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materia nº 1/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaREVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.284, DE 13 DE AGOSTO DE 2001,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1525

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, OA 109, de.26 DE ovnsin DE 2009
“Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal
nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVAM e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica revogado o art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001.
Art. 2º - Passa o art. 2º, da Lei Municipal nº, 1.274, de 13 de agosto de 2001, a ter a
seguinte redação:
“Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à ASSOCIAÇÃO “ARRAIAL DOS AMIGOS” na importância
mensal mínima de R$ 1 -660,00 (Hum Mil, Seiscentos e Sessenta Reais) e
máxima de R$ 2.075,00 (Dois Mil, Setenta e Cinco Reais).
Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, o repasse será
realizado mediante termo de convênio "ser ajustado entre o Município de
Caçu-GO e a Associação “Arraial dos Amigos”.
Art. 3º - Passa o art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001, ater a
seguinte redação:
“Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.”
— “o.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQO cultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os demais
dispositivos conflitantes da Lei Municipal nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001.
Art. 4º
26
Gabinete do Prefeito M icipal de Caçu-GO, em 13 de janeiro de 2009.
fas
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2009
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Projeto de Lei Municipal que alter: e revoga dispositivos da Lei Municipal
nº, 1.274, de 13 de agosto de 2001 e dá outrs providências
Poler Legislativo
Senhor Presidente, Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº. 05, 003
Nobres Edis, Datas3G /Ol / O Hora: 1Éhe mim.
ro: RT
Assinatura
Submeto à curiosidade dessa colenda asa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretenda aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Proje de Lei Municipal em anexo, que altera e
revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 1.27. de 13 de agosto de 2001 e dá outras
providências.
Há que se justificar a necessidade da Iministração de utilizar dos serviços de
motorista daquele que estava cedido à esta edade conveniada, justificando, assim, o
interesse público, do citado projeto.
Além disso, a subvenção da referida Edade poderá Proporciona-la melhores
condições no atendimento e cumprimento dadiretrizes traçadas no objeto de seu
estatuto. Hã que se salientar que tal entidadé de suma importância para o nosso
município e região.
Av. Izidoro Goulart, 327 --Centro - Caçu - GO - 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
“GABINETE DO PREFEITO
Assim, tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa
Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal,
colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno,
esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de janeiro de 2009.
É LUIZ GUIMARÃÉS VIEIRA
Prefeito Municipal
4
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
ti
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
APROVADO
EM 22 voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, LELCEno?
APROVADO
EM JT voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-G0, 2.54 042)
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 01/09, de 26 de janeiro de 2009.
Autoriza subvenção à Associação Arraial
dos Amigos, revoga a Lei Municipal nº
1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVAM e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS na importância mensal mínima de R$1.660,00
(um mil seiscentos e sessenta reais) e máxima de R$2.075,00 (dois mil e setenta e cinco
reais).
Parágrafo Único — Para efeito do caput deste artigo, o repasse será realizado mediante
termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Caçu-GO e a Associação Arraial
dos Amigos.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam — se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
1274, de 13 de agosto de 2001.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu - GO, em 30 de janeiro de 2009.
Vany Nunes de Freitas Júnior
<! Relator 7
Justificativa:
Necessário se faz a apresentação do presente Pre pstitáfivo pelo fato de que, de
acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevgrejfo dé 1998, que regulamentou o
artigo 59 da Constituição Federal e, ainda, de acordo com a doutrina que nós esposamos
sobre técnica legislativa, não se deve revogar o artigo primeiro de lei vigente, haja vista
constar nele os objetivos principais da lei. Justifica-se, também, porque, em sendo
aprovada a presente matéria, nada se aproveitará da Lei 1.274/01, haja vista a
necessária firmatura do convênio, onde serão estabelecidas as condições secundárias.
Conto com o unânime apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
APROVADO APRO a
EmcZ4 voração! em LO brado
À Secretaria para providenc.:r. À Secretaria para provi ad
Caçu-G0, OC 4 LAY 20
ZA
(2877 Poder Legislativo
Câmdára Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 01/09.
Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
“Autoriza subvenção à Associação Arraial dos Amigos,
revoga a Lei Municipal nº 1.274, de 13 de agosto de 2001,
e dá outras providências”.
Relatório:
O presente projeto de lei dispõe sobre revogação e alteração de dispositivos da Lei Municipal
nº 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria
ora apreciada, temos que, em sendo conveniente à administração pública e a entidade
subvencionada atendendo aos requisitos legais pode o Município conceder subvenção a
entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública declaradas como tais nos termos da Lei
Municipal vigente. Assim, observa-se a ampla legalidade e constitucionalidade da matéria em
análise, salientando que a Associação beneficiária da subvenção atende aos requisitos
objetivos e subjetivos ao recebimento de verba pública. Quanto a ser justa ou não a matéria,
entendemos que sim pelo fato de que é público e notório o grande e valoroso trabalho social
prestado pela Associação Arraial dos Amigos no Município de Caçu, também porque já existia,
de outra forma, nos termos da Lei 1.274/01, a efetiva ajuda direta da Municipalidade à
entidade. A redação gramatical é satisfatória. Dessa forma, em sendo respeitado o Projeto
Substitutivo ora apresentado, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes,
somos FAVORAVEIS à sua aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de janeiro do
ano de 2009. , =;
Negar
MPa e
Vereador VANY/NUNES DE FREITAS JÚNIOR
-Relator-
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br
ROVADPO
aro votação
À Secretaria para providenciar.
202. 1
APROVADO
EM “2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
/
Poder Legislativo
Câmara M unicipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 01/09.
Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior
“Autoriza subvenção à Associação Arraial dos Amigos,
revoga a Lei Municipal nº 1274, de 13 de agosto de 2001,
e dá outras providências”.
Relatório:
O presente projeto de lei dispõe sobre revogação e alteração de dispositivos da Lei
Municipal nº 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências, lembrando que foi
aprovado Projeto Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça com a seguinte
Ementa “Autoriza subvenção à Associação Arraial dos Amigos, revoga a Lei Municipal nº
1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências”. Compete a esta relatoria
analisar a matéria sob o aspecto econômico, financeiro e orçamentário. A Lei de
Diretrizes Orçamentária vigente traz consigo a possibilidade ao Município de Caçu, em
sendo aprovado pela Câmara Municipal, subvencionar entidades sem fins lucrativos e de
reconhecida utilidade pública. No Orçamento vigente consta dotação capaz de suportar
as despesas com a presente subvenção. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
permite ao gestor público, quando insuficientes as dotações orçamentárias previamente
aprovadas, lançar mão de créditos adicionais e suplementares, na forma disposta no
artigo 43, da citada Lei. Desta forma não há na matéria nenhuma irregularidade sob o
ponto de vista orçamentário. Entendemos ser a matéria economicamente e
financeiramente viável ao Município tendo se em vista o que representa a Associação
Arraial dos Amigos para Caçu, entidade que atraí para si obrigações do Poder Público,
desempenhando-as com muita responsabilidade. Pelo exposto, com o devido respeito ao
Projeto Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, obedecidas as
normas regimentais vigente, somos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 dias do mês de fevereiro do
ano de 2009.
(o dad E pddnddrk
gu
Vereador Eúd's José de Freitas
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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