QOL
12: [vo Jo. do
PREFEITURA MUNICIPAL DE Ro NDoo
ESTADO DE GOIÁS “Assinatura
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO/MENSAGEM N.' 071, DE 03 DE DEZEMBO DE 2010
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ppa
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contri uição ijânceira mensal À
Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e dá outras rniada did E debe
NICAVOTAÇÃO
IEMES
Senhor Presidente, | À Seoretaria pô
Nobres Edis, | Caçu-G0, SOR
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por interé de-Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que distiplinam o
processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, para autorizar o Poder Wxecutivo
Municipal a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM),
e dar outras providências.
: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, caput, estabeleceu como
princípio basilar da Administração Pública a publicidade de todos os seus atos. É fato que em nosso
Município, até a presente data, não fora criado o Diário Oficial do Município, especialmente, pelo
elevado custo que seria necessário empregar para que tal fosse instituído. Já encontra-se em
funcionamento, disponibilizado através de sítio, o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do
Estado de Goiás, administrado pela Frente de Mobilização Municipalista, com sede em nossa
Capital, qual possibilita a todos aqueles municípios goianos a ela filiados fazer inserir suas
publicações de atos normativos e administrativos. Por tudo isso e em razão da necessidade de
autorização legal, que o Poder Executivo vem a esta e. Casa de Leis pedir autorização para
contribuir financeiramente, de forma mensal, com a referida Associação para possibilitar a inserção
da publicidade de seus atos normativos e administrativos no referido Diário Eletrônico.
Assim, aguardando pela compreensão dos nobres Edis, solicita-se a aprovação do
presente projeto, em razão da relevância de sua matéria.
E na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração,
extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de dezembro de 2010.
º di VE ER
dh LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor ,
Vereador VANY NUNES DE FREITAS JUNIOR
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO «
Avenida Ildefonso Carneiro, n.º 3994, centro, Caçu/GO, CEP: 75.813.000
É rage
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
as
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão Página 1 de 1
RS receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
rp dr! COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ATADE AsERTURA
MATRIZ CADASTRAL 23/03/2001
NOME EMPRESARIAL
FRENTE DE MOBILIZACAO MUNICIPALISTA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
FMM - FRENTE DE MOBILIZACAO MUNICIPALISTA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R83 829
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
74.083-020 SETOR SUL GOIANIA So
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 03/11/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL,
sense seseseeseio
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.005, de 08 de fevereiro de 2010.
Emitido no dia 03/12/2010 às 10:07:23 (data e hora de Brasília).
(Voltar ]
O Copyright Receita Federal do Brasil - 03/12/2010
http://www receita. fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp 03/12/2010
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 75/10, de 03/12/2010.
Autoria: Prefeito Municipal APROVADO
Autoriza o Poder Executivo Municipal a EMUMICA SCE VOTAÇ ÃO
realizar contribuição financeira mensal
à Frente de Mobilização Municipalista
(FMM), e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista (FMM), e
dá outras providências. É de sabença geral que determinados atos administrativos dos
Municípios para que tenham plena e absoluta validade jurídica obrigatoriamente tem que
ser publicados em Diário Oficial de alcance e atingimento adequado à peculiaridade do
ato. Como o nosso município não dispõe de Diário Oficial próprio tem que se valer de
publicações pagas em diários oficiais do Estado ou da União dependendo o caso. Referido
Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Goiás, atende as necessidades do
Município de Caçu quanto a natureza das publicações a ser realizadas. A legalidade de
matéria desta estirpe advém com a aprovação da Casa Legislativa, não havendo nenhum
óbice à contribuição eis que está informado no artigo 1º da matéria que a FMM trata-se
de entidade sem fins lucrativos. Assim, entendemos ser a matéria amplamente legal e
constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, eis que apesar da
não informação sobre qual o critério adotado para se chegar ao valor de contribuição,
sabe-se que apenas uma (01) publicação em qualquer diário oficial chega-se praticamente
ao valor a ser pago mensalmente à Frente de Mobilização Municipalista (FMM) e
sabemos que há várias publicações dentro de um só mês. A redação gramatical usada é
satisfatória.
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 08 dias do mês de
dezembro do
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 75/10, de 03/12/2010.
Autoria: Prefeito Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal A pd dador 2º
a realizar contribuição financeira EM SMILE VOTAÇ
mensal à Frente de Mobilização À Secretaria para providenciar.
Municipalista (FMM), e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira mensal à Frente de Mobilização Municipalista
(FMM), e dá ! i i
admite contribuição a empresas privadas sem fins lucrativos, da mesma forma
que o Plano Plurianual. Entretanto, caso não haja valores suficientes para
cobertura das despesas, o próprio artigo 3º da matéria já autoriza a possibilidade
de suplementação Para que sejam atingidos os fins contidos na matéria. Além da
possibilidade de suplementação já prevista na matéria, a Lei Federal nº
Pelo exposto, obedecidas às normas regimentais vigentes, manifestamos no
sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da presente matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 10 dias do mês de
dezembro do ano de 2010.
(ponto LÃ?
Vereador EÚDS JOSÉ DE FREITAS
pos = - RELAT,
MAL
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br

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