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materia nº 20/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2009
Date 2009-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1539

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APROVADO
EM(2 vorAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cagu-80, 221 Mp soopÃ
APROVADO|PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
IA E
EM 22 voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-s0, VP 12002
ESTADO DE GOIÁS
CNPJ/MF nº. 01164292/0001-60 < uy
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº..Z0 , DE 15 DE ABRIL DE 2009
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2010 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2010, da administração pública direta e
indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e
autarquias, como tais as definidas no inciso III, do art. 2º, da referida Lei Complementar,
compreendendo:
| - Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais;
Il - Da estrutura e organização dos orçamentos;
III - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações,
IV — Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do
município;
V - Das despesas com pessoal e encargos sociais,
VI - Das disposições relativas à dívida pública municipal,
VII - Das disposições gerais.
> CAPÍTULO | ,
e DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2010 são as especificadas
neste artigo e no documento Anexo de Prioridades e Metas para 2010, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2010, não se constituindo,
todavia, em limite à programação das despesas.
81º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício
orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas.
82º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos
sociais e a manutenção das atividades.
83º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante
de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
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84º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante
de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos,
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda
da sociedade;
Il - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
81º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas
metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da
ação.
82º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e
respectivos subtítulos.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único - Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da
administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade
própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios
firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas
executados com estes recursos.
Art. 5º - O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o
desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
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Art. 6º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as
dotações destinadas:
|- às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
Ill - ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV - às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
Art. 7º - O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de
Vereadores, será constituído de:
| - mensagem;
Il — texto da lei;
Ill — consolidação dos quadros orçamentários;
IV — anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
VI — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscal
e da seguridade social.
81º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il deste
artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos IIl, IV, parágrafo único
da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
II — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos
recursos;
V — da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade sogial, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recurso:
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XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total
de cada um dos orçamentos;
XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos
dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por
programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX — da receita corrente líquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 8º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria
nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- o orçamento a que pertence;
Il - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital VÁ
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CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º — A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a preços correntes.
Art. 10 - A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de
2010 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11 — Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível com o constante do Demonstrativo VII, do Anexo de Metas Fiscais, destinado
a cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida no 8 1º, do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a
renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2010, se for
acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos
no inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12 — Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação
dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA e LDO.
Art. 13 — Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras,
devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14 — Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado definida no Demonstrativo
Mill, do Anexo de Metas Fiscais, voltada a fazer frente às despesas correntes
enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº 101/00, a
ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei
Orçamentária a que se refere o Inciso Il, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art.15 — Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
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Art.16 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta
Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as
despesas destinadas à preservação do patrimônio público, especificados no relatório
encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo, nos termos do parágrafo único, do art.
45, da Lei Complementar nº 101/00;
Il - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de
transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de
modo compatível com a capacidade financeira do Município;
III - estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no
referido Plano.
Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e
serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30
de junho de 2009, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 17 — Não poderão ser programados novos projetos:
| - por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
II - que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 18 —- O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, inlcuindo os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a
8% (oito por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas
no 8 5º do art. 153 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício
anterior.
Art. 19 — A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao
custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único - A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que,
comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação.
Art. 20 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência
social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Munigipal de Assistência
Social - CMAS;
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Il — sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do
ensino fundamental;
Ill — sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de
assistência social;
IV — atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT;
81º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios,
a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular, emitida no exercício de 2010 por três autoridades locais e comprovante de
regularidade do mandato de sua diretoria.
82º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que
esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
83º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo
Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de
reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor
transferido no respectivo convênio.
84º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art.21 - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22 - O Poder Executivo emitirá, como anexo à Lei Orçamentária, relação das
entidades que, o exercício financeiro de 2010, poderão vir a ser beneficiadas por
Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 23 — A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a
no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados, através
de decreto do Poder Executivo Municipal, para atendimento exclusivo de riscos
orçamentários e riscos da dívida, conforme especificados Anexo de Riscos Fiscais.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o
valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no
exercício.
Art. 24 — A Lei Orçamentária para 2010 poderá autorizar o Poder Executivo a proceder a
remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, do saldo das
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dotações dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, até o limite de 20%
(vinte por cento).
8 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de
execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
8 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser utilizado
para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
81º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e
das operações especiais.
82º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com
a sanção e publicação da respectiva lei.
83º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o
anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26 — O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência
inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
8 1º. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir o
volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27 — As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão
suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as sua respectiva produtividade.
Art. 28 — O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da
arrecadação tributária do Município:
| - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
II - reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
Ill - aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e
atualização do valor dos créditos;
IV — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
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Art.29 — Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária se atendidas as exigências do Art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 30 — Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
| — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
Il — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 — No exercício financeiro de 2010, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 32 — Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2010 somente
poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Ill - forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 33 — O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e
funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas as regras do Art. 16, quando
aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
81º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de
Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
82º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
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Art. 34 - A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto
no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata
este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 35 — Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver
extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevante interesse público, especialmente os
voltados para as áreas de segurança e saúde, que ensejam situações emergenciais de
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração.
Art. 36 — No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes
Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem
ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as
seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois
quadrimestres:
| — eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações
previstas no artigo anterior desta Lei;
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Ill — eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente
de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 38 — O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando,
por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por
estes recursos.
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Art. 39 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar
nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de
permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as
diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de
apropriação dos gastos.
Art. 41 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar nº
101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto
de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo,
sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2010, excetuando:
| — as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e
Il — as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social,
não incluídas no inciso |;
$1º. Terão prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das
seguintes medidas:
| — redução de investimentos programados com recursos próprios.
Il — eliminação de despesas com horas-extras;
Ill — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
82º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível
para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na
execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 422 — A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VIl, na Seção IV, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Av. Izidoro Goulart, 327 - Centro - Caçu - GO - Cep 75813-000 - Fone/Fax: 64 3656-6000/6001
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
ESTADO DE GOIÁS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 43 — O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2010, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta,
observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a limitação
necessária à obtenção da meta de resultado primário.
81º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados
com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a
participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem
realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do PPA e as
prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20
de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com os
critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 44 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados
para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e fontes de
recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 45 — São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e previsibilidade de
recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 46 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, 8 20, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte
de recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente
da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47 — Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00 e em
cumprimento ao $ 3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2010, a
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu
impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os
limites fixados pelos incisos | e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente atualizados.
Art. 48 — A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao
princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos
matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
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Art. 49 - Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2009, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida; e
ll - transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituídos.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
çu/G
Gabinete do Prefeito Z em 15 de abril de 2009.
NDRÉ LUIZGUIMARÃES VIEIRA
Prefeito Municipal
tias -
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Poder Legisl: ativo
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM-OFÍCIO Nº. 020, DE 15 DE ABRIL DE 2009
Proponente: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá
outras providências
Senhor Presidente,
Nobres Edis,
Submeto à apreciação dessa colenda Casa Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de estudo e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o processo legislativo, o Projeto de Lei Municipal em anexo, que dispõe sobre
as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Em cumprimento a legislação em vigor, especialmente, a Lei Complementar nº.
101, de 04 de maio de 2000, art. 4º e seguintes, a Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março
de 1964, e a Lei Orgânica Municipal, art. 36, inciso VIll, apresento as metas para
elaboração do orçamento do exercício do ano de 2010, observando as metas
estabelecidas pelo Executivo Municipal, pelo Legislativo, e pela população em geral, em
audiência pública realizada no dia 10 de abril de 2009.
Para que seja apreciado e aprovado, solicito, desde já, reunião extraordinária, nos
termos da Lei Orgânica Municipal, e do art. 138, inciso |, do Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Nos termos do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, e art. 118 e seguintes do
Regimento Interno, solicito que o presente projeto seja apreciado em regime de urgência,
em razão da natureza da matéria apresentada.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo no ensejo, protestos de elevado apreço e distinta
consideração, extensivos aos seus dignos Pares, e aguardo aprovação.
Gabinete do Prefeito aii :
ANDRÉ LUIZ G IMARAES VIEIRA
Prefeito Municipal
Dd
Excelentíssimo Senhor
Vereador Sandoval Vieira
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Caçu/GO
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
PROTOCOLO Nº: 225089
cá
[APROVADO
EMUNICAVOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
1 cagu-ço, VÍ 1.0 2004.
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Projeto de Lei nº 20/09, de 15/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2010 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2010 e dá outras providências. A matéria em análise está em
consonância com o Plano Plurianual vigente. Analisando a presente matéria sob
o enfoque da Lei Complementar nº 101/00, de 05 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e da Constituição Federal nada se vislumbra que
possa macular o Projeto de Lei, da mesma forma que não encontramos
nenhuma divergência quando o observamos sob a égide da Lei Federal nº
4.320/64. O Projeto de Lei, entretanto, carece para torná-lo mais justo e
adequado à nossa realidade, da Emenda Aditiva ora apresentada. A redação
gramatical usada é satisfatória. Com a Emenda Aditiva ora proposta, restaram
estendidas as possibilidades de ações do órgão Câmara Municipal, quanto à
ampliação das alternativas para aplicação da receita.
De sorte que, em sendo respeitada a Emenda Aditiva ora proposta e
obedecidas às normas regimentais vigentes, esta Relatoria manifesta-se no
sentido de ser FAVORÁVEL à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de
maio do ano de 2009. ,
Vereadora MARKELY DOS SANTOS GUIM,
- RELATORA -
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Bdgmnet.com.br
APROVADO
EM.ZZ VOTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
Cagu-60,20 410 /200P
N
AL
ND
N
À Secretaria pa
Tá providenciar,
Caçu-Go, 3
Ob 84
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Finanças e Orçamento.
Projeto de Lei nº 20/09, de 15/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
O exercício de 2010 e dá outras providências.
Relatório:
O presente Projeto de Lei dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
e que dará sustentação à elaboração da lei orçamentária para vigorar no
exercício de 2010. Compete a esta Relatoria observar a estrita adequação da
matéria ao Plano Plurianual, o que restou confirmado. Além disso, fazendo
análise subjetiva da matéria, considerando a atual situação de entrada de receita
aos cofres públicos municipais, vê-se que a matéria atenderá sobremaneira às
necessidades administrativas do Município, ressaltando as possibilidades de
alterações futuras. De tudo que foi visto, resta dizer que a matéria é
financeiramente e economicamente viável à Municipalidade.
Pelo exposto, e com o devido respeito à Emenda Aditiva proposta pela
Comissão de Constituição Justiça e Redação desta Casa de Leis, e
obedecidas as Normas regimentais vigentes, manifestamos no sentido de
sermos FAVORÁVEIS à aprovação da matéria em apreço.
É o Parecer.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 02 dias do mês de
junho do a 09.
<a.
e
readora LUCIMEIRE FREITAS GUIMARÃES N
R
- RELATORA - NA,
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348e 1442 - Centro - CEP 75813-000
CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(Wdgmnet.com.br
EM UNICA voTAÇÃO
À Secretaria para providenciar.
caçu-go, 0d 1 06 jogÃ
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-GO
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Caçu-Goiás
Projeto de Lei nº 20/09, de 15/04/2009.
Autoria: Prefeito Municipal FROTOGOLO N as out
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para Fis. +— mm LIVIO: DO!
O exercício de 2010 e dá outras providências, Data 03 /06 Hora: 13 hs
Sa;
Assinatura
Emenda Aditiva nº (1, 12009.
Acresce itens ao Anexo de Prioridades
e Metas para 2010, no tópico
“CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU”, do
Projeto de Lei nº 20/2009, de 15 de abril
de 2009.
Art. 1º - O tópico “CÂMARA MUNICIPAL DE CA U”, do Anexo de Prioridades e Metas
para 2010, do Projeto de Lei nº 20/2009, de 15 de abril de 2009, passa a vigorar,
acrescido de dois itens, com a seguinte redação.
CÂMARA MUNICIPAL DE CA Cu:
Aquisição de terreno urbano;
Construção de prédio próprio.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Caçu, aos 29 dias do mês de maio do
ano de 2009.
Vereadora mara ASA Ve GUIMARÃES MORAIS
- RELATORA
Justificativa:
A presente Emenda Aditiva faz-se necessária para dar a devida amplitude às
possibilidades futuras da administração da Câmara Municipal de Caçu.
Conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação da presente propositura.
Av. Ildefonso Carneiro, 399-4 - Fone/Fax: (64) 3656-1348 e 1442 - Centro - CEP 75813-000
i CNPJ 24.858.722/0001-40 - Email: camaracacu(ddgmnet.com.br

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