| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2009 |
| Date | 2009-03-03 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP R OVADO EM £L2 VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, L6 1/2/2009. <OVADO]| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU nO NOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS caçu-GO, LT102) 2044 CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº. 10 DEOS Mnco DE 2009 “Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente no Município de Cagu/GO e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município no valor de R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais) com as seguintes descriminaçõeso: 02 - PODER LEGISLATIVO 0201 - CÂMARA MUNICIPAL 0103101002001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL 20090190319113 — Obrigações Patronais ---======"""———"="0mnaoooooaooonomoooaoooo R$ 50.000,00 20090193339030 — Material de Consumo --================....oooooooooaaaoooaemeeo R$ 30.000,00 20090194339036 — Outros Serviços de Terceiros PF ===="—"===00 0... manmenmam R$ 20.000,00 > 20090195339039 — Outros Serviços de Terceiros [A -...... R$ 60.000,00 GR PROCR De R$ 160.000,00 Art. 2º - Para atender a abertura de crédito suplementar de que trata o artigo anterior desta lei, fica utilizado os recursos provenientes das seguintes dotações: 02 - PODER LEGISLATIVO 0201 - CÂMARA MUNICIPAL 0103100011001 — REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA 20090240449051 — Obras e Instalações ----=--======"mecosoooaeeooooa R$ 90.000,00 0103101002001 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMAR NICIPAL DO do Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Re pi PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 20090189319034 — Outras despesas pessoal — Terceirizado R$ 45.000,00 20090196449052 — Equipamentos e Material Permanente ----.---.---. o o== R$ 25.000,00 Total --===========..... nono nono nonooaaaaaaaaoaanacacanocacocananaaaaaaaaaeaeaaaaaanom R$ 160.000,00 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQ cultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS Câmara Municipal de Caçu-Goiás CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 PROT' io Nº: Ls O dA O) GABINETE DO PREFEITO Fis.: Ol ivro: á 3 /03 [09 Hora:lO ÚOmi - MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 012, DE 03 DE ng ado Sho ç O Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências Senhor Presidente, Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências. O presente projeto tem por finalidade atender a solicitação feita pelo n. Presidente desta Casa de Leis, que solicitou a abertura de crédito suplementar para atender as necessidades da atual administração desta Casa Legislativa. Assim, segue no inteiro teor do corpo desta lei a readequação do orçamento vigente desta Casa de Leis, de acordo com a necessidade apresentada pelo n. Presidente deste órgão. os Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FoneiFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacucultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Desta forma, na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de março de 2009. Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 10/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências. E de conhecimento geral que a possibilidade de suplementação do Orçamento anual é ilimitada desde que haja a devida aprovação do Poder Legislativo. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que regulamentou o artigo 167 da Constituição Federal, dispõe sobre as possibilidades de créditos adicionais orçamentários dentre estas a suplementação, assentando-se aí a legalidade e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, uma vez que há necessidade técnica da suplementação de acordo com a orientação da assessoria contábil da Câmara Municipal de Caçu, podendo observar que a suplementação está sendo feita somente nas dotações do Poder Legislativo, devendo considerar que a Lei Orçamentária vigente foi elaborada ainda no primeiro semestre do ano anterior, distante, então, da realidade financeira deste exercício. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. Vereador Eúds José de Freitas “Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 10/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Abre crédito adicional suplementar no Orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no Município de Caçu/GO e dá outras providências. Cumpre a esta relatoria apreciar a matéria sob a ótica do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária vigentes, sendo uníssonas referidas Leis sobre a possibilidade de suplementação por parte do Poder Executivo. Conforme pode-se ver da matéria a suplementação ocorrerá na parte orçamentária destinada ao Poder Legislativo, já havendo a confirmação do Presidente desta Casa quanto a necessidade de aprovação da matéria na forma apresentada para suprir a orientação da Assessoria de Contabilidade. Assim, entendemos ser a matéria economicamente e financeiramente viável à Municipalidade, extensivamente e principalmente à Câmara Municipal de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de Lee, Vereador Agnaldo Teodoro da Silva Relator . Dae ato Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br