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materia nº 47/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2020
Date 2020-12-03
Ementa"Dispõe sobre a denominação do Loteamento Vale do Sol II, desta Cidade, e dá outras providências".
native_id1522

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-09 Parecer favorável da comissão — —
2020-12-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Projeto de Lei aguardando emissão de Parecer pela relatoria da Comissão CCJR.
2020-12-04 Proposição Encaminhada à Presidência — Projeto de Lei para análise da Presidência.

Documents (1)

texto original #

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a
CAMARA
“|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Projeto de Lein!? 12020, de VÍ de Coen tavb de 2020.
“Dispõe sobre a denominação do
Loteamento Vale do Sol Il, desta Cidade,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Loteamento Vale do Sol Il, localizado nesta Cidade, passa a ser denominado
de “Loteamento GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES (Gilmar Guimarães)”.
Art. 2º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como
a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e às empresas
concessionárias de água, esgoto, luz, telefonia e outras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
U 3. dias domês de alezem bs do ano de 2020. 3
ver. Rafa Silva dos Santos Guimaraes * + Ver. Aen
rtins da Silva
JUSTIFICATIVA: A propositura desta matéria é necessária para, de acordo com o que
está previsto no artigo 101 da Lei Orgânica Municipal, promover justa homenagem a
pessoa falecida. A homenagem que ora pretendemos propor ao Plenário desta Casa
de Leis para deliberação é, a nosso ver, por demais justa e necessária, por todos e
quaisquer ângulos que se avaliem. Gilmar José de Freitas Guimarães, a quem
pretendemos, com essa matéria homenagear, fazendo, nós, com que o seu nome seja
emprestado ao Loteamento Vale do Sol Il, desta Cidade, é falecido no dia 28 de
novembro de 2020 conforme cópia da certidão de óbito que acompanha a matéria,
além disso é de conhecimento geral a atuação do homenageado como pessoa, como
cidadão filho de Caçu, como político e, principalmente como Prefeito/Gestor do
Município de Caçu por duas oportunidades, além de ter sido também vereador
constituinte, tendo presidido a Comissão Constituinte até a promulgação da Lei
Orgânica Municipal. A atuação social do homenageado é por demais extensa, todavia
quanto ao Loteamento Vale do Sol II, é de conhecimento amplo e irrestrito, o dispêndio
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
MUNICIPAL DE CAÇU
de forças e determinação do homenageado pata, que hoje tenha lá residências
habitáveis e com capacidade de dar conforto a centenas de famílias de Caçu,
inobstante a possibilidade e necessidade de finalização do projeto implantado pelo
homenageado que contemplará outras centenas de famílias desta localidade. Enfim,
impossível descrever todas as ações promovidas pelo homenageado em prol da
sociedade caçuense, servindo esta justificativa apenas como formalização da intenção
de homenagem a uma das maiores personalidades políticas da história de Caçu.
Homem que tocou sua vida com muita dedicação à família e à comunidade,
merecendo, pois, a justa homenagem, a nosso ver. Em anexo o histórico de vida.
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gas (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 24.858.722/0001-40
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Poder Judiciário Estado de Goias
Selo Eletrônico de Fiscalização
03382012023408512890001
Consulte este selo em
https://portal-extrajudicial.tigo.jus.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
GILMAR JOSÉ DE FREITAS GUIMARÃES
CPF: 279.693.041-68
Matrícula
028035 01 55 2020 4 00006 143 0002971 34
Sexo Cor Estado civil e idade
| estimo
Caçu-GO «e 1332208-PC-GO «e
jação é residência
Fila e 1
VALDIVINO SOUSA DE FREITAS e ADELICE BARBOSA DE FREITAS, O falecido era residente
domiciliado, à Rua José Junqueira de Almeida, 150, Morada dos Sonhos, em Caçu-GO ee
Data e hora do falecimento Dia
Vinte e oito de novembro de dois mil e vinte, às 05h 50min «e 28 2020
Local do falecimento
HCAMP à Avenida Bela Vista, nº 2.333, Parque Acalanto, em Goiânia-GO «e
Causas
CHOQUE SEPTICO (R57), SEPSE PULMONAR (A41.9), PNEUMONIA (B34.2), INFECÇÃO POR COVI
19, MIOPATIA DO DOENTE CRÍTICO, INSUFICIÊNCIA RENAL (A41) +»
Sepultamento / Cremação (Município e cemitério, se conhecido) Declarante : >
Cemitério Municipal São José - CAÇU/GO «e :
Nome o número de documento do médico que atestou o óbito E
Dr. Graciely Fernandes da Silva Lucas, CRM nº 11115 «e
Averdações/Anotações à acrescer
Nascido em 27 de fevereiro de 1965. Pela declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens
inventariar e nem testamento, e que o mesmo era eleitor. Deixou a mulher Roseli Pereira de Souz
Guimarães, um (1) filho menor: Bernardo Pereira de Freitas Carneiro Guimarães com 4 anos e dois (2) filho:
maiores: Jéssica Martins Guimarães com 29 anos e Helvécio Martins Carneiro Guimaráres com 2
anos.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério da Saúde nº 31007402-9, Certidão de Casament
Matrícula 028035.01.55.2011.2.00008.125.0001986-85, lavrada neste Ofício Emolumentos: Isento; Tax
Judiciária: Não incide. +
fARSaç
Número Data expedição
LESS SI) Te TRAS A
[ "Tipodocumento | Número 7 ZonaiSeção — T Municipio TT VE]
Título de eleitor 0179923710-07 106/0008 E = Caçu st 2A60 x 4]
CEP residencial 75.813-000 Grupo Sanguíneo
* As anotações de cadastro acima não dispensam a apresentação do documento original, quando exigida
Nome do Oficio A y 3
Registro de Titulos e Documentos, Civil das Pessoas O ieqntefhdo oa cano 6 vero,
Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutela
[omega a
Palloma Ferreira da Silva Vaz E o Caçu-Gl de dezembro de 2020.
Municipio é Comarca /
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Municipio e Comarca de Caçu - Estado de Góias ; * : E
Foste Ê e E Palloma Ferreira da Silva Va:
Rua Osório Pereira de Castro, nº 1011: Bairro - São a med É
Paulo - Cidade- Caçu - Estado de Góias
CEP:75.813-000 - Tel/Fax.:(64)3656-2777
005520304
Data de validade
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Gilmar José de Freitas Guimarães, nasceu em 27 de fevereiro de 1965, na Fazenda Sucuri,
córrego da Mata, na casa dos avós maternos Alfredo Carneiro Guimarães e Canuta
Barbosa Guimarães.
Era o terceiro filho de Valdivino Sousa de Freitas e Adelice Barbosa de Freitas.
Possuía como irmãos Gilberto Freitas Guimarães (in memorian), Gilda Aparecida de
Freitas Guimarães Girotto, Gilgar Freitas Guimarães, Lucimeire Freitas Guimarães e
Paulo Pereira Júnior.
De família tradicionalmente política, bisneto de um dos fundadores de Caçu, Idelfonso
Carneiro, com apenas 23 anos candidatou-se a vereador pelo Partido do Movimento
Democrático Brasileiro (PMDB — atual MDB) e venceu as eleições.
Tornou-se um dos oito na 9º legislatura municipal (1989 a 1992) ao lado de Claudeci
Severino da Silva (in memorian), José Faria Nunes, Laerte Nunes Moreira, Odônio
Ancelmo de Freitas, Pedro Nelson Barbosa, Said Birene Guimarães e Vilsonil Rodrigues
de Oliveira.
Foi Presidente da Comissão de Sistematização da Lei Orgânica Municipal, promulgada
em 05 de abril de 1990.
Em 21 de abril de 1990 casou-se com Aéne Martins da Silva, dessa união nasceu Jéssica
Martins Guimarães (1991) e Helvécio Martins Carneiro Guimarães (1992).
Em 1999, ao lado de grandes líderes de Caçu, fundou o Partido Popular Socialista (PPS
— atual Cidadania).
Em 2000, conseguiu que o Partido Popular Socialista (PPS — atual Cidadania) coligasse
com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB — atual MDB) e disputou
as eleições, tendo como candidato a vice o então vereador da 11º legislatura municipal
(1997 a 2000) Adilson Barbosa de Freitas, nessa disputa entraram o então prefeito Rui
Alves Martins (PP) e Donizeth Carneiro Guimarães (PL), da qual o Rui reelegeu-se com
3709 votos, Gilmar obteve 2846 votos e Donizeth, 76 votos.
Em 2004, Gilmar disputou a eleição em “chapa puro sangue”, o Partido Popular Socialista
(PPS — atual Cidadania), sozinho, lutou contra todos os demais partidos de Caçu: PT,
PMDB, PL, PSDB, PTB, PP, PDT, PFL, e a venceu com 2507 votos.
Foram candidatos André Luiz Guimarães Vieira (PT, PMDB, PL), que obteve 1894 votos,
Noé Nunes Guimarães, ex-prefeito, (PSDB, PTB), obtendo 1772, e Elias Rodrigues da
Fonseca, ex-vice-prefeito, (PP, PDT, PFL), tendo 959 votos.
O ex-engraxate que virou prefeito fez uma das melhores administrações que Caçu já viu,
dentre suas obras de maior impacto naquele mandato destaca-se a conclusão da rede de
esgotamento sanitário em toda a cidade, trazendo qualidade de vida aos munícipes, obra
essa que raros prefeitos lutam para fazer, visto que causam inúmeros transtornos durante
sua elaboração e após a conclusão caem em esquecimento, por ficar “debaixo da terra” e
a implantação da Usina Rio Claro (Odebrecht Agroindustrial), gerando emprego € renda
para os cidadãos Caçuenses.
Em 2008 Gilmar (PPS, PR, PTB, PP, PSDB, PSB) enfrentou a candidatura à reeleição,
nela concorreram André Luiz Guimarães Vieira (PMDB) que venceu com 3344 votos,
Gilmar (PPS) que obteve 2996 votos e José do Reis (PT) que teve 282 votos.
Em 2011, Gilmar casou-se com Roseli Pereira de Souza, e foram pais de Bernardo Pereira
de Freitas Carneiro Guimarães (2016).
Em 2012, o prefeito André Luiz Guimarães Vieira e o vice Sebastião Nunes Sousa, pela
Coligação O Progresso Merece Continuar (PRB, PDT, PT, PMDB e PSB) disputaram
contra Gilmar José de Freitas Guimarães e Vany Nunes de Freitas Júnior, pela Coligação
Caçu Levado a Sério (PP, PTB, PPS, DEM, PSDB e PSD), sendo os últimos eleitos com
4003 votos.
Administrou Caçu com sabedoria, foco, força e fé, deixando um legado indescritível para
as futuras gerações, tendo dado início ao Vale do Sol II, onde construiu 270 unidades
habitacionais e deixou mais 330 com os cheques construção da AGEHAB nos cofres
públicos. Também naquele bairro construiu uma Unidade Básica de Saúde, asfalto,
calçadas e um posto de saúde que mais tarde tornou-se a base de operação do SAMU.
Também disputou as eleições de 2016 e 2020, entrando para a história de Caçu como o
cidadão que mais candidatou-se ao cargo de prefeito, totalizando 6 eleições.
Nessa última, deixou de vencer por apenas 34 votos, a menor diferença da história de
Caçu. Gilmar, mesmo internado desde o dia 27 de outubro, obteve 3598 votos.
Nas duas oportunidades que Gilmar administrou Caçu ele colocou o ser humano em
primeiro lugar, priorizando a saúde, construiu os prédios das seguintes Unidades de
Saúde: UBS do Vale do Sol I que depois foi transformada em SAMU; UBS Rafael
Cardoso de Freitas (Boa Vista), UBS Vale do Sol II, UBS Dr. Domingos Oscar B. Palazzo
(Arco Íris 1); reformou o Posto de Saúde do Centro, transformando-o em CEO; reformou
o Centro Comunitário do Setor Santa Luzia, transformando-o em CAPS; adquiriu
medicamentos para uso hospitalar, ambulatorial e tratamento em casa para todos que
necessitavam; custeou cirurgias e internações que o SUS não pôde arcar; reformou o
Hospital Municipal Pedro Martins, construindo o Centro Cirúrgico e trocando
completamente o telhado; adquiriu equipamentos novos para todas as unidades de saúde,
para substituição e de caráter inovador, como camas flawers, focos cirúrgicos, ultrasson,
raio-x, bisturi eletrônico; adquiriu microonibus para o transporte de pacientes para
tratamento em outras cidades, ambulâncias, carros para atender a Secretaria Municipal de
Saúde; reformou toda a frota existente; implantou o Programa Brasil Sorridente; adquiriu
próteses dentarias; manteve o Convênio com a AMESGO.
Gilmar, sem dúvida alguma, foi o melhor e maior administrador que Caçu já teve. Em
vida nos ensinou a servir, a sonhar, a ter foco e acreditar em si mesmo, com morte que
somos todos iguais.
Nos últimos cinco meses lutou bravamente contra um câncer, Mieloma Múltiplo, mas nos
deixou no dia 28 de novembro de 2020, às 05:50 hs, por conta da pandemia no novo
corona vírus (COVID-19) que mundialmente já ceifou 1.094.104 vidas, das quais 174.531
eram brasileiros, 6.386 goianos e 17 da nossa querida Caçu.
Gilmar foi construtor nato, idealista e batalhador por natureza. Em suas gestões a frente
da Prefeitura Municipal de Caçu nossa cidade alcançou os melhores índices em educação
básica e saúde da família. Por toda sua trajetória política merece essa homenagem
póstuma.
Se aqui estivesse provavelmente diria: “Minha querida gente de Caçu, “Combati o bom
combate, terminei a corrida, guardei a fé. Agora me está reservada a coroa da justiça, que
o Senhor, justo Juiz, me dará naquele dia; e não somente a mim, mas também a todos os
que amam a sua vinda (2 Timóteo 4:7-8)”, sigam vocês firmes nessa batalha. Até uma
próxima oportunidade, se Deus quiser”.

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