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materia nº 16/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2009
Date 2009-03-11
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994.
native_id1536

Autoria

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texto original #

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Poler Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás ih PRO Va DO
PROTOCOLO Nº: 025 06% E bre = OTAÇÃ o
Fis.: Livro:
Data! [03/09 Hora:76h 50 min Cagu-0, Zé 1 42/2007
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Poder Legislativo (+)
APROVADO Câmara Municipal de Caçu-GO
EM-<22 VOTAÇÃO | projeto de Leinº 6 12009, de 41 de março de 20083
À Secretaria gar providenciar.
“Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 1002/94, de 07 de abril de
1994”.
ÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
á Art. 1º - Ficam alterados e acrescidos de incisos os 8 8 4º e 6º, do Art. 3º da Lei
Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do $
5º, também, do referido Artigo.
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g 4º - O regime obrigatório de plantão obedecerá,
rigorosamente, à seguinte escala, com (02) duas farmácias
ou drogarias de plantão simultaneamente, podendo ser
alterada consultada os representantes da classe, iniciando-se
o acasalamento na dupla de farmácia ou drogaria que estiver,
qualquer delas, de plantão por ocasião da publicação desta
lei:
| —- Drogaria Saúde com a Drogaria Rio Claro; ra
a qro
DN H — Drogaria Silva com a Drogaria Novafarma; eita o
qc e gotetê!
HI — Drogaria Castro com a Drogaria Drogafarma;
IV — Farmácia Santa Luzia com a Drogaria Drogatende, e;
V— Farmácia Orvalho com a Farmácia e Drogaria Cristo Rei.
S 5º - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a
escala de plantão terão suas atividades interditadas,
observadas as disposições desta Lei.
8 6º — Após as 23:00 (vinte e três) horas poderá ser feito o
atendimento farmacêutico de portas abaixadas, por janelas
ou outro meio conveniente.
| — a critério do proprietário, poderá o estabelecimento
permanecer de portas abertas por todo o período do plantão.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Art. 2º - Altera e acresce incisos ao Art. 10, da lei Municipal nº 1002/94, de 07
de abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do parágrafo único do referido
Artigo.
“Art. 10 — As penas aos infratores desta Lei, depois de
notificados por escrito, os estabelecimentos serão:
| — advertência escrita;
Il — multa pecuniária de 100 (cem) UFMC — Unidade Fiscal do
Município de Caçu:
Ill — apreensão de mercadorias;
IV — interdição do estabelecimento.
Parágrafo único — Em caso de reincidência, a multa prevista
no inciso Il será aplicada em dobro, sem prejuízo às demais |
penalidades.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, “revogadas as
disposições em contrário.
a:
Sala das Sessões da Câmar: Municipal de Caçu, aos-09 dias do mês de
março de 2009.
/.
fed Nteit Vany Nunes Pç Luéimei dae
val Vieira ed Frei eire Pretas Guimarães
Justificativa:
A presente matéria justifica-se e se faz necessária diante do crescimento do número
de farmácias e drogarias nesta Cidade e pelo volume de pessoas desconhecidas que
migraram para este Município, além disso, há que se considerar a necessidade de
melhor normatizar a legislação para casos de infração à Lei. Consideramos, também,
que houve a manifesta vontade de mudança por maioria dos representantes da classe
de farmácias e drogarias, nos termos do ofício em anexo e das reuniões realizadas
nesta Casa de Leis, o que entendemos ser salutar e justo. Contamos com o unânime
apoio dos Colegas.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 16/09, de 11/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 1002/94,
de 07 de abril de 1994. Confrontando a matéria em análise com a Lei 1002/94, é possível
enxergar que as mudanças pretendidas são no sentido de estender o período de atendimento
pelas farmácias e drogarias de portas abertas ao público, elevar para duas as
farmácias/drogarias abertas em cada plantão e melhor dispor sobre as penalidades aplicáveis
aos estabelecimentos que infringirem a Lei. A mudança de qualquer norma, seja ela Lei,
Decreto, Constituição, Lei Orgânica, etc. é absolutamente lícita e constitucional desde que
haja real necessidade no conceito de quem tem competência para a propositura, no caso
presente os vereadores signatários da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria,
entendemos sê-la uma vez que com o crescimento da cidade e o aumento de pessoas que
para cá vieram atraídos pelos empreendimentos aqui instalados, e, ainda pelo aumento dos
estabelecimentos comerciais do ramo farmacêutico, restou possibilitada a mudança da
legislação nos termos proposto na matéria, lembrando que as farmácias/drogarias,
representando a classe, encaminharam ofício a esta Casa subscrito por 90% (noventa por
cento) das empresas do setor, solicitando a mudança e delineando a proposta que entendiam
como melhor à classe e à população. A redação gramatical usada é satisfatória.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano
de 2009.
Vereador Eúds José de Freitas
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Projeto de Lei nº 16/09, de 11/03/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Altera e acrescenta dispositivos à
Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº
1002/94, de 07 de abril de 1994. Observando a matéria sobre o aspecto da saúde,
que, as farmácias/drogarias que estiverem de plantão, poderão permanecer de portas
abertas por todo o período, ou seja, até por 24 horas, caso queiram. Em razão disso,
entendemos ser viável a mudança da legislação nos termos proposto, sem nenhuma
restrição.
Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março
do ano de 2009.
Relatora
valioso )
Vereadora Glauci osa de Carvalho :
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
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