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materia nº 4/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2020
Date 2020-11-30
EmentaRegulamenta o pagamento de Terço de Férias aos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
native_id1521

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Resolução aguardando emissão de Parecer pela Relatoria da CCJR.
2020-11-30 Proposição Encaminhada à Presidência — Projeto de Resolução para análise da Presidência.

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texto original #

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|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04 DE 20 DE Nos DE 2020.
Regulamenta o pagamento de Terço de Férias
aos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, com fulcro no artigo no art. 92 da Resolução nº 05/2006, de 16 de
novembro de 2006 — Regimento Interno da Câmara),
CONSIDERANDO, a necessidade de normatizar a efetivação do
pagamento do Terço de Férias dos Vereadores.
RESOLVE:
Art. 1º. O Terço de Férias, a que tem direito os Agentes Políticos
do Poder Legislativo Municipal, será pago entre os dias 20 (vinte) a 31 (trinta e um) do
mês de dezembro de cada ano da Legislatura.
Art. 2º. Caso haja interrupção ou extinção do mandato, o valor do
terço de férias será apurado e pago proporcionalmente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
E NE SALA DAS (SESSÕES, PÊA FUMARA MUNICIPAL DE
CAÇUIGO, 30 de Ueuerrro d de' 2020. * )
fdiralas Ja Cimo or Di á lil: sa à SÉ dl,
Ver. Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA: Esta propositura faz-se necessária para regulamentar no âmbito do
Poder Legislativo de Caçu o tempo (data) em que será pago a verba (terço de férias)
aos Vereadores deste Município, dando condições de promover o pagamento pela via
administrativa, sempre no decorrer do exercício do mandato e ao final de cada ano da
legislatura.
posses (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br nc
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
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