| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2009 |
| Date | 2009-04-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE À COMUNIDADE EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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À Secretaria | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO ROJETO DE LEI Nº. 44, DE 14 DE ABRIL DE 2009 APROVA: A EM ST VOTAÇ SO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, 271/57 2029. De Presidente / > | ii “a “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à Igreja Evangélica Avivamento Bíblico, inscrito no CNPJ/MF nº. 43.119.510/0001-95, o lote nº. 07, quadra nº. 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº. 3.722, de propriedade deste município, cuja a descrição encontra-se transcrita a seguir e registrada na certidão que acompanha esta lei, em anexo: “Lote nº. 07, da quadra nº. 03, com a área total de 443,61m? (quatrocentos e quarenta e três metros e sessenta e um decímetros quadrados), sendo 16.90m de frente para a Avenida Clarice Guimarães; 11,72m de fundo para o lote nº. 06; 31,65m na lateral direita para a Rua 02 de Novembro; e 30,35m na lateral esquerda para o lote nº. 08”. Art. 2º - A área doada terá como finalidade específica o uso pela entidade, dentro das iniciativas estatutárias, não podendo desviar-se da atividade legal da mesma. Parágrafo único: A entidade não poderá de forma alguma ceder, alugar, vender, proceder doação de qualquer natureza ou de outra operação similar, bem como desviar-se das finalidades estatutárias e das prescrições da presente lei, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal. Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal, em conformidade com os dispositivos da lei 8.666/93 e suas alterações, bem como da Lei Orgânica Municipal, e7após processada Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento da presente lei. Art. 4º - Em caso de reversão do imóvel descrito na presente lei ao patrimônio público municipal, esse será revertido, inclusive com todas as benfeitorias necessárias e úteis nele realizadas, sem ônus para o Erário Público. . Art. 5º - Fica igualmente desafetada a presente área proposta à doação de sua destinação original, bem como de qualquer cessão regular ou de outro ato legal. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal açu/GO, em 14 de abril de 2009. NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 019, DE 14 DE ABRIL DE 2009 Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências . Polor Legislativo Câmara Municipal de Caçu-Goiás Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 0259%%Y Fis: LL O tivo: 00l DatalY 07] VA Hora: 67 Nobres Edis, E NSa Assihatura Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências. Este projeto tem por finalidade autorizar a doação de bem imóvel a entidade religiosa para que esta proceda a destinação da área nos termos que estabelece sua previsão estatutária, ficando impossibilitada de ceder, locar, alienar, usá-lo de forma diversa a previsão estatutária, sob pena de ser revertida a área ao patrimônio municipal. O objetivo maior e possibilitar a instalação das dependências da referida entidade religiosa para que se possa propagar esta crença religiosa em nosso município. Ressalta- se que em relação às demais entidades, esta Administração tem zelado e procurado atender os pedidos que lhe são apresentados, sempre quando estão em álcance por esta Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU ESTADO DE GOIÁS CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 GABINETE DO PREFEITO Administração. Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requisita-se especial atenção para que seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência, observando-se todas as formalidades exigidas. Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação. Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 14 de abril de 2009. rá Cas NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador Sandoval Vieira Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001 e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br : VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, DE 1 5 12004 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 19/09, de 14/04/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em estudo. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2009. A Ffânto Coelho one/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br VPJ 24.858.722/0 APROVADO EMLS VOTAÇÃO À Secretaria para providenciar. Caçu-60, 2h 4 05) 2041 Poder Legislativo Câmara Municipal de Caçu-GO Comissão de Finanças e Orçamento. Projeto de Lei nº 19/09, de 14/04/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências”. Relatório: O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e Público atender aos pedidos desta estirpe advindos das entidades religiosas aqui existentes, entendemos ser financeiramente e economicamente viável à Municipalidade a matéria em análise. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço. É o Parecer. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2009. A Je breve lo MA, Vereadora Gláucia Ba sa de Carvalho - Relatofa - dy Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br Poder Legislativo = APR Fo, Câmara Municipal de Caçu-Goiás EM E vor PROTOCOLO Nº: 025097 + À Secretaria para providenciar À Livro; 00H Caqu-go, 2b 1 05, 2009. Fê ig E 2 Hora; ifhaomn - ae Nisa Presidente ZÉS: | Poder Legislativo Gg Câmara Municipal de Caçu-GOC SA Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 19/09, de 14/04/2009. Autoria: Prefeito Municipal “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências”. Emenda Modificativa nº 01/09 Altera o Parágrafo único, do artigo 2º do Projeto de Lei nº 19/2009, de 14 de abril de 2009. Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 19/2009, de 14 de abril de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação. Parágrafo único: A entidade não poderá de forma alguma ceder, alugar, vender, proceder doação de qualquer natureza ou de outra operação similar, bem como desviar-se das finalidades estatutárias e das prescrições da presente lei, nem deixar de edificar no imóvel dentro do prazo de (05) cinco anos, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio municipal.” Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Justificativa: A presente Emenda Modificativa nº 01/09 faz-se necessária para dar melhor sentido a matéria, haja vista que a intenção já manifestada pela entidade religiosa é a de construir um templo religioso na área a ser recebida por doação. Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de 2009. Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000 CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br