| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | TRANSFORMA ÁREA RURAL EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, CRIA O LOTEAMENTO URBANO ARCO ÍRIS II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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APROVADO EM hs VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇ [EM LO voraç id || À Secretaria para rovidenciár. " Caquía, É ; z: n/) ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 e: GABINETE DO PREFEITO El MUNICIPAL Nº. 02, DEOZ DE M/J2N07 DE 2009 “Transforma área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento Urbano “Arco Íris I' e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVAM e eu, PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei Municipal: Art. 1º - O imóvel rural localizado na Fazenda Caçu, lugar denominado “Fazenda Nossa Senhora Aparecida”, com área total de 13,6524ha (Treze hectares, sessenta e cinco ares e vinte e quatro centiares), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçu/GO, na matrícula nº. 6.524, de propriedade do Município de Caçu/GO, inscrito no CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60, passa a ser considerado zona de expansão urbana. Parágrafo único — É parte integrante da presente lei o anexo | que segue, composto de memorial descritivo e croqui. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Loteamento Urbano “Arco Íris IF”, localizado no imóvel descrito no artigo anterior. Parágrafo único — É parte integrante da presente lei o anexo Il que segue, composto por mapa de loteamento do imóvel. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando qualquer dispositivo contrário existente. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br —————[[w>]w>>>—>——w——w——w——w——>—— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009. /A DRÉ LUJZ UIMARÃES VIEIRA Preféito Municipal ts Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Poder Legislativo ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Caçu-Goió CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 PROTO ii Nº: 0250 FO GABINETE DO PREFEITO | Fis.: Livro: 00 DataD3 103 [09 Hora:|0h 40 min pes OFÍCIO-MENSAGEM Nº. 011, DE 03 DE MARÇO DE 2009 atura Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Transforma área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento Urbano 'Arco Íris II e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que transforma área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento Urbano “Arco Íris Il' e dá outras providências. Este projeto é de suma importância vez que a atual administração tem a intenção de dar continuidade aos projetos e convênios já firmados pela gestão anterior, no intuito de promover a construção de casas populares para satisfazer o anseio da população de Caçu/GO. E sendo conhecedor da necessidade de se transformar a área rural em área de expansão urbana, além de, desde já, criar loteamento na referida área, para que se possa criar as condições necessárias, de forma legal, para iniciar a implantação da infra- to Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoheiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO criar as condições necessárias, de forma legal, para iniciar a implantação da infra- estrutura necessária, e, posteriormente, seja promovido as construções de casas populares, utilizando-se dos convênios já firmados com a União e outros que vierem a ser firmados com os demais entes federados pela atual administração. E tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal, colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno, esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009. E us NDRÉ LUIZ UIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO dos Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 09/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Transforma área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento Urbano 'Arco Íris Il' e dá outras providências”. Relatório; O presente Projeto de Lei dispõe sobre transformação de área rural em área de expansão urbana e criação do Loteamento Urbano “Arco Íris I' e dá outras providências. Na matéria se faz presente a busca de aprovação legislativa de duas situações jurídicas distintas, quais sejam a transformação de área rural em área urbana incluindo área de propriedade do Município nos limites da zona urbana e a autorização para criação de Loteamento Urbano em área de propriedade do Município. Ambas as situações jurídicas encontram respaldo na legislação e infraconstitucional, na Lei Orgânica do Município de Caçu e também na Constituição Federal. É dever do Município de acordo com o ordenamento legal retro promover o adequado ordenamento territorial do solo urbano, inclusive sobre ocupação e parcelamento. Podendo então afirmar que a matéria é legal e constitucional, podendo prosseguir o tramitar do processo legislativo. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê- la uma vez que para que ocorra a criação do Loteamento Urbano necessário se faz que a área seja urbana e também porque Caçu é muito carente de moradia, principalmente as populares voltadas para as famílias de baixa renda, possibilitando com a criação do Loteamento mencionado na matéria a minimização desta demanda. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 09/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Transforma área rural em área de expansão urbana, cria o Loteamento Urbano “Arco Íris Il e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre transformação de área rural em área de expansão urbana e criação do Loteamento Urbano “Arco Íris IP e dá outras providências. Extrai-se do Ofício mensagem que acompanha a presente matéria que que se poderá melhor aquilatar sob o aspecto da obra em si e também do urbanismo dispensado. No momento, a nosso ver, nada há que possa impedir a regular tramitação da matéria, assim como a sua aprovação, ressaltando o dever, de ao tempo certo, o Poder Executivo fazer fiel observância ao que dispõe o Estatuto das Cidades e à legislação ambiental inerente. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. aos 16 dias do mês de seia Freitas Guimarães Relatora Sala das Comissões da Câmara Municipal março do ano de 2009. é) Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br