| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2009 |
| Date | 2009-03-09 |
| Ementa | FIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº. 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1534 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU EM /2 vorTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Cagu-G0, L/ 14412007 APR EMI vor, À Secretaria pai ds ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO a PROJETO DE LEI Nº./+ DEVÍde marco DE 2009 “Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar, instituída pela Lei Municipal nº. 896/92, de 22 de junho de 1992, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral. Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título de remuneração mensal, o valor de R$ 525,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Reais), que deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos funcionários públicos municipais. Art. 3º - Tratando-se de agentes públicos para mandatos eletivos temporários, os Conselheiros Tutelares não possuirão nenhum vínculo empregatício, seja de que natureza for, não adquirindo ao término de seu mandato, quaisquer direitos a indenizações, efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal. $1º - O Conselheiro Tutelar terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, em escala a ser formulada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, devendo a mesma ser de forma consecutiva, visando o aproveitamento da convocação do OVADO ÇÃo Conselheiro Suplente. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO 8 2º - Por não possuir qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes públicos com mandato eletivo, não serão devidos aos Conselheiros Tutelares quaisquer outros valores além do subsídio mensal previsto no art. 2º desta Lei. 83º - Sendo eleito o funcionário público municipal, e desde que haja compatibilidade de horários fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos. 84º - O Conselheiro Tutelar, além do transporte, terá direito a diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais, quando, fora de seu município, participar de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, desde que haja prévia disponibilidade orçamentária e não fiquem prejudicadas as atividades regulares do Conselho. 85º - O valor da diária a que se refere o parágrafo anterior, será calculado nos mesmos moldes apostos aos servidores do quadro da administração pública municipal. Art. 4º - As despesas para execução da presente lei onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, através da seguinte classificação programática: 0824405092126 Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação e Promoção Social 20090164339036 Outros Serviços de Terceiro PF. 81º - Para atender as despesas de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial de acordo com a necessidade e viabilidade. 82º - O crédito adicional especial de que trata o 8 1º deste artigo, poderá receber suplementação, nos termos do art. 43, 81º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964. tuo Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 ' GABINETE DO PREFEITO Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de,Caçu/GO, em 09 de março de 2009. / ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEÍRA / Prefeito Municipal tao Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 015, DE 09 DE MARÇO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá outras providênçias, Legistativo . Câmara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTO OLO Nº: 0250 6 Fis.: mena . CREAs A fura Nobres Edis, Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá outras providências. O presente projeto tem por finalidade regulamentar o disposto no art. 34, da Lei Municipal nº. 896/92, alterada pela Lei Municipal nº. 1.406/04, a fim de fixar valor de remuneração aos conselheiros municipais. Saliento que o valor fixado traz um impacto no orçamento municipal no valor mensal de R$ 2.625,00 (Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), e anual de R$ 28.875,00 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), o que pode ser comportado pela legislação orçamentária municipal vigente. Renovo a afirmação da necessidade de se regularizar a situa Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br da fixação da 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO remuneração dos conselheiros que prestam serviços neste município, de forma eletiva, importante, inclusive, para futura prestação de contas da atual administração. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de março de 2009. Pd las LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO toy Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. aa Projeto de Lei nº 14/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº 896/92, e dá outras providências. A lei Municipal nº 896/92 que criou o Conselho Tutelar no âmbito do Município de Caçu estabeleceu que a remuneração dos Conselheiros que compõem o Conselho Tutelar será fixada por Lei. Assim a matéria ora analisada nada mais é que o atendimento à dispositivo da lei primitiva, ante a defasagem do valor da remuneração outrora fixado. Como a criação do Conselho Tutelar decorre de obrigação constitucional e a matéria decorre de obrigação legal, não qualquer óbice quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos que, dada as peculiaridades da função de conselheiro tutelar e o valor estabelecido de R$525,00 (quinhentos & vinte e cinco reais) por mês, ainda é pouco, entretanto, após reunião com o Sr. Prefeito realizada nesta Casa no dia 14/03/2009 e a afirmação deste que ainda será somado ao valor ora proposto o aumento de 12,02% que será concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal e, que no futuro poderá melhor remunerar os conselheiros com a reforma da estrutura administrativa do Município e a possibilidade de inclusão destes como servidores nomeados, garantindo-lhes a percepção de férias e décimo terceiro salário. Assim sopesadas as razões dos conselheiros e as justificativas do Município entendemos ser momentaneamente justa a matéria, acreditando que o Prefeito envidará seus esforços no sentido da melhoria futura pretendida também por ele. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. unes de Freitas Júnior Relator 2 Vereador V: Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Fihanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 14/09, de 03/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº 896/92, e dá outras providências. Confrontando a matéria em análise com a vigente Lei Orçamentária é possível notar a existência das dotações previstas no artigo 4º da matéria, restando então comungada com o Orçamento do exercício presente. O parágrafo primeiro, do artigo 4º, traz a previsão de, caso necessário seja, o Município abrir Crédito Adicional Especial, para acorrer às despesas decorrentes da matéria, de acordo com a previsão da Lei Federal nº 4.320/64. O Ofício Mensagem nº 15/2009 que acompanha a presente matéria, traz em seu bojo a informação do impacto orçamentário, afirmando ser suportável e adequado ao Município. Sendo, portanto, a matéria em análise absolutamente viável à Municipalidade tanto no aspecto econômico quanto no financeiro. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. [ud /. ») ua dh E Vereadora GlauciaBarbosa de Carvalho 2) Relatora Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br po ve