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materia nº 11/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2009
Date 2009-03-04
EmentaALTERA O ART. 1º, ALÍNEA "A" DA LEI MUNICIPAL Nº 1.306/02 DE 15 DE MAIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1532

Autoria

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AP R OVADO
EM /? VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cagu-60, LL 1422004.
APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EMAZ voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar. ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
“Altera o art. 1º, alínea “a” da Lei Municipal nº
1.306/02 de 15 de maio de 2002 e da outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições conferida pela LOM, SANCIONO a
seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica alterado a alínea “a” do artigo 1º, da Lei Municipal.nº 1.306/02 de 15 de maio
de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art 1º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu-GO - Rádio Morada do
Sonho “FM”, objetivando:
a) repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a importância de
R$ 3.000,00 (três mil reais) para acorrer despesas indispensáveis ao seu
funcionamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em ç de Março de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Quo
Ay. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO-MENSAGEM Nº 013, DE 03 DE MARÇO DE 2009.
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Altera o art. 1º, alínea “a” da Lei Municipal nº 1.306/02 de 15 de maio de
2002 e dá outras providências.
Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº:.9250 50
Fis.: role
Data 9) Hora: Qhad nun.
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, a Lei Municipal em anexo, que altera a alínea “a” do art.
1º, da Lei Municipal nº 1.306/02 de 15 de maio de 2002 e dá outras providências.
Este projeto é de suma importância vez que a atual administração tem a intenção
de dar continuidade as subvenções sociais já autorizadas pelas gestões anteriores, no
intuito de manter a referida rádio no ar, bem como satisfazer a necessidade com
despesas de pessoal, o que tem tornado-se insustentável em razão dos constantes
aumentos salariais dados pelo Governo Federal. Portanto, justifica-se o citado aumento
para viabilizar a continuidade dos serviços prestados pela referida radio/comunitária.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
E tendo em vista a relevância da matéria, solicito o especial apoio de Vossa
Excelência na agilização do encaminhamento do anexo projeto de lei municipal,
colocando-o sob regime de urgência para votação, nos termos do regimento interno,
esperando contar com a aprovação dos ilustres Vereadores.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos seus dignos Pares.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 03 de Março de 2009.
,. (is
(ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
too
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQOcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 11/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Altera o art. 1º, alínea “a” da Lei Municipal
nº 1306/02 de 15 de maio de 2002 e da
outras providências ”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do art. 1º, alínea “a” da Lei Municipal nº
1.306/02 de 15 de maio de 2002 e dá outras providências. Observa-se da matéria que a
alteração ora pretendida visa majorar o valor mensal limite do convênio firmado ou a ser
firmado com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu-GO — Rádio Morada do Sonhos
“FM”. É absolutamente lícita e amparada pela Constituição Federal tanto a alteração de
qualquer lei a qualquer momento quanto o subvencionamento financeiro do Poder Público
Municipal às associações que se enquadram na legislação municipal como beneficiárias de
verbas públicas. Salientando que fica sempre a critério do Poder Público a manutenção ou não
do convênio, bem como o valor do repasse observado o limite máximo. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos sê-la uma vez que a Rádio Morada dos Sonhos mantida pela
Associação possui grande valor social e cultural e, infelizmente, é carente de recursos
financeiros ante a sua disposição estatutária de não poder visar lucro em sua atividade,
necessitando sempre de apoio d e seus simpatizantes e também do Poder Público para a
manutenção em dia de suas despesas cotidianas. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano
de 2009.
Nunes de Freitas Júllior
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 11/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Altera o art. 1º, alínea “a” da Lei Municipal
nº 1306/02 de 15 de maio de 2002 e da
outras providências ”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração do art. 1º, alínea “a” da Lei Municipal
nº 1.306/02 de 15 de maio de 2002 e dá outras providências. Já observado que a
alteração da Lei Municipal ora pretendida visa tão somente aumentar o valor mensal
limite do convênio firmado ou a ser firmado com a Associação Comunitária e Cultural
de Caçu-GO —- Rádio Morada do Sonhos “FM”, resta, portanto, observar que,
confrontando a matéria em estudo com a Lei Orçamentária vigente, foi constatado que
há na referida lei dotação suficiente para acorrer as despesas que sobrevierem mês a
mês em decorrência do convênio. Entendemos que, diante da premente necessidade
da Associação beneficiária, a matéria é amplamente viável à Municipalidade tanto no
aspecto econômico quanto no financeiro.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
março do ano de 2009.
GI
is DAP VA
Vereador Eúds José de Freitas
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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