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materia nº 13/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2009
Date 2009-03-05
EmentaDISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS NA CIDADE DE AÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1533

Autoria

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AP R OVADO
EM £Z vorAção
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, LL 1 L2/244 .
Poltor Legislativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: pe 996
FIG ic IO;
(Data DETOSIOA Hora dee
Ei
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
APROV: DU
em L2 voTAÇÃO!
À Secretaria para providenciar.
caquço, LP102 12002
Projeto de Leinº!3 /09 de OS de março de 2009
“Dispõe sobre desmembramentos
de lotes urbanos na Cidade de Caçu
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e 'eu; Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes existentes dentro dos limites
do perímetro urbano de Caçu, sempre que O desmembramento não resultarem
lotes com área inferior a 160m2 (cento e sessenta metros quadrados) e testada
inferior a 6,00m (seis metros).
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal'autorizado a, baixar dentro do
prazo de 30 (trinta) dias, decreto regulamentando a presenteLei. |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pel
prazo de 30 (trinta) dias. is ado '
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Caçu, aos VS. dias:do mês de
março de 2009. E mis
>
Ver. Eúds José de Freitas
Justificativa:
A presente matéria faz-se necessária pelo fato de existirem em nossa Cidade
proprietários de terrenos que precisam regularizar seus imóveis, inclusive, com
construções edificadas com área inferior ao permitido pela atual legislação, fator
este que vem obstando a regularização frente ao Cartório Imobiliário, portanto, é
necessária a mudança ora proposta.
Contamos com o apoio irrestrito dos nobres colegas na aprovação da matéria em
epígrafe.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 13/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu
e dá outras providências ”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Observa-se que o teor da matéria em
estudo visa estabelecer regra temporária para proprietários de imóveis urbanos
promoverem o desmembramento de suas áreas observando os limites estabelecidos.
O artigo 30, da Constituição Federal delega aos Municípios o poder para legislar sobre
assuntos de interesse local, em especial sobre regras para o parcelamento do solo
urbano. De modo que a matéria é absolutamente legal e constitucional podendo
prosseguir em tramitação o devido processo legislativo. Quanto a ser ou não justa a
matéria, entendemos sê-la, haja vista que estará a atual administração municipal, caso
tenha aprovação a presente matéria, prestando verdadeiro serviço de possibilitar a
pacificação legal das situações imobiliárias urbanas de fato existentes em nossa
cidade e que carecem de meios e medidas legais para desmembramento. A redação
gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março
do ano de 2009.
1
Tr
VANIA
adora Lucimeire Freitas Guimarães
LP Relatora
A
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo.
Projeto de Lei nº 13/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Dispõe sobre desmembramentos de
lotes urbanos na Cidade de Caçu
e dá outras providências ”.
. Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre desmembramentos de lotes urbanos na
Cidade de Caçu e dá outras providências. Compete a esta Relatoria, pelas
competências delegadas pelo Regimento Interno à Comissão que nós integramos
observar se o que decorrerá da matéria não estará em confronto com o que dispõe a
legislação inerente às edificações urbanas ou ao Código de Posturas do Município.
Como a matéria não trata de caso específico não há razão para discordar da
aprovação da matéria, ficando a cargo do Departamento de Fiscalização do Município
o devido zelo para cada caso específico que se encaixar dentro dos limites de
desmembramento fixados por esta matéria.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
março do ano de 2009.
RIR
AL
Vereador Agnaldo Teodoro da Silva
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacul(ddgmnet.com.br

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