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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO ART. 4º E ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.301/2002, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 1391/04 E 1.502/07, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APROVADO
EMZ£T VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
(APROVADO .
Ar, A VOTAÇÃO ESTADO DE GOIÁS
À Secretaria para providenciar. CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
Cagu-GO, 6 124) 02 | GABINETE DO PREFEITO .
O DE LEI MUNICIPAL Nº. O, 109, de. 26 DES om s” DE 2009
“Altera dispositivos do art. 4º e Anexo Il, da Lei
Municipal nº 1.301/2002, alterada pelas Leis
Municipais nº. 1391/04 e 1.502/07 , e dá outras
providências”
“SCÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus representantes, APROVAM e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, SANCIONO
a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Aumenta o número de vagas nos cargos previstos no Plano de Cargos e Vencimentos
dos Servidores do Município, especificamente dos respectivos cargos e número de vagas:
| — Biólogo: 01 vaga;
Il — Farmacêutico: 01 vaga;
Ill — Fisioterapeuta: 02 vagas;
IV — Odontólogo: 01 vaga;
V — Psicólogo: 02 vagas;
Art. 2º - Passa o anexo Il — Tabela da Categoria Funcional Operacional, constantes do art. 4º, da
Lei Municipal nº. 1.301/2002 e suas alterações, a ter a seguinte redação, conforme Tabela
anexa.
Art. 3º - O impacto orçamentário financeiro provocado para o exercício do ano de 2009, em
decorrência do aumento do número de vagas dos cargos especificados no artigo anterior, será
de R$ 165.048,73 (Cento e Sessenta e Cinco Mil, Quarenta e Oito Reais, Setenta e Três
Centavos) para o ano de 2009, e para os anos de 2010, 2011 e 2012, o impacto será de R$
180.053,16 (Cento e Oitenta Mil, Cinquenta e Três Reais, Dezesseis Centavos).
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Os recursos necessários à cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, durante o exercício financeiro de 2009, serão suportados pelas seguintes dotações
orçamentárias: 1030205132068; 0824405092126.
Parágrafo único — Para os exercícios financeiros de 2010 a 2012, os recursos de que trata o
caput deste artigo, serão consignados nos respectivos orçamentos.
wt, 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogados todos os dispositivos contrários das Leis Municipais nº. 1.301/02,
1.391/04 e 1.502/07.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu-GO, em 2f de janeiro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIÉÍRA
Prefeito Municipal
by
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
TABELA DA CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
CLASSE|VALOR -R$|QUANTIDADE| SÍMBOLO CARGO NÍVEL
15 Monitor I
9 430,48 OP-1
15 Recreador |
B Fiscal de Posturas e
219 473,36 OP-2
5 Tributos I
Atendente de
8 Enfermagem
319 519,80 OP-3
10 Monitor H
15 Recreador H
449 571,60 16 OP-4 — |Auxiliar de Enfermagem
5 Monitor HH
59 628,75 OP-5
20 Recreador II)
15 Técnico de Enfermagem
19 807,38 OP-6 | IFiscal de Posturas e
5 Tributos H
Fiscal de Posturas e
5 Tributos mm
n9 1.339,68 OP-7 a
2 Nutricionista
3 Vigilante Sanitário
819 2.143,49 6 OP-8 | |Enfermeiro
6 Odontólogo
3 Biólogo
3 Psicólogo
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Fisioterapeuta
2 Farmacêutico
99 2.574,00 10 OP-9 | |Médico |
do
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ko
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GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 002, DE 21 DE JANEIRO DE 2009
Proponente: Poder Executivo Municipal
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Municipal nº. 092,, del ge de 2009, que
altera dispositivos do art. 4º e Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1.301/2002, alterada pelas Leis
“Municipais nº. 1391/04 e 1.502/07, e dá outras providências
Cá Mui Legislativo
úmara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 02500 ;
Fis: 130 Livro: COL
Nobres Edis, Data?e Pl /0G Hora) DA Sem.
geinatera
Com o devido respeito, encaminhamos o Projeto de Lei Municipal, que altera
dispositivos do art. 4º e Anexo Il, da Lei Municipal nº. 1.301/2002, alterada pelas Leis Municipais
nº. 1391/04 e 1.502/07, e dá outras providências, em razão do interesse do Município em
aumentar o número de vagas dos seguintes cargos e respectivas quantidades: biólogo — 01;
farmacêutico — 01, fisioterapeuta — 02, odontólogo — 01, psicólogo — 02, para suprir as
“Necessidades desta Administração Municipal, em razão da demanda excessiva existente neste
município para estes cargos.
Saliento ainda quê o impacto financeiro ao orçamento municipal, conforme já
demonstrado, não prejudicará os demais investimentos a serem feitos no Fundo Municipal de
Saúde e na Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social.
Por todos estes motivos é a necessidade de alte o dos dispositivos da
referida Lei Municipal e suas alterações.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
E, atentando a necessidade que o Município se mostra em aumentar o
atendimento nas áreas apresentadas, requer, desde já, nos termos da Lei Orgânica Municipal —
LOM e do Regimento Interno da Câmara Municipal, solicito que Vossa Excelência proceda a
tramitação deste projeto em regime de URGÊNCIA.
Nesta oportunidade, aproveitamos para reinterar à Vossa Excelência os
“rotestos de nossa estima e consideração.
UIMARÃES A
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
WD —————
(23/2004 SO É? 20 pq |
Poder Legislativo
ra Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 02/2009, de 26/01/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Altera dispositivos do art. 4º e anexo Il,
De Lei Municipal nº 1.301/2002, alterada
pelas Leis Municipais nº 1391/04 e 1.502/07,
E dá outras providências.”
“Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos do art. 4º e Anexo II, da
lei Municipal nº 1.301/2002, alterada pelas Leis Municipais nº 1.391/04 e 1.502/07, e dá
outras providências. Observa-se da matéria que busca o Poder Executivo a ampliação
de número de vagas para os cargos especificados nos respectivos incisos do artigo 1º,
acrescendo aquelas vagas às já constantes da Tabela do Anexo II, da Lei 1.301/02 já
alterada anteriormente. Pois bem, o aumento de número de vagas é ato que apesar de
isolado pressupõe o futuro preenchimento delas por novos servidores públicos, ainda
mais quando no próprio contexto da matéria se fala em impacto orçamentário/financeiro.
Todavia, nada existe na matéria que possa inferir ilegalidade ou inconstitucionalidade,
inexistindo, portanto, qualquer violação do ordenamento legal ou constitucional. Quanto
a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, acreditando na necessidade que a
administração pública possui de preencher as vagas ampliadas, cujas vagas são
voltadas em sua totalidade para a área da saúde, obrigação constitucional do Município.
A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
na
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de janeiro do
ano de 2009.
Vereadora da mM Ebro Guimarães Morais . É a A
-Relatora- 7» MA aid *
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Leah,
APROVADO
jem-Z2 votação
:| À Secretaria para provi I
Poder Legislativo
ara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 02/08, de 26/01/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre alteração de dispositivos do art. 4º e Anexo Il, da Lei Municipal nº
1.301/2002, alterada pelas leis Municipais nº 1.391/04 e 1.502/07, e dá outras
providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração de dispositivos do art. 4º e Anexo II, da
Lei Municipal nº 1.301/2002, alterada pelas leis Municipais nº 1.391/04 e 1.502/07, e dá
outras providências. Observa-se da presente matéria que já consta em seu bojo,
precisamente no parágrafo 3º, a previsão de impacto orçamentário que haverá com as
possíveis contratações decorrentes das vagas que ora estão sendo ampliadas. NO artigo
4º da matéria estão previstas as dotações orçamentárias que suportarão as despesas
decorrentes da matéria. Quanto a abertura pura e simples das vagas é necessário frisar
que a Lei de Diretrizes Orçamentária vigente autoriza em seu texto a ampliação de vagas
para cargos já existentes, portanto, absolutamente comungada com as normas
orçamentárias e de diretrizes. Entendemos ser a matéria amplamente favorável ao
Município tanto financeiramente quanto economicamente, eis que realmente existe a
demanda por novos profissionais nos respectivos cargos expostos na matéria.
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
E o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de fevereiro do
ano de 2009. eg
vo á
o q |
Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
- Relator -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Mdemnet.com.br

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