| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2009 |
| Date | 2009-02-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1467/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 0? ,DE13 DE deva > DE 2009 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1467/06 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” O Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterada a alínea a do artigo 1º da Lei nº 1467/06 que passará a ter a seguinte redação: “a) Fica autorizado o Executivo do Município de Caçu a proceder a cessão de. uso, através de termo próprio, em regime de arrendamento, de toda: a instalação, móveis e maquinários, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessadas, por um período de até 47 (quarenta e sete meses), para que estes explorem às suas custas a produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista a atender os objetivos da atividade;” Art. 2º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais e suplementação para atender as despesas inerentes à presente cessão de uso em regime de arrendamento. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em/3 dedos. de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal é Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 010/09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009. Poter L Câmara Municipal de Caçu-Goiás Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei PROTOCOLO Nº; 3032 Fisl tivro:. 001 RR CATA Data. 13/02,/0 Hora;lShS6 min. Senhor Presidente, o a Assinatura Estamos encaminhando o incluso projeto de lei a Vossa Excelência e aos nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, o qual visa a prorrogação da cessão de uso em regime de arrendamento de todo o conjunto de instalações da Cerâmica Comunitária do Município de Caçu. Esta Lei irá permitir a continuidade dos trabalhos executados na Cerâmica Comunitária, o beneficiamento de programas comunitários e a própria manutenção do empreendimento, sendo que todas as demais previsões constantes na Lei nº1467/06 foram mantidas. Nesse sentido, diante do evidente interesse público albergado pelo referido empreendimento e sua necessária manutenção, requeremos aos pares desta Casa que após a apreciação e regular tramitação, o Projeto de Lei em comento seja aprovado, trazendo benefícios ao Município, e por consequência, à população local. Na oportunidade, renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA A Sua Excelência o Senhor Sandoval Vieira Presidente da Câmara Municipal Caçu - GO by Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeiluracacuQcultura.com.br DD [DD—>——>—>——— ” Poder Legislativo túmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº:025057 — Fis.: 2 ivro: ZOL Data 05/03 09 Hora: [4 ho O VE O EMALÍ voTAÇÃO À Secretaria para providenciar. APROVAB o EM LO NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. caçu-ço, DL 410312004 cenniae Ke Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Cagu-G0A ,, e 03 20009 Comissão de Constituição, Justiça e Redação. > tivo nº 01/2009, ao Projeto de Lei nº 08/09, de 13 de fevereiro de 2009. “Altera dispositivos da Lei nº 1467/06 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º - A Alínea “a”, do Artigo 1º, Artigo 3º, co Artigo 4º, da Lei nº 1467/06, passarão a vigorar com a seguinte redação: “a) o Município de Caçu cede, mediante cessão de uso, através de termo próprio, em regime de arrendamento, toda a instalação, móveis € maquinários, o direito de exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessadas, por um período de até 12 (doze) meses, renovável mediante mútuo interesse, até a data limite de 31 de dezembro de 2012, para que estes explorem às suas custas a produção de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista a atender os objetivos da atividade; Art. 3º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais e suplementação para atender as despesas inerentes a presente cessão de uso em regime de arrendamento. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2009. N Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 02 de março de 2009. Vereadora Ma NAS fa Morais Relatora Justificativa: Necessário se faz a apresentação do presente Projeto Substitutivo pelo fato de que, de acordo com a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamentou o artigo 59 da Constituição Federal e, ainda, de acordo com a melhor doutrina sobre técnica legislativa, em alteração de lei deve se evitar, ao máximo, a renumeração de artigos. Além disso, a matéria na forma originária fará confusão entre o “caput” do artigo 1º e a alínea “a” da Lei 1467/06, tendo também modificado a redação do artigo 3º da referida Lei, dentro do artigo 2º da matéria apresentada. Outra Justificativa é a vontade desta relatoria de apresentar emenda ao projeto original para limitar em 12 meses cada pacto e para retroagir os efeitos da lei à 1º de janeiro de 2009, haja vista que não houve paralisação da produção na Cerâmica Comunitária. Contamos com o unânime apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(A dgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 08/09. Autoria: Vereadora Markely dos Santos Guimarães Morais “Altera dispositivos da Lei nº 1467/06 e dá outras providências.” Relatório: O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1467/06 e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora debatida, temos que, em sendo conveniente à administração pública e observadas as normas gerais sobre a cessão de uso de bem público a particulares, é lícita a matéria. A própria Lei Orgânica do Município, seguindo normas da Constituição Federal, em seu artigo 6º, inciso VIII e artigo 102 disciplina a possibilidade da cessão de uso de bem público desde que mediante a aprovação legislativa, sendo o que se busca com a presente matéria. Assim, observa-se a ampla legalidade e constitucionalidade da matéria em análise. Quanto a ser justa ou não a matéria, entendemos que sim, haja vista a dificuldade que o Município já enfrentou no passado para, somente com seu quadro funcional, desempenhar as atividades da Cerâmica Comunitária e, atualmente, a nosso ver, vem funcionando bem sob o regime de arrendamento a particular, demonstrando ser vantajoso ao Poder Público Municipal a manutenção do regime de cessão de uso do bem. A redação gramatical é satisfatória. Dessa forma, em sendo respeitado o Projeto Substitutivo ora apresentado, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes, somos Favoráveis à sua aprovação. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos ias do mês de março do ano de 2009. ; MEN eras Vereador SA dos Santos Guimarães Morais Relatora EB IB Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br