| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2009 |
| Date | 2009-03-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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AP R OVADO EM £Z vorAção À Secretaria para providenciar. Caçu-60, LL 1 L2/244 . Poltor Legislativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás PROTOCOLO Nº: pe 996 FIG ic IO; (Data DETOSIOA Hora dee Ei Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO APROV: DU em L2 voTAÇÃO! À Secretaria para providenciar. caquço, LP102 12002 Projeto de Leinº!3 /09 de OS de março de 2009 “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e 'eu; Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites do perímetro urbano de Caçu, sempre que O desmembramento não resultarem lotes com área inferior a 160m2 (cento e sessenta metros quadrados) e testada inferior a 6,00m (seis metros). Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal'autorizado a, baixar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presenteLei. | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pel prazo de 30 (trinta) dias. is ado ' Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos VS. dias:do mês de março de 2009. E mis > Ver. Eúds José de Freitas Justificativa: A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é necessária a mudança ora proposta. Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em epígrafe. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 13/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências ”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Observa-se que o teor da matéria em estudo visa estabelecer regra temporária para proprietários de imóveis urbanos promoverem o desmembramento de suas áreas observando os limites estabelecidos. O artigo 30, da Constituição Federal delega aos Municípios o poder para legislar sobre assuntos de interesse local, em especial sobre regras para o parcelamento do solo urbano. De modo que a matéria é absolutamente legal e constitucional podendo prosseguir em tramitação o devido processo legislativo. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la, haja vista que estará a atual administração municipal, caso tenha aprovação a presente matéria, prestando verdadeiro serviço de possibilitar a pacificação legal das situações imobiliárias urbanas de fato existentes em nossa cidade e que carecem de meios e medidas legais para desmembramento. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. 1 Tr VANIA adora Lucimeire Freitas Guimarães LP Relatora A Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo. Projeto de Lei nº 13/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências ”. . Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na Cidade de Caçu e dá outras providências. Compete a esta Relatoria, pelas competências delegadas pelo Regimento Interno à Comissão que nós integramos observar se o que decorrerá da matéria não estará em confronto com o que dispõe a legislação inerente às edificações urbanas ou ao Código de Posturas do Município. Como a matéria não trata de caso específico não há razão para discordar da aprovação da matéria, ficando a cargo do Departamento de Fiscalização do Município o devido zelo para cada caso específico que se encaixar dentro dos limites de desmembramento fixados por esta matéria. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. RIR AL Vereador Agnaldo Teodoro da Silva Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacul(ddgmnet.com.br