| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO E REPASSAR SUBVENÇÃO AO CEREA- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1537 |
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EM À Secretaria par APROVADO VOTAÇÃO a providenciar. ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO JETO DE LEINº./ [B,ve if vea abril, DE 2009 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra do Município de Caçu/GO, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ/MF nº 02.751.527/0001-83, com sede na Avenida Rio Claro, nº. 765, centro, na cidade de Caçu/GO. Art. 2º - O referido convênio tem por objetivo o repasse ao CEREA — Centro de Recuperação de Alcoólatras, à titulo de subvenção, pelo período anual, o valor de até R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais, até o dia 30 (trinta) de cada mês, podendo ser reajustado anualmente, de acordo com índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE. $1º - Tal valor deverá ser destinado ao pagamento de despesas de água, energia elétrica, telefone, encargos sociais e trabalhistas, reparos de qualquer natureza e material de limpeza e higiene. 82º - A entidade deverá prestar contas dos valores repassados em até 45 (quarenta e cinco) dias do efetivo repasse. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo Municipal autoriz a proceder a abertura de créditos especiais para suporte da mesma. Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua todos os dispositivos em contrário. Art. 4º publicação, ficando revogados Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em/d de alonl, de 2009. Pr ARE SO e ANDRÉ UIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal É 2 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br >> PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 018, DE 13 DE ABRIL DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA -— Centro de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá outras providências Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº OS: 08! Livro: 02 Fis.: mesmo Nobres Edis, DatalT /070 Hora:LÉ 20 E Da, Assihatura Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade autorizar a celebração de convênio e o repasse de subvenção à entidade CEREA, no valor anual de até R$ 5.580,00 (cinco mil, quinhentos e oitenta reais), a ser repassado mensalmente, no valor de até R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), para arcar com as despesas de água, energia elétrica, telefone, encargos sociais e trabalhistas, reparos de qualquer natureza e material de limpeza e higiene. Tal projeto tem importância em razão das condições em que se apresenta a referida entidade, que por constantes vezes tenha reclamad Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(QOcultura.com.br DD junto a este Poder Pá 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Executivo e, inclusive, Legislativo, apoio para se manter. Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se todas as formalidades exigidas. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 13 de abril de 2009. ” ANDRÉ LUIZ/GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal / Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO 4 Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br [> Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 18/09, de 14/04/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra deste Município e dá outras providências. O convênio e a subvenção entre o Poder Público e entidades assistenciais privadas está previsto na Constituição Federal e em legislação especial, sendo atividade corriqueira no âmbito da administração pública pelo fato de ser amplamente legal e constitucional, desde que devidamente autorizada pelas respectivas casas legislativas. Para a perfeita efetivação do conteúdo desta matéria caberá ao Município de Caçu a observação das exigências elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais legislação pertinente, tocantemente às características e peculiaridades da entidade beneficiária. Quanto a ser ou não justa a matéria gramatical usada é satisfatória. Por tais razões, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2009. Y Nunes de Freitas Júnior . arvats Relator Cio Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br APROVA Do E WEATRAVOTAÇ Ão À Secretaria para providenciar. Caçu-GO, Lt 10912094 27 Presidei A Poder Legislativo | Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Or amento. Projeto de Lei nº 18/09, de 14/04/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra deste município e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio e repassar subvenção ao CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra deste Município e dá outras providências. Consta da Lei Orçamentária vigente a previsão de gastos com entidades conveniadas sob a forma de subvenção. A Lei de diretrizes prevê a efetivação de convênios desta natureza, assim como consta da matéria a previsão de abertura de crédito especial para suportar as despesas caso O orçamento aprovado seja insuficiente, de modo que por todos os ângulos analisados a matéria não destoa das normas Municipais e nem da Lei Federal nº 4.320/64, podendo ser aprovada, portanto. Ressalta, esta relatoria, que a observância das disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto às características da entidade a ser subvencionada fica a critério exclusivo do Município de Caçu. Assim sendo, e ante a real e conhecida necessidade da entidade a ser beneficiada, entendemos ser financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a matéria em análise. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2009 ips >» AM ador Agnaldo Teodoro da Silva . Relator Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Odgmnet.com.br