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materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-03-03
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1531

Autoria

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texto original #

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AP R OVADO
EM £L2 VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, L6 1/2/2009.
<OVADO]| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
nO NOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS
caçu-GO, LT102) 2044 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº. 10 DEOS Mnco DE 2009
“Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente
no Município de Cagu/GO e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no
valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) com as seguintes descriminaçõeso:
02 - PODER LEGISLATIVO
0201 - CÂMARA MUNICIPAL
0103101002001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
20090190319113 — Obrigações Patronais ---======"""———"="0mnaoooooaooonomoooaoooo R$ 50.000,00
20090193339030 — Material de Consumo --================....oooooooooaaaoooaemeeo R$ 30.000,00
20090194339036 — Outros Serviços de Terceiros PF ===="—"===00 0... manmenmam R$ 20.000,00
> 20090195339039 — Outros Serviços de Terceiros [A -...... R$ 60.000,00
GR PROCR De R$ 160.000,00
Art. 2º - Para atender a abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior
desta lei, fica utilizado os recursos provenientes das seguintes dotações:
02 - PODER LEGISLATIVO
0201 - CÂMARA MUNICIPAL
0103100011001 — REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
20090240449051 — Obras e Instalações ----=--======"mecosoooaeeooooa R$ 90.000,00
0103101002001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMAR NICIPAL
DO
do
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
Re pi
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
20090189319034 — Outras despesas pessoal — Terceirizado R$ 45.000,00
20090196449052 — Equipamentos e Material Permanente ----.---.---. o o== R$ 25.000,00
Total --===========..... nono nono nonooaaaaaaaaoaanacacanocacocananaaaaaaaaaeaeaaaaaanom R$ 160.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009.
ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Caçu-Goiás
CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 PROT' io Nº: Ls O dA
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GABINETE DO PREFEITO Fis.: Ol
ivro:
á 3 /03 [09 Hora:lO ÚOmi -
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 012, DE 03 DE ng ado Sho ç O
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente no Município de
Caçu/GO e dá outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que abre crédito
adicional suplementar no orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras
providências.
O presente projeto tem por finalidade atender a solicitação feita pelo n. Presidente
desta Casa de Leis, que solicitou a abertura de crédito suplementar para atender as
necessidades da atual administração desta Casa Legislativa.
Assim, segue no inteiro teor do corpo desta lei a readequação do orçamento
vigente desta Casa de Leis, de acordo com a necessidade apresentada pelo n. Presidente
deste órgão.
os
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacucultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Desta forma, na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e
distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009.
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 10/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Abre crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente no Município de Caçu/GO
e dá outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências. E de
conhecimento geral que a possibilidade de suplementação do Orçamento anual é
ilimitada desde que haja a devida aprovação do Poder Legislativo. A Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, que regulamentou o artigo 167 da Constituição
Federal, dispõe sobre as possibilidades de créditos adicionais orçamentários dentre
estas a suplementação, assentando-se aí a legalidade e constitucionalidade da
matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que há
necessidade técnica da suplementação de acordo com a orientação da assessoria
contábil da Câmara Municipal de Caçu, podendo observar que a suplementação está
sendo feita somente nas dotações do Poder Legislativo, devendo considerar que a Lei
Orçamentária vigente foi elaborada ainda no primeiro semestre do ano anterior,
distante, então, da realidade financeira deste exercício.
A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março
do ano de 2009.
Vereador Eúds José de Freitas
“Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 10/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Abre crédito adicional suplementar no
Orçamento vigente no Município de Caçu/GO
e dá outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Cumpre a esta
relatoria apreciar a matéria sob a ótica do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária vigentes, sendo uníssonas referidas Leis sobre
a possibilidade de suplementação por parte do Poder Executivo. Conforme pode-se
ver da matéria a suplementação ocorrerá na parte orçamentária destinada ao Poder
Legislativo, já havendo a confirmação do Presidente desta Casa quanto a necessidade
de aprovação da matéria na forma apresentada para suprir a orientação da Assessoria
de Contabilidade. Assim, entendemos ser a matéria economicamente e
financeiramente viável à Municipalidade, extensivamente e principalmente à Câmara
Municipal de Caçu.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
Lee,
Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
Relator .
Dae
ato
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

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