br-locleg corpus explorer

← Caçu (GO)

materia nº 19/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2009
Date 2009-04-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DESTA MUNICIPALIDADE À COMUNIDADE EVANGÉLICA AVIVAMENTO BÍBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1538

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

À Secretaria |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
ROJETO DE LEI Nº. 44, DE 14 DE ABRIL DE 2009
APROVA:
A
EM ST VOTAÇ SO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 271/57 2029.
De
Presidente / >
| ii “a
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem
imóvel desta municipalidade à Comunidade
Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação à Igreja
Evangélica Avivamento Bíblico, inscrito no CNPJ/MF nº. 43.119.510/0001-95, o lote nº.
07, quadra nº. 03, registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na
matrícula nº. 3.722, de propriedade deste município, cuja a descrição encontra-se
transcrita a seguir e registrada na certidão que acompanha esta lei, em anexo:
“Lote nº. 07, da quadra nº. 03, com a área total de 443,61m? (quatrocentos e quarenta e
três metros e sessenta e um decímetros quadrados), sendo 16.90m de frente para a
Avenida Clarice Guimarães; 11,72m de fundo para o lote nº. 06; 31,65m na lateral direita
para a Rua 02 de Novembro; e 30,35m na lateral esquerda para o lote nº. 08”.
Art. 2º - A área doada terá como finalidade específica o uso pela entidade, dentro das
iniciativas estatutárias, não podendo desviar-se da atividade legal da mesma.
Parágrafo único: A entidade não poderá de forma alguma ceder, alugar, vender, proceder
doação de qualquer natureza ou de outra operação similar, bem como desviar-se das
finalidades estatutárias e das prescrições da presente lei, sob pena de reversão do imóvel
doado ao patrimônio municipal.
Art. 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal, em conformidade com os dispositivos da
lei 8.666/93 e suas alterações, bem como da Lei Orgânica Municipal, e7após processada
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
a doação, realizar todos os registros contábil e patrimonial necessários ao cumprimento
da presente lei.
Art. 4º - Em caso de reversão do imóvel descrito na presente lei ao patrimônio público
municipal, esse será revertido, inclusive com todas as benfeitorias necessárias e úteis
nele realizadas, sem ônus para o Erário Público. .
Art. 5º - Fica igualmente desafetada a presente área proposta à doação de sua
destinação original, bem como de qualquer cessão regular ou de outro ato legal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogados
todos os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal açu/GO, em 14 de abril de 2009.
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacuQcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 019, DE 14 DE ABRIL DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta
municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras
providências . Polor Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Senhor Presidente, PROTOCOLO Nº: 0259%%Y
Fis: LL O tivo: 00l
DatalY 07] VA Hora: 67
Nobres Edis, E NSa
Assihatura
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade
Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências.
Este projeto tem por finalidade autorizar a doação de bem imóvel a entidade
religiosa para que esta proceda a destinação da área nos termos que estabelece sua
previsão estatutária, ficando impossibilitada de ceder, locar, alienar, usá-lo de forma
diversa a previsão estatutária, sob pena de ser revertida a área ao patrimônio municipal.
O objetivo maior e possibilitar a instalação das dependências da referida entidade
religiosa para que se possa propagar esta crença religiosa em nosso município. Ressalta-
se que em relação às demais entidades, esta Administração tem zelado e procurado
atender os pedidos que lhe são apresentados, sempre quando estão em álcance por esta
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60
GABINETE DO PREFEITO
Administração.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, requisita-se especial
atenção para que seja o citado projeto colocado em discussão em regime de urgência,
observando-se todas as formalidades exigidas.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caçu/GO, em 14 de abril de 2009.
rá Cas
NDRÉ LUIZ GUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
e-mail: prefeituracacu(Dcultura.com.br
: VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, DE 1 5 12004
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/09, de 14/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
Bem imóvel desta municipalidade à Comunidade
Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo
Municipal a doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica
Avivamento Bíblico e dá outras providências. A Lei Orgânica do Município de
proposta, manifestamos no sentido de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da
matéria em estudo.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 27 dias do mês de abril do ano de
2009.
A
Ffânto Coelho
one/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
001-40 - Email: camaracacu(Adgmnet.com.br
VPJ 24.858.722/0
APROVADO
EMLS VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Caçu-60, 2h 4 05) 2041
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 19/09, de 14/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
Bem imóvel desta municipalidade à Comunidade
Evangélica Avivamento Bíblico e dá outras providências”.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre Autorização ao Poder Executivo Municipal a
doar bem imóvel desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento Bíblico e
Público atender aos pedidos desta estirpe advindos das entidades religiosas aqui
existentes, entendemos ser financeiramente e economicamente viável à
Municipalidade a matéria em análise. Pelas razões expostas, manifestamos no sentido
de sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 05 dias do mês de maio do
ano de 2009.
A Je
breve lo MA,
Vereadora Gláucia Ba sa de Carvalho
- Relatofa - dy
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br
Poder Legislativo = APR Fo,
Câmara Municipal de Caçu-Goiás EM E vor
PROTOCOLO Nº: 025097 + À Secretaria para providenciar
À Livro; 00H Caqu-go, 2b 1 05, 2009.
Fê ig E 2
Hora; ifhaomn - ae
Nisa Presidente ZÉS: |
Poder Legislativo Gg
Câmara Municipal de Caçu-GOC SA
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 19/09, de 14/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imóvel
desta municipalidade à Comunidade Evangélica Avivamento
Bíblico e dá outras providências”.
Emenda Modificativa nº 01/09
Altera o Parágrafo único, do artigo 2º
do Projeto de Lei nº 19/2009, de 14
de abril de 2009.
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único, do artigo 2º, do Projeto de Lei nº 19/2009, de 14
de abril de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação.
Parágrafo único: A entidade não poderá de forma alguma ceder, alugar,
vender, proceder doação de qualquer natureza ou de outra operação
similar, bem como desviar-se das finalidades estatutárias e das
prescrições da presente lei, nem deixar de edificar no imóvel dentro do
prazo de (05) cinco anos, sob pena de reversão do imóvel doado ao
patrimônio municipal.”
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na da de sua aprovação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa:
A presente Emenda Modificativa nº 01/09 faz-se necessária para dar melhor sentido a
matéria, haja vista que a intenção já manifestada pela entidade religiosa é a de construir
um templo religioso na área a ser recebida por doação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos vinte e sete dias do mês de
abril do ano de 2009.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-A - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Ddgmnet.com.br

open original →