RUE, PREFEITURA
Bi, DECAÇU
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEINO 46 | DE 70 peEMporembro DE 2020.
Autoriza a Secretaria Municipal de Administração,
juntamente com o Conselho Municipal de Defesa Civil a
instituir o Plano dé Auxílio Mútuo - PAM-no-Município de
Caçu/GO e dá outras providências. i
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA, e eu, Prefeita Municipal, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Administração juntamente
com o Conselho Municipal de Defesa Civil a instituir o PLANO DE AUXÍLIO MUTUO-
PAM no Município de Caçu/GO, de forma a ordenar, agilizar e auxiliar eventuais ações
conjuntas entre empresas, Departamentos de Defesa Social, Corpo de Bombeiros e
órgãos afins, com objetivo de proteção da vida humana, da preservação do patrimônio
e do meio ambiente, nas instalações das empresas e respectivas áreas de atuação, em
processo de parceria e cooperação local, propiciando mais rapidez e agilidade no
socorro em caso de sinistros.
Parágrafo único. A adesão das empresas e órgãos municipais ao PLANO DE
AUXÍLIO MÚTUO-PAM, será voluntária, consoante as normas em estatuto a serem
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Administração juntamente com Conselho
Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º Estão abrangidos pelo PLANO DE AUXÍLIO MÚTUO - PAM todos os
incidentes e acidentes nas instalações das empresas integrantes, bem como na sua
área de atuação, sempre que envolver situações de risco ou os seguintes cenários:
| — explosão ou incêndio;
Il — vazamento ou derramamento de produtos perigosos;
Ill — situação de emergência e calamidade pública; e
IV — outros que se enquadrem nos objetivos do PAM.
Art. 3º O PAM desenvolverá suas ações mediante a utilização de recursos
humanos e materiais de cada empresa ou instituição integrante, colocando a disposição
do mesmo, sob a coordenação das autoridades competents, consoante disposto no
estatuto.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MU AL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20)
dias do mês de novembro de 20.
LÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
de PREFEITURA
4 ? DECAÇU
GABINETE DA PREFEITA
Ofício Mensagem nº 230 /2040 CAÇU/GO, 43 de novembro de 2020
Assunto: Autoriza a Secretaria Municipal de Administração, juntamente com o Conselho
Municipal de Defesa Civil a instituir o Plano de Auxílio Mútuo — PAM no Município de
Caçu/GO e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Com os nossos cumprimentos, encaminhamos a Vossa Excelência e demais
Vereadores, em anexo, para a necessária apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal,
Projeto de Lei que visa obter do Legislativo Municipal autorização para a Secretaria
Municipal de Administração, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa Civil a instituir o
Plano de Auxílio Mútuo — PAM no Município de Caçu/GO.
Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que
seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se
todas as formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos no ensejo, protestos de elevado
apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardamos
aprovação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Caçu/GO, em 43 de zelo de 2020.
Cláudia Lemos Oliveira
Prefeita de Caçu/GO Mun
Poder pala
PROTOCOLO Nº: sejoco
FIs.: ZA ivo SOS
pata: RS 131
Excelentíssimo Senhor
Vereador EDVALDO FERNANDES DE CARVALHO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu GO
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(REf, PREFEITURA
Boo DECAÇU
GABINETE DA PREFEITA
PLANO DE AJUDA MÚTUA CAÇU-GOIÁS.
ESTATUTO DO PLANO DE AJUDA MÚTUA.
Caçu- Goiás.
ANEXO |
TERMO DE ADESÃO AO PLANO DE AJUDA MÚTUA (PAM)
Pelo presente Termo de Adesão, esta empresa concorda com o Estatuto do
Plano de Ajuda Mútua (PAM) das Empresas do Município de Caçu, Estado de Goiás e
aceita participar efetivamente do PAM, conforme o Estatuto.
EMPRESA / INSTITUIÇÃO
NOME DE FANTASIA
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
ENDEREÇO
COMPLEMENTO
TELEFONE DE CONTATO
RAMO DE ATIVIDADE
Nº DE FUNCIONÁRIOS
RESPONSÁVEL PELA EMPRESA / INSTITUIÇÃO
NOME
FUNÇÃO
REGISTRO GERAL
CPF
TELEFONE FIXO
TELEFONE CELULAR
E-MAIL
Designo os seguintes representantes para o PAM, os quais possuem
legitimidade perante a empresa para discutir, decidir e aprovar, sobre quaisquer
decisões referentes do PAM.
REPRESENTANTE TITULAR DA EMPRESA / INSTITUIÇÃO
NOME
CARGO
REGISTRO GERAL |
CPF |
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RÚS, PREFEITURA
SS DECAÇU
GABINETE DA PREFEITA
CaçuiGO, de de 20
Empresa Participante
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