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materia nº 9/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaTRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, CRIA O LOTEAMENTO URBANO ARCO ÍRIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1530

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 6

APROVADO
EM hs VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ
[EM LO voraç id
|| À Secretaria para rovidenciár. "
Caquía, É ; z: n/) ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
e: GABINETE DO PREFEITO
El MUNICIPAL Nº. 02, DEOZ DE M/J2N07 DE 2009
“Transforma área rural em área de expansão urbana, cria
o Loteamento Urbano “Arco Íris I' e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVAM e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal —
LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O imóvel rural localizado na Fazenda Caçu, lugar denominado “Fazenda Nossa
Senhora Aparecida”, com área total de 13,6524ha (Treze hectares, sessenta e cinco ares
e vinte e quatro centiares), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Caçu/GO, na matrícula nº. 6.524, de propriedade do Município de Caçu/GO,
inscrito no CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60, passa a ser considerado zona de expansão
urbana.
Parágrafo único — É parte integrante da presente lei o anexo | que segue, composto de
memorial descritivo e croqui.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Loteamento Urbano “Arco
Íris IF”, localizado no imóvel descrito no artigo anterior.
Parágrafo único — É parte integrante da presente lei o anexo Il que segue, composto por
mapa de loteamento do imóvel.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer dispositivo
contrário existente.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009.
/A DRÉ LUJZ UIMARÃES VIEIRA
Preféito Municipal
ts
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Poder Legislativo
ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Caçu-Goió
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 PROTO ii Nº: 0250 FO
GABINETE DO PREFEITO | Fis.: Livro: 00
DataD3 103 [09 Hora:|0h 40 min
pes
OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 011, DE 03 DE MARÇO DE 2009 atura
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Transforma área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento
Urbano 'Arco Íris II e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que transforma
área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento Urbano “Arco Íris Il' e dá
outras providências.
Este projeto é de suma importância vez que a atual administração tem a intenção
de dar continuidade aos projetos e convênios já firmados pela gestão anterior, no intuito
de promover a construção de casas populares para satisfazer o anseio da população de
Caçu/GO.
E sendo conhecedor da necessidade de se transformar a área rural em área de
expansão urbana, além de, desde já, criar loteamento na referida área, para que se possa
criar as condições necessárias, de forma legal, para iniciar a implantação da infra-
to
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoheiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
criar as condições necessárias, de forma legal, para iniciar a implantação da infra-
estrutura necessária, e, posteriormente, seja promovido as construções de casas
populares, utilizando-se dos convênios já firmados com a União e outros que vierem a ser
firmados com os demais entes federados pela atual administração.
E tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa
Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal,
colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno,
esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009.
E us
NDRÉ LUIZ UIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
dos
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 09/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Transforma área rural em área de
expansão urbana, cria o Loteamento
Urbano 'Arco Íris Il' e dá outras providências”.
Relatório;
O presente Projeto de Lei dispõe sobre transformação de área rural em área de
expansão urbana e criação do Loteamento Urbano “Arco Íris I' e dá outras
providências. Na matéria se faz presente a busca de aprovação legislativa de duas
situações jurídicas distintas, quais sejam a transformação de área rural em área
urbana incluindo área de propriedade do Município nos limites da zona urbana e a
autorização para criação de Loteamento Urbano em área de propriedade do Município.
Ambas as situações jurídicas encontram respaldo na legislação e infraconstitucional,
na Lei Orgânica do Município de Caçu e também na Constituição Federal. É dever do
Município de acordo com o ordenamento legal retro promover o adequado
ordenamento territorial do solo urbano, inclusive sobre ocupação e parcelamento.
Podendo então afirmar que a matéria é legal e constitucional, podendo prosseguir o
tramitar do processo legislativo. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-
la uma vez que para que ocorra a criação do Loteamento Urbano necessário se faz
que a área seja urbana e também porque Caçu é muito carente de moradia,
principalmente as populares voltadas para as famílias de baixa renda, possibilitando
com a criação do Loteamento mencionado na matéria a minimização desta demanda.
A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março
do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 09/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Transforma área rural em área de
expansão urbana, cria o Loteamento
Urbano “Arco Íris Il e dá outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre transformação de área rural em área de
expansão urbana e criação do Loteamento Urbano “Arco Íris IP e dá outras
providências. Extrai-se do Ofício mensagem que acompanha a presente matéria que
que se poderá melhor aquilatar sob o aspecto da obra em si e também do urbanismo
dispensado. No momento, a nosso ver, nada há que possa impedir a regular
tramitação da matéria, assim como a sua aprovação, ressaltando o dever, de ao
tempo certo, o Poder Executivo fazer fiel observância ao que dispõe o Estatuto das
Cidades e à legislação ambiental inerente.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
aos 16 dias do mês de
seia Freitas Guimarães
Relatora
Sala das Comissões da Câmara Municipal
março do ano de 2009. é)
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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