| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAÇU/GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1535 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
APROVADO em ZE voração À Secretaria para providenciar. Cagu-60, L6 1.4 3/2002. APROVADO) PREFEITURA MUNICIPAL DE CA EMSZE voTAcÃo ESTADO DE GOIÁS À Beeretaria para providenciar, cado LZ122)2004 CNPJIMF nº. 01164292/0001-60 E GABINETE DO PREFEITO RQUETO DE LEINº. 1S | DE 44 DE 1º2ccDE 2009 “Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências” —, A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedido 12,02% (doze por cento e dois centésimos) de recomposição salarial, referente ao ano de 2009, a partir da data de: 1º de março “de. 2009, aos Servidores Públicos do Município, sobre os seus vencimentos básicos. Parágrafo único: Este reajuste é concedido tendo como base'o índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 6,08% (seis por cento e oito décimos), e referente ao ganho real, na porcentagem de 5,94 (cinco por cento, noventa e quatro décimos). —, Art. 2º - A percepção da recomposição salarial que trata esta Lei será aplicada a todos os Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de março de 2009. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 44 de 77)21c4> de 2009. ol LUIZ GUI ARÃES VIEIRA Prefeito Municipal tas - Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO supressão dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesta ordem, e em razão da urgência já declarada, solicita-se ao n. Presidente, usando das atribuição conferidas pela Lei Orgânica Municipal —- LOM, a convocação de REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para apreciação deste projeto. Da mesma forma, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se todas as formalidades exigidas. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 11 de março de 2009. ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Pr 3 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 016, DE 11 DE MARÇO DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu/lGO, e dá outras providências . Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº:225 06l Fis: Zi Livro: -— ! U 2 [OC a! Vo Nobres Edis, Bati aa ra Alvo Assinatura Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade recompor a perda salarial que sofreu o salário dos servidores públicos municipais em razão da inflação apurada na economia brasileira, que teve como índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE, na porcentagem de 6,08% e referente ao ganho real na porcentagem de 5,94%, o que totaliza a taxa de 12,02% (doze por cento e dois centésimos). Assim, requisita-se, desde já, a aprovação deste projeto para evitar ainda mais prejuízos aos servidores públicos municipais. Estima-se que o referido aumento causará impacto no orçamento municipal em cerca de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), e que tal impacto; não ocasionará a Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 15/09, de 11/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências”. Relatório; O presente Projeto de Lei “Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências”. A Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, traz a determinação de que só é permitida a majoração de remuneração de servidor público se estiver presente o caráter de revisão geral, na mesma data e com o mesmo índice. Inobstante isso o TCM inovou na Resolução Normativa nº 005/07 permitindo inclusive que cada Poder (legislativo e executivo) faça a sua revisão, observada a data base e índice oficial adotado pelo Ente Federado, independentemente, via do ato legal apropriado, no caso do Município, através de projeto de lei. Além da revisão geral pelo INPC (índice oficial adotado pelo Município de Caçu) está se concedendo, também, aumento real dos vencimentos aos servidores da Município, o que é permitido, considerando estar na data base. De modo que, sob todos os ângulos observados, a matéria em estudo é legal e constitucional. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la pelos próprios fundamentos justificadores de sua edição e, também, porque a correção sofrida pelo piso mínimo nacional é muito superior à variação do índice de revisão adotado. A Redação Gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. Vere Fa Lucimeiro Froftar é MO ads podl cimeire Freitas Guimarães E Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 15/09, de 11/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei concede recomposição de salário aos Servidores Públicos Municipais de Caçu/GO, e dá outras providências. Cabe observar primeiramente que a revisão geral ora proposta está prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias, segundamente que há dotação orçamentária suficiente para suportar a majoração de despesas decorrente da matéria. Os limites da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo respeitados assim como não serão extrapolados em razão da matéria de acordo com o relatório de impacto financeiro de responsabilidade do Departamento de Contabilidade do Poder Executivo Municipal. A matéria não contraria as disposições da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, podendo, inclusive, fazer uso dos créditos previstos no artigo 43 da referida Lei para acorrer às despesas resultantes desta matéria. Entendemos, destarte, ser a matéria economicamente e financeiramente viável ao Município de Caçu. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS a aprovação da matéria em apreço. RE É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. al pr Vereador Euds Joséde Freitas Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br