| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVABO EM/2 voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVADO em 2 voTAÇÃO À Secretaria pa providencias. | caçu-g0, 422102) ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 “GABINETE DO PREFEITO | “Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO, considerando as disposições do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº. 37, de 13 de junho de 2002, estabelecem como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário, após atualizado e especificado, seja igual ou inferior a 10 (dez) salários mínimos. Parágrafo Único — O pagamento dos débitos judiciais apurados em processos de competência do Poder Judiciário do Estado de Goiás, cujos valores se enquadrem no caput deste artigo serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV. Art. 2º - Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos no caput do artigo anterior continuarão a ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100, da Constituição da República, aplicando-se os procedimentos estabelecidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Parágrafo Único — O credor de importância superior aos montantes previstos no art. 1º, desta Lei, poderá optar por receber seu crédito, por meio de RPV, desde que renuncie, expressamente, na forma da lei, junto ao Juízo da Execução, ao valoy€xcedente. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº;0,2502% Fis AL Livro: QO8 Data OS/08./09 Hora:£5. ho NAS) Assinatura APROVADO EM ANICAvOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. (7) Presidente / Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 05/09, de 26/01/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor -- RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências”. A Emenda Modificativa nº 02/09 Altera o artigo 1º, da Emenda Modificativa nº 01/09, apresentada ao Projeto de Lei nº 05/2009, de 26 de janeiro de 2009. Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º, da Emenda Modificativa nº 01/09, apresentada ao Projeto de Lei nº 05/2009, de 26 de janeiro de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação. “Art. 1º - A Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO, considerando as disposições do art. 87, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 37, de 13 de junho de 2002, estabelecem como de pequeno valor os débitos e obrigações, cujo montante, por beneficiário após atualizado e especificado, seja igual ou inferior a 30 (trinta) salários mínimos.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na dáde sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Justificativa: A presente Emenda Modificativa nº 02/09 faz-se necessária para manter o caráter de justiça para com os credores judiciais do Município de Caçu, respeitando a disposição constitucional praticada desde a sua promulgação da respectiva Emenda Constitucional que a inseriu no texto da Carta Magno, mesmo em períodos de dificuldades financeiras vividas pelo Município de Caçu, o que não ocorre no presente. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2009. Vereadora Lucimeire Freitas Guimarães - Relatora - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 05/09, de 26/01/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências”. Relatório: O Projeto de Lei em estudo dispõe sobre estabelecimento de valor para os débitos judiciais a Serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências. Houve apresentação de sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria, desde que respeitada a Emenda Modificativa nº 02/09 ora apresentada. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de 2009. Bs (q o nfgcizas Freitas Gui . e - Relatora — j L o Ay. Jdefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br APROVADO EM VUICAVOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, 01,22) 2009 E to Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 05/09, de 26/01/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre estabelecimento de valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre estabelecimento de valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor — RPYV pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caçu/GO e dá outras providências. Houve apresentação de Emenda Modificativa pelo Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, elevando o valor da RPV para 20 (vinte) salários mínimos e, após vistas do processo concedida à Vereadora Lucimeire Guimarães, houve apresentação de outra Emenda Modificativa por esta pleiteando a elevação para 30 (trinta) salários mínimos, ratificando a disposição constitucional, sendo que esta última Emenda logrou aprovação na Comissão antecessora. Enfatizando, ressaltamos que apreciaremos a matéria considerando a Emenda aprovada. Na presente matéria não há qualquer obrigação de despesa já delimitada para o Poder Público para ser lançada à débito no orçamento vigente, razão pela qual é desnecessária a Previsão de apontamento de dotações orçamentárias para suporte de despesas. Trata-se a matéria apenas de delimitação de valores que se adequarão às condutas destinadas às Requisições de Pequeno Valor — RPv, neste Município. Não há, portanto, nenhuma contrariedade as normas orçamentárias vigente. Entendemos ser a matéria amplamente favorável ao Município tanto financeiramente quanto economicamente, mesmo porque assim já se procedia desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional, no ano de 2002, nunca tendo sido causa de problemas financeiros ao Município. Assim, com o devido respeito à Emenda Modificativa nº 02, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 06 dias do mês de fevereiro do ano de 2009. Md Vereador Agnaldo Teodoro da Silva DIA 7) quD - Relator - Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(M dgmnet.com.br