| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2009 |
| Date | 2009-01-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE DÉBITO VENCIDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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VOTA À Secretaria pa fo ra providenciar. pros nerve mr /APROVADO] jemd? votação | À Secretaria para providenciar. | Í Caçu-GO, OS | [91 1 120.9 Caçu-GO, De, ORy 20.07 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU | ESTADO DE GOIÁS | “President AA CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO | PROJÉTO DE LEI MUNICIPAL Nº.0G , DE ZO DE aneis DE 2009 “Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá - outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de juros, multas e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal referente aos fatos geradores de tributo até 31 de dezembro de 2008. Parágrafo Único — Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus débitos: | - até 1º de março de 2009, da integralidade do valor referente a multa, juros e correção monetária; Il — até 1º de abril de 2009, do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) dos juros, correção monetária e multa. || — até 1º de maio de 2009, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos juros, correção monetária e multa. Art. 2º - A Isenção e redução instituída por esta Lei será coordenada e executada pela Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos Qu / Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br necessários à sua plena execução. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 1454/2005, que instituiu o programa de isenção e redução de multa e juros dos créditos municipais. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de janeiro de 2009. ANDRÉ LUIZ .GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 006, DE 26 DE JANEIRO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária no pagamento de débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências Poder Legislativo Senhor Presidente, Câmara Municipal de Caçu-Goiás PRO OCOLO Nº; 22500 € . Fis: LS Livro: OO À Nobres Edis, DataçS6 ot [93 Hora: dhssmin. Assinatura Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária no pagamento de débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências. Importante registrar que tal autorização possibilita acréscimo na receita do Município, vez que promovendo a isenção de aplicação de juros, correção monetária e isenção de juros legais, correção monetária e multa, estar-se-á incentivando aos contribuintes em débito com a Fazenda Municipal em estar procurando o Ente Federado para estar sanando suas dívidas e aumentando a receita municipal. Além disso, é uma forma de evitar que se promova O procedimento de execução fiscal, evitando a utilização do judiciário para recebimento de cr s que podem ser feito Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS “CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO via administrativa, além de tentá-lo sê-lo de forma mais célere, o que às vezes não acontece via judicial. Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal, colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno, , esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Munici de Caçu/GO, em 26 de janeiro de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Na Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO fo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 “* e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br AP ROVADO EM L vorTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-ço, 24 1/2; 204, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 06/09, de 26/01/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização a isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências. A constituição Federal, em seu artigo 30, estabelece que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local, agasalhando nesta possibilidade a criação, modificação e isenção de impostos e taxas. Além disso, a própria Lei Orgânica do Município traz a permissão expressa no mesmo sentido, sendo comungada, ainda, pelo Código Tributário do Município, sempre mediante a aprovação legislativa, sendo, portanto, a matéria em estudo amplamente legal e constitucional. Necessário ressaltar que a isenção não atinge o débito principal, apenas juros, multas e correção monetária. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê- la, eis que promoverá, no período estabelecido, um incremento de entrada de receita nos cofres públicos possibilitando investimentos e, por outro lado, amenizará o valor do débito do contribuinte facilitando o acerto da dívida para com o erário municipal. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, e, em sendo respeita a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de janeiro do ano de 2009. AD Ti y ” Vereadora 270/7077 Morais ; à Es, 77, fai -Relatora- | z á Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br ROVADO De vonanÃo À Secretaria para providenciar, Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Or amento. Projeto de Lei nº oe/08, de 26/01/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre autorização de isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização de isenção de multa, juros e correção monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências. A isenção de acréscimos pecuniários Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. “É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de fevereiro do ano de 2009. E ia o a éra Vereadora Glaucii o - Relafora - A Du, Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br