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materia nº 14/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaFIXA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CAÇU/GO, COM FULCRO NA LEI MUNICIPAL Nº. 896/92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1534

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APROVADO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
EM /2 vorTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cagu-G0, L/ 14412007
APR
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À Secretaria pai ds
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
a PROJETO DE LEI Nº./+ DEVÍde marco DE 2009
“Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do
Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal
nº. 896/92, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O exercício da função de Conselheiro Tutelar, instituída pela Lei Municipal nº.
896/92, de 22 de junho de 1992, constituirá serviço público relevante e estabelecerá
presunção de idoneidade moral.
Art. 2º - Fica estipulado pelo exercício da função de Conselheiro Tutelar eleito, a título de
remuneração mensal, o valor de R$ 525,00 (Quinhentos e Vinte e Cinco Reais), que
deverá ser reajustado nos mesmos índices de correção concedidos aos funcionários
públicos municipais.
Art. 3º - Tratando-se de agentes públicos para mandatos eletivos temporários, os
Conselheiros Tutelares não possuirão nenhum vínculo empregatício, seja de que natureza
for, não adquirindo ao término de seu mandato, quaisquer direitos a indenizações,
efetivação ou estabilidade nos quadros da administração pública municipal.
$1º - O Conselheiro Tutelar terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, em
escala a ser formulada pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, devendo a
mesma ser de forma consecutiva, visando o aproveitamento da convocação do
OVADO
ÇÃo
Conselheiro Suplente.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
8 2º - Por não possuir qualquer vínculo empregatício com o Município e serem agentes
públicos com mandato eletivo, não serão devidos aos Conselheiros Tutelares quaisquer
outros valores além do subsídio mensal previsto no art. 2º desta Lei.
83º - Sendo eleito o funcionário público municipal, e desde que haja compatibilidade de
horários fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e
vantagens de seu cargo, vedada à acumulação de vencimentos.
84º - O Conselheiro Tutelar, além do transporte, terá direito a diárias para assegurar a
indenização de suas despesas pessoais, quando, fora de seu município, participar de
eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades
semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, desde que haja
prévia disponibilidade orçamentária e não fiquem prejudicadas as atividades regulares do
Conselho.
85º - O valor da diária a que se refere o parágrafo anterior, será calculado nos mesmos
moldes apostos aos servidores do quadro da administração pública municipal.
Art. 4º - As despesas para execução da presente lei onerarão as verbas próprias do
orçamento vigente, através da seguinte classificação programática: 0824405092126
Manutenção das Atividades da Secretaria de Ação e Promoção Social 20090164339036
Outros Serviços de Terceiro PF.
81º - Para atender as despesas de que trata o caput deste artigo, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial de
acordo com a necessidade e viabilidade.
82º - O crédito adicional especial de que trata o 8 1º deste artigo, poderá receber
suplementação, nos termos do art. 43, 81º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de
1964.
tuo
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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ESTADO DE GOIÁS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de,Caçu/GO, em 09 de março de 2009.
/ ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEÍRA
/
Prefeito Municipal
tao
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 015, DE 09 DE MARÇO DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Fixa a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO,
com fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá outras providênçias, Legistativo .
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTO OLO Nº: 0250 6
Fis.: mena . CREAs
A fura
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que fixa a
remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei
Municipal nº. 896/92, e dá outras providências.
O presente projeto tem por finalidade regulamentar o disposto no art. 34, da Lei
Municipal nº. 896/92, alterada pela Lei Municipal nº. 1.406/04, a fim de fixar valor de
remuneração aos conselheiros municipais.
Saliento que o valor fixado traz um impacto no orçamento municipal no valor
mensal de R$ 2.625,00 (Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), e anual de R$
28.875,00 (Vinte e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais), o que pode ser
comportado pela legislação orçamentária municipal vigente.
Renovo a afirmação da necessidade de se regularizar a situa
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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da fixação da
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ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
remuneração dos conselheiros que prestam serviços neste município, de forma eletiva,
importante, inclusive, para futura prestação de contas da atual administração.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 09 de março de 2009.
Pd las LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
toy
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - FonelFax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQDcultura.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
aa
Projeto de Lei nº 14/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Fixa a remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, com
fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá
outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos Conselheiros Tutelares
do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº 896/92, e dá outras providências. A
lei Municipal nº 896/92 que criou o Conselho Tutelar no âmbito do Município de Caçu
estabeleceu que a remuneração dos Conselheiros que compõem o Conselho Tutelar será
fixada por Lei. Assim a matéria ora analisada nada mais é que o atendimento à dispositivo da
lei primitiva, ante a defasagem do valor da remuneração outrora fixado. Como a criação do
Conselho Tutelar decorre de obrigação constitucional e a matéria decorre de obrigação legal,
não qualquer óbice quanto à legalidade e constitucionalidade da matéria. Quanto a ser ou não
justa a matéria, entendemos que, dada as peculiaridades da função de conselheiro tutelar e o
valor estabelecido de R$525,00 (quinhentos & vinte e cinco reais) por mês, ainda é pouco,
entretanto, após reunião com o Sr. Prefeito realizada nesta Casa no dia 14/03/2009 e a
afirmação deste que ainda será somado ao valor ora proposto o aumento de 12,02% que será
concedido aos servidores públicos da Prefeitura Municipal e, que no futuro poderá melhor
remunerar os conselheiros com a reforma da estrutura administrativa do Município e a
possibilidade de inclusão destes como servidores nomeados, garantindo-lhes a percepção de
férias e décimo terceiro salário. Assim sopesadas as razões dos conselheiros e as
justificativas do Município entendemos ser momentaneamente justa a matéria, acreditando
que o Prefeito envidará seus esforços no sentido da melhoria futura pretendida também por
ele. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano
de 2009.
unes de Freitas Júnior
Relator
2 Vereador V:
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Fihanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 14/09, de 03/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Fixa a remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, com
fulcro na Lei Municipal nº. 896/92, e dá
outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre fixação da remuneração dos Conselheiros
Tutelares do Município de Caçu/GO, com fulcro na Lei Municipal nº 896/92, e dá
outras providências. Confrontando a matéria em análise com a vigente Lei
Orçamentária é possível notar a existência das dotações previstas no artigo 4º da
matéria, restando então comungada com o Orçamento do exercício presente. O
parágrafo primeiro, do artigo 4º, traz a previsão de, caso necessário seja, o Município
abrir Crédito Adicional Especial, para acorrer às despesas decorrentes da matéria, de
acordo com a previsão da Lei Federal nº 4.320/64. O Ofício Mensagem nº 15/2009 que
acompanha a presente matéria, traz em seu bojo a informação do impacto
orçamentário, afirmando ser suportável e adequado ao Município. Sendo, portanto, a
matéria em análise absolutamente viável à Municipalidade tanto no aspecto
econômico quanto no financeiro.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de
março do ano de 2009.
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Vereadora GlauciaBarbosa de Carvalho
2) Relatora
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu()dgmnet.com.br
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