br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 18/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR SUBVENÇÃO AO CEREA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1537

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 6

EM
À Secretaria par
APROVADO
VOTAÇÃO
a providenciar.
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
JETO DE LEINº./ [B,ve if vea abril, DE 2009
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro
de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CEREA —
Centro de Recuperação do Alcoólatra do Município de Caçu/GO, pessoa jurídica de
Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF nº 02.751.527/0001-83, com sede na Avenida Rio
Claro, nº. 765, centro, na cidade de Caçu/GO.
Art. 2º - O referido convênio tem por objetivo o repasse ao CEREA — Centro de
Recuperação de Alcoólatras, à titulo de subvenção, pelo período anual, o valor de até R$
5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia
30 (trinta) de cada mês, podendo ser reajustado anualmente, de acordo com índice
inflacionário medido pelo INPC/IBGE.
$1º - Tal valor deverá ser destinado ao pagamento de despesas de água, energia elétrica,
telefone, encargos sociais e trabalhistas, reparos de qualquer natureza e material de
limpeza e higiene.
82º - A entidade deverá prestar contas dos valores repassados em até 45 (quarenta e
cinco) dias do efetivo repasse.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotação
orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autoriz a proceder a
abertura de créditos especiais para suporte da mesma.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua
todos os dispositivos em contrário.
Art. 4º publicação, ficando revogados
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em/d de alonl, de 2009.
Pr ARE SO e
ANDRÉ UIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
É 2
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
>>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 018, DE 13 DE ABRIL DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar
subvenção ao CEREA -— Centro de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá
outras providências
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº OS: 08!
Livro: 02
Fis.: mesmo
Nobres Edis, DatalT /070 Hora:LÉ 20
E Da,
Assihatura
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro
de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá outras providências.
Este projeto tem por finalidade autorizar a celebração de convênio e o repasse de
subvenção à entidade CEREA, no valor anual de até R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e
oitenta reais), a ser repassado mensalmente, no valor de até R$ 465,00 (quatrocentos e
sessenta e cinco reais), para arcar com as despesas de água, energia elétrica, telefone,
encargos sociais e trabalhistas, reparos de qualquer natureza e material de limpeza e
higiene.
Tal projeto tem importância em razão das condições em que se apresenta a
referida entidade, que por constantes vezes tenha reclamad
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(QOcultura.com.br
DD
junto a este Poder
Pá
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Executivo e, inclusive, Legislativo, apoio para se manter.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja o citado projeto
colocado em discussão em regime de urgência, observando-se todas as formalidades
exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de abril de 2009.
” ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
/
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
4
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
[>
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 18/09, de 14/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro
de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá
outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal
para celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de
Recuperação do Alcoólatra deste Município e dá outras providências. O convênio
e a subvenção entre o Poder Público e entidades assistenciais privadas está
previsto na Constituição Federal e em legislação especial, sendo atividade
corriqueira no âmbito da administração pública pelo fato de ser amplamente legal
e constitucional, desde que devidamente autorizada pelas respectivas casas
legislativas. Para a perfeita efetivação do conteúdo desta matéria caberá ao
Município de Caçu a observação das exigências elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e demais legislação pertinente, tocantemente às características e
peculiaridades da entidade beneficiária. Quanto a ser ou não justa a matéria
gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril do ano de
2009.
Y Nunes de Freitas Júnior . arvats
Relator Cio
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
APROVA Do
E WEATRAVOTAÇ Ão
À Secretaria para providenciar.
Caçu-GO, Lt 10912094
27
Presidei
A
Poder Legislativo |
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Or amento.
Projeto de Lei nº 18/09, de 14/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro
de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá
outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal
para celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do
Alcoólatra deste Município e dá outras providências. Consta da Lei Orçamentária
vigente a previsão de gastos com entidades conveniadas sob a forma de subvenção.
A Lei de diretrizes prevê a efetivação de convênios desta natureza, assim como consta
da matéria a previsão de abertura de crédito especial para suportar as despesas caso
O orçamento aprovado seja insuficiente, de modo que por todos os ângulos analisados
a matéria não destoa das normas Municipais e nem da Lei Federal nº 4.320/64,
podendo ser aprovada, portanto. Ressalta, esta relatoria, que a observância das
disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto às características da
entidade a ser subvencionada fica a critério exclusivo do Município de Caçu. Assim
sendo, e ante a real e conhecida necessidade da entidade a ser beneficiada,
entendemos ser financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a matéria
em análise. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos
FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio do
ano de 2009 ips
>»
AM ador Agnaldo Teodoro da Silva .
Relator
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br

open original →