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materia nº 6/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2009
Date 2009-01-26
EmentaAUTORIZA A ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POR PARTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PAGAMENTO DE DÉBITO VENCIDOS JUNTO AO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| À Secretaria para providenciar. |
Í Caçu-GO, OS | [91 1 120.9
Caçu-GO, De, ORy 20.07
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
| ESTADO DE GOIÁS
| “President AA CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO |
PROJÉTO DE LEI MUNICIPAL Nº.0G , DE ZO DE aneis DE 2009
“Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária
por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de
débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá
- outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVAM e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de juros, multas
e correção monetária aos contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública
Municipal referente aos fatos geradores de tributo até 31 de dezembro de 2008.
Parágrafo Único — Gozarão dos benefícios desta Lei, os contribuintes que quitarem seus
débitos:
| - até 1º de março de 2009, da integralidade do valor referente a multa, juros e correção
monetária;
Il — até 1º de abril de 2009, do valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento)
dos juros, correção monetária e multa.
|| — até 1º de maio de 2009, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos
juros, correção monetária e multa.
Art. 2º - A Isenção e redução instituída por esta Lei será coordenada e executada pela
Secretaria Municipal de Finanças, ficando o seu titular autorizado a baixar os atos
Qu /
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ)cultura.com.br
necessários à sua plena execução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Lei Municipal nº. 1454/2005, que instituiu o programa de isenção
e redução de multa e juros dos créditos municipais.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 26 de janeiro de 2009.
ANDRÉ LUIZ .GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 006, DE 26 DE JANEIRO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária no pagamento de
débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras providências
Poder Legislativo
Senhor Presidente, Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PRO OCOLO Nº; 22500 €
. Fis: LS Livro: OO À
Nobres Edis, DataçS6 ot [93 Hora: dhssmin.
Assinatura
Submeto à curiosidade dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos
que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza
a isenção de multa, juros e correção monetária no pagamento de débito vencidos junto ao
Município de Caçu/GO e dá outras providências.
Importante registrar que tal autorização possibilita acréscimo na receita do
Município, vez que promovendo a isenção de aplicação de juros, correção monetária e
isenção de juros legais, correção monetária e multa, estar-se-á incentivando aos
contribuintes em débito com a Fazenda Municipal em estar procurando o Ente Federado
para estar sanando suas dívidas e aumentando a receita municipal.
Além disso, é uma forma de evitar que se promova O procedimento de execução
fiscal, evitando a utilização do judiciário para recebimento de cr s que podem ser feito
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
“CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
via administrativa, além de tentá-lo sê-lo de forma mais célere, o que às vezes não
acontece via judicial.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa
Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal,
colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno,
, esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Munici
de Caçu/GO, em 26 de janeiro de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Na
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
fo
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
“* e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
AP ROVADO
EM L vorTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-ço, 24 1/2; 204,
a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 06/09, de 26/01/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza a isenção de multa, juros e correção monetária
por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de
débito vencidos junto ao Município de Caçu/GO e dá outras
providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização a isenção de multa, juros e correção
monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débito vencidos junto
ao Município de Caçu/GO e dá outras providências. A constituição Federal, em seu artigo
30, estabelece que o Município pode legislar sobre assuntos de interesse local,
agasalhando nesta possibilidade a criação, modificação e isenção de impostos e taxas.
Além disso, a própria Lei Orgânica do Município traz a permissão expressa no mesmo
sentido, sendo comungada, ainda, pelo Código Tributário do Município, sempre mediante
a aprovação legislativa, sendo, portanto, a matéria em estudo amplamente legal e
constitucional. Necessário ressaltar que a isenção não atinge o débito principal, apenas
juros, multas e correção monetária. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-
la, eis que promoverá, no período estabelecido, um incremento de entrada de receita nos
cofres públicos possibilitando investimentos e, por outro lado, amenizará o valor do débito
do contribuinte facilitando o acerto da dívida para com o erário municipal. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, e, em sendo respeita a Emenda Modificativa ora proposta, manifestamos
no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 30 dias do mês de janeiro do
ano de 2009.
AD Ti y ” Vereadora 270/7077 Morais ;
à Es, 77, fai -Relatora-
| z á
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
ROVADO
De vonanÃo
À Secretaria para providenciar,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Or amento.
Projeto de Lei nº oe/08, de 26/01/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre autorização de isenção de multa,
juros e correção monetária por parte do
Poder Executivo Municipal no pagamento de
débitos vencidos junto ao Município de Caçu/GO
e dá outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre autorização de isenção de multa, juros e correção
monetária por parte do Poder Executivo Municipal no pagamento de débitos vencidos junto
ao Município de Caçu/GO e dá outras providências. A isenção de acréscimos pecuniários
Assim, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
“É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 04 dias do mês de fevereiro do
ano de 2009.
E ia o
a éra Vereadora Glaucii o
- Relafora -
A Du,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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