| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2009 |
| Date | 2009-03-11 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 1002/94, DE 07 DE ABRIL DE 1994. |
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Poler Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás ih PRO Va DO PROTOCOLO Nº: 025 06% E bre = OTAÇÃ o Fis.: Livro: Data! [03/09 Hora:76h 50 min Cagu-0, Zé 1 42/2007 Asdinat SB E <7ISO, natura Poder Legislativo (+) APROVADO Câmara Municipal de Caçu-GO EM-<22 VOTAÇÃO | projeto de Leinº 6 12009, de 41 de março de 20083 À Secretaria gar providenciar. “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994”. ÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: á Art. 1º - Ficam alterados e acrescidos de incisos os 8 8 4º e 6º, do Art. 3º da Lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do $ 5º, também, do referido Artigo. Apt qro naa coontgu aa end ri ctogços ne does ema oe ano aa ea En dao aa ava g 4º - O regime obrigatório de plantão obedecerá, rigorosamente, à seguinte escala, com (02) duas farmácias ou drogarias de plantão simultaneamente, podendo ser alterada consultada os representantes da classe, iniciando-se o acasalamento na dupla de farmácia ou drogaria que estiver, qualquer delas, de plantão por ocasião da publicação desta lei: | —- Drogaria Saúde com a Drogaria Rio Claro; ra a qro DN H — Drogaria Silva com a Drogaria Novafarma; eita o qc e gotetê! HI — Drogaria Castro com a Drogaria Drogafarma; IV — Farmácia Santa Luzia com a Drogaria Drogatende, e; V— Farmácia Orvalho com a Farmácia e Drogaria Cristo Rei. S 5º - As farmácias e drogarias que deixarem de cumprir a escala de plantão terão suas atividades interditadas, observadas as disposições desta Lei. 8 6º — Após as 23:00 (vinte e três) horas poderá ser feito o atendimento farmacêutico de portas abaixadas, por janelas ou outro meio conveniente. | — a critério do proprietário, poderá o estabelecimento permanecer de portas abertas por todo o período do plantão. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Art. 2º - Altera e acresce incisos ao Art. 10, da lei Municipal nº 1002/94, de 07 de abril de 1994, fica igualmente alterada a redação do parágrafo único do referido Artigo. “Art. 10 — As penas aos infratores desta Lei, depois de notificados por escrito, os estabelecimentos serão: | — advertência escrita; Il — multa pecuniária de 100 (cem) UFMC — Unidade Fiscal do Município de Caçu: Ill — apreensão de mercadorias; IV — interdição do estabelecimento. Parágrafo único — Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso Il será aplicada em dobro, sem prejuízo às demais | penalidades.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, “revogadas as disposições em contrário. a: Sala das Sessões da Câmar: Municipal de Caçu, aos-09 dias do mês de março de 2009. /. fed Nteit Vany Nunes Pç Luéimei dae val Vieira ed Frei eire Pretas Guimarães Justificativa: A presente matéria justifica-se e se faz necessária diante do crescimento do número de farmácias e drogarias nesta Cidade e pelo volume de pessoas desconhecidas que migraram para este Município, além disso, há que se considerar a necessidade de melhor normatizar a legislação para casos de infração à Lei. Consideramos, também, que houve a manifesta vontade de mudança por maioria dos representantes da classe de farmácias e drogarias, nos termos do ofício em anexo e das reuniões realizadas nesta Casa de Leis, o que entendemos ser salutar e justo. Contamos com o unânime apoio dos Colegas. Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(adgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 16/09, de 11/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994. Confrontando a matéria em análise com a Lei 1002/94, é possível enxergar que as mudanças pretendidas são no sentido de estender o período de atendimento pelas farmácias e drogarias de portas abertas ao público, elevar para duas as farmácias/drogarias abertas em cada plantão e melhor dispor sobre as penalidades aplicáveis aos estabelecimentos que infringirem a Lei. A mudança de qualquer norma, seja ela Lei, Decreto, Constituição, Lei Orgânica, etc. é absolutamente lícita e constitucional desde que haja real necessidade no conceito de quem tem competência para a propositura, no caso presente os vereadores signatários da matéria. Quanto a ser ou não justa a matéria, entendemos sê-la uma vez que com o crescimento da cidade e o aumento de pessoas que para cá vieram atraídos pelos empreendimentos aqui instalados, e, ainda pelo aumento dos estabelecimentos comerciais do ramo farmacêutico, restou possibilitada a mudança da legislação nos termos proposto na matéria, lembrando que as farmácias/drogarias, representando a classe, encaminharam ofício a esta Casa subscrito por 90% (noventa por cento) das empresas do setor, solicitando a mudança e delineando a proposta que entendiam como melhor à classe e à população. A redação gramatical usada é satisfatória. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. Vereador Eúds José de Freitas Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social Projeto de Lei nº 16/09, de 11/03/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 1002/94, de 07 de abril de 1994. Observando a matéria sobre o aspecto da saúde, que, as farmácias/drogarias que estiverem de plantão, poderão permanecer de portas abertas por todo o período, ou seja, até por 24 horas, caso queiram. Em razão disso, entendemos ser viável a mudança da legislação nos termos proposto, sem nenhuma restrição. Pelo exposto, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 16 dias do mês de março do ano de 2009. Relatora valioso ) Vereadora Glauci osa de Carvalho : Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(d dgmnet.com.br