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materia nº 8/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2009
Date 2009-02-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1467/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1529

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 0? ,DE13 DE deva > DE 2009
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1467/06
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais
que lhe são conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea a do artigo 1º da Lei nº 1467/06 que passará a
ter a seguinte redação:
“a) Fica autorizado o Executivo do Município de Caçu a proceder a cessão de.
uso, através de termo próprio, em regime de arrendamento, de toda: a
instalação, móveis e maquinários, o direito de exploração de matéria prima
contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à Cerâmica Comunitária
do Município de Caçu, a pessoas interessadas, por um período de até 47
(quarenta e sete meses), para que estes explorem às suas custas a produção
de tijolos furados e outros produtos cerâmicos, com vista a atender os objetivos
da atividade;”
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais e suplementação para
atender as despesas inerentes à presente cessão de uso em regime de
arrendamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA DE CAÇU, Estado de Goiás, em/3 dedos. de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
é
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01 164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 010/09, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
Poter L
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei PROTOCOLO Nº; 3032
Fisl tivro:. 001
RR CATA
Data. 13/02,/0 Hora;lShS6 min.
Senhor Presidente, o a
Assinatura
Estamos encaminhando o incluso projeto de lei a Vossa Excelência e aos
nobres Edis que compõem esta Casa de Leis, o qual visa a prorrogação da
cessão de uso em regime de arrendamento de todo o conjunto de instalações
da Cerâmica Comunitária do Município de Caçu.
Esta Lei irá permitir a continuidade dos trabalhos executados na Cerâmica
Comunitária, o beneficiamento de programas comunitários e a própria
manutenção do empreendimento, sendo que todas as demais previsões
constantes na Lei nº1467/06 foram mantidas.
Nesse sentido, diante do evidente interesse público albergado pelo referido
empreendimento e sua necessária manutenção, requeremos aos pares desta
Casa que após a apreciação e regular tramitação, o Projeto de Lei em comento
seja aprovado, trazendo benefícios ao Município, e por consequência, à
população local.
Na oportunidade, renovamos nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
A Sua Excelência o Senhor
Sandoval Vieira
Presidente da Câmara Municipal
Caçu - GO
by
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeiluracacuQcultura.com.br
DD [DD—>——>—>———
” Poder Legislativo
túmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:025057 —
Fis.: 2 ivro: ZOL
Data 05/03 09 Hora: [4 ho
O VE O
EMALÍ voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
APROVAB o
EM LO NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-ço, DL 410312004
cenniae
Ke
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Cagu-G0A ,, e 03 20009 Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
>
tivo nº 01/2009, ao Projeto de Lei nº 08/09, de 13 de fevereiro de 2009.
“Altera dispositivos da Lei nº 1467/06 e
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Caçu, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - A Alínea “a”, do Artigo 1º, Artigo 3º, co Artigo 4º, da Lei nº 1467/06, passarão a vigorar
com a seguinte redação:
“a) o Município de Caçu cede, mediante cessão de uso, através de termo próprio, em
regime de arrendamento, toda a instalação, móveis € maquinários, o direito de
exploração de matéria prima contratada pelo Poder Público Municipal, pertencente à
Cerâmica Comunitária do Município de Caçu, a pessoas interessadas, por um período
de até 12 (doze) meses, renovável mediante mútuo interesse, até a data limite de 31 de
dezembro de 2012, para que estes explorem às suas custas a produção de tijolos furados
e outros produtos cerâmicos, com vista a atender os objetivos da atividade;
Art. 3º - Fica autorizado a abertura de créditos especiais e suplementação para atender
as despesas inerentes a presente cessão de uso em regime de arrendamento.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º
de janeiro de 2009.
N Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, em 02 de março de 2009.
Vereadora Ma NAS fa Morais
Relatora
Justificativa:
Necessário se faz a apresentação do presente Projeto Substitutivo pelo fato de que, de acordo com a
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que regulamentou o artigo 59 da Constituição
Federal e, ainda, de acordo com a melhor doutrina sobre técnica legislativa, em alteração de lei
deve se evitar, ao máximo, a renumeração de artigos. Além disso, a matéria na forma originária
fará confusão entre o “caput” do artigo 1º e a alínea “a” da Lei 1467/06, tendo também modificado
a redação do artigo 3º da referida Lei, dentro do artigo 2º da matéria apresentada. Outra Justificativa
é a vontade desta relatoria de apresentar emenda ao projeto original para limitar em 12 meses cada
pacto e para retroagir os efeitos da lei à 1º de janeiro de 2009, haja vista que não houve paralisação
da produção na Cerâmica Comunitária. Contamos com o unânime apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(A dgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto Substitutivo nº 01/09, ao Projeto de Lei nº 08/09.
Autoria: Vereadora Markely dos Santos Guimarães Morais
“Altera dispositivos da Lei nº 1467/06 e dá outras providências.”
Relatório:
O presente projeto de lei dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1467/06
e dá outras providências. Quanto à legalidade da matéria ora debatida, temos
que, em sendo conveniente à administração pública e observadas as normas
gerais sobre a cessão de uso de bem público a particulares, é lícita a matéria. A
própria Lei Orgânica do Município, seguindo normas da Constituição Federal, em
seu artigo 6º, inciso VIII e artigo 102 disciplina a possibilidade da cessão de uso
de bem público desde que mediante a aprovação legislativa, sendo o que se
busca com a presente matéria. Assim, observa-se a ampla legalidade e
constitucionalidade da matéria em análise. Quanto a ser justa ou não a matéria,
entendemos que sim, haja vista a dificuldade que o Município já enfrentou no
passado para, somente com seu quadro funcional, desempenhar as atividades da
Cerâmica Comunitária e, atualmente, a nosso ver, vem funcionando bem sob o
regime de arrendamento a particular, demonstrando ser vantajoso ao Poder
Público Municipal a manutenção do regime de cessão de uso do bem. A redação
gramatical é satisfatória. Dessa forma, em sendo respeitado o Projeto Substitutivo
ora apresentado, obedecidas as normas constitucionais e regimentais vigentes,
somos Favoráveis à sua aprovação.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos ias do mês de
março do ano de 2009. ;
MEN eras
Vereador SA dos Santos Guimarães Morais
Relatora EB IB
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

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