| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | REVOGA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.284, DE 13 DE AGOSTO DE 2001,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1525 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº, OA 109, de.26 DE ovnsin DE 2009 “Revoga e altera dispositivos da Lei Municipal nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica revogado o art. 1º, da Lei Municipal nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001. Art. 2º - Passa o art. 2º, da Lei Municipal nº, 1.274, de 13 de agosto de 2001, a ter a seguinte redação: “Art 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO “ARRAIAL DOS AMIGOS” na importância mensal mínima de R$ 1 -660,00 (Hum Mil, Seiscentos e Sessenta Reais) e máxima de R$ 2.075,00 (Dois Mil, Setenta e Cinco Reais). Parágrafo Único - Para efeito do caput deste artigo, o repasse será realizado mediante termo de convênio "ser ajustado entre o Município de Caçu-GO e a Associação “Arraial dos Amigos”. Art. 3º - Passa o art. 3º, da Lei Municipal nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001, ater a seguinte redação: “Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.” — “o. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQO cultura.com.br [DDD PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os demais dispositivos conflitantes da Lei Municipal nº. 1.274, de 13 de agosto de 2001. Art. 4º 26 Gabinete do Prefeito M icipal de Caçu-GO, em 13 de janeiro de 2009. fas Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 001, DE 13 DE JANEIRO DE 2009 Proponente: Poder Executivo Municipal Assunto: Projeto de Lei Municipal que alter: e revoga dispositivos da Lei Municipal nº, 1.274, de 13 de agosto de 2001 e dá outrs providências Poler Legislativo Senhor Presidente, Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº. 05, 003 Nobres Edis, Datas3G /Ol / O Hora: 1Éhe mim. ro: RT Assinatura Submeto à curiosidade dessa colenda asa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretenda aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Proje de Lei Municipal em anexo, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº. 1.27. de 13 de agosto de 2001 e dá outras providências. Há que se justificar a necessidade da Iministração de utilizar dos serviços de motorista daquele que estava cedido à esta edade conveniada, justificando, assim, o interesse público, do citado projeto. Além disso, a subvenção da referida Edade poderá Proporciona-la melhores condições no atendimento e cumprimento dadiretrizes traçadas no objeto de seu estatuto. Hã que se salientar que tal entidadé de suma importância para o nosso município e região. Av. Izidoro Goulart, 327 --Centro - Caçu - GO - 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 “GABINETE DO PREFEITO Assim, tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal, colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno, esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de janeiro de 2009. É LUIZ GUIMARÃÉS VIEIRA Prefeito Municipal 4 Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO ti Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br APROVADO EM 22 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, LELCEno? APROVADO EM JT voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-G0, 2.54 042) Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 01/09, de 26 de janeiro de 2009. Autoriza subvenção à Associação Arraial dos Amigos, revoga a Lei Municipal nº 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte LEI: Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção à ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS na importância mensal mínima de R$1.660,00 (um mil seiscentos e sessenta reais) e máxima de R$2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais). Parágrafo Único — Para efeito do caput deste artigo, o repasse será realizado mediante termo de convênio a ser ajustado entre o Município de Caçu-GO e a Associação Arraial dos Amigos. Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam — se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1274, de 13 de agosto de 2001. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu - GO, em 30 de janeiro de 2009. Vany Nunes de Freitas Júnior <! Relator 7 Justificativa: Necessário se faz a apresentação do presente Pre pstitáfivo pelo fato de que, de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevgrejfo dé 1998, que regulamentou o artigo 59 da Constituição Federal e, ainda, de acordo com a doutrina que nós esposamos sobre técnica legislativa, não se deve revogar o artigo primeiro de lei vigente, haja vista constar nele os objetivos principais da lei. Justifica-se, também, porque, em sendo aprovada a presente matéria, nada se aproveitará da Lei 1.274/01, haja vista a necessária firmatura do convênio, onde serão estabelecidas as condições secundárias. Conto com o unânime apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO APRO a EmcZ4 voração! em LO brado À Secretaria para providenc.:r. À Secretaria para provi ad Caçu-G0, OC 4 LAY 20 ZA (2877 Poder Legislativo Câmdára Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 01/09. Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior “Autoriza subvenção à Associação Arraial dos Amigos, revoga a Lei Municipal nº 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências”. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre revogação e alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora apreciada, temos que, em sendo conveniente à administração pública e a entidade subvencionada atendendo aos requisitos legais pode o Município conceder subvenção a entidades sem fins lucrativos e de utilidade pública declaradas como tais nos termos da Lei Municipal vigente. Assim, observa-se a ampla legalidade e constitucionalidade da matéria em análise, salientando que a Associação beneficiária da subvenção atende aos requisitos objetivos e subjetivos ao recebimento de verba pública. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos que sim pelo fato de que é público e notório o grande e valoroso trabalho social prestado pela Associação Arraial dos Amigos no Município de Caçu, também porque já existia, de outra forma, nos termos da Lei 1.274/01, a efetiva ajuda direta da Municipalidade à entidade. A redação gramatical é satisfatória. Dessa forma, em sendo respeitado o Projeto Substitutivo ora apresentado, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos FAVORAVEIS à sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2009. , =; Negar MPa e Vereador VANY/NUNES DE FREITAS JÚNIOR -Relator- Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br ROVADPO aro votação À Secretaria para providenciar. 202. 1 APROVADO EM “2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. / Poder Legislativo Câmara M unicipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 01/09. Autoria: Vereador Vany Nunes de Freitas Júnior “Autoriza subvenção à Associação Arraial dos Amigos, revoga a Lei Municipal nº 1274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências”. Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre revogação e alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências, lembrando que foi aprovado Projeto Substitutivo na Comissão de Constituição e Justiça com a seguinte Ementa “Autoriza subvenção à Associação Arraial dos Amigos, revoga a Lei Municipal nº 1.274, de 13 de agosto de 2001, e dá outras providências”. Compete a esta relatoria analisar a matéria sob o aspecto econômico, financeiro e orçamentário. A Lei de Diretrizes Orçamentária vigente traz consigo a possibilidade ao Município de Caçu, em sendo aprovado pela Câmara Municipal, subvencionar entidades sem fins lucrativos e de reconhecida utilidade pública. No Orçamento vigente consta dotação capaz de suportar as despesas com a presente subvenção. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 permite ao gestor público, quando insuficientes as dotações orçamentárias previamente aprovadas, lançar mão de créditos adicionais e suplementares, na forma disposta no artigo 43, da citada Lei. Desta forma não há na matéria nenhuma irregularidade sob o ponto de vista orçamentário. Entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município tendo se em vista o que representa a Associação Arraial dos Amigos para Caçu, entidade que atraí para si obrigações do Poder Público, desempenhando-as com muita responsabilidade. Pelo exposto, com o devido respeito ao Projeto Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, obedecidas as normas regimentais vigente, somos Favoráveis à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 4 dias do mês de fevereiro do ano de 2009. (o dad E pddnddrk gu Vereador Eúd's José de Freitas - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br